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TEMPO TRABALHADO NA MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS PODE SER COMPUTADO COMO ESPECIAL

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 mai 2012 | 0 comentario
A manipulação de óleos e graxas pode configurar condição especial de trabalho para fins de concessão de aposentadoria aos 25 anos de serviço.

Após firmar esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 15 de maio, decidiu anular acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que receberá de volta o processo a fim de reexaminar o enquadramento da atividade exercida no período de 29/5/98 a 26/5/00 como especial.

No acórdão recorrido, o colegiado gaúcho não havia reconhecido a condição especial de trabalho do segurado no período solicitado por pressupor que a exposição aos agentes químicos óleos e graxas não estaria elencada nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.

Entretanto, o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, justificou em seu voto que “o código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço”.

O assunto é tratado também no tópico dedicado aos “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono”, que consta do anexo 13 da Norma Regulamentadora-15, veiculada na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A NR-15 classifica a manipulação de óleos minerais como hipótese de insalubridade em grau máximo.

Com base nessas normatizações, a Turma uniformizou o entendimento de que a manipulação desses produtos, em tese, pode configurar a especialidade do trabalho para fins previdenciários. Entretanto, o relator destacou que, como a TNU não pode examinar matéria fática, caberá à Turma Recursal refazer o julgamento do recurso inominado interposto contra a sentença.

“A fixação dessa premissa em matéria de direito não conduz obrigatoriamente ao reconhecimento da atividade especial, haja vista a necessidade de exame da matéria fática”, concluiu o magistrado.

Desaposentação: Direito ou dever previdenciário?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 mai 2012 | 0 comentario

Publicado em 17.05.2012 no Jornal Diário da Manhã: http://www.dmdigital.com.br/novo/#!/view?e=20120517&p=24

Por, Hallan Rocha

 

Desaposentação, recálculo da aposentadoria ou reaposentadoria. Estas nomenclaturas têm causado, nos dias de hoje, a um dos maiores debates no campo previdenciário, principalmente com o julgamento que se aproxima da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF) em reconhecer ou não a constitucionalidade do assunto. O Governo Federal anuncia que, na hipótese do julgamento ser favorável ao reconhecimento da constitucionalidade, poderá gerar impacto de R$ 49,1 bilhões em seu orçamento, considerando em seus cálculos o universo de beneficiários estimado em 480 mil pessoas.

 

Sabidamente o governo, de modo até estratégico, ao mencionar o suposto impacto, tem o objetivo de expor aos Ministros do STF mais um argumento para tentar sensibilizar julgadores no aspecto do equilíbrio das contas da Previdenciária Social. Ou seja, que elas não irão fechar e o prejuízo ficará a cargo das gerações seguintes. Mas, se observarmos que a Previdência se porta como um dos grandes espelhos de justiça social brasileira – mecanismo constante de valorização do princípio da dignidade da pessoa humana – assim, suas ações somente podem ser compreendidas como justas e adequadas quando estabelecem regras de equilíbrio entre ela e o segurado.

 

Logo, a desaposentação, que aqui prefiro seguir tratando como reaposentadoria, é, indiscutivelmente, uma ação de equilíbrio da relação previdenciária.

 

Na visão do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP), a reaposentadoria se apresenta como medida eficaz de revisão quando o segurado, ao ser aposentado, ainda permanece no mercado de trabalho, e continua a cumprir a obrigatoriedade de suas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, e como determina a lei, não tem direito a nenhum benefício do sistema previdenciário, exceto o salário-família e a reabilitação profissional.

 

Não é justo, muito menos condizendo com um sistema de solidariedade previdenciária, que o segurado promova suas contribuições e não receba nada por elas. Até porque a estrutura previdenciária, de seguro social, tem caráter bilateral, ou seja, contributiva e retributiva. É exatamente por aqui que se vê com notoriedade a necessidade, não de um direito, mas de um dever previdenciário, de legalizar ou constitucionalizar a reaposentadoria ou desaposentação.

 

Certamente os números apresentados pelo Governo Federal são impactantes. Mas ainda mais impactantes seriam os números da arrecadação – que é feita pelos 480 mil brasileiros que contribuem aos cofres previdenciários – sem pragmaticamente nada receber de forma retributiva, não havendo o que dizer de instabilidade no pacto de gerações, eis que o segurado já contribuiu para receber sua aposentação e ainda continua a contribuir todos os meses com o regime previdenciário durante anos.

 

Ainda, não se apresenta como justo e adequado as regras previdenciárias em conceder a reaposentadoria e forçar a recomposição integral dos fundos previdenciários com a devolução do que foi recebido pelo aposentado, eis que a situação seria análoga a um empréstimo sem garantia de quitação em virtude da imprevisibilidade da expectativa de vida do aposentado em gozo do novo benefício.

 

O parlamento brasileiro tem se manifestado com timidez sobre o assunto, inclusive, com projetos de lei antigos, onde o debate não vem prosperando de maneira eficiente.

 

O Instituto Goiano de Direito Previdenciário tem o mesmo posicionamento do Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF, de que os erros de uma geração podem ser revistos pela geração seguinte. Se o legislador do passado não abrigou o instituto da reaposentadoria e até hoje algo não feito com enfoque legislativo, por certo, o julgador do presente tem a oportunidade de revisar e corrigir a distorção previdenciária em comento.

 

Hallan de Souza Rocha é presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP) e Conselheiro da OAB/GO.

Pirenópolis/GO ganha Agência da Previdência Social

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 mai 2012 | 0 comentario

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, inaugura nesta quinta-feira (17) a Agência da Previdência Social (APS) de Pirenópolis (GO). A unidade integra o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de mais 10 APS em Goiás.

A agência também vai beneficiar os moradores de Cocalzinho e Corumbá, o que representa uma população de 50,7 mil pessoas. Os segurados vão encontrar na APS uma sala de perícia médica, outra de serviço social, além de quatro guichês de atendimento. A estrutura tem capacidade para realizar 15 perícias por dia e 1,1 mil atendimentos mensais.

Inauguração
Data: 17/5
Horário: 10h
Local: Rua Marinheiro, Quadra 10, Lote 1

Informações para a imprensa
Daniel Dutra
(61) 2021.5873
Ascom/MPS

Britto e senadores discutem súmula da guerra fiscal

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 mai 2012 | 0 comentario

Sete senadores foram recebidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, nesta terça-feira (15/5), para discutir a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 69, que trata da concessão de incentivos fiscais pelos estados. Foram ao encontro o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e os senadores Antonio Russo (PR-MS), Armando Monteiro (PTB-PE), Cyro Miranda (PSDB-GO), Delcídio do Amaral (PT-MS), Renan Calheiros (PMDB-AL) e Waldemir Moka (PMDB-MS).

De acordo com Delcídio do Amaral, vários estados estão preocupados com a possível aprovação da súmula vinculante, já que muitos incentivos fiscais dados para a instalação de empresas seriam considerados inconstitucionais, uma vez que não foram aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “Os estados concederam esses incentivos, previstos na Constituição, para reduzir as desigualdades regionais e atender a seu desenvolvimento econômico e social. Como os estados vão viver sem esses incentivos?”, questionou o senador.

Delcídio do Amaral explicou que o Senado está discutindo um projeto de lei que acaba com a necessidade de unanimidade no Confaz (que reúne os secretários estaduais de Fazenda) para a aprovação de um benefício fiscal. “O instrumento maior é cair essa unanimidade, porque aí retornamos essas decisões ao Confaz e o questionamento sobre a constitucionalidade desaparece. A ideia é estender esse prazo antes da votação da súmula vinculante para que, através de instrumentos legislativos, busquemos uma solução definitiva para esse problema que aflige mais de 20 estados brasileiros”, apontou o senador. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2012

Descumprimento de decisão judicial provoca bloqueio de verbas públicas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 mai 2012 | 0 comentario

O juiz federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, em Decisão de março de 2012, determinou que o Estado de Goiás, no prazo de 05 dias, fornecesse o medicamento Temodal, necessário ao tratamento do câncer que acomete a autora da presente ação de rito ordinário.

Porém, a ordem judicial foi descumprida e provocou, por conseguinte, solicitação da autora pelo bloqueio de verbas públicas.

No entendimento do magistrado, “os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados em um Estado Democrático de Direito, estando intimamente ligados à dignidade da pessoa humana. Assim, sopesando-se referidos direitos com o interesse financeiro da Fazenda Pública, há de ser reconhecida a prevalência dos primeiros.”

Com base no art. 461, § 5º, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é possível ao juiz – de ofício ou a requerimento da parte -, em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a paciente de doença grave, determinar medidas executivas para a efetivação da tutela, inclusive a imposição do bloqueio de verbas públicas, ainda que em caráter excepcional, o juiz Carlos Augusto determinou o bloqueio de R$35.539,20, valor suficiente para três seções do tratamento médico prescrito, em conta corrente do Estado de Goiás.

Com eqüidade, facultou ao Estado de Goiás que, por meio de uma de suas unidades habilitadas junto ao Sistema Único de Saúde para tratamento oncológico, entregue à parte autora o medicamento TEMODAL 250 mg, 100 mg e 5 mg, em quantidade suficiente para o tratamento pelos primeiros três ciclos do tratamento quimioterápico, procedendo-se, então, a periódica entrega do medicamento ao pólo ativo, à medida que as doses forem preceituadas pelo médico competente, conforme receituários próprios.

Adiada votação de isenção de IR para benefícios previdenciários a partir dos 60 anos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 mai 2012 | 0 comentario

Pedido de vista coletiva adiou a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (15), do projeto de lei (PLS 76/2011) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que concede isenção do imposto de renda a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com mais de 60 anos.

A discrepância entre os reajustes concedidos ao salário mínimo e aos benefícios previdenciários motivou a apresentação da proposta. Segundo Ana Amélia, 69% das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS amargam uma defasagem que as levou a valores próximos ao do piso da Previdência Social, correspondente ao valor de um salário mínimo (R$ 622,00).

No parecer favorável ao PLS 76/2011, o relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), observou que a Lei 7.713/1988 – que alterou a legislação do imposto de renda – já estabelece a isenção desse tributo a aposentados com mais de 65 anos. Atualmente, essa isenção se aplica a benefícios de até R$ 1.637,11.

Com a aprovação do projeto, a isenção não só deverá alcançar o teto pago pela Previdência Social, situado, hoje, em R$ 3.916,20, como também será estendido a aposentados e pensionistas a partir dos 60 anos de idade.

“Entendemos que o benefício fiscal a ser concedido ao beneficiário da Previdência Social com mais de 60 anos de idade é medida justa e a ampliação da isenção para o valor integral do benefício também é meritória”, ressaltou Cyro Miranda na apresentação do parecer.

Já Ana Amélia defende que o governo mantenha a atual política de aumento do salário mínimo, mas sustenta que não se pode continuar aviltando o reajuste dos benefícios previdenciários. A senadora pelo Rio Grande do Sul comentou ainda a intenção de apresentar projeto de lei similar estendendo a medida a aposentadorias e pensões recebidas pelos servidores públicos.

O adiamento da votação do PLS 76/2011 foi suscitado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Segundo explicou, a Receita Federal do Brasil teria algumas ponderações a fazer sobre a matéria. Os senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Benedito de Lira (PP-AL) também se associaram ao pedido de vista.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Reaposentação pode ser feita sem devolução de valores

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 mai 2012 | 0 comentario

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, por maioria, o pedido feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu a um segurado o benefício da reaposentação sem que este precise devolver os valores recebidos desde a primeira aposentadoria.

O voto vencedor foi do desembargador federal Rogerio Favreto, marcando uma nova posição no tribunal sobre o tema. Para ele, a desaposentação aceita pelo tribunal já é um grande avanço, entretanto, “a efetividade real na vida dos segurados gera inquietude, em especial pela dificuldade na devolução dos valores recebidos regularmente por longos períodos”. Segundo o desembargador federal, o direito concedido torna-se, então, de difícil efetivação, acabando por esvaziar-se. Favreto entende que a desaposentação deve ter uma “finalidade protetiva, devendo contemplar os infortúnios da vida, decorrentes de eventos futuros e incertos, na busca de uma melhor proteção social aos cidadãos”.

Esse instituto é de interesse daqueles que se aposentaram proporcionalmente, mas continuaram a trabalhar e a contribuir. Ao completar o tempo integral, desfazem a aposentadoria proporcional e se reaposentam com o valor integral. A polêmica entre os juízes nesse caso é se o benefício pode ser concedido sem a devolução dos valores recebidos no período. A questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal.

Após a 5ª Turma julgar favoravelmente à parte, dando-lhe a reaposentadoria sem a necessidade de devolução do dinheiro recebido no período, o INSS recorreu. Ajuizou Embargos Infringentes em que pedia a prevalência do voto vencido, que exigia a devolução dos valores. O recurso foi julgado pela 3ª Seção do tribunal, que reúne as 5ª e 6ª Turmas, especializadas em matéria previdenciária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Leia aqui a íntegra da decisão.

EI 5022240-12.2011.404.7000

Aparecida de Goiânia ganha Sala do Advogado no Fórum Garavelo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 mai 2012 | 0 comentario

A OAB-GO inaugurou na tarde de terça-feira (14) a Sala do Advogado no Fórum Garavelo, em Aparecida de Goiânia. A solenidade contou com a presença do presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, o vice-presidente, Sebastião Macalé; o secretário-geral da instituição, Flávio Buonaduce Borges; o diretor-tesoureiro, Enil Henrique de Souza Filho; do presidente e do vice-presidente da subseção local, Walter de Araújo e Aquiles Azevedo Soares; dos conselheiros seccionais Jorge Jungmann Neto, Júlio César Meirelles e Reginaldo Martins Costa; do vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (Casag), Érico Rafael; do presidente da Comissão da Advocacia Jovem de Aparecida de Goiânia, Francisco Sena; e do diretor do foro, juiz Felipe Vaz Queiroz.

Walter de Araújo demonstrou satisfação na inauguração da sala na subseção que preside e agradeceu a OAB-GO pelo benefício. “A OAB-GO sempre nos tratou de forma muito especial, parceira, nunca nos negou nada. Toda vez que me dirijo à diretoria recebo respostas positivas, nunca recebi um ‘não’; a Sala do Advogado nesse Fórum é mais uma prova disso.” Ele ainda comparou a sala com a de outros municípios visitados. “Visitei 40 subseções do estado de Goiás e posso garantir que estamos muito bem servidos pela OAB-GO, não deixamos a desejar em nenhum aspecto.”

Na solenidade, Henrique Tibúrcio elogiou o trabalho prestado por Walter de Araújo como presidente da subseção e disse que o benefício tende a melhorar ainda mais os serviços da subseção. “Essa sala apresenta todos os equipamentos necessários para que a advocacia exerça seu trabalho com maior dignidade e conforto. Nós que vivemos exclusivamente da advocacia sabemos o quando isso é difícil e esta inauguração busca diminuir tais dificuldades.”

O presidente da Seccional aproveitou a oportunidade para falar sobre as atividades da OAB-GO em prol da advocacia goiana. “Percorremos todo o estado e fazemos questão de ouvir a todos os advogados. Eles nos dizem qual o caminho a ser seguido e nos pautam com aquilo que mais carecem”, discursou. “O próprio Judiciário tem demonstrado preocupação com nossa categoria e promovido ações que nos tragam mais conforto. O retorno ao antigo horário é prova disso, já que soube reconhecer a vontade da população e da advocacia”, destacou Tibúrcio.

Além disso, o presidente ressaltou as dificuldades de pagamento à advocacia dativa e diz que luta pelo aumento dos recursos como forma de reconhecimento da categoria. O reajuste do valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD) também esteve em pauta: “Não podemos admitir a UHD de R$ 80. Além de pedir pelo pagamento imediato, vamos solicitar o aumento. É papel dessa diretoria transigir com o que é certo para a advocacia”, afirmou.

Por fim, Tibúrcio parabenizou e mostrou-se otimista com a campanha Ficha Limpa, que propõe aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas estadual e municipal, que adotem critérios previstos na Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, para contratação em cargos comissionados.

Fonte: Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO