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Planejamento previdenciário: Com a reforma, você precisar ter o seu e garantir qualidade de vida no futuro

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 fev 2020 | 0 comentario

Com mudanças na Previdência Social é fundamental que as pessoas que desejam aposentar-se com melhores condições façam um planejamento previdenciário adequado visando obter o melhor benefício possível e cumprir os requisitos do INSS que são bastante extensos.

O planejamento previdenciário deve ser realizado por um profissional, mas inicialmente, é preciso entender do que se trata e quais as vantagens dessa opção.

O que é planejamento previdenciário?

O planejamento previdenciário consiste em um serviço para organizar e preparar a pré-aposentadoria com o objetivo de garantir que o trabalhador se aposente mais rapidamente e recebendo o melhor benefício disponível para a situação dele.

O processo de aposentadoria já exige o cumprimento de diversos requisitos e, em breve, eles podem ser atualizados, o que gera muitas dúvidas quanto aos critérios que devem ser cumpridos, taxas e documentos para comprovação.

O não planejamento do benefício pode fazer com que o trabalhador, mesmo com direito ao recebimento da aposentadoria, tenha o benefício negado devido à falta de documentação. Assim, essa atenção previa permite que ele contribua para receber a aposentaria como planejado.

Outra situação que demanda atenção e planejamento previdenciário é a aposentadoria especial. Além de atuar em uma função que garanta esse direito, o trabalhador deve assegurar que possui a documentação exigida pelo INSS para comprovar a excepcionalidade do caso e obter o direito em menos tempo.

A organização para solicitação do benefício é bastante burocrática, exigindo atenção aos mínimos detalhes por parte do trabalhador. Pode ocorrer de, por falta de conhecimento, se planejar para receber um valor e acabar com um inferior, o que pode prejudicar todo o planejamento da aposentadoria.

Qual a importância desse planejamento?

Ao entender o que é o planejamento previdenciário é possível verificar que ele é importante para assegurar o acesso do trabalhador ao direito de aposentadoria e também para que esse seja no valor adequado e esperado pelo beneficiário.

O processo evita erros e problemas na obtenção do benefício que poderiam dar prejuízo ao trabalhador. Por exemplo, se o prazo correto para cumprir o tempo de contribuição é fevereiro, mas o trabalhador inicia o processo em janeiro. Mesmo que o processo encerre em julho, o benefício será negado pelo erro na data de abertura da solicitação.

Dessa forma, o trabalhador perderá o benefício que teria direito entre fevereiro e julho, pois mesmo se demorar meses para a conclusão do processo, o aposentado recebe o valor retroativo.

Portanto, o planejamento previdenciário é fundamental para que o trabalhador não cometa esses erros no momento da solicitação do processo ou tenha falta de documentos que impeçam a concessão do benefício.

O que se faz em um planejamento previdenciário?

No planejamento previdenciário são realizados todos os cálculos necessários para determinar quando o trabalhador terá direito ao benefício, considerando tempo de contribuição, idade, tipo de atividade, cumprimento de requisitos específicos, etc.

O profissional responsável vai levantar as diferentes opões de aposentaria e as vantagens e desvantagens de cada tipo para buscar a melhor opção para o trabalhador. O planejamento baseia-se no cálculo do tempo de contribuição, cálculo do valor do benefício e prospecção de possibilidades.

Além disso, com uma procuração, o profissional de confiança poderá buscar os documentos complementares que faltam para que a aposentaria seja possível.

O mais indicado é que esse planejamento seja realizado pelo contador ou pelo especialista em advocacia previdenciária. No entanto, o contador pode ater-se apenas aos valores de contribuição e benefício, enquanto o advogado oferece um atendimento mais completo.

A duração do processo depende da complexidade do caso, no entanto, o advogado poderá fazer todo o levantamento necessário em poucas semanas. Nesses casos, em geral, os custos são referentes apenas aos honorários do profissional, sem necessidade de pagamento de taxas legais.

Portanto, o planejamento previdenciário realizado por um escritório de advocacia especialista em direito previdenciário tem muito a beneficiar os trabalhadores interessados em organizar a questão da aposentadoria antes de dar entrada na solicitação do benefício ou mesmo anos antes para verificar as diversas possibilidades. (Fonte: Jornal Contábil)

Aposentado pode barrar e até restituir desconto

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 fev 2020 | 0 comentario

Ao encerrar o julgamento que acabou com a possibilidade de desaposentação, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que os valores recebidos pelos aposentados não devem ser devolvidos à Previdência.

A conclusão do Supremo permite que beneficiários bloqueiem descontos realizados pelo INSS para cobrar a devolução de valores recebidos por meio das ações de desaposentação.

A decisão também reforça a ideia de que não deve haver devolução de valores recebidos de boa-fé em outros casos de revisões da renda previdenciária.

Nos processos de desaposentação, o pedido de interrupção dos descontos no salário do aposentado deve ser apresentado pelo advogado responsável pelo processo, orienta a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante.

“O advogado deve solicitar ao juiz a cessação dos descontos, ou pelo menos sua suspensão, até conclusão do processo”, explica.

A solicitação de bloqueio dos descontos, caso a caso, é necessária porque a decisão do Supremo não chega automaticamente ao INSS. Como esses descontos são pela via administrativa [feitos pelo próprio INSS], eles poderão continuar a ser realizados até que uma ordem judicial determine a interrupção.

Apesar de o desconto ser realizado diretamente pelo instituto no benefício do aposentado, é comum que exista uma autorização judicial para o débito.

Por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), o INSS pede à Justiça para que os valores pagos por meio de decisões judiciais revertidas ao final do processo em favor do órgão, sejam descontados em parcelas de até 30% da renda mensal.

Essa não é a primeira vez que descontos realizados com ordem da Justiça são desautorizados ao final do processo. Em 2019, o INSS também aprovou norma interna que autoriza descontos administrativos sem amparo judicial nos casos de revisões que comprovam os pagamentos indevidos.

Cobrança

A cobrança sem tido considerada ilegal por advogados previdenciários, pois o conjunto de decisões judiciais sobre esses casos orienta pela não devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado do INSS.

Se, por um lado, o bloqueio de débitos é praticamente certo, exigir que o INSS devolva os valores descontados é quase impossível: A lógica jurídica não é voltada a devolver para o aposentado aquilo que foi descontado, nem a cobrar o que foi pago a mais. Não há intenção na decisão do Supremo de responsabilizar as partes.

Para verificar se há descontos na sua renda, o aposentado pode consultar o extrato do benefício pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br). (Fonte: Portal Mix Vale)

Revisão da vida toda é pauta de entrevista concedida por Hallan Rocha

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 fev 2020 | 0 comentario

O que é, quem pode pedir, quem pode se beneficiar da tal revisão da vida toda ? Esses e outros esclarecimentos foram prestados pelo previdenciarista Hallan Rocha na entrevista dessa semana concedida ao Jornal do Meio Dia, da TV Serradourada, que está realizando uma série sobre as novas regras da Previdência Social, com a participação ao vivo do nosso especialistas, todas as terças-feiras. Confira a desta semana. 

Filha solteira de servidor não precisa comprovar dependência econômica para receber pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 fev 2020 | 0 comentario

O juiz Federal substituto, Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Federal Cível de Brasília julgou procedente ação ajuizada contra a União para determinar o restabelecimento de pensão concedida com base na Lei 3.373/58 a filha solteira de servidor da União. A sentença também determinou o pagamento retroativo de todos os valores que deixaram de ser pagos desde a suspensão indevida do benefício.

 

O ministério das Relações Exteriores havia cancelado a pensão da filha do servidor em decorrência do acórdão 2780/16 do TCU, que determinou o cancelamento das pensões cujas beneficiárias possuíssem outras fontes de renda ou não comprovassem a dependência econômica em relação ao benefício.

 

Ocorre que, de acordo com a Lei 3.373/58, “a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente” (art. 5º, inciso II, parágrafo único).

 

Assim, de acordo com o magistrado, “a lei não exigia outros requisitos como, por exemplo, a prova de dependência econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda”.

 

Para o juiz, “a interpretação dada pelo TCU através do acórdão nº 2.780/2016 não encontra amparo legal e não pode incidir sobre os benefícios concedidos com base da Lei nº 3.373/58”. Isso porque “somente nas hipóteses de casamento ou de ocupação de cargo público permanente pela beneficiária é que se justifica o cancelamento do benefício, conforme previsão à época da instituição da pensão, o que não se afigura presente na espécie”, concluiu.

 

Com esses fundamentos, a Justiça Federal declarou a nulidade do ato que havia cancelado a pensão, determinou o restabelecimento do benefício e condenou a União a pagar retroativamente todos os meses de pensão que deixaram de ser pagos indevidamente. (Fonte: Migalhas)

 

Pedido de prorrogação de auxílio doença do INSS só pode ser feito até três vezes

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 fev 2020 | 0 comentario

A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.

 

Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão. De acordo com as regras atuais do auxílio-doença, o segurado que recebe o benefício precisa, obrigatoriamente, fazer o pedido de prorrogação 15 dias antes do término do pagamento do auxílio.

 

Outra mudança feita pelo INSS é que, a partir de agora, o trabalhador que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no órgão. Na prática, se o segurado possuir um auxílio com com alta programada (quando o perito estabelece um prazo para cessação do benefício) e não estiver mais doente antes do fim do prazo firmado, ele não precisará aguardar o agendamento de uma perícia e, assim, poderá retornar à empresa. Porém, para isso, o segurado precisa formalizar o pedido através de uma carta em um posto do INSS.

 

De acordo com o ministério do Desenvolvimento Social (MDS) a medida visa desafogar a agenda do órgão em relação às perícias médicas. No Rio, por exemplo, conforme o dado mais atualizado do INSS, o tempo médio de espera para conseguir um agendamento em um dos postos do ógão passa de 60 dias.

 

Entenda como funciona

Desde 2015, quando o Senado aprovou novas regras para a concessão do auxílio-doença, é comum beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentarem dúvidas sobre o benefício. O texto atual, que regulamenta a concessão, é claro quanto às principais regras. As empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, e o governo, a partir do 16º, pelo período restante.

 

Além disso, o cálculo do valor do auxílio-doença hoje é feito considerando-se a média aritmética simples das últimas 12 contribuições ao INSS. A ideia é evitar que a pessoa, já doente, comece a contribuir apenas para ter o benefício. Mas essa exigência mínima de um ano de recolhimento é dispensada se o segurado tiver sofrido um acidente de trabalho ou tiver desenvolvido uma doença causada por sua atividade.

 

Vale destacar ainda, que o auxílio tem duas categorias. O previdenciário (quando o motivo do afastamento não tem nada a ver com o trabalho) não garante estabilidade quando o trabalhador volta à ativa. O acidentário (problema sofrido na empresa ou no caminho) resulta em 12 meses sem demissão, quando o empregado retorna. (Fonte: Mix Vale)

 

 

 

Hallan Rocha fala à TV Serradourada sobre aposentadoria de pessoas com deficiência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 fev 2020 | 0 comentario

As novas regras da Previdência Social para a aposentadoria de pessoas com deficiência foram tema de entrevista concedida ao vivo, esta semana, pelo advogado previdenciarista Hallan Rocha, no quadro sobre a nova Previdência, que está sendo veiculado semanalmente pelo Jornal do Meio Dia, de TV Serradourada, sempre às terças-feiras. Confira a entrevista desta semana.

Hallan Rocha fala ao Bom Dia Goiás sobre decisão do STF de negar reaposentação

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:7 fev 2020 | 0 comentario

Nosso previdenciarista Hallan Rocha concedeu entrevista ao vivo, nesta sexta-feira (07), ao Programa Bom Dia Goiás, da TV Anhanguera, emissora da Rede Globo no Estado, para analisar a decisão do STF que, em sessão da última quinta-feira (06),  negou pedido de aposentados que voltaram ao mercado de trabalho e pleiteavam a reaposentação.  Confira a PRIMEIRA PARTE DA ENTREVISTA aqui e a SEGUNDA PARTE DA ENTREVISTA aqui.

Entenda

Na decisão, o  Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios no valor recalculado. Em relação às pessoas que obtiveram o recálculo por meio de decisões das quais ainda cabe recurso, ficou definido que os valores recebidos de boa-fé não serão devolvidos ao INSS. Entretanto, os benefícios voltarão aos valores anteriores à data da decisão judicial.

A desaposentação e a reaposentação são situações em que o aposentado que continua ou volta a trabalhar e a descontar a contribuição previdenciária tem esses valores computados parcial ou totalmente no recálculo do benefício.

A questão foi definida no julgamento de embargos de declaração (pedido de esclarecimento) nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 RE 827833 e RE 661256, nos quais o STF, em 2016, definiu que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para o recálculo de benefícios com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou da volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. Em ambos os casos, o marco temporal é a data do julgamento dos embargos.

Os ministros também reformularam a tese de repercussão geral firmada no julgamento dos REs unicamente para incluir o termo reaposentação. Desta forma, a nova tese é a seguinte: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’ ou ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”.

Hoje o assunto é: Aposentadoria da pessoa com deficiência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:7 fev 2020 | 0 comentario

No caso da aposentadoria da pessoa com deficiência, o texto da proposta não traz alterações referentes aos requisitos exigidos, tendo sido mantida a concessão das aposentadorias nos termos da Lei Complementar 142/2013.

 

A mudança está apenas no cálculo do valor do benefício.

 

Aqui o salário de benefício será calculado da mesma forma que para as demais aposentadorias. Ou seja, será a média de todos os salários de contribuição existentes desde 07/1994.

 

O valor final permanecerá o mesmo, ou seja: 100% do salário de benefício para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Deficiente e, no caso da Aposentadoria por Idade do Deficiente, se mantém também as mesmas porcentagens previstas na lei atual (70% + 1% por ano trabalhado)

INSS vai pagar para 60.564 beneficiários

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:6 fev 2020 | 0 comentario

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou aos TRFs (tribunais regionais federais) mais de R$ 784 milhões para pagar RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a 60.564 segurados de todo o país, que derrotaram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 50.117 processos judiciais.

 

As RPVs são os atrasados de até 60 salários mínimos, neste caso R$ 59.880 pois foram calculados pelo piso de R$ 998, pagos a quem ganhou ações de concessão ou revisão de aposentadoria, pensões e auxílios.

 

Para estar neste lote, a data de liberação da RPV deve ter ocorrido entre 1º e 31 de dezembro. A consulta é feita no próprio atrasado, no campo “Data protocolo”.

 

Os segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul vão receber mais de R$ 149 milhões em RPVs, pagas para 8.811 beneficiários, que venceram 7.692 processos contra o INSS. Neste caso, os valores são repassados pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

 

Em nota, o tribunal informou que estima processar todos os pagamentos até o final da semana que vem.

 

O processamento é a última etapa antes de o segurado receber a bolada a que tem direito. Nele, o tribunal abre contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O dinheiro pode ser retirada pelo próprio beneficiário ou pelo advogado.

 

O próximo lote a ser liberado, com as RPVs emitidas em janeiro, já deverá considerar o salário mínimo de R$ 1.039. Por isso, incluirá ações de até R$ 62.340.

 

Segundo o CJF, cabe aos tribunais federais, seguindo seus cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados.

 

Para saber o dia em que os valores serão efetivamente liberados para saque, é preciso consultar a RPV em questão, no site do tribunal regional federal responsável pela ação.

 

O segurado pode ainda consultar diretamente o seu defensor para saber sobre o andamento de seu processo na Justiça.

 

Os atrasados acima de 60 salários mínimos são pagos apenas uma vez por ano. Neste ano, vão receber os segurados com precatórios do INSS autuados entre os dias 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019. (Fonte: MixVale)

 

Hallan Rocha fala sobre auxílio-reclusão à TV Serradourada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:4 fev 2020 | 0 comentario

As novas regras da Previdência Social para a concessão de auxílio-reclusão foram o tema da entrevista ao vivo concedida esta semana pelo previdenciarista Hallan Rocha, à TV Serradourada, que está produzindo uma série sobre a nova Previdência Social. As entrevistas são concedidas todas as terças-feiras, no Jornal do Meio Dia. Confira o que Hallan Rocha esclareceu acerca do auxílio-reclusão.