Notícias e Artigos

INSS amplia direito à pensão por morte para filhos e irmãos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 mar 2020 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que passar a cumprir, em todo o Brasil, uma determinação judicial para que o direito à pensão por morte de trabalhadores e aposentados seja ampliado a filhos e irmãos que ficarem inválidos após terem completado 21 anos ou emancipados.

 

A portaria que regulamenta a medida foi publicada no Diário Oficial. Agora, a nova regra para solicitação da pensão vai continuar a exigir que a incapacidade do dependente tenha se manifestado antes da morte do titular. Antes disso, havia garantia do benefício a filhos e irmãos inválidos desde que a incapacidade tivesse surgido antes dos 21 anos de idade.

 

A ação civil pública (ACP) que determinou a mudança é de Minas Gerais. No entanto, a medida tem validade nacional. Vale destacar que a regra vale para todos os casos em que a Data de Entrada do Requerimento (DER) fossem feitos a partir de 19 de agosto de 2009. Pedidos negados deverão ser revisados, segundo a portaria. (Fonte: Notícias Concursos)

 

Você sabe o que é CNIS?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 mar 2020 | 0 comentario

É a sigla para Cadastro Nacional de Informações Sociais, que é um tipo de extrato com todas as contribuições recolhidas em nome do segurado. Ele é o documento mais importante para a aposentadoria e demais benefícios calculados pelo INSS, pois é com base nas informações lançadas nele que o instituto define se há ou não o direito. O valor do benefício também depende dos valores dos salários lançados nesse cadastro.

 

O segurado não é o responsável pelo lançamento das informações. O sistema apenas absorve o que foi pago e informado pelo empregador, desde a data de admissão até o encerramento de cada contrato.

 

Devido à importância desse cadastro para a garantia dos direitos previdenciários dos trabalhadores, o ideal é que o segurado mantenha uma rotina de acompanhar os dados lançados no documento. Essa consulta é possível no site de serviços da Previdência Social, o Meu INSS.

 

Se identificar algum erro no cadastro, o segurado não terá como fazer a correção imediatamente. O INSS fazia esse ajuste, mas suspendeu a possibilidade para evitar a duplicação de algumas correções. Todo o sistema de informações desses pagamentos é digital, possibilitando, por exemplo, que uma empresa corrija datas e salários a qualquer momento.

 

De todo modo, o trabalhador que identificar alguma informação errada em seu cadastro deve se preparar para corrigir esses dados quando pedir um benefício, seja ele a aposentadoria ou um benefício temporário, como o auxílio-doença.

 

Os documentos mais usados na correção desses dados são carteira de trabalho, contratos, holerites, comunicações internas e extratos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

 

Como calcular o tempo para a aposentadoria?

O segurado pode tentar calcular esse tempo observando seus documentos da vida laboral, como carteiras de trabalho, contratos, holerites e extratos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

 

A outra opção é usar o sistema de simulação de aposentadoria do INSS, que calcula o tempo de contribuição com base nas informações do Cnis, o cadastro de salários e vínculos de emprego do trabalhador.

 

Para usar esse sistema, é necessário acessar gov.br/meuinss. Quem ainda não tem o cadastro precisará preencher o formulário, responder a algumas questões e depois registrar uma senha. O acesso é feito por meio do CPF.

 

Quem não fizer o cadastro também consegue usar o simulador, mas terá que incluir manualmente os períodos de contribuição, com a data inicial e final de cada vínculo e os salários.

 

Quando o segurado clicar no comando “simular”, caso ainda não tenha os requisitos para a aposentadoria que escolheu, essa informação será fornecida pelo sistema, que também informará quantos anos estão registrados no extrato de contribuição dele ou quanto tempo ele incluiu no simulador. (Fonte: Portal Mix Vale)

 

Congresso derruba veto a projeto que facilita acesso ao BPC

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 mar 2020 | 0 comentario


Com o voto de 302 deputados, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3055/97, do Senado, aumentando de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo o limite da renda familiar per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Houve 137 votos a favor do veto.

No Senado Federal, foram 45 votos a 14, pela derrubada do veto. Agora a matéria será promulgada como lei. Para sua execução, entretanto, serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos.

O governo argumenta que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e ao Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).

Segundo o deputado Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania, pasta que cuida do programa, o impacto será de R$ 60 bilhões, mas os parlamentares a favor da derrubada do veto indicam que cálculos do próprio governo indicam um aumento de R$ 11 bilhões nas despesas com o benefício. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Vínculo empregatício ou benefício previdenciário não impedem concessão de pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 mar 2020 | 0 comentario

Eventual vínculo empregatício privado ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem concessão ou manutenção de pensão temporária por morte, desde que cumpridos requisitos estabelecidos por lei. Decisão é da ministra Assusete Magalhães, do STJ.

 

Segundo a autora, a pensão lhe foi concedida aos 11 anos após a morte da mãe, a qual era servidora pública. Disse, também, que recebeu uma carta expedida pela União noticiando suposto indício de pagamento indevido, visto que ela mantinha vínculo empregatício. Comprovou, na sequência, sua condição de solteira e de não ocupante de cargo público permanente, mas, ainda assim, seu benefício foi negado pelo TRF da 2ª região.

 

Segundo o Tribunal, ao estabelecer a pensão como temporária, o legislador deixou evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como “a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente”.

 

“Desconsiderar o fato de que a autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerce atividade laborativa, sendo capaz de auferir rendimentos próprios, é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar tão somente a perda de padrão de vida decorrente do cancelamento do benefício.”

 

No recurso, a mulher alegou que o TCU publicou acórdão criando novo requisito para a manutenção de pensão civil nos termos da lei 3.373/58, de modo que o fundamento para a suspensão do benefício seria a existência de vínculo de emprego com uma instituição financeira sem fins lucrativos. Pugnou, então, que o acórdão do TCU fosse anulado, restabelecendo a pensão desde a cessação do benefício de pensão e mantendo a possibilidade de revisão caso ela ocupe cargo público ou contrair matrimônio.

 

“O Tribunal recorrido claramente deixou de aplicar a norma positivada no artigo 5° da lei 3.373/58, contrariando o disposto na lei Federal em comento ao interpretar a norma de modo a criar novo requisito não previsto em lei.”

 

Ao analisar o caso, a ministra Assusete Magalhães, apontou que a jurisprudência do STJ é “firme” no sentido de que, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da legislação, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos: ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, isto é, a concessão e mantença independente de comprovação de dependência econômica.

 

“Portanto, eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos da lei 3.373/58.” Assim, deu provimento parcial ao recurso da autora. (Fonte: Migalhas)

 

Cortes no auxílio-doença foram tema de entrevista de Hallan Rocha à TV Serradourada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:10 mar 2020 | 0 comentario

Em sua participação desta semana no Jornal do Meio Dia, da TV Serradourada, o previdenciarista Hallan Rocha falou sobre o corte que o Governo Federal está fazendo nos benefícios de  auxílio-doença e deu orientações que podem auxiliar os beneficiários dele a não terem seus benefícios cortados. A previsão é de que  R$ 5 bilhões gastos com os auxílios sejam cortados até o final do ano. Confira a entrevista.

Homem tem direito a pensão por morte de companheiro

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:6 mar 2020 | 0 comentario

Companheiro de servidor aposentado tem direito a receber pensão por morte. Decisão é da 2ª turma do TRF da 1ª região ao manter sentença e reconhecer a união estável entre os dois. Ao recorrer da decisão de 1º grau, que concedeu o benefício ao companheiro, a União sustentou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte.

 

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, ao analisar o recurso, observou que, para comprovar a união estável do casal, o requerente juntou aos autos comprovação de que residia no mesmo endereço que o servidor, testamento público firmado pelo falecido instituindo o autor como herdeiro e faturas de cartão de crédito constando o servidor como titular e o companheiro como dependente.

 

Ainda, o relator considerou depoimento de testemunhas que disseram que o casal conviveu em união estável, por trinta anos, até o falecimento do aposentado.

 

Assim, para o desembargador, a união estável do casal deve ser reconhecida, uma vez que “o conjunto probatório formado efetivamente comprova a existência de uma união homoafetiva entre o beneficiário da pensão e seu falecido companheiro”.

 

Com este entendimento, o colegiado, de forma unânime, decidiu manter sentença para que o companheiro tenha direito ao benefício. (Fonte: Migalhas)

 

 

 

Beneficio do Auxílio-doença: Como evitar o corte do pagamento no INSS?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:6 mar 2020 | 0 comentario

O Governo do Brasil anunciou a suspensão de 341.746 auxílios-doença e 108.512 aposentadorias por invalidez no INSS, pagos entre o segundo semestre de 2016 e 30 de junho de 2018. O cancelamento ocorre em razão de irregularidades encontradas nos cadastros dos usuários destes benefícios. Os valores totais pagos durante o período chegam a R$ 9,6 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social.

 

Até o final do ano, estima-se que outros R$ 5 bilhões gastos com os auxílios também sejam cortados. No total, serão revistos 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez. As possíveis irregularidades estão sendo apuradas pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), criado em abril de 2016 e formado por técnicos e dirigentes da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos Ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil. De acordo com o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, ainda não se sabe quantas pessoas perderão os benefícios por conta de fraudes.

 

 

BOLSA FAMÍLIA

Nos últimos dois anos, além dos cortes feitos nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez, o Governo do Brasil excluiu, por conta de irregularidades, 5,2 milhões de famílias cadastradas no programa Bolsa Família. No período, outras 4,8 milhões foram incluídas entre as beneficiárias. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, a medida permitiu que a fila de espera do programa continuasse zerada.

 

AUXÍLIO-DOENÇA E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: SAIBA COMO SÃO CANCELADOS NO INSS

Auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez: saiba como são cancelados no INSS. Acompanha os principais detalhes e todas as informações para colaborar com o beneficiário do INSS na questão de manter os benefícios em 2018. De acordo com as regras atuais do auxílio-doença, o segurado que recebe o benefício precisa, obrigatoriamente, fazer o pedido de prorrogação 15 dias antes do término do pagamento do auxílio do INSS.

 

Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, uma Instrução Normativa que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.

 

Outra mudança feita pelo INSS é que, a partir de agora, o trabalhador que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no órgão. Na prática, se o segurado possuir um auxílio com com alta programada (quando o perito estabelece um prazo para cessação do benefício) e não estiver mais doente antes do fim do prazo firmado, ele não precisará aguardar o agendamento de uma perícia e, assim, poderá retornar à empresa. Porém, para isso, o segurado precisa formalizar o pedido através de uma carta em um posto do INSS.

 

 

 

De acordo com o ministério do Desenvolvimento Social (MDS) a medida visa desafogar a agenda do órgão em relação às perícias médicas. No Rio, por exemplo, conforme o dado mais atualizado do INSS, o tempo médio de espera para conseguir um agendamento em um dos postos do ógão passa de 60 dias.

 

Auxílio Doença INSS mudou com a Reforma da Previdência

 

ENTENDA COMO FUNCIONA:

 

Desde 2015, quando o Senado aprovou novas regras para a concessão do auxílio-doença, é comum beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentarem dúvidas sobre o benefício. O texto atual, que regulamenta a concessão, é claro quanto às principais regras. As empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, e o governo, a partir do 16º, pelo período restante.

 

Além disso, o cálculo do valor do auxílio-doença hoje é feito considerando-se a média aritmética simples das últimas 12 contribuições ao INSS. A ideia é evitar que a pessoa, já doente, comece a contribuir apenas para ter o benefício. Mas essa exigência mínima de um ano de recolhimento é dispensada se o segurado tiver sofrido um acidente de trabalho ou tiver desenvolvido uma doença causada por sua atividade.

 

Vale destacar ainda, que o auxílio tem duas categorias. O previdenciário (quando o motivo do afastamento não tem nada a ver com o trabalho) não garante estabilidade quando o trabalhador volta à ativa. O acidentário (problema sofrido na empresa ou no caminho) resulta em 12 meses sem demissão, quando o empregado retorna.

 

VEJA ABAIXO O TIRA-DÚVIDAS SOBRE O ASSUNTO COM INFORMAÇÕES DO INSS:

 

QUEM TERÁ O BENEFÍCIO REVISTO?

Os trabalhadores que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem passar por avaliação médica serão chamados para a realização de perícia.

 

QUANTOS SEGURADOS SERÃO CONVOCADOS?

Ao todo serão convocados 530,2 mil beneficiários com auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez.

 

COMO O INSS VAI CONVOCAR OS SEGURADOS PARA A REVISÃO?

Os beneficiários serão chamados por meio de carta e não precisam procurar o INSS. Também serão emitidos avisos nos caixas eletrônicos.

 

Segurados com endereço indefinido ou que morem em localidades não atendidas pelos Correios serão convocados por edital publicado na imprensa oficial (www.in.gov.br), como o que ocorreu no dia 1º de agosto com 55,1 mil segurados.

 

QUEM RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE PROCURAR AGORA O INSS PARA AGENDAR SUA PERÍCIA?

Não, quem recebe um desses benefícios por incapacidade deve aguardar a convocação por meio de carta. Depois de recebê-la, o beneficiário terá cinco dias úteis para agendar a perícia, somente pelo telefone 135.

 

O QUE O BENEFICIÁRIO PODE FAZER PARA FACILITAR A CONVOCAÇÃO?

Para facilitar a convocação e evitar a suspensão do benefício, o segurado deve manter seu endereço atualizado. A alteração pode ser realizada pelo telefone 135 ou pela internet (clique aqui para atualizar).

 

AS PESSOAS AINDA ESTÃO SENDO CONVOCADAS?

As cartas começaram a ser enviadas em setembro de 2016 para os beneficiários de auxílio-doença que recebem o benefício há mais de dois anos sem passar por perícia. Até 4 de agosto, foram realizadas 210.649 perícias, com 80% dos benefícios cancelados. O Ministério do Desenvolvimento Social não informou quantos já foram convocados.

 

A próxima etapa da operação será chamar os aposentados por invalidez que há mais de dois anos estão sem perícia. Serão convocados 1,005 milhão de aposentados por invalidez, começando pelos mais jovens. O Ministério do Desenvolvimento Social informou que a previsão é começar a convocação esta semana. O segurado deve aguardar a carta.

 

SE O BENEFICIÁRIO NÃO ATENDER AO CHAMADO DO INSS, O QUE ACONTECE?

Ao receber a carta de convocação, o beneficiário tem 5 dias para agendar a perícia médica. Caso não o faça, terá o benefício suspenso até regularizar a situação. A partir do bloqueio, o beneficiário tem mais 60 dias para marcar a perícia. Com o agendamento dentro do prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passarem 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cancelado.

 

QUEM PERDEU O PRAZO PARA AGENDAR A PERÍCIA E TEVE O BENEFÍCIO SUSPENSO, O QUE DEVE FAZER?

O beneficiário deverá ligar no telefone 135 para agendar a perícia. A partir do momento em que agendar a perícia, voltará a receber o benefício. Ele tem um prazo de 60 dias para realizar o agendamento antes de o benefício ser cortado definitivamente.

 

QUEM NÃO CONSEGUIU AGENDAR PORQUE TEVE PROBLEMAS PARA LIGAR NO 135 FAZ O QUE AGORA?

A orientação é ligar para o 135 e agendar a perícia. Quem não ligou, terá seu benefício suspenso. A partir da suspensão, conta-se 60 dias para que se marque a perícia. Se marcar neste prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passados 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cessado.

 

O QUE PODE ACONTECER COM QUEM TEM O BENEFÍCIO REVISTO?

Em caso de o segurado estar recebendo o auxílio-doença e for constatado que ele está apto para trabalhar, ele é encaminhado para reabilitação profissional e tem o benefício cancelado. Os benefícios podem ainda ser convertidos em aposentadoria por invalidez, em auxílio-acidente e em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício.

 

Veja abaixo o que aconteceu com as 210.649 perícias realizadas: Pente fino do INSS Já foram realizadas mais de 210 mil perícias Benefícios cancelados: 168.396 Convertidos em aposentadoria por invalidez: 33.798 Convertidos em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%: 1.105 Encaminhados para reabilitação profissional: 5.458 Convertidos em auxílio-acidente: 1.892

 

QUAIS OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E A DIFERENÇA ENTRE ELES?

 

Auxílio-doença

 

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

 

Aposentadoria por invalidez

 

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

 

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

 

Auxílio-acidente

 

O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalhar. Esse direito é analisado pela perícia médica do INSS, no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

 

APOSENTADOS POR INVALIDEZ COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE SERÃO CONVOCADOS PARA A PERÍCIA?

Não, somente serão convocados para revisão os aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade. Segundo a Previdência Social, será levada em conta a idade que o segurado tiver na data da convocação.

 

QUEM RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA E TEM MAIS DE 60 ANOS SERÁ CONVOCADO?

Sim, no caso do auxílio-doença não há limite de idade para convocação. Apenas os aposentados por invalidez maiores de 60 anos estão dispensados da revisão.

 

QUAL É A ORDEM DAS CONVOCAÇÕES?

Os critérios levados em conta para a convocação são, principalmente: idade do segurado (beneficiários com idade menor serão convocados inicialmente); tempo de manutenção do benefício (benefícios concedidos há mais tempo serão convocados primeiro).

 

QUE DOCUMENTOS OS BENEFICIÁRIOS DEVEM LEVAR NO DIA DA PERÍCIA?

O beneficiário deverá apresentar os atestados e exames médicos que possuir, além da sua documentação pessoal, como RG e CPF. É aconselhado que o segurado tire cópias de todos os documentos que serão levados no dia da perícia, pois o perito médico retém a documentação original.

 

SERÁ PRIORIZADA A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE?

Todos os benefícios por incapacidade concedidos há mais de dois anos serão revistos, independentemente de terem sido concedidos pelo INSS ou judicialmente.

 

COMO O BENEFICIÁRIO PODERÁ CONHECER O RESULTADO DA PERÍCIA?

No dia seguinte à perícia o resultado estará disponível pelo telefone nº 135 e também pelo site (clique aqui para consultar).

 

TODOS OS MÉDICOS PERITOS PARTICIPARÃO DAS REVISÕES?

Aproximadamente 2,5 mil dos 4,2 mil peritos do quadro do Instituto trabalharão nas perícias de revisão.

(Fonte: G1/Globo)

Novas alíquotas do INSS são tema de entrevista concedida por Hallan Rocha

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:3 mar 2020 | 0 comentario

Em sua participação, nesta semana, no quadro sobre a nova Previdência Social, do Jornal do Meio Dia, da TV Serradourada, o previdenciarista Hallan Rocha falou sobre as  novas alíquotas do INSS e abordou, também, os atrasos do instituto na concessão do benefício. Confira a entrevista aqui.

Previdência: Espera por benefício triplica em dez anos no Brasil

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 fev 2020 | 0 comentario

Em meio a polêmicas sobre a condução dos trabalhos e a fila de quase 2 milhões de pedidos de benefícios represados, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenta contornar a falta de servidores com a implementação de um modelo de gestão mais moderno. Os resultados, até o momento, são controversos. Na última década, o tempo médio de concessão de benefícios triplicou: foi de 27 para 81 dias. Quem pediu aposentadoria no fim de 2019 esperou, em média, 124 dias para recebê-la — ou seja, mais de quatro meses. Dez anos antes, a espera média era de 33 dias.

O país saiu de um estoque de 384 mil análises represadas para 1 milhão na última década. O governo alega que o principal motivo para o salto foi a digitalização do sistema, que acontece, aos poucos, desde 2016. O aplicativo do INSS digital, lançado em 2018, permitiu que os segurados passassem a fazer os pedidos pela internet ou pelo telefone, sem necessidade de ir às agências. O resultado é que desapareceu a fila física para entregar os documentos pessoalmente, mas surgiu uma invisível espera de pessoas que protocolaram a demanda on-line e, agora, aguardam resposta.

Em outras palavras, acabou a “triagem” feita pelos servidores e, pela facilidade de se iniciar o processo, explodiu o número de pedidos. Mas, em tese, também ficou mais fácil avaliar as solicitações nos últimos anos. Em 2019, 1 milhão de benefícios foram concedidos de forma automática, sem a necessidade de intervenção de servidores, o que não existia 10 anos atrás. Mesmo assim, a fila continua inadministrável.

Uma das razões é que, enquanto a demanda cresce exponencialmente, os servidores se aposentam e não são repostos. Ao mesmo tempo em que o sistema é modernizado, mais de 17 mil servidores se aposentaram, só na última década. Sobraram 23 mil, o menor número de funcionários da história da autarquia. Sem gente para cuidar dos processos, que se empilharam, em 2019, na maior velocidade desde que o INSS foi criado, o crescimento do estoque de pedidos foi inevitável.

O ano de 2019 terminou com 1,3 milhão de processos parados há mais de 45 dias, fora os mais de 500 mil dentro desse prazo, considerado razoável pelo INSS. Ou seja, 68,4% dos pedidos represados esperam há mais de um mês e meio. Dez anos antes, o percentual de pedidos nessa situação era de 15,8%. “O que não mudou nesse período foi o fato de sempre ter milhões de pessoas esperando respostas, seja presencialmente ou, agora, remotamente”, afirma a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Informatizar o sistema melhorou as perspectivas, mas ainda há gargalos, afirma Bramante. “O site do Meu INSS é bom, porque concede automaticamente, e a expectativa é de que os números melhorem”, avalia. Mas, apesar de resolver a grande maioria dos casos de forma digital, “muitos segurados são excluídos disso por não terem acesso à internet, não estarem informatizados ou serem analfabetos digitais”, aponta.

Estratégia

O número de funcionários segue caindo, mas a produtividade deles aumentou na última década, embora não o suficiente para conter a fila. Em dezembro de 2010, cada servidor conseguia analisar 236 processos por mês. No mesmo mês do ano passado, a média foi de 409 — maior índice da história do sistema. O desempenho se deve “justamente pelas ações empreendidas por esse governo”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, na coletiva de imprensa em que apresentou a estratégia para reduzir a fila.

O que o governo tem feito, na verdade, é tentar remediar a falta de servidores com incentivos aos 23 mil que ainda trabalham na autarquia. As ações mencionadas pelo secretário incluem teletrabalho, jornada semipresencial e bônus para quem analisa processos fora do expediente. Essas medidas, segundo o INSS, são responsáveis, ao menos em parte, pela melhora no tempo de concessão nos últimos meses.

O auge da espera foi em julho de 2019, quando a média era de 191 dias para aposentadorias e 124, para pensões. Desde então, tem diminuído, muito provavelmente graça à proposta de incentivo aos servidores.

Não é por acaso que os índices começaram a melhorar na mesma época em que os servidores passaram a ter a opção de trabalhar em casa, ir às agências apenas três vezes por semana ou analisar processos depois do expediente. Essas três alternativas ficam a critério do servidor, que, em todos os casos, ganha um bônus de R$ 57,50 por processo feito além do necessário.

No caso do semipresencial, quando só precisa ir à agência três vezes por semana, e do teletrabalho, que é a distância, é preciso analisar certa quantidade de processos extra por mês para se manter no regime. Cada benefício avaliado vale uma quantidade de pontos — aposentadoria, por exemplo, vale um, salário-maternidade, 0,75. No semipresencial, a meta é de 90 pontos. Já no teletrabalho, é mais alta: 117 pontos.

Quem trabalha constantemente nas agências não tem um mínimo de processos a cumprir, mas ganha a mais quando continua depois do expediente. Nenhum servidor é obrigado a participar desses programas de metas, mas muitos optam por aderir, para aumentar a remuneração. O problema é que alguns acabam trabalhando muito além dos horários, o que preocupa as entidades representativas de servidores públicos.

Diretor da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Moacir Lopes acredita que esse tipo de incentivo pode melhorar os índices momentaneamente, mas não é sustentável. “Com o bônus, as pessoas passaram a trabalhar até o dobro do normal. Já se chegou à produção máxima, com jornada extenuante, não tem mais como subir”, avalia.

Digitalização

O fato é que, com essas mudanças, a produtividade aumentou, mas não o suficiente para diminuir a fila a níveis satisfatórios. Ainda assim, o deficit de servidores não pode ser ignorado. Técnicos do INSS admitem que, possivelmente, será preciso aumentar o quadro de pessoal. Mas defendem que isso só seja estudado depois que a fila for reduzida a níveis razoáveis, para ser possível avaliar a quantidade real que precisa ser contratada.

“O negócio é que a contratação de servidores não é para resolver problemas atuais, ela é feita pensando nos próximos 35 anos. Até lá, a digitalização estará mais consolidada. Será que daqui a dez anos precisaremos do mesmo número de servidores que havia 10 anos atrás?”, questiona um dos técnicos do INSS que tem discutido as mudanças a serem implementadas neste ano, como a contratação de militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências. (Fonte: Correio Braziliense)

Pensão para crianças atingidas pelo Zika vírus vai se tornar vitalícia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 fev 2020 | 0 comentario

Boas notícias para os brasileiros vítimas do vírus. O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 894/2019 que torna obrigatório o pagamento de pensão para crianças atingidas pelo Zika vírus em formato vitalício. O auxílio de custo é para famílias que possuem crianças com microcefalia e demais deficiências ocasionadas pelo Zika. O projeto estava em tramitação desde o ano passado e contemplará os bebês nascidos entre 2015 e 2019.

Segundo o Ministério da Cidadania, espera-se que mais de seis milhões de brasileiros sejam contemplados. Onyx Lorenzoni, atual ministro, alegou que trata-se de um ponto importante para a agenda social do país, enfatizando que o governo está atento a situação de vulnerabilidade destes brasileiros.

“É um avanço muito importante, foi um ato corajoso do presidente porque visou proteger quase seis mil crianças que foram vítimas dessa tragédia, dessa epidemia do Zika vírus e, principalmente, amparar as mães que tanto precisam desse apoio”, alegou.

Durante entrevista, Terra defendeu a necessidade de propor condições para que as mães dessas crianças tenham a oportunidade de procurar empregos, sem se preocupar com a perda do auxílio.

Segundo ele, a pensão vitalícia deve ser vista como uma espécie de reparação e seguro, tendo em vista os próprios gastos com tratamentos e medicamentos.

Apesar de ter sido validada pelo Senado, o texto ainda precisará passar pelas mãos do presidente, Jair Bolsonaro, para que ele possa sanciona-lo. No entanto, os familiares que tiverem direito a assistência já podem dar início ao processo de análise do benefício no INSS.

O procedimento seguirá os mesmos padrões dos demais recursos oferecidos pelo Instituto, sendo necessário passar por uma perícia médica para comprovar a deficiência.

“A criança será submetida a um exame médico pericial para constatar a relação da característica da criança com o Zika vírus”, explicou o diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério da Cidadania, André Veras.

Prazo para pedir a pensão para crianças atingidas com o Zika Vírus

Mesmo mediante a maior crise de sua história, o governo afirmou que o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) terão até 60 dias para inserir o novo auxílio em seu sistema e dar início as análises. Até agora, já foram avaliadas cerca de 274 pensões e outras 450 estão em verificação. (Fonte: Portal FDR)