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Hoje o assunto é: Auxílio-reclusão

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 jan 2020 | 0 comentario

O Auxílio-reclusão é um benefício que é devido aos dependentes do segurado preso em regime fechado, durante o período da reclusão.

 

A Reforma mantém o limite de renda de até R$  1.425,56 para concessão desse benefício. Lembrando que esse valor é sempre corrigido pelos mesmos índices aplicados aos demais benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

No entanto, houve alteração no que diz respeito ao valor desse benefício. Segundo o texto aprovado na Reforma da Previdência 2019, o valor do benefício será calculado nos mesmos moldes da Pensão por Morte, ficando limitado ao valor de 1 salário mínimo.

Projeto condiciona pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jan 2020 | 0 comentario

Trata-se do Projeto de Lei 5802/19, que condiciona a concessão do auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do segurado preso. Ou seja, a família do recluso só receberá o benefício, pelo texto, se ele trabalhar durante o cumprimento da pena em regime fechado. A proposta, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados.

 

Desemprego

O auxílio-reclusão é pago, segundo cálculos feitos pelo INSS em cima das contribuições previdenciárias do preso, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão. Bibo Nunes, no entanto, considera injusto que famílias de criminosos recebam o benefício quando vítimas “amarguram no desemprego”. A restrição sugerida, acredita, complementará a reforma da Previdência.

 

“Caso o Estado exerça sua obrigação de oferecer ao preso opções de trabalho, não pode ele se recusar a exercê-lo. Não deve ser beneficiada com o auxílio-reclusão a família do preso que por mau comportamento ou preguiça se furta ao trabalho na prisão. É o preso que não trabalha”, afirma o parlamentar.

 

O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, a lei estabelece que o exercício de atividade remunerada do preso não acarreta a perda do direito ao recebimento do salário por seus familiares, mas não condiciona tal recebimento ao trabalho, como propõe Nunes.

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Câmara dos Deputados)

 

 

Hallan Rocha esclarece mudanças nas regras da aposentadoria de policiais federais e agentes de segurança

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jan 2020 | 0 comentario

Esta semana, o tema explorado pelo Jornal do Meio Dia, da TV Serradoura, na série que trata das novas regras da Previdência Social foi a aposentadoria de policiais federais e agentes de segurança. Confira os esclarecimentos feitos a respeito pelo nosso especialista, Hallan Rocha, durante entrevista ao vivo no programa.

Hoje o assunto é: Policiais Federais e Agentes de Segurança

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 jan 2020 | 0 comentario

Como era: Não havia idade mínima, e policiais podiam se aposentar após 30 anos de contribuição (sendo 20 dedicados à atividade policial), no caso dos homens, e 25 anos (com 15 anos dedicados à atividade policial), no caso das mulheres.

 

Como fica: Entram no novo regime policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis do Distrito Federal e policiais legislativos federais. Na regra de transição, os homens devem ter idade mínima de 53 anos e mulheres, de 52, com pedágio de 100% sobre o tempo restante de contribuição. Para os homens que ainda não entraram na carreira, será exigida idade mínima de 55 anos, com 30 anos de contribuição, sendo 20 anos em cargo estritamente policial. Já as mulheres devem ter idade mínima de 55 anos, com 25 anos de contribuição e 15 anos em cargo estritamente policial.

Hallan Rocha fala sobre acúmulo de benefícios ao Jornal do Meio Dia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jan 2020 | 0 comentario

Em sua primeira entrevista do ano à TV Serradourada, dando sequência à série iniciada no final do ano passado sobre a nova Previdência Social, o previdenciarista Hallan Rocha falou sobre como fica o acúmulo de benefícios pelas novas regras. Confira aqui.

Hoje o assunto é: Acúmulo de benefícios

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 jan 2020 | 0 comentario

Como era: As pensões e aposentadorias podiam ser acumuladas integralmente.

 

Como fica: O segurado permanecerá com o benefício de maior valor e uma parcela do de menor valor, de maneira escalonada. Se o benefício tiver valor de até um salário mínimo, o segurado receberá 80% do valor; 60% do valor que exceder dois salários mínimos; 40% do valor que exceder de dois a três salários mínimos; 20% se exceder de três até quatro salários mínimos e 10% do valor que exceder quatro salários mínimos. Carreiras como professores e médicos, que têm acumulação prevista por lei, não serão atingidas; no entanto o acúmulo de cada benefício adicional é limitado a dois salários.

 

Decisão inclui contribuições no cálculo e pode elevar aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 jan 2020 | 0 comentario

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode aumentar o valor da aposentadoria de trabalhadores que estão prestes a pedir o benefício ou já estão aposentados. A Corte determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inclua todas as contribuições que o trabalhador fez à Previdência no cálculo da aposentadoria.

 

Até então, somente entravam nesse cálculo valores em reais pagos a partir de 1994, quando entrou em vigor o Plano Real. Os salários em outras moedas ficavam de fora, gerando prejuízos.

 

A decisão, conhecida como “revisão da vida toda”, beneficia profissionais que estão no mercado de trabalho antes de julho de 1994 – aposentados ou não – que podem exigir a inclusão dessas contribuições na contagem.

 

No caso dos aposentados, o prazo para pedir a revisão é de até 10 anos, ou seja, se o segurado se aposentou em 2010, ele se expira este ano.

 

É mais comum que o trabalhador tenha seu salário elevado ao longo da vida e não no início da sua carreira. Essa ação beneficia quem tinha bons salários antes de 1994 e, consequentemente, fazia contribuições maiores ao INSS e que, se computadas no cálculo para aposentadoria, farão a diferença no cálculo do valor.

 

O trabalhador deve procurar um especialista para fazer os cálculos – que envolvem a conversão das moedas utilizadas no país anteriormente ao Real – de todas as suas contribuições para verificar se a ação seria benéfica para o seu caso.

 

Confira a seguir três simulações de pedidos de revisão da vida toda. Duas delas apresentam resultados positivos e valeriam a pena para o segurado, e uma com apuração negativa e que não seria vantajosa:

 

Caso 1 (positivo):

 

Mulher, aposentada desde 27/12/2011 com 27 anos de contribuição. Ao considerar as contribuições anteriores a julho de 1994, o benefício atual de R$ 2.824,39 passaria para R$ 5.839,45, valor teto da previdência, com previsão de atrasados – valores a receber como diferença pelo benefício menor que foi pago anteriormente – de R$ 199.722,46.

 

 

Caso 2 (positivo):

 

Homem, aposentado desde 30/08/2017 com 16 anos de contribuição. Neste caso, o segurado deixou de contribuir ao INSS durante grande período após 1994, de forma que, na concessão, houve aplicação do mínimo divisor deixando o benefício no valor do salário mínimo.

 

Sendo assim, ao considerar as contribuições anteriores a julho de 1994, o benefício atual de R$ 1.039 passa para R$ 4.799,96, com previsão de atrasados de R$ 118.477,38.

 

O mínimo divisor é uma regra prevista para impedir que pessoas com poucas contribuições tenham um cálculo igual a alguém que contribuiu mais. A lei especifica que o mínimo divisor corresponde a 60% do tempo decorrido entre julho de 1994 até a data de início da aposentadoria.

 

Exemplo: imagine dois segurados que pediram a sua aposentadoria na regra atual. Ambos possuem o tempo de contribuição mínimo, mas um deles possui 100 contribuições enquanto o outro apenas 30 contribuições. Se não existisse o mínimo divisor, em ambos os casos seriam somadas todas as contribuições e tirada a média simples (no primeiro caso, seria 100 dividido por 100 e, no caso 2, 30 dividido por 30).

 

Entretanto, não era entendido como justo que a aposentadoria de um segurado que pagou mais contribuições tivesse o mesmo cálculo de alguém que contribuiu menos.

 

Assim, neste exemplo, o mínimo divisor seria 60 e, no segundo casso, seriam somadas as 30 contribuições e dividido por 60. O que, consequentemente, iria gerar um benefício menor e, legalmente, mais justo.

 

Caso 3 (negativo):

 

Mulher, aposentada desde 1º/10/2013 com 32 anos de contribuição. Neste caso, as contribuições anteriores a julho de 1994 diminuiriam o benefício atual de R$ 3.850,81 para R$ 3.373,84, sendo inviável para a segurada o ingresso da ação.

 

 

Como ingressar?

O prazo para pedir a revisão é de 10 dez anos, por isso, quem se aposentou em janeiro de 2010, por exemplo, deve correr.

 

A ação deve ser ingressada na Justiça. Não é possível pedir a revisão de forma administrativa no INSS.

 

Cálculo

Antes de ingressar com a ação é importante procurar um profissional para fazer o cálculo das contribuições feitas antes de 1994 para saber se vale a pena.

 

Decisão é definitiva?

A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo e, consequentemente, o INSS na Justiça, informou que vai avaliar se recorrerá à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Se isso se concretizar, a revisão poderá ficar parada, à espera de decisão final. (Fonte: R7)

 

Assunto de hoje: Aposentadoria dos políticos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 dez 2019 | 0 comentario

Como era: Os políticos podiam se aposentar com idade mínima de 60 anos (para homens e mulheres), com 35 de anos de contribuição. O valor do benefício era de 1/35 do salário para cada ano parlamentar.

 

Como fica:A idade mínima exigida será a mesma dos demais trabalhadores, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante. Novos eleitos estarão automaticamente no regime do INSS, com extinção do regime atual.

Militar excluído por decisão judicial não perde direito a aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 dez 2019 | 0 comentario

O policial militar excluído por decisão penal tem direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual. A decisão é da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

 

Relator, o desembargador Divoncir Schreiner Maran explicou que após as reformas da Previdência Social, que passou a ter natureza contributiva e atuarial, não é mais cabível a cassação de aposentadoria de servidor público, militar ou civil, em decorrência de condenação criminal.

 

“Configurando a aposentadoria ato jurídico perfeito, com preenchimento dos requisitos legais, não se admite sua desconstituição como efeito extrapenal específico da sentença condenatória. Alcançada a inatividade, o policial militar tem direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual local, embora sujeito à perda das honrarias inerentes ao oficialato posto ou patente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Essa característica do Direito Previdenciário não impede que o servidor responda, na órbita civil, pelos prejuízos causados ao erário”, explicou.

 

Segundo o magistrado, o parágrafo único do artigo 115 da Lei Complementar 053/90 diz que praça excluída, a bem da disciplina, não terá direito a remuneração ou indenização, ressalvando, porém, o tempo de contribuição à previdência, não se aplicando, aqui, o artigo 62, III, da Lei Federal 8.237/91,1 que regulamenta a remuneração dos servidores militares as Forças Armadas.

 

“Em outras palavras, não há fundamento jurídico para a prática de atos administrativos de cassação de aposentadoria de policial militar ou servidor público, a título de punição disciplinar, ou, ainda, para a conversão da pena de demissão ou exclusão dos quadros da Corporação na indigitada cassação”, pontuou.

 

Caso

De acordo com o processo, um policial militar ingressou nos quadros em 2008, sendo que em 2011 se envolveu em grave acidente de trabalho, o que o torno incapaz para desenvolver suas atividades laborais, e foi reformado ex officio em virtude de incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho.

 

 

Aduz que em 2014 respondeu à Ação Penal em virtude de conduta delitiva feita em 2014. Em razão disso, em 26 de junho de 2018, uma portaria da corporação determinou a sua exclusão dos quadros e a reforma cassada. Na ação, o policial foi representado pelo advogado Patrick Hammarstrom. (Fonte: Conjur)

Hallan Rocha fala à TVSD sobre regras de transição na nova Previdência Social

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 dez 2019 | 0 comentario

Nesta terça-feira (17), o tema abordado pelo nosso especialista Hallan Rocha no Jornal do Meio Dia, da TV Serradourada foi “regras de transição”. Confira a entrevista.