Medida provisória autoriza novo saque do FGTS e extingue Fundo PIS-Pasep

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 abr 2020 | 0 comentario

A MP também transfere para o FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep, que somou R$ 23,2 bilhões em junho do ano passado\

A Medida Provisória 946/20 autoriza os trabalhadores com contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a sacarem até R$ 1.045 (um salário mínimo) entre 15 de junho e 31 de dezembro deste ano.

A MP, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União nesta terça-feira (7), também incorpora ao FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep a partir de 31 de maio deste ano.

Saques
A razão para os saques é a pandemia de Covid-19. A Lei do FGTS autoriza a retirada dos recursos por “necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural”.

Segundo a MP 946, se o trabalhador tiver mais de uma conta no FGTS, o saque seguirá a seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

A autorização de saque do FGTS para o trabalhador (ou para seus dependentes ou beneficiários) incluirá, automaticamente, o saque da conta individual no PIS (trabalhadores da iniciativa privada) ou Pasep (servidores públicos), desde que a possua.

O cronograma dos saques será definido pela Caixa Econômica Federal.

Trabalhador que tiver poupança na instituição poderá ter crédito automático. Para os que não possuem conta na Caixa, a MP veda a cobrança de tarifa para a transferência dos recursos.

Fundo
A MP 946 também transfere para o FGTS o patrimônio do Fundo PIS-Pasep, que somou R$ 23,2 bilhões, conforme o último relatório disponível de gestão (junho de 2019). Com a migração dos recursos, o fundo será extinto.

A transferência preservará as cotas individuais dos participantes do fundo. Por exemplo: um trabalhador que possui saldo de PIS e FGTS terá duas contas centralizadas no mesmo local e geridas pela mesma instituição (Caixa).

O saldo do PIS e do Pasep passará a ser corrigido pelos mesmos critérios das contas vinculadas do FGTS, que atualmente recebem atualização monetária mensal e juros de 3% ao ano, conforme a Lei do FGTS.

Criado pela Lei Complementar 26/75, o Fundo PIS-Pasep reúne 11,9 milhões de contas de trabalhadores que possuíam empregos formais nos setores público e privado até 1988 – os chamados cotistas. O fundo não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep pago anualmente aos trabalhadores, que não foi alterado pela MP.

O patrimônio formado naquela época vem sendo gerido, desde então, pela Secretaria do Tesouro Nacional, e está hoje dividido em contas no próprio fundo, na Caixa, no Banco do Brasil e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As instituições receberam autorização para utilizar os saldos existentes em operações de crédito a empresas.

A medida provisória traz regras para liquidação do fundo. Entre elas, a possibilidade de os três bancos que movimentam os recursos comprarem as carteiras que estiverem sob a sua gestão. O valor da compra será integralmente revertido ao FGTS. O texto garante ainda que a extinção do Fundo PIS-Pasep não alterará as condições dos empréstimos contratados pelos atuais mutuários.

Tramitação
A MP 946 seguirá o rito sumário de tramitação das medidas provisórias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aposentadoria do INSS com a nova Previdência começa a ser liberada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 abr 2020 | 0 comentario

Milhões de brasileiros que contribuem mensalmente ao INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social, estão atentos aos novos critérios definidos pela reforma da Previdência para a concessão de aposentadoria no país.

Desde que a reforma foi aprovada, em 12 de novembro de 2019, o órgão ainda não liberou as novas aposentadorias com as regras atualizadas. Isto porque a fila de requerimentos que estavam parados aguardando a atualização do sistema da autarquia poderá finalmente voltar a andar.

Com a alteração, realizada neste mês, as concessões já começaram a serem feitas desde o último dia 6. De acordo com o Instituto, há 1,62 milhão de benefícios em análise, sendo 1,14 milhão aguardando há mais de 45 dias – este é o prazo legal definido para entrega de benefícios.

No final do ano passado e ainda nos primeiros meses deste ano, a fila para a análise e entrega dos benefícios do INSS estava parada, por atrasos na entrega dos sistemas necessários para realizar o procedimento considerando as novas regras.

Com isto, houve um atraso em milhares de benefícios. Mas, ainda segundo o órgão, o tempo médio atualmente de concessão é de 72 dias – o que ultrapassa o prazo definido por lei. Dados divulgados são do dia 7 de abril.

A atualização do sistema que possibilita visualizar uma simulação da aposentadoria foi realizada, de acordo com o INSS, no último dia 3. Simulador traz o cálculo das regras de transição para os segurados que já estavam contribuindo para a Previdência Social antes das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.

Esta funcionalidade está disponível no portal Meu INSS. Ainda é possível realizar o download do aplicativo de mesmo nome para o celular. Neste meio também pode simular se havia direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores à reforma.

Por meio do Meu INSS o cidadão solicita aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, atualiza dados cadastrais, bloquea empréstimo consignado, excluí desconto de mensalidades associativas e, envia atestado médico para pedidos de auxílio-doença. (Fonte: Portal FDR – Uol Economia)

Atendimento do INSS neste período de pandemia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 abr 2020 | 0 comentario

As agências do INSS estão com os atendimentos presenciais suspensos desde o dia 19 de março e, a princípio, continuarão fechadas até o dia 30 de abril. Neste período várias medidas legislativas estão sendo divulgadas para que a população não tenha seus direitos previdenciários prejudicados ou prorrogados. O advogado previdenciarista, Hallan Rocha, preparou para você um resumo desses direitos e veja como fazer para ter acesso a eles durante a pandemia.

Atendimentos continuam sendo realizados pela internet: por meio da ferramenta “Meu INSS”. Para acessar é preciso o seu CPF e senha, mas se ainda não tem acesso o processo é bem simples. Basta você cadastrar seus dados pessoais (CPF, nome completo, celular e e-mail) para ter uma senha.

Novos pedidos de auxílio-doença: a lei 3.982 prevê a antecipação um salário mínimo durante três meses, sem passar pela perícia médica presencial. A perícia médica está sendo realizada remotamente e é preciso anexar um atestado médico juntamente com pedido de auxílio doença na ferramenta “Meu INSS”. Mas atenção: o atestado médico deve ser legível e sem rasuras, ter a assinatura e carimbo de identificação com CRM do profissional emitente, as informações sobre a doença e CID e prazo de afastamento. Para conceder o benefício toda a documentação é analisada, assim como as carências exigidas para ter direito ao auxílio doença.

Recebe o auxílio-doença e precisa prorrogar: se você já fez o pedido de prorrogação do benefício e estava aguardando para fazer a nova perícia médica, o benefício será renovado automaticamente até que o atendimento presencial retorne.

Auxílio cortado: se você teve o auxílio cortado neste período de isolamento, o benefício será reativado automaticamente na competência seguinte da cessação.