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Confira o calendário de pagamento do 3º lote do auxílio emergencial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 jun 2020 | 0 comentario

A Caixa Econômica Federal anunciou hoje (26) a data de pagamento da terceira parcela do auxílio emergencial e de lotes residuais da primeira e segunda parcelas. Os depósitos começam amanhã (27) e vão até o dia 4 de julho.

O saque em espécie do auxílio só será liberado a partir do dia 18, e será disponibilizado por grupos de acordo com o mês de nascimento, seguindo o modelo dos depósitos.

Veja o calendário:

Terceira parcela – depósito em poupança digital


Para quem necessita sacar em espécie o benefício, a Caixa também anunciou o calendário de saques para a 3ª parcela. Confira abaixo:

Fonte: Agência Brasil

Trabalhador temporário tem direito a estabilidade em caso de acidente de trabalho

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 jun 2020 | 0 comentario

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza de garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho, nos termos do artigo 118 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O entendimento está fixado no item III da Súmula 378 do TST.

Repositor de loja teve acidente de trabalho, mas TRT-2 havia negado estabilidade provisória, pois contrato era temporário
Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um repositor de loja da Mazzini – Administração e Empreitas Ltda., de São Paulo (SP). Ele prestava serviços ao Carrefour Shopping Taboão, em Taboão da Serra (SP), e sofreu acidente a caminho do trabalho.

O empregado contou, na reclamação trabalhista, que o acidente gerou uma lesão que exigiu a realização de procedimento cirúrgico. Durante o afastamento de 30 dias, contudo, foi demitido. Ele sustentou que teria direito à estabilidade provisória, pois acidentes ocorridos durante o deslocamento para o trabalho constituem acidentes de trabalho.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra deferiu o pedido do empregado, determinando sua reintegração do empregado. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao destacar que o repositor fora admitido por contrato temporário, aplicou a tese jurídica prevalecente no TRT-2, que afasta o direito nessa circunstância.

No TST, a decisão de segunda instância foi revertida. O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Douglas Alencar, aplicou o entendimento sumulado. Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença, para determinar a reintegração do empregado ou, caso esgotado o período de estabilidade, o pagamento da indenização substitutiva. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: IBDP

Urge que o brasileiro adote nova cultura financeira: o planejamento previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 jun 2020 | 0 comentario

É fato incontroverso: mais do que nunca, e definitivamente, o brasileiro precisa adquirir um novo comportamento e uma nova cultura quanto às suas expectativas para a terceira idade. É fundamental que adote como condição de vida, o planejamento previdenciário e financeiro. Aquele modelo que vivemos durante décadas, de esperar a aposentadoria para descansar e, ainda que modestamente, desfrutar da velhice já não nos cabe. É imprescindível ao adulto de hoje se planejar economicamente – seja por meio de aplicações das mais diversas, bem como organizar o modelo e valor de contribuições para, caso queira, viver a terceira idade com conforto e independência financeira.

Não estou aqui para defender a reforma da Previdência Social, bem longe disso, o foco é ser previdente. O Brasil tem passado e avança com notável velocidade – comparativamente com outros países – no processo de envelhecimento populacional. Portanto, buscar interesse pela aposentadoria somente na velhice, levará o segurado a uma enorme decepção financeira, e as consequências advindas dela.

Pelas projeções do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a população idosa do nosso país vai saltar de cerca de 23 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, em 2014, para cerca de 41,54 milhões, em 2030; e 73,55 milhões em 2060, em uma população estimada total para o país, em 2060, de 218,17 milhões. Atualmente, uma em cada dez pessoas é idosa; em 2060, uma em cada três será idosa. O número de pessoas ativas, com idade entre 15 e 64 anos, por idoso, que é a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, passará de 11,5 (2000) para 2,3 (2060).

Os dados numéricos de hoje já estariam em colapso se o Brasil não tivesse uma Previdência estruturada dentro de um sistema de Seguridade Social, o qual permite o financiamento dos benefícios previdenciários por outras arrecadações (PIS, COFINS, CSSL e concurso de prognósticos).

Mas o “bônus demográfico” – fenômeno que ocorre quando um país tem uma quantidade de pessoas em idade economicamente produtiva maior do que a parcela de pessoas em idade não produtiva, como idosos e crianças – ameaça consideravelmente o equilíbrio das contas públicas.

Daí porque insisto na necessidade de se formar desde cedo uma cultura previdenciária que deve, obrigatoriamente, ser associada a uma cultura financeira, para que saibamos digerir o mais rapidamente possível essa nova realidade e, de forma planejada, encontrarmos meios complementares de nos mantermos quando pararmos de trabalhar. Poupança? Tesouro? Imóveis? Tudo isso juntamente com um bom e adequado planejamento previdenciário.

A melhor forma de investir na terceira idade é outra questão cuja discussão não cabe aqui. O que sem dúvida me traz aqui é a urgência de, repito, chamar a atenção do jovem adulto, do adulto em plena atividade para adquirir um novo comportamento financeiro, reservando parte de seus rendimentos, necessariamente, para a terceira idade, com investimento e com organização de suas contribuições junto à Previdência Social. É bom que cuidemos para que seja um tempo de qualidade, de dignidade, de autossuficiência financeira e conforto.

Hallan de Souza Rocha é advogado previdenciarista e tributarista; sócio-fundador do escritório Azzi,Rocha & Santos Advogados Associados; ex-presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP).

Beneficiário que continua trabalhando não deve receber aposentadoria especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 jun 2020 | 0 comentario

Permitir que a pessoa retorne ao trabalho especial ou continue no trabalho após a concessão da aposentadoria é “desarrazoado, ilógico e flagrantemente contrário” ao propósito do benefício.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proibiu a continuidade de aposentadoria especial nos casos em que o beneficiário continua trabalhando ou voltou a trabalhar na atividade que ensejou a aposentação.

O julgamento do recurso encerrou nesta sexta-feira (5/6), no Plenário Virtual da corte. A tese de repercussão geral fixada foi dividida em dois enunciados:

(i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

(ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

Dias Toffoli apontou que, para a concessão da aposentadoria especial, a presunção de incapacidade é absoluta, tanto que não é obrigatório perícia ou demonstração efetiva de incapacidade laboral para obter o benefício.

Permitir a persistência no trabalho especial significa, segundo o relator, “premiar o trabalhador por descumprir a finalidade da norma instituidora e dar origem a um tratamento diferenciado injustificado entre os cidadãos”.

Por fim, o ministro reconheceu a constitucionalidade do artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91, que que prevê o cancelamento da aposentadoria. Por extensão, votou para vedar a simultaneidade entre a percepção do benefício da aposentadoria especial e a realização de atividades especiais.

No entanto, negou o pedido para fixar como data de início das aposentadorias especiais a data de afastamento da atividade.
Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Entendimento contrário
Divergiram os ministros Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio. O decano Celso de Mello e Rosa Weber acompanharam a divergência aberta por Fachin, entendeu que a declaração de constitucionalidade do dispositivo da lei agravaria a restrição a dignidade humana.

O ministro sugeriu a seguinte tese: “Atenta a dignidade humana e ao direito ao trabalho a regra da perda da aposentadoria especial de segurado que continua laborando em condições especiais após a aposentadoria”.
Já Marco Aurélio, entendeu ser incompatível com a Constituição Federal o dispositivo da lei. Para ele, não é possível afastar obrigatoriamente o aposentado.

Histórico do caso
O recurso extraordinário foi proposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que assegurou a uma enfermeira a concessão de aposentadoria especial independentemente do seu afastamento das atividades nocivas à saúde.

Fonte: Conjur

Caixa libera consulta ao valor e à data do saque emergencial do FGTS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 jun 2020 | 0 comentario

Os trabalhadores brasileiros já podem saber quanto poderão retirar das contas o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) através do saque emergencial do FGTS, que começa nesta semana com o intuito de ajudar os brasileiros na pandemia do novo coronavírus. A consulta foi liberada nesta segunda-feira (15/6) pela Caixa Econômica Federal.

A consulta do valor e da data do saque emergencial de cada trabalhador está disponível pela internet e pelo telefone. Basta o trabalhador acessar o site do FGTS ou telefonar para a central de atendimento da Caixa, que atende pelo número 111, munido do número do CPF ou do NIS e da data de nascimento.

No App FGTS e no Internet Banking, o trabalhador também vai poder informar à Caixa, a partir de sexta-feira (19/5), que não deseja fazer o saque emergencial do FGTS. Esse aviso precisa ser feito até dez dias antes da data marcada para o pagamento do saque e vai fazer com que o dinheiro que poderia ser sacado do FGTS neste ano continue rendendo nas contas do Fundo.

Calendário de saques
O saque emergencial do FGTS vai liberar até R$ 1.045 para cada trabalhador que tem conta no FGTS, seja ela ativa ou inativa. A medida deve beneficiar cerca de 60,8 milhões de trabalhadores brasileiros, injetando até R$ 37,8 bilhões na economia até o fim do ano, segundo os cálculos da equipe econômica.

Essa nova rodada de saques do FGTS foi anunciada pelo governo logo no início da pandemia do novo coronavírus, através da Medida Provisória (MP) 946, e será coordenada pela Caixa Econômica Federal, que é a operadora do FGTS e vai começar a liberar esses recursos a partir do próximo dia 29.

O calendário do saque emergencial do FGTS (veja abaixo) foi apresentado no sábado (13/6) pela Caixa e foi dividido conforme o mês de aniversário do trabalhador, para evitar aglomerações nas agências bancárias. Também por conta disso, a Caixa vai depositar os recursos do FGTS primeiro em uma poupança social digital e só depois de alguns dias vai permitir o saque em espécie e a transferência bancária dos recursos.

Nesse íntervalo, o trabalhador terá que movimentar os recursos do saque emergencial do FGTS exclusivamente pelo aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas e a realização de compras em débito de forma gratuita.

Calendário do saque emergencial do FGTS
Na tabela abaixo, são apresentados o mês de aniversário seguido da data em que o crédito entrará na conta e o dia em que a pessoa poderá fazer o saque ou a transferência:

Janeiro: 29 de junho (conta) e 25 de julho (saque)
Fevereiro: 6 de julho (conta) e 8 de agosto (saque)
Março: 13 de julho (conta) e 22 de agosto (saque)
Abril: 20 de julho (conta) e 5 de setembro (saque)
Maio: 27 de julho (conta) e 19 de setembro (saque)
Junho: 3 de agosto (conta) e 3 de outubro (saque)
Julho: 10 de agosto (conta) e 17 de outubro (saque)
Agosto: 24 de agosto (conta) e 17 de outubro (saque)
Setembro: 31 de agosto (conta) e 31 de outubro (saque)
Outubro: 8 de setembro (conta) e 31 de outubro (saque)
Novembro: 14 de setembro (conta) e 14 de novembro (saque)
Dezembro: 21 de setembro (conta) e 14 de novembro (saque)

Fonte: Correio Brasiliense

Secretaria da Previdência alerta sobre golpes aplicados em beneficiários do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:8 jun 2020 | 0 comentario

A Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, divulgou um alerta sobre diversos golpes que estão sendo praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer supostos benefícios e extorquir os segurados do INSS. O golpe pode ocorrer por telefone, carta ou e-mail.

Em uma das fraudes mais comuns, os estelionatários entram em contato com o beneficiário da Previdência, por telefone, fingindo ser integrantes do Conselho Nacional de Previdência (CNP). Sob a falsa alegação de que o cidadão teria direito a receber valores atrasados de benefícios pagos pela Previdência, eles solicitam o depósito de determinada quantia em uma conta bancária, afirmando que essa “taxa” seria necessária para a liberação de um suposto pagamento que, na verdade, não existe.

“Todos os serviços e valores a receber, quando realmente existentes, são disponibilizados de forma gratuita aos segurados”, reforçou a Secretaria de Previdência. Além disso, em nenhuma hipótese, membros de conselhos ligados ao órgão entram em contato com segurados.

Há ainda situações em que os fraudadores enviam documentos aos segurados se passando por uma falsa “auditoria geral Previdenciária”, convocando-os a uma “chamada para resgate”. Segundo o documento, os segurados teriam direito a resgate de valores devidos a participantes de carteiras de pecúlio que teriam sido descontados da folha de pagamento como aposentadoria complementar.

O órgão esclarece que não entra em contato com seus segurados dessa forma nem tem qualquer tipo de relação com planos de previdência complementar para segurados do INSS. Os benefícios que são pagos mensalmente pelo instituto são da previdência pública, contributiva por todos os trabalhadores filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

Falsa revisão do benefício
Em outras situações, os criminosos abordam os segurados e afirmam que estes teriam direito a receber valores referentes a uma falsa revisão de benefícios concedidos à época do governo Collor. Mas, na verdade, trata-se de mais um golpe. Todas as revisões de benefícios realizadas pela Previdência são baseadas na legislação, e os segurados não precisam realizar nenhum pagamento para ter direito ao benefício.

Há casos também em que a quadrilha entra em contato com o segurado para informar que teria direito a receber precatórios, solicitando ao cidadão que entre em contato por meio do número de telefone informado e para que o valor seja rapidamente liberado.

Outras vezes, os fraudadores enviam ofícios e comunicações em nome da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Economia, orientando os participantes e assistidos sobre o direito de resgate de contribuições de planos de aposentadoria complementar. Para isso, solicitam informações pessoais ou bancárias dos cidadãos, cobrando pelos serviços prestados ou custas judiciais.

A Secretaria de Previdência reforçou que não solicita dados pessoais dos seus segurados por e-mail ou telefone e tampouco faz qualquer tipo de cobrança para prestar atendimento ou para realizar seus serviços. A recomendação aos segurados é de que não recorram a intermediários para entrar em contato com a Previdência Social e, em hipótese alguma, depositem qualquer quantia para ter direito a algum benefício.

A secretaria também orienta os segurados a não fornecer seus dados pessoais a terceiros, já que essas informações podem ser utilizadas para fins ilícitos. As vítimas desse tipo de abordagem devem registrar boletim de ocorrência na Polícia Civil.

Fonte: Extra Globo Notícia

A Pandemia da Covid-19 e seus reflexos na seguridade social

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:8 jun 2020 | 0 comentario

Diferentemente de outras situações que provocaram crises do passado, a Covid-19 não é algo isolado e sua existência modificará significativamente a estrutura de proteção social do Estado, dada a sua dimensão global. A pandemia, representada em sua essência, já é uma perspectiva ligada ao risco.

A crise que chega a galope, com velocidade típica de nossa era e também do próprio risco, afeta todo o arcabouço da seguridade social, haja vista que tem provocado o aumento brusco do desemprego (em razão do necessário distanciamento social) e inibindo a geração de empregos. Logo, com reflexos altamente velozes na queda da arrecadação previdenciária, é uma lógica que surge na contramão do aumento exponencial de pedidos de benefícios previdenciários, em razão da convivência da sociedade com o risco da Covid-19.

É o mesmo que viver diante da matemática do impossível, gastar mais e receber menos. O momento é muito difícil para equilibrar o aumento da despesa, em virtude dos novos pedidos de benefícios previdenciários, com a queda acentuada da arrecadação, em virtude do desemprego e do fechamento das atividades econômicas.

Em casos que o segurado ou segurada, que lamentavelmente perder a vida, seu cônjuge ou companheiro pedirá a pensão por morte; aquele que fica doente e não pode trabalhar, solicitará o benefício por incapacidade; o que perde o trabalho, perde o negócio e passa a viver em hipossuficiência, entrará com o pedido de benefício assistencial. Milhares já vivem e viverão isso, infelizmente.

Nesse contexto deverá se inserir um novo modelo de risco e qual o tamanho de sua proteção, ou seja, a Nova Previdência, reforma ocorrida em 2019, talvez seja derrubada pela Pandemia. Eis que a vida da sociedade não passará somente pela crise sanitária, mas necessitará de uma nova discussão de como será a proteção do Estado frente as dificuldades vividas pelo povo, que sem emprego, sem renda, com saúde fragilizada, dependerá mais do que nunca da proteção da seguridade social e a Previdência Social será esteio ou a mola propulsora para o abismo.

A redução dos benefícios e direitos trazidos pela Nova Previdência carecerão de outro debate e talvez o gatilho disso ocorra não por provocação de discurso ideológico, mas por verdadeira necessidade de sobrevivência. Nesse cardápio de opções apocalípticas trazidas pela Covid-19, o menu vida sempre será mais importante do que o portfólio da economia. O mundo moderno e culturalmente desenvolvimento já abraçou essa máxima. E mesmo que essa proteção se limite a garantia das necessidades básicas do grupo, do que necessidade de proteção, mesmo assim, será vida em abundância.

A dimensão é tamanha e não há solução a curto prazo para se equilibrar a redução de receita com aumento dos gastos. A exemplo da Nova Previdência, que previa redução de despesas em dez anos, e economia essa que será gasta nos próximos doze meses.

E ainda há que se conviver com as mudanças de rota, o começo de um isolamento global, ou seja, desglobalização iniciada na Europa e também na América do Sul. Não há espaço ainda para apresentar soluções ou possíveis soluções, nem temos essa ousada pretensão, mas é vital que esse debate tenha início e que seja breve.

Hallan de Souza Rocha é advogado previdenciarista e tributarista; sócio-fundador do escritório Azzi, Rocha & Santos Advogados Associados; ex-presidente do Instituto Goiano de Direito Previdenciário (IGDP).

DECISÃO: Data inicial do benefício do INSS é contada do primeiro requerimento administrativo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 mai 2020 | 0 comentario

Ficando comprovado que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício previdenciário quando por qualquer motivo teve que reiterar o pedido, deverá ser a data do primeiro requerimento aquela data do início do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido, constitucionalmente garantido.

Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão do Juízo de primeiro grau que acolheu os cálculos da contadoria judicial. Inconformado, o INSS requer a fixação da data inicial do benefício a partir do segundo requerimento administrativo.

No Tribunal, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou em seu voto que “a execução deve ser fiel ao título executivo, sendo defeso extrapolar os comandos nele definidos à medida que está sob o pálio da coisa julgada e da preclusão”.

A magistrada afirmou que, na hipótese dos autos, “a aposentadoria por invalidez é devida à autora desde a data do primeiro requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, tendo em vista que a parte exequente já reunia as condições necessárias para a concessão do referido benefício”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento ao agravo de instrumento.

Fonte: TRF1

STJ inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 mai 2020 | 0 comentario

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar, no cálculo do valor inicial de uma pensão por morte, o salário de contribuição relativo ao mês de falecimento do trabalhador – que fez uma única contribuição ao INSS, pois morreu no mês inicial de sua atividade laboral.

Na decisão, o colegiado considerou a redação original do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que fixava o valor mensal da pensão em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito.

O segurado foi vítima de acidente de trabalho em outubro de 1998. Seu único vínculo empregatício ocorreu entre 1º e 23 de outubro, com incidência de apenas uma contribuição previdenciária, relativa a esse mês, no valor de R$ 367,07.

O TRF3, considerando que o segurado não tinha nenhuma contribuição nos 48 meses que antecederam o óbito, determinou o cálculo da pensão com base no salário mínimo. Para o tribunal, não seria possível considerar o salário de contribuição do mês da morte no cálculo da renda mensal inicial da pensão, pois só poderiam ser utilizadas as contribuições efetivamente recolhidas até o momento imediatamente anterior ao afastamento da atividade, que se deu com o óbito.

Competência
O relator do recurso especial, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, lembrou que a pensão por morte é regulada pela legislação vigente no momento do falecimento do segurado.

Ele destacou que o artigo 29 da Lei 8.213/1991, com a redação vigente naquela época, previa que o benefício fosse calculado a partir da média aritmética simples dos últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade – até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.

Segundo o ministro, ao limitar o cálculo da pensão aos salários de contribuição referentes ao período imediatamente anterior ao afastamento do trabalhador, a lei não determinou que essa limitação ocorresse até a competência anterior ao afastamento, “sendo certo que o recolhimento da contribuição sempre se dará no mês posterior ao exercício da atividade”.

Para Napoleão Nunes Maia Filho, “se o óbito do trabalhador aconteceu em outubro, este é o mês que antecede seu afastamento, este é o período imediatamente anterior ao seu afastamento”, e, por isso, “o cálculo do benefício deve utilizar o salário de contribuição referente ao mês de outubro de 1998, ainda que o recolhimento a tal competência só tenha se efetivado após o óbito”.

Contrapartida
Ainda de acordo com o relator, considerando que o sistema previdenciário é contributivo, baseado no princípio da contrapartida, a morte do segurado não exime o empregador de recolher a contribuição devida no mês subsequente. Pela mesma razão, ressaltou, não haveria sentido em desconsiderar a contribuição recolhida por ser correspondente ao mês do falecimento.

A tese adotada pelo tribunal de segunda instância – acrescentou o ministro – corresponderia a afirmar que não se pode incluir no cálculo da aposentadoria o valor da última contribuição do segurado. Mais ainda: “Se levada a cabo a tese defendida pelo tribunal, nem mesmo se poderia admitir a qualidade de segurado do instituidor da pensão, vez que não tinha qualquer contribuição”.

Para o relator, é forçoso reconhecer que, havendo a morte do segurado na vigência da legislação anterior, o cálculo do benefício deve seguir seus termos, abrangendo todas as contribuições no período limite de 48 meses e “incluindo neste cálculo a última contribuição paga, referente ao mês do óbito”.

Esta notícia refere-se ao processo: REsp 1577666

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

Caixa começa a pagar hoje segunda parcela de auxílio emergencial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 mai 2020 | 0 comentario

A Caixa Econômica Federal começa a pagar a segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 hoje (18). Ao todo, cerca de 50 milhões de pessoas estão inscritas no programa. O benefício é pago para trabalhadores informais e pessoas de baixa renda, inscritos do cadastro social do governo e no Bolsa Família.

O calendário está dividido conforme as datas habituais de pagamento para quem integra o Programa Bolsa Família e de acordo com o mês de nascimento para as demais pessoas que têm direito a receber o benefício.

Os primeiros a receber são os beneficiários do Programa Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) final 1. Amanhã será a vez dos beneficiários com NIS final 2. O crédito segue sendo feito nessa ordem, de um NIS por dia, menos no fim de semana, até o número zero, que será pago no dia 29 deste mês. São 1,9 milhão de pessoas recebendo o auxílio diariamente e podendo sacar o benefício pelo cartão do Bolsa Família, segundo o Ministério da Cidadania.

A partir da próxima quarta-feira (20), começa o crédito nas contas sociais digitais da Caixa para as pessoas que nasceram nos meses de janeiro e fevereiro e que não estão no grupo do Bolsa Família. No dia seguinte, o pagamento será para quem nasceu em março e abril, e assim por diante, saltando o domingo (24).

Nas redes sociais, o presidente da República, Jair Bolsonaro, comentou o pagamento como “parte da grande rede de proteção social montada pelo governo em 45 dias”.

Saques
O calendário para saques da segunda parcela é diferente do calendário do crédito nas contas digitais e tem início em 30 de maio (um sábado), para os nascidos em janeiro. No dia 1º de junho, os saques serão permitidos para quem nasceu em fevereiro, seguindo nessa ordem até 13 de junho para os nascidos em dezembro. Ressaltando que no dia 7 de junho (domingo) não há saques.

Veja o calendário para depósito em poupança social:

Veja o calendário de depósitos para beneficiários do Bolsa Família:

Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:

Primeira parcela
No último sábado (16), a Caixa creditou R$ 246 milhões para 405.163 pessoas ainda da primeira parcela.
Entre os dias 19 e 29 deste mês, a Caixa vai creditar a primeira parcela para mais 8,3 milhões de beneficiários. Serão disponibilizados mais R$ 5,3 bilhões nas contas indicadas no momento da inscrição.

Para quem desejar realizar o saque nas agências desse novo lote da primeira parcela, o calendário também será pelo mês de nascimento. Na terça-feira (19), o pagamento atenderá os nascidos em janeiro; na quarta-feira (20), para quem nasceu em fevereiro; na quinta-feira (21), para os aniversariantes de março; na sexta-feira (22), para os de abril; no sábado (23), para quem nasceu nos meses de maio, junho e julho.

O pagamento da primeira parcela volta a ser efetuado na segunda-feira (25) para quem nasceu em agosto. Na terça-feira (26), para os nascidos em setembro, e assim por diante até a sexta-feira (29).

Quem não conseguir ir ao banco no dia correspondente ao mês de aniversário pode ir em algum dia posterior.

Fonte: Agência Brasil