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Novas alíquotas da Previdência Social

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 mai 2020 | 0 comentario

As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entraram em vigor no dia 1º de março e começaram a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), como prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos.

Segundo a Secretaria de Previdência, as alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.

Como a incidência da contribuição será por faixas de renda, é preciso fazer um cálculo para saber qual será a alíquota efetiva. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganha o teto do Regime Geral, também conhecido como o teto do INSS – atualmente R$ 6.101,06 –, pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.

O governo disponibiliza na internet uma calculadora da alíquota efetiva, que mostra quanto era descontado do salário antes da reforma e quanto será deduzido com a entrada em vigor das novas regras.

Confira as novas alíquotas na tabela abaixo:

Sem mudanças

De acordo com a Secretaria de Previdência, contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota-base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.

Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:

I – para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;

II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;

III – o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou equiparado terá retido pela empresa o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a empresas, forem inferiores ao salário mínimo.

A Secretaria destaca que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.

Individuais e facultativos

O contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria (de forma autônoma) ou que presta serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.

O contribuinte facultativo é a pessoa com mais de 16 anos que não possui renda própria, mas decide contribuir para a Previdência Social. São donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas, por exemplo.

Servidores da União

As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto.

Fonte: Agência Brasil 

 

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 mai 2020 | 0 comentario

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.

Em alguns casos, também é possível renegociar. Graças a resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), os principais bancos estão negociando a prorrogação de dívidas. Os agricultores e pecuaristas também poderão pedir o adiamento de parcelas do crédito rural. A Agência Nacional de Saúde (ANS) fechou um acordo para que os planos não interrompam o atendimento a pacientes inadimplentes até o fim de junho.

Além do governo federal, diversos estados estão tomando ações para adiar o pagamento de tributos locais e proibir o corte de água, luz e gás de consumidores inadimplentes. No entanto, consumidores de baixa renda ficarão isentos de contas de luz por 90 dias em todo o país. Os adiamentos não valem apenas para os consumidores. Em alguns casos, a Justiça está agindo. Liminares da 12ª Vara Cível Federal em São Paulo proibiram o corte de serviços de telefonia de clientes com contas em atraso. Diversos estados estão conseguindo, no Supremo Tribunal Federal, decisões para suspenderem o pagamento de dívidas com a União durante a pandemia.

Confira as principais medidas temporárias para aliviar o bolso em tempos de crise:

Empresas
• Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.

• Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.

• Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho.

Microempresas
• Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.

• Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.

Microempreendedores individuais (MEI)
• Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.

Pessoas físicas
• Adiamento, por dois meses, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física e do pagamento da primeira cota ou cota única. A data passou de 30 de abril para 30 de junho.

• O cronograma de restituições, de maio a setembro, está mantido.

Empresas e pessoas físicas
• Suspensão, por 90 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a junho, injetando R$ 7 bilhões na economia.

Empresas e empregadores domésticos
• Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.

Compra de materiais médicos
• Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar

• Desoneração temporária de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens necessários ao combate ao Covid-19

Contas de luz
• As suspensões ou proibição de cortes de consumidores inadimplentes cabe a cada estado. No entanto, consumidores de baixa renda, que gastam até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês, estarão isentos de pagarem a conta de energia. O valor que as distribuidoras deixarão de receber será coberto com R$ 900 milhões de subsídio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Contas de telefone
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou a operadoras telefônicas que não cortem o serviço de clientes com contas em atraso. Serviços interrompidos deverão ser restabelecidos em até 24 horas. Decisão atende a liminares da 12ª Vara Cível Federal em São Paulo que valem para todo o país. A agência tentou recorrer das decisões, mas perdeu.

Dívidas em bancos
• Autorizados por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias.

• Renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.

• Clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.

Financiamentos imobiliários da Caixa
• Caixa Econômica Federal anunciou pausa de 90 dias os contratos de financiamento habitacional, para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido dois meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para três meses.

• Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 90 dias.

• Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 90 dias.

• Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.

Produtores rurais
• CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural para produtores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.

Estados devedores da União
• Governo incluiu uma emenda ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), ainda em discussão na Câmara, para suspender os débitos dos estados com o governo federal por seis meses. A medida injetará R$ 12,6 bi nos cofres estaduais para enfrentarem a pandemia.

• Enquanto a emenda não é votada, 17 estados conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspenderem as parcelas de dívidas com a União.

Fonte: Agência Brasil

DECISÃO: É devido o benefício assistencial Loas à pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo que restrinjam sua participação na sociedade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:6 mai 2020 | 0 comentario

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do benefício de amparo social à pessoa deficiente, entendendo que a sentença deve ser mantida. O laudo médico-pericial foi conclusivo ao mencionar, de maneira categórica, que a moléstia de que padece a parte requerente a incapacita de modo total e permanente para o trabalho, caracterizando, impedimento de longo prazo prescrito na Lei nº 8.742/93. E que isso pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, afirmou que, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, o benefício assistencial, também chamado LOAS, independe de contribuição à seguridade social e é devido ao deficiente e ao idoso que comprove: não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não receber outro benefício e ter renda familiar “per capita” inferior a ¼ do salário mínimo.

O magistrado assinalou que deficiente é aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93). Desta forma, a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliações médica e social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Com as considerações do relator, o Colegiado foi unânime ao negar provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 0028553-13.2018.4.01.9199

Data do julgamento: 05/02/2020
Data da publicação: 18/02/2020

Fonte: TRF1

INSS começa a pagar o 13º salário de aposentados e pensionistas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:5 mai 2020 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a pagar no dia 24 de abril o 13º de aposentados e pensionistas. O depósito da primeira parte desse abono anual é realizado no período de 24 de abril a 8 de maio.

Para aqueles que recebem um salário mínimo, o depósito da antecipação está sendo feito entre os dias 24 de abril e 8 de maio, de acordo com o número final do benefício, sem levar em conta o dígito verificador. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados entre 4 e 8 de maio.

Em todo o país, 35,6 milhões de pessoas receberão o benefício de abril. O INSS injetará na economia R$ 71,7 bilhões. E 30,7 milhões de beneficiários receberão a primeira parcela do 13º, o equivalente a R$ 23,7 bilhões.

Por lei, pode receber direito ao 13º quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Na hipótese de cessação programada do benefício, prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais – Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) – não têm direito ao abono anual.

Fonte: Agência Brasil

Medida provisória autoriza novo saque do FGTS e extingue Fundo PIS-Pasep

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 abr 2020 | 0 comentario

A MP também transfere para o FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep, que somou R$ 23,2 bilhões em junho do ano passado\

A Medida Provisória 946/20 autoriza os trabalhadores com contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a sacarem até R$ 1.045 (um salário mínimo) entre 15 de junho e 31 de dezembro deste ano.

A MP, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União nesta terça-feira (7), também incorpora ao FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep a partir de 31 de maio deste ano.

Saques
A razão para os saques é a pandemia de Covid-19. A Lei do FGTS autoriza a retirada dos recursos por “necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural”.

Segundo a MP 946, se o trabalhador tiver mais de uma conta no FGTS, o saque seguirá a seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

A autorização de saque do FGTS para o trabalhador (ou para seus dependentes ou beneficiários) incluirá, automaticamente, o saque da conta individual no PIS (trabalhadores da iniciativa privada) ou Pasep (servidores públicos), desde que a possua.

O cronograma dos saques será definido pela Caixa Econômica Federal.

Trabalhador que tiver poupança na instituição poderá ter crédito automático. Para os que não possuem conta na Caixa, a MP veda a cobrança de tarifa para a transferência dos recursos.

Fundo
A MP 946 também transfere para o FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep, que somou R$ 23,2 bilhões, conforme o último relatório disponível de gestão (junho de 2019). Com a migração dos recursos, o fundo será extinto.

A transferência preservará as cotas individuais dos participantes do fundo. Por exemplo: um trabalhador que possui saldo de PIS e FGTS terá duas contas centralizadas no mesmo local e geridas pela mesma instituição (Caixa).

O saldo do PIS e do Pasep passará a ser corrigido pelos mesmos critérios das contas vinculadas do FGTS, que atualmente recebem atualização monetária mensal e juros de 3% ao ano, conforme a Lei do FGTS.

Criado pela Lei Complementar 26/75, o Fundo PIS-Pasep reúne 11,9 milhões de contas de trabalhadores que possuíam empregos formais nos setores público e privado até 1988 – os chamados cotistas. O fundo não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep pago anualmente aos trabalhadores, que não foi alterado pela MP.

O patrimônio formado naquela época vem sendo gerido, desde então, pela Secretaria do Tesouro Nacional, e está hoje dividido em contas no próprio fundo, na Caixa, no Banco do Brasil e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As instituições receberam autorização para utilizar os saldos existentes em operações de crédito a empresas.

A medida provisória traz regras para liquidação do fundo. Entre elas, a possibilidade de os três bancos que movimentam os recursos comprarem as carteiras que estiverem sob a sua gestão. O valor da compra será integralmente revertido ao FGTS. O texto garante ainda que a extinção do Fundo PIS-Pasep não alterará as condições dos empréstimos contratados pelos atuais mutuários.

Tramitação
A MP 946 seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aposentadoria do INSS com a nova Previdência começa a ser liberada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 abr 2020 | 0 comentario

Milhões de brasileiros que contribuem mensalmente ao INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social, estão atentos aos novos critérios definidos pela reforma da Previdência para a concessão de aposentadoria no país.

Desde que a reforma foi aprovada, em 12 de novembro de 2019, o órgão ainda não liberou as novas aposentadorias com as regras atualizadas. Isto porque a fila de requerimentos que estavam parados aguardando a atualização do sistema da autarquia poderá finalmente voltar a andar.

Com a alteração, realizada neste mês, as concessões já começaram a serem feitas desde o último dia 6. De acordo com o Instituto, há 1,62 milhão de benefícios em análise, sendo 1,14 milhão aguardando há mais de 45 dias – este é o prazo legal definido para entrega de benefícios.

No final do ano passado e ainda nos primeiros meses deste ano, a fila para a análise e entrega dos benefícios do INSS estava parada, por atrasos na entrega dos sistemas necessários para realizar o procedimento considerando as novas regras.

Com isto, houve um atraso em milhares de benefícios. Mas, ainda segundo o órgão, o tempo médio atualmente de concessão é de 72 dias – o que ultrapassa o prazo definido por lei. Dados divulgados são do dia 7 de abril.

A atualização do sistema que possibilita visualizar uma simulação da aposentadoria foi realizada, de acordo com o INSS, no último dia 3. Simulador traz o cálculo das regras de transição para os segurados que já estavam contribuindo para a Previdência Social antes das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.

Esta funcionalidade está disponível no portal Meu INSS. Ainda é possível realizar o download do aplicativo de mesmo nome para o celular. Neste meio também pode simular se havia direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores à reforma.

Por meio do Meu INSS o cidadão solicita aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, atualiza dados cadastrais, bloquea empréstimo consignado, excluí desconto de mensalidades associativas e, envia atestado médico para pedidos de auxílio-doença. (Fonte: Portal FDR – Uol Economia)

Atendimento do INSS neste período de pandemia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 abr 2020 | 0 comentario

As agências do INSS estão com os atendimentos presenciais suspensos desde o dia 19 de março e, a princípio, continuarão fechadas até o dia 30 de abril. Neste período várias medidas legislativas estão sendo divulgadas para que a população não tenha seus direitos previdenciários prejudicados ou prorrogados. O advogado previdenciarista, Hallan Rocha, preparou para você um resumo desses direitos e veja como fazer para ter acesso a eles durante a pandemia.

Atendimentos continuam sendo realizados pela internet: por meio da ferramenta “Meu INSS”. Para acessar é preciso o seu CPF e senha, mas se ainda não tem acesso o processo é bem simples. Basta você cadastrar seus dados pessoais (CPF, nome completo, celular e e-mail) para ter uma senha.

Novos pedidos de auxílio-doença: a lei 3.982 prevê a antecipação um salário mínimo durante três meses, sem passar pela perícia médica presencial. A perícia médica está sendo realizada remotamente e é preciso anexar um atestado médico juntamente com pedido de auxílio doença na ferramenta “Meu INSS”. Mas atenção: o atestado médico deve ser legível e sem rasuras, ter a assinatura e carimbo de identificação com CRM do profissional emitente, as informações sobre a doença e CID e prazo de afastamento. Para conceder o benefício toda a documentação é analisada, assim como as carências exigidas para ter direito ao auxílio doença.

Recebe o auxílio-doença e precisa prorrogar: se você já fez o pedido de prorrogação do benefício e estava aguardando para fazer a nova perícia médica, o benefício será renovado automaticamente até que o atendimento presencial retorne.

Auxílio cortado: se você teve o auxílio cortado neste período de isolamento, o benefício será reativado automaticamente na competência seguinte da cessação.

INSS: Quem ganha menos de R$ 1.045 fica sem auxílio-doença – veja motivo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 mar 2020 | 0 comentario

Os trabalhadores brasileiros cujos salários são inferiores a R$ 1.045, o mínimo estipulado para este ano, estão com o auxílio-doença travado. A barreira para o pagamento é a falta de um decreto do governo estabelecendo como essas pessoas podem complementar a contribuição mínima necessária para a liberação de seus benefícios, conforme exige a reforma da Previdência, que começou a valer em novembro do ano passado.

 

Antes das mudanças na legislação, mesmo quando o trabalhador ganhava abaixo de um salário mínimo, as contribuições correspondentes valiam para computar o tempo de contribuição e nos cáculos de benefícios.

 

Trabalhadores intermitentes ou de meio período podem receber abaixo do mínimo mensal. Mas, sem o decreto, mesmo após darem entrada no pedido de auxílio-doença e passarem por perícia do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) que comprove o direito ao benefício, eles continuam sem o pagamento do governo.

 

Em nota, o INSS afirmou que a questão “é de legislação” e recomendou buscar orientação com a Secretaria da Previdência. A pasta, por sua vez, afirmou que “o decreto está em fase final de elaboração, envolvendo diferentes áreas do governo federal, com a expectativa de que seja publicado no início de março, assim como as primeiras implementações em sistema para viabilizar as concessões”.

 

A secretaria contou ainda que “o texto tratará não apenas das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, mas também de leis aprovadas nos últimos anos e que demandavam regulamentação, o que exigiu mais tempo. As equipes estão trabalhando em esforço máximo. Os trabalhos de desenvolvimento dos sistemas, por sua vez, estão ocorrendo em paralelo à elaboração do decreto, ou seja, não ficaram parados, aguardando”. (Fonte: Extra)

 

Aposentadorias do INSS podem ser canceladas por qual motivo?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 mar 2020 | 0 comentario

O corte segue o trabalho de revisão de benefícios sociais feito pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), criado em abril de 2016 com a Portaria Interministerial nº 102, e formado por técnicos e dirigentes da CGU e dos ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil.

 

Conforme o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, ainda não é conhecido o número de pessoas que perderão os benefícios por causa de fraude. A CGU não divulgou quais irregularidades estão em apuração.

 

Até o fim do ano, serão revisados 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez.

 

Bolsa Família

Além de benefícios previdenciários, o CMAP revisou os benefícios pagos pelo programa Bolsa Família. Em dois anos, 5,2 milhões de famílias foram excluídas, e outras 4,8 milhões entraram no programa.

 

“No caso do PBF [Bolsa Família] não há propriamente uma economia de recursos, mas a focalização do programa”, assinala o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Segundo ele, a exclusão de pessoas recebendo benefícios de forma irregular permitiu manter zerada a fila de espera de novos cadastrados no programa.

 

Os anúncios de corte de benefícios sociais e previdenciários são recebidos com cautela pela sociedade civil.

 

Lylia Rojas, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), argumenta que falta à medida “transparência necessária” e que há casos de pessoas que tem o benefício indevidamente cortado e depois recuperam o direito na Justiça, gerando mais gastos ao erário.

 

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil (ONG), Manoel Galdino, as fraudes ocorrem porque “o governo é desorganizado” e não mantêm a base dos cadastros eletrônicos interligados – o que dificulta cruzamentos, e não divulga informações sobre envolvidos e a abertura de processos.

 

Para Gil Castelo Branco, do site Contas Abertas, “é preciso que seja feito regularmente um trabalho de inteligência para evitar que as fraudes cheguem às atuais proporções”. De acordo com ele, “onde há benefício há alguém tentando se favorecer ilegalmente”.

 

Saiba recorrer se você perdeu aposentadoria de invalidez ou auxílio-doença do INSS. Desde o segundo semestre de 2016, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está passando um pente-fino nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pagos aos brasileiros que estão incapazes de trabalhar.

 

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), até agosto deste ano já haviam sido realizadas mais de 934 mil perícias de revisão, que resultaram em cerca de 563 mil cancelamentos de benefícios.

 

Apesar dos inúmeros casos de fraudes descobertos, há também os brasileiros que consideram o corte injusto e pretendem recorrer para receber novamente o benefício.

 

“A gente paga por aqueles que fingem que estão doentes. Vão de cadeira de roda e saem andando”, disse a aposentada Márcia Santa Barbosa, que recebeu auxílio-doença por 12 anos devido a uma tendinite crônica, mas perdeu o benefício no último pente-fino.

 

Se você perdeu seu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e não concorda com a decisão do INSS, saiba como recorrer.

 

1) Foi convocado? Veja o que fazer

O INSS está convocando por carta ou edital beneficiários do auxílio-doença que estão há seis meses ou mais sem passar pela perícia e aposentados por invalidez que não são revisados há mais de dois anos – com exceção dos que já têm 60 anos ou mais de idade.

 

Ao ser convocado, o segurado deve agendar uma perícia de revisão pela Central de Atendimento do INSS, no telefone 135.

 

No dia marcado, é preciso levar um documento com foto e número do CPF, além de todos os laudos médicos, atestados, exames, receitas e demais comprovantes de que ainda há incapacidade de retornar ao trabalho.

 

Na perícia, o médico decidirá se o benefício deve ser prorrogado, cessado ou transformado em uma aposentadoria por invalidez (em casos de auxílio-doença). O segurado pode ser também encaminhado ao procedimento de reabilitação profissional.

 

2) Perdi meu benefício, e agora?

Auxílio-doença

 

O beneficiário do auxílio-doença que não passou na revisão para de receber o benefício já naquele mês ou quando a perícia determinar.

 

Aposentadoria por invalidez (menos de cinco anos)

 

Quem está aposentado por invalidez há menos de cinco anos recebe o benefício por um número de meses proporcional ao tempo de aposentadoria. Exemplo: uma pessoa que esteve aposentada por três anos ganha mais três meses de aposentadoria.

 

Aposentado por invalidez (mais de cinco anos)

 

O aposentado há mais de cinco anos por invalidez ainda recebe o benefício por 18 meses, sendo 100% do valor nos primeiros seis meses, 50% nos próximos seis e 25% da aposentadoria nos últimos seis meses.

 

 

3) Como recorrer

O segurado que teve o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez cessados no pente-fino e não concorda pode recorrer da decisão.

 

Recurso

A primeira medida é entrar com um recurso no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) no prazo máximo de 30 dias após o corte do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

O segurado deve preencher um formulário do INSS e reunir documentos e laudos médicos comprovando que ainda precisa do benefício. Também é preciso apresentar um documento com foto e número do CPF.

 

Como agendar

 

Para entregar o recurso, ele deve agendar uma data pelo telefone 135, pelo site ou direto numa agência física do INSS.

 

Entrega pelos Correios

 

Por conta da demora para agendar um horário nas agências, existe a opção de enviar a papelada pelos Correios, preferencialmente à agência do INSS onde o corte foi feito.

Nesse caso, é preciso autenticar os documentos. Recomenda-se também que a correspondência seja enviada com AR (aviso de recebimento).

 

Meu INSS

 

É possível ainda anexar os documentos do recurso pelo Meu INSS.

 

Quanto tempo demora?

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o CRSS tem, em tese, 85 dias para julgar o recurso do segurado, mas a espera pode chegar a um ano ou um ano e meio. O segurado vai ser submetido, possivelmente, a uma nova perícia feita por uma junta médica com corpo médico da Junta de Recursos, diferente da qual ele passou no INSS.

 

Se o INSS julgar que o segurado realmente precisa do benefício, pode ser que ele receba os meses perdidos. Mas não foi esse o caso de Márcia Santa, que ficou sete anos sem o auxílio-doença e, quando conseguiu de volta, não recebeu os atrasados.

 

“Fiquei com as contas todas atrasadas, ainda estou com o nome no SPC, não tenho vergonha de falar”, disse. No fim, Márcia contratou um advogado e conseguiu se aposentar por tempo de serviço, após pagar ao INSS a contribuição dos anos que ainda faltavam, num total de cerca de R$ 12 mil.

 

Novo pedido de benefício

Outra opção para quem perdeu o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é fazer outro pedido de benefício. Isso só não pode ser pedido pelo aposentado por invalidez há mais de cinco anos que esteja nos seis primeiros meses do fim do benefício (quando recebe 100% do valor).

 

4) Entrar ou não na Justiça?

O número de processos na Justiça contra os cortes de benefícios quase quadruplicou com o pente-fino do INSS. Isso porque recuperar o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pelo caminho judicial pode ser bem mais rápido.

Em alguns casos, o INSS aceita fazer um acordo com o segurado que entrou na Justiça. Se o juiz der ganho de causa ao beneficiário, pode também determinar que o benefício seja reestabelecido imediatamente.

 

Preciso de advogado?

 

A primeira etapa do processo judicial, no Juizado Especial Federal, não precisa de advogado. Contudo, se o segurado perder na primeira instância, vai precisar de um especialista para seguir em frente. Por isso, o indicado é buscar logo no início ajuda de um advogado previdenciarista.

 

5) Algumas precauções

Mantenha os exames atualizados

 

Entre os brasileiros que tiveram o benefício cortado neste pente-fino, cerca de 61 mil perderam porque não compareceram à perícia de revisão. O número é alto porque muitas pessoas foram pegas de surpresa e não tinham laudos médicos recentes em mãos.

 

Por isso, a dica é que de seis em seis meses o segurado passe pelo médico para atualizar seus relatórios, exceto em casos de exames mais complexos, como a ressonância magnética –que é, normalmente, solicitada anualmente.

 

Tire cópias dos laudos e exames

 

Outra indicação é que o segurado tire cópias de seus exames, laudos e demais comprovantes médicos antes de levá-los ao INSS.

 

Pode ser que os documentos originais fiquem na agência e, caso o segurado queira entrar na Justiça contra a decisão do governo, não terá os relatórios importantes para sua defesa.

 

Onde procurar ajuda

 

Não há um órgão do governo ou não governamental que preste assistência aos segurados do INSS. A pessoa que tiver dúvidas pode se informar no próprio INSS, pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

 

A defensoria pública e o Juizado Especial Federal também fornecem instruções àqueles que se sentem prejudicados. (Fonte: Portal Mix Vale)

 

Quais doenças não tem carência do INSS para aposentar

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 mar 2020 | 0 comentario

Os benefícios de aposentadoria por doença e invalidez do INSS exigem um período de carência de pelo menos 12 meses de contribuição a ser concedido aos segurados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Mas algumas doenças graves no INSS isentam os segurados de terem que contribuir por um período mínimo de tempo.

 

O que é o período de carência no INSS?

 

É o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o segurado, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício

 

Quando o titular da apólice tem direito?

Segundo o INSS, essa isenção será concedida nos casos em que a solicitação de benefícios se deva a um acidente de qualquer natureza, inclusive o decorrente do trabalho, bem como nos casos em que uma dessas 14 doenças seja afetada após se tornar um afiliado do INSS. Ou seja, se você já tiver alguma dessas doenças antes de se tornar um afiliado, não terá direito.

 

Confira quais são as 14 doenças que isentam de carência no INSS

 

1.Tuberculose ativa

2.Hanseníase

3.Alienação mental

4.Câncer (Neoplasia maligna)

5.Cegueira

6.Paralisia irreversível e incapacitante

7.Cardiopatia grave

8.Doença de Parkinson

9.Espondiloartrose anquilosante

10.Nefropatia grave

11.Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)

12.Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)

13.Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

14.Hepatopatia grave