INSS: Quem ganha menos de R$ 1.045 fica sem auxílio-doença – veja motivo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 mar 2020 | 0 comentario

Os trabalhadores brasileiros cujos salários são inferiores a R$ 1.045, o mínimo estipulado para este ano, estão com o auxílio-doença travado. A barreira para o pagamento é a falta de um decreto do governo estabelecendo como essas pessoas podem complementar a contribuição mínima necessária para a liberação de seus benefícios, conforme exige a reforma da Previdência, que começou a valer em novembro do ano passado.

 

Antes das mudanças na legislação, mesmo quando o trabalhador ganhava abaixo de um salário mínimo, as contribuições correspondentes valiam para computar o tempo de contribuição e nos cáculos de benefícios.

 

Trabalhadores intermitentes ou de meio período podem receber abaixo do mínimo mensal. Mas, sem o decreto, mesmo após darem entrada no pedido de auxílio-doença e passarem por perícia do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) que comprove o direito ao benefício, eles continuam sem o pagamento do governo.

 

Em nota, o INSS afirmou que a questão “é de legislação” e recomendou buscar orientação com a Secretaria da Previdência. A pasta, por sua vez, afirmou que “o decreto está em fase final de elaboração, envolvendo diferentes áreas do governo federal, com a expectativa de que seja publicado no início de março, assim como as primeiras implementações em sistema para viabilizar as concessões”.

 

A secretaria contou ainda que “o texto tratará não apenas das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, mas também de leis aprovadas nos últimos anos e que demandavam regulamentação, o que exigiu mais tempo. As equipes estão trabalhando em esforço máximo. Os trabalhos de desenvolvimento dos sistemas, por sua vez, estão ocorrendo em paralelo à elaboração do decreto, ou seja, não ficaram parados, aguardando”. (Fonte: Extra)

 

Aposentadorias do INSS podem ser canceladas por qual motivo?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 mar 2020 | 0 comentario

O corte segue o trabalho de revisão de benefícios sociais feito pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), criado em abril de 2016 com a Portaria Interministerial nº 102, e formado por técnicos e dirigentes da CGU e dos ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil.

 

Conforme o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, ainda não é conhecido o número de pessoas que perderão os benefícios por causa de fraude. A CGU não divulgou quais irregularidades estão em apuração.

 

Até o fim do ano, serão revisados 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez.

 

Bolsa Família

Além de benefícios previdenciários, o CMAP revisou os benefícios pagos pelo programa Bolsa Família. Em dois anos, 5,2 milhões de famílias foram excluídas, e outras 4,8 milhões entraram no programa.

 

“No caso do PBF [Bolsa Família] não há propriamente uma economia de recursos, mas a focalização do programa”, assinala o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame. Segundo ele, a exclusão de pessoas recebendo benefícios de forma irregular permitiu manter zerada a fila de espera de novos cadastrados no programa.

 

Os anúncios de corte de benefícios sociais e previdenciários são recebidos com cautela pela sociedade civil.

 

Lylia Rojas, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), argumenta que falta à medida “transparência necessária” e que há casos de pessoas que tem o benefício indevidamente cortado e depois recuperam o direito na Justiça, gerando mais gastos ao erário.

 

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil (ONG), Manoel Galdino, as fraudes ocorrem porque “o governo é desorganizado” e não mantêm a base dos cadastros eletrônicos interligados – o que dificulta cruzamentos, e não divulga informações sobre envolvidos e a abertura de processos.

 

Para Gil Castelo Branco, do site Contas Abertas, “é preciso que seja feito regularmente um trabalho de inteligência para evitar que as fraudes cheguem às atuais proporções”. De acordo com ele, “onde há benefício há alguém tentando se favorecer ilegalmente”.

 

Saiba recorrer se você perdeu aposentadoria de invalidez ou auxílio-doença do INSS. Desde o segundo semestre de 2016, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) está passando um pente-fino nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pagos aos brasileiros que estão incapazes de trabalhar.

 

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), até agosto deste ano já haviam sido realizadas mais de 934 mil perícias de revisão, que resultaram em cerca de 563 mil cancelamentos de benefícios.

 

Apesar dos inúmeros casos de fraudes descobertos, há também os brasileiros que consideram o corte injusto e pretendem recorrer para receber novamente o benefício.

 

“A gente paga por aqueles que fingem que estão doentes. Vão de cadeira de roda e saem andando”, disse a aposentada Márcia Santa Barbosa, que recebeu auxílio-doença por 12 anos devido a uma tendinite crônica, mas perdeu o benefício no último pente-fino.

 

Se você perdeu seu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e não concorda com a decisão do INSS, saiba como recorrer.

 

1) Foi convocado? Veja o que fazer

O INSS está convocando por carta ou edital beneficiários do auxílio-doença que estão há seis meses ou mais sem passar pela perícia e aposentados por invalidez que não são revisados há mais de dois anos – com exceção dos que já têm 60 anos ou mais de idade.

 

Ao ser convocado, o segurado deve agendar uma perícia de revisão pela Central de Atendimento do INSS, no telefone 135.

 

No dia marcado, é preciso levar um documento com foto e número do CPF, além de todos os laudos médicos, atestados, exames, receitas e demais comprovantes de que ainda há incapacidade de retornar ao trabalho.

 

Na perícia, o médico decidirá se o benefício deve ser prorrogado, cessado ou transformado em uma aposentadoria por invalidez (em casos de auxílio-doença). O segurado pode ser também encaminhado ao procedimento de reabilitação profissional.

 

2) Perdi meu benefício, e agora?

Auxílio-doença

 

O beneficiário do auxílio-doença que não passou na revisão para de receber o benefício já naquele mês ou quando a perícia determinar.

 

Aposentadoria por invalidez (menos de cinco anos)

 

Quem está aposentado por invalidez há menos de cinco anos recebe o benefício por um número de meses proporcional ao tempo de aposentadoria. Exemplo: uma pessoa que esteve aposentada por três anos ganha mais três meses de aposentadoria.

 

Aposentado por invalidez (mais de cinco anos)

 

O aposentado há mais de cinco anos por invalidez ainda recebe o benefício por 18 meses, sendo 100% do valor nos primeiros seis meses, 50% nos próximos seis e 25% da aposentadoria nos últimos seis meses.

 

 

3) Como recorrer

O segurado que teve o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez cessados no pente-fino e não concorda pode recorrer da decisão.

 

Recurso

A primeira medida é entrar com um recurso no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) no prazo máximo de 30 dias após o corte do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

 

O segurado deve preencher um formulário do INSS e reunir documentos e laudos médicos comprovando que ainda precisa do benefício. Também é preciso apresentar um documento com foto e número do CPF.

 

Como agendar

 

Para entregar o recurso, ele deve agendar uma data pelo telefone 135, pelo site ou direto numa agência física do INSS.

 

Entrega pelos Correios

 

Por conta da demora para agendar um horário nas agências, existe a opção de enviar a papelada pelos Correios, preferencialmente à agência do INSS onde o corte foi feito.

Nesse caso, é preciso autenticar os documentos. Recomenda-se também que a correspondência seja enviada com AR (aviso de recebimento).

 

Meu INSS

 

É possível ainda anexar os documentos do recurso pelo Meu INSS.

 

Quanto tempo demora?

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o CRSS tem, em tese, 85 dias para julgar o recurso do segurado, mas a espera pode chegar a um ano ou um ano e meio. O segurado vai ser submetido, possivelmente, a uma nova perícia feita por uma junta médica com corpo médico da Junta de Recursos, diferente da qual ele passou no INSS.

 

Se o INSS julgar que o segurado realmente precisa do benefício, pode ser que ele receba os meses perdidos. Mas não foi esse o caso de Márcia Santa, que ficou sete anos sem o auxílio-doença e, quando conseguiu de volta, não recebeu os atrasados.

 

“Fiquei com as contas todas atrasadas, ainda estou com o nome no SPC, não tenho vergonha de falar”, disse. No fim, Márcia contratou um advogado e conseguiu se aposentar por tempo de serviço, após pagar ao INSS a contribuição dos anos que ainda faltavam, num total de cerca de R$ 12 mil.

 

Novo pedido de benefício

Outra opção para quem perdeu o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é fazer outro pedido de benefício. Isso só não pode ser pedido pelo aposentado por invalidez há mais de cinco anos que esteja nos seis primeiros meses do fim do benefício (quando recebe 100% do valor).

 

4) Entrar ou não na Justiça?

O número de processos na Justiça contra os cortes de benefícios quase quadruplicou com o pente-fino do INSS. Isso porque recuperar o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pelo caminho judicial pode ser bem mais rápido.

Em alguns casos, o INSS aceita fazer um acordo com o segurado que entrou na Justiça. Se o juiz der ganho de causa ao beneficiário, pode também determinar que o benefício seja reestabelecido imediatamente.

 

Preciso de advogado?

 

A primeira etapa do processo judicial, no Juizado Especial Federal, não precisa de advogado. Contudo, se o segurado perder na primeira instância, vai precisar de um especialista para seguir em frente. Por isso, o indicado é buscar logo no início ajuda de um advogado previdenciarista.

 

5) Algumas precauções

Mantenha os exames atualizados

 

Entre os brasileiros que tiveram o benefício cortado neste pente-fino, cerca de 61 mil perderam porque não compareceram à perícia de revisão. O número é alto porque muitas pessoas foram pegas de surpresa e não tinham laudos médicos recentes em mãos.

 

Por isso, a dica é que de seis em seis meses o segurado passe pelo médico para atualizar seus relatórios, exceto em casos de exames mais complexos, como a ressonância magnética –que é, normalmente, solicitada anualmente.

 

Tire cópias dos laudos e exames

 

Outra indicação é que o segurado tire cópias de seus exames, laudos e demais comprovantes médicos antes de levá-los ao INSS.

 

Pode ser que os documentos originais fiquem na agência e, caso o segurado queira entrar na Justiça contra a decisão do governo, não terá os relatórios importantes para sua defesa.

 

Onde procurar ajuda

 

Não há um órgão do governo ou não governamental que preste assistência aos segurados do INSS. A pessoa que tiver dúvidas pode se informar no próprio INSS, pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

 

A defensoria pública e o Juizado Especial Federal também fornecem instruções àqueles que se sentem prejudicados. (Fonte: Portal Mix Vale)

 

Quais doenças não tem carência do INSS para aposentar

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 mar 2020 | 0 comentario

Os benefícios de aposentadoria por doença e invalidez do INSS exigem um período de carência de pelo menos 12 meses de contribuição a ser concedido aos segurados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Mas algumas doenças graves no INSS isentam os segurados de terem que contribuir por um período mínimo de tempo.

 

O que é o período de carência no INSS?

 

É o número mínimo de meses pagos ao INSS para que o segurado, ou em alguns casos o seu dependente, possa ter direito de receber um benefício

 

Quando o titular da apólice tem direito?

Segundo o INSS, essa isenção será concedida nos casos em que a solicitação de benefícios se deva a um acidente de qualquer natureza, inclusive o decorrente do trabalho, bem como nos casos em que uma dessas 14 doenças seja afetada após se tornar um afiliado do INSS. Ou seja, se você já tiver alguma dessas doenças antes de se tornar um afiliado, não terá direito.

 

Confira quais são as 14 doenças que isentam de carência no INSS

 

1.Tuberculose ativa

2.Hanseníase

3.Alienação mental

4.Câncer (Neoplasia maligna)

5.Cegueira

6.Paralisia irreversível e incapacitante

7.Cardiopatia grave

8.Doença de Parkinson

9.Espondiloartrose anquilosante

10.Nefropatia grave

11.Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)

12.Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS)

13.Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada

14.Hepatopatia grave

 

INSS amplia direito à pensão por morte para filhos e irmãos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 mar 2020 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que passar a cumprir, em todo o Brasil, uma determinação judicial para que o direito à pensão por morte de trabalhadores e aposentados seja ampliado a filhos e irmãos que ficarem inválidos após terem completado 21 anos ou emancipados.

 

A portaria que regulamenta a medida foi publicada no Diário Oficial. Agora, a nova regra para solicitação da pensão vai continuar a exigir que a incapacidade do dependente tenha se manifestado antes da morte do titular. Antes disso, havia garantia do benefício a filhos e irmãos inválidos desde que a incapacidade tivesse surgido antes dos 21 anos de idade.

 

A ação civil pública (ACP) que determinou a mudança é de Minas Gerais. No entanto, a medida tem validade nacional. Vale destacar que a regra vale para todos os casos em que a Data de Entrada do Requerimento (DER) fossem feitos a partir de 19 de agosto de 2009. Pedidos negados deverão ser revisados, segundo a portaria. (Fonte: Notícias Concursos)

 

Você sabe o que é CNIS?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 mar 2020 | 0 comentario

É a sigla para Cadastro Nacional de Informações Sociais, que é um tipo de extrato com todas as contribuições recolhidas em nome do segurado. Ele é o documento mais importante para a aposentadoria e demais benefícios calculados pelo INSS, pois é com base nas informações lançadas nele que o instituto define se há ou não o direito. O valor do benefício também depende dos valores dos salários lançados nesse cadastro.

 

O segurado não é o responsável pelo lançamento das informações. O sistema apenas absorve o que foi pago e informado pelo empregador, desde a data de admissão até o encerramento de cada contrato.

 

Devido à importância desse cadastro para a garantia dos direitos previdenciários dos trabalhadores, o ideal é que o segurado mantenha uma rotina de acompanhar os dados lançados no documento. Essa consulta é possível no site de serviços da Previdência Social, o Meu INSS.

 

Se identificar algum erro no cadastro, o segurado não terá como fazer a correção imediatamente. O INSS fazia esse ajuste, mas suspendeu a possibilidade para evitar a duplicação de algumas correções. Todo o sistema de informações desses pagamentos é digital, possibilitando, por exemplo, que uma empresa corrija datas e salários a qualquer momento.

 

De todo modo, o trabalhador que identificar alguma informação errada em seu cadastro deve se preparar para corrigir esses dados quando pedir um benefício, seja ele a aposentadoria ou um benefício temporário, como o auxílio-doença.

 

Os documentos mais usados na correção desses dados são carteira de trabalho, contratos, holerites, comunicações internas e extratos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

 

Como calcular o tempo para a aposentadoria?

O segurado pode tentar calcular esse tempo observando seus documentos da vida laboral, como carteiras de trabalho, contratos, holerites e extratos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

 

A outra opção é usar o sistema de simulação de aposentadoria do INSS, que calcula o tempo de contribuição com base nas informações do Cnis, o cadastro de salários e vínculos de emprego do trabalhador.

 

Para usar esse sistema, é necessário acessar gov.br/meuinss. Quem ainda não tem o cadastro precisará preencher o formulário, responder a algumas questões e depois registrar uma senha. O acesso é feito por meio do CPF.

 

Quem não fizer o cadastro também consegue usar o simulador, mas terá que incluir manualmente os períodos de contribuição, com a data inicial e final de cada vínculo e os salários.

 

Quando o segurado clicar no comando “simular”, caso ainda não tenha os requisitos para a aposentadoria que escolheu, essa informação será fornecida pelo sistema, que também informará quantos anos estão registrados no extrato de contribuição dele ou quanto tempo ele incluiu no simulador. (Fonte: Portal Mix Vale)

 

Congresso derruba veto a projeto que facilita acesso ao BPC

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 mar 2020 | 0 comentario


Com o voto de 302 deputados, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 3055/97, do Senado, aumentando de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo o limite da renda familiar per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Houve 137 votos a favor do veto.

No Senado Federal, foram 45 votos a 14, pela derrubada do veto. Agora a matéria será promulgada como lei. Para sua execução, entretanto, serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos.

O governo argumenta que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e ao Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).

Segundo o deputado Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania, pasta que cuida do programa, o impacto será de R$ 60 bilhões, mas os parlamentares a favor da derrubada do veto indicam que cálculos do próprio governo indicam um aumento de R$ 11 bilhões nas despesas com o benefício. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Vínculo empregatício ou benefício previdenciário não impedem concessão de pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 mar 2020 | 0 comentario

Eventual vínculo empregatício privado ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem concessão ou manutenção de pensão temporária por morte, desde que cumpridos requisitos estabelecidos por lei. Decisão é da ministra Assusete Magalhães, do STJ.

 

Segundo a autora, a pensão lhe foi concedida aos 11 anos após a morte da mãe, a qual era servidora pública. Disse, também, que recebeu uma carta expedida pela União noticiando suposto indício de pagamento indevido, visto que ela mantinha vínculo empregatício. Comprovou, na sequência, sua condição de solteira e de não ocupante de cargo público permanente, mas, ainda assim, seu benefício foi negado pelo TRF da 2ª região.

 

Segundo o Tribunal, ao estabelecer a pensão como temporária, o legislador deixou evidente que o objetivo do pensionamento é garantir a manutenção da beneficiária até o advento de determinados eventos eleitos como aptos a afastar a sua dependência econômica, como “a maioridade, o matrimônio ou a posse em cargo público permanente”.

 

“Desconsiderar o fato de que a autora, apesar de não ter ocupado cargo público, exerce atividade laborativa, sendo capaz de auferir rendimentos próprios, é deixar de dar aplicação correta à norma em questão, que não autoriza o deferimento do benefício na ausência de circunstância apta a legitimar a perpetuação da dependência econômica com relação ao genitor, não servindo para tanto considerar tão somente a perda de padrão de vida decorrente do cancelamento do benefício.”

 

No recurso, a mulher alegou que o TCU publicou acórdão criando novo requisito para a manutenção de pensão civil nos termos da lei 3.373/58, de modo que o fundamento para a suspensão do benefício seria a existência de vínculo de emprego com uma instituição financeira sem fins lucrativos. Pugnou, então, que o acórdão do TCU fosse anulado, restabelecendo a pensão desde a cessação do benefício de pensão e mantendo a possibilidade de revisão caso ela ocupe cargo público ou contrair matrimônio.

 

“O Tribunal recorrido claramente deixou de aplicar a norma positivada no artigo 5° da lei 3.373/58, contrariando o disposto na lei Federal em comento ao interpretar a norma de modo a criar novo requisito não previsto em lei.”

 

Ao analisar o caso, a ministra Assusete Magalhães, apontou que a jurisprudência do STJ é “firme” no sentido de que, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da legislação, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos: ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, isto é, a concessão e mantença independente de comprovação de dependência econômica.

 

“Portanto, eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos da lei 3.373/58.” Assim, deu provimento parcial ao recurso da autora. (Fonte: Migalhas)

 

Cortes no auxílio-doença foram tema de entrevista de Hallan Rocha à TV Serradourada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:10 mar 2020 | 0 comentario

Em sua participação desta semana no Jornal do Meio Dia, da TV Serradourada, o previdenciarista Hallan Rocha falou sobre o corte que o Governo Federal está fazendo nos benefícios de  auxílio-doença e deu orientações que podem auxiliar os beneficiários dele a não terem seus benefícios cortados. A previsão é de que  R$ 5 bilhões gastos com os auxílios sejam cortados até o final do ano. Confira a entrevista.

Homem tem direito a pensão por morte de companheiro

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:6 mar 2020 | 0 comentario

Companheiro de servidor aposentado tem direito a receber pensão por morte. Decisão é da 2ª turma do TRF da 1ª região ao manter sentença e reconhecer a união estável entre os dois. Ao recorrer da decisão de 1º grau, que concedeu o benefício ao companheiro, a União sustentou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte.

 

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, ao analisar o recurso, observou que, para comprovar a união estável do casal, o requerente juntou aos autos comprovação de que residia no mesmo endereço que o servidor, testamento público firmado pelo falecido instituindo o autor como herdeiro e faturas de cartão de crédito constando o servidor como titular e o companheiro como dependente.

 

Ainda, o relator considerou depoimento de testemunhas que disseram que o casal conviveu em união estável, por trinta anos, até o falecimento do aposentado.

 

Assim, para o desembargador, a união estável do casal deve ser reconhecida, uma vez que “o conjunto probatório formado efetivamente comprova a existência de uma união homoafetiva entre o beneficiário da pensão e seu falecido companheiro”.

 

Com este entendimento, o colegiado, de forma unânime, decidiu manter sentença para que o companheiro tenha direito ao benefício. (Fonte: Migalhas)

 

 

 

Beneficio do Auxílio-doença: Como evitar o corte do pagamento no INSS?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:6 mar 2020 | 0 comentario

O Governo do Brasil anunciou a suspensão de 341.746 auxílios-doença e 108.512 aposentadorias por invalidez no INSS, pagos entre o segundo semestre de 2016 e 30 de junho de 2018. O cancelamento ocorre em razão de irregularidades encontradas nos cadastros dos usuários destes benefícios. Os valores totais pagos durante o período chegam a R$ 9,6 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Social.

 

Até o final do ano, estima-se que outros R$ 5 bilhões gastos com os auxílios também sejam cortados. No total, serão revistos 552.998 auxílios-doença e 1.004.886 aposentadorias por invalidez. As possíveis irregularidades estão sendo apuradas pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), criado em abril de 2016 e formado por técnicos e dirigentes da Controladoria-Geral da União (CGU) e dos Ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil. De acordo com o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Bezerra Leonel, ainda não se sabe quantas pessoas perderão os benefícios por conta de fraudes.

 

 

BOLSA FAMÍLIA

Nos últimos dois anos, além dos cortes feitos nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez, o Governo do Brasil excluiu, por conta de irregularidades, 5,2 milhões de famílias cadastradas no programa Bolsa Família. No período, outras 4,8 milhões foram incluídas entre as beneficiárias. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, a medida permitiu que a fila de espera do programa continuasse zerada.

 

AUXÍLIO-DOENÇA E A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: SAIBA COMO SÃO CANCELADOS NO INSS

Auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez: saiba como são cancelados no INSS. Acompanha os principais detalhes e todas as informações para colaborar com o beneficiário do INSS na questão de manter os benefícios em 2018. De acordo com as regras atuais do auxílio-doença, o segurado que recebe o benefício precisa, obrigatoriamente, fazer o pedido de prorrogação 15 dias antes do término do pagamento do auxílio do INSS.

 

Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, uma Instrução Normativa que muda algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.

 

Outra mudança feita pelo INSS é que, a partir de agora, o trabalhador que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no órgão. Na prática, se o segurado possuir um auxílio com com alta programada (quando o perito estabelece um prazo para cessação do benefício) e não estiver mais doente antes do fim do prazo firmado, ele não precisará aguardar o agendamento de uma perícia e, assim, poderá retornar à empresa. Porém, para isso, o segurado precisa formalizar o pedido através de uma carta em um posto do INSS.

 

 

 

De acordo com o ministério do Desenvolvimento Social (MDS) a medida visa desafogar a agenda do órgão em relação às perícias médicas. No Rio, por exemplo, conforme o dado mais atualizado do INSS, o tempo médio de espera para conseguir um agendamento em um dos postos do ógão passa de 60 dias.

 

Auxílio Doença INSS mudou com a Reforma da Previdência

 

ENTENDA COMO FUNCIONA:

 

Desde 2015, quando o Senado aprovou novas regras para a concessão do auxílio-doença, é comum beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentarem dúvidas sobre o benefício. O texto atual, que regulamenta a concessão, é claro quanto às principais regras. As empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, e o governo, a partir do 16º, pelo período restante.

 

Além disso, o cálculo do valor do auxílio-doença hoje é feito considerando-se a média aritmética simples das últimas 12 contribuições ao INSS. A ideia é evitar que a pessoa, já doente, comece a contribuir apenas para ter o benefício. Mas essa exigência mínima de um ano de recolhimento é dispensada se o segurado tiver sofrido um acidente de trabalho ou tiver desenvolvido uma doença causada por sua atividade.

 

Vale destacar ainda, que o auxílio tem duas categorias. O previdenciário (quando o motivo do afastamento não tem nada a ver com o trabalho) não garante estabilidade quando o trabalhador volta à ativa. O acidentário (problema sofrido na empresa ou no caminho) resulta em 12 meses sem demissão, quando o empregado retorna.

 

VEJA ABAIXO O TIRA-DÚVIDAS SOBRE O ASSUNTO COM INFORMAÇÕES DO INSS:

 

QUEM TERÁ O BENEFÍCIO REVISTO?

Os trabalhadores que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem passar por avaliação médica serão chamados para a realização de perícia.

 

QUANTOS SEGURADOS SERÃO CONVOCADOS?

Ao todo serão convocados 530,2 mil beneficiários com auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez.

 

COMO O INSS VAI CONVOCAR OS SEGURADOS PARA A REVISÃO?

Os beneficiários serão chamados por meio de carta e não precisam procurar o INSS. Também serão emitidos avisos nos caixas eletrônicos.

 

Segurados com endereço indefinido ou que morem em localidades não atendidas pelos Correios serão convocados por edital publicado na imprensa oficial (www.in.gov.br), como o que ocorreu no dia 1º de agosto com 55,1 mil segurados.

 

QUEM RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVE PROCURAR AGORA O INSS PARA AGENDAR SUA PERÍCIA?

Não, quem recebe um desses benefícios por incapacidade deve aguardar a convocação por meio de carta. Depois de recebê-la, o beneficiário terá cinco dias úteis para agendar a perícia, somente pelo telefone 135.

 

O QUE O BENEFICIÁRIO PODE FAZER PARA FACILITAR A CONVOCAÇÃO?

Para facilitar a convocação e evitar a suspensão do benefício, o segurado deve manter seu endereço atualizado. A alteração pode ser realizada pelo telefone 135 ou pela internet (clique aqui para atualizar).

 

AS PESSOAS AINDA ESTÃO SENDO CONVOCADAS?

As cartas começaram a ser enviadas em setembro de 2016 para os beneficiários de auxílio-doença que recebem o benefício há mais de dois anos sem passar por perícia. Até 4 de agosto, foram realizadas 210.649 perícias, com 80% dos benefícios cancelados. O Ministério do Desenvolvimento Social não informou quantos já foram convocados.

 

A próxima etapa da operação será chamar os aposentados por invalidez que há mais de dois anos estão sem perícia. Serão convocados 1,005 milhão de aposentados por invalidez, começando pelos mais jovens. O Ministério do Desenvolvimento Social informou que a previsão é começar a convocação esta semana. O segurado deve aguardar a carta.

 

SE O BENEFICIÁRIO NÃO ATENDER AO CHAMADO DO INSS, O QUE ACONTECE?

Ao receber a carta de convocação, o beneficiário tem 5 dias para agendar a perícia médica. Caso não o faça, terá o benefício suspenso até regularizar a situação. A partir do bloqueio, o beneficiário tem mais 60 dias para marcar a perícia. Com o agendamento dentro do prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passarem 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cancelado.

 

QUEM PERDEU O PRAZO PARA AGENDAR A PERÍCIA E TEVE O BENEFÍCIO SUSPENSO, O QUE DEVE FAZER?

O beneficiário deverá ligar no telefone 135 para agendar a perícia. A partir do momento em que agendar a perícia, voltará a receber o benefício. Ele tem um prazo de 60 dias para realizar o agendamento antes de o benefício ser cortado definitivamente.

 

QUEM NÃO CONSEGUIU AGENDAR PORQUE TEVE PROBLEMAS PARA LIGAR NO 135 FAZ O QUE AGORA?

A orientação é ligar para o 135 e agendar a perícia. Quem não ligou, terá seu benefício suspenso. A partir da suspensão, conta-se 60 dias para que se marque a perícia. Se marcar neste prazo, o benefício é liberado até a realização da perícia. Se passados 60 dias sem que o beneficiário se manifeste, o benefício será cessado.

 

O QUE PODE ACONTECER COM QUEM TEM O BENEFÍCIO REVISTO?

Em caso de o segurado estar recebendo o auxílio-doença e for constatado que ele está apto para trabalhar, ele é encaminhado para reabilitação profissional e tem o benefício cancelado. Os benefícios podem ainda ser convertidos em aposentadoria por invalidez, em auxílio-acidente e em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício.

 

Veja abaixo o que aconteceu com as 210.649 perícias realizadas: Pente fino do INSS Já foram realizadas mais de 210 mil perícias Benefícios cancelados: 168.396 Convertidos em aposentadoria por invalidez: 33.798 Convertidos em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%: 1.105 Encaminhados para reabilitação profissional: 5.458 Convertidos em auxílio-acidente: 1.892

 

QUAIS OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E A DIFERENÇA ENTRE ELES?

 

Auxílio-doença

 

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para o trabalho.

 

Aposentadoria por invalidez

 

A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laboral e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica do INSS. O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade e pode ser reavaliado pelo INSS a cada dois anos.

 

Inicialmente o cidadão deve requerer um auxílio-doença, que possui os mesmos requisitos da aposentadoria por invalidez. Caso a perícia-médica constate incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra função, a aposentadoria por invalidez será indicada.

 

Auxílio-acidente

 

O auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do INSS pode ter direito quando desenvolver sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalhar. Esse direito é analisado pela perícia médica do INSS, no momento da avaliação pericial. O benefício é pago como uma forma de indenização em função do acidente e, portanto, não impede o cidadão de continuar trabalhando.

 

APOSENTADOS POR INVALIDEZ COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE SERÃO CONVOCADOS PARA A PERÍCIA?

Não, somente serão convocados para revisão os aposentados por invalidez com menos de 60 anos de idade. Segundo a Previdência Social, será levada em conta a idade que o segurado tiver na data da convocação.

 

QUEM RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA E TEM MAIS DE 60 ANOS SERÁ CONVOCADO?

Sim, no caso do auxílio-doença não há limite de idade para convocação. Apenas os aposentados por invalidez maiores de 60 anos estão dispensados da revisão.

 

QUAL É A ORDEM DAS CONVOCAÇÕES?

Os critérios levados em conta para a convocação são, principalmente: idade do segurado (beneficiários com idade menor serão convocados inicialmente); tempo de manutenção do benefício (benefícios concedidos há mais tempo serão convocados primeiro).

 

QUE DOCUMENTOS OS BENEFICIÁRIOS DEVEM LEVAR NO DIA DA PERÍCIA?

O beneficiário deverá apresentar os atestados e exames médicos que possuir, além da sua documentação pessoal, como RG e CPF. É aconselhado que o segurado tire cópias de todos os documentos que serão levados no dia da perícia, pois o perito médico retém a documentação original.

 

SERÁ PRIORIZADA A REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE?

Todos os benefícios por incapacidade concedidos há mais de dois anos serão revistos, independentemente de terem sido concedidos pelo INSS ou judicialmente.

 

COMO O BENEFICIÁRIO PODERÁ CONHECER O RESULTADO DA PERÍCIA?

No dia seguinte à perícia o resultado estará disponível pelo telefone nº 135 e também pelo site (clique aqui para consultar).

 

TODOS OS MÉDICOS PERITOS PARTICIPARÃO DAS REVISÕES?

Aproximadamente 2,5 mil dos 4,2 mil peritos do quadro do Instituto trabalharão nas perícias de revisão.

(Fonte: G1/Globo)