Previdência: Espera por benefício triplica em dez anos no Brasil

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 fev 2020 | 0 comentario

Em meio a polêmicas sobre a condução dos trabalhos e a fila de quase 2 milhões de pedidos de benefícios represados, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenta contornar a falta de servidores com a implementação de um modelo de gestão mais moderno. Os resultados, até o momento, são controversos. Na última década, o tempo médio de concessão de benefícios triplicou: foi de 27 para 81 dias. Quem pediu aposentadoria no fim de 2019 esperou, em média, 124 dias para recebê-la — ou seja, mais de quatro meses. Dez anos antes, a espera média era de 33 dias.

O país saiu de um estoque de 384 mil análises represadas para 1 milhão na última década. O governo alega que o principal motivo para o salto foi a digitalização do sistema, que acontece, aos poucos, desde 2016. O aplicativo do INSS digital, lançado em 2018, permitiu que os segurados passassem a fazer os pedidos pela internet ou pelo telefone, sem necessidade de ir às agências. O resultado é que desapareceu a fila física para entregar os documentos pessoalmente, mas surgiu uma invisível espera de pessoas que protocolaram a demanda on-line e, agora, aguardam resposta.

Em outras palavras, acabou a “triagem” feita pelos servidores e, pela facilidade de se iniciar o processo, explodiu o número de pedidos. Mas, em tese, também ficou mais fácil avaliar as solicitações nos últimos anos. Em 2019, 1 milhão de benefícios foram concedidos de forma automática, sem a necessidade de intervenção de servidores, o que não existia 10 anos atrás. Mesmo assim, a fila continua inadministrável.

Uma das razões é que, enquanto a demanda cresce exponencialmente, os servidores se aposentam e não são repostos. Ao mesmo tempo em que o sistema é modernizado, mais de 17 mil servidores se aposentaram, só na última década. Sobraram 23 mil, o menor número de funcionários da história da autarquia. Sem gente para cuidar dos processos, que se empilharam, em 2019, na maior velocidade desde que o INSS foi criado, o crescimento do estoque de pedidos foi inevitável.

O ano de 2019 terminou com 1,3 milhão de processos parados há mais de 45 dias, fora os mais de 500 mil dentro desse prazo, considerado razoável pelo INSS. Ou seja, 68,4% dos pedidos represados esperam há mais de um mês e meio. Dez anos antes, o percentual de pedidos nessa situação era de 15,8%. “O que não mudou nesse período foi o fato de sempre ter milhões de pessoas esperando respostas, seja presencialmente ou, agora, remotamente”, afirma a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Informatizar o sistema melhorou as perspectivas, mas ainda há gargalos, afirma Bramante. “O site do Meu INSS é bom, porque concede automaticamente, e a expectativa é de que os números melhorem”, avalia. Mas, apesar de resolver a grande maioria dos casos de forma digital, “muitos segurados são excluídos disso por não terem acesso à internet, não estarem informatizados ou serem analfabetos digitais”, aponta.

Estratégia

O número de funcionários segue caindo, mas a produtividade deles aumentou na última década, embora não o suficiente para conter a fila. Em dezembro de 2010, cada servidor conseguia analisar 236 processos por mês. No mesmo mês do ano passado, a média foi de 409 — maior índice da história do sistema. O desempenho se deve “justamente pelas ações empreendidas por esse governo”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, na coletiva de imprensa em que apresentou a estratégia para reduzir a fila.

O que o governo tem feito, na verdade, é tentar remediar a falta de servidores com incentivos aos 23 mil que ainda trabalham na autarquia. As ações mencionadas pelo secretário incluem teletrabalho, jornada semipresencial e bônus para quem analisa processos fora do expediente. Essas medidas, segundo o INSS, são responsáveis, ao menos em parte, pela melhora no tempo de concessão nos últimos meses.

O auge da espera foi em julho de 2019, quando a média era de 191 dias para aposentadorias e 124, para pensões. Desde então, tem diminuído, muito provavelmente graça à proposta de incentivo aos servidores.

Não é por acaso que os índices começaram a melhorar na mesma época em que os servidores passaram a ter a opção de trabalhar em casa, ir às agências apenas três vezes por semana ou analisar processos depois do expediente. Essas três alternativas ficam a critério do servidor, que, em todos os casos, ganha um bônus de R$ 57,50 por processo feito além do necessário.

No caso do semipresencial, quando só precisa ir à agência três vezes por semana, e do teletrabalho, que é a distância, é preciso analisar certa quantidade de processos extra por mês para se manter no regime. Cada benefício avaliado vale uma quantidade de pontos — aposentadoria, por exemplo, vale um, salário-maternidade, 0,75. No semipresencial, a meta é de 90 pontos. Já no teletrabalho, é mais alta: 117 pontos.

Quem trabalha constantemente nas agências não tem um mínimo de processos a cumprir, mas ganha a mais quando continua depois do expediente. Nenhum servidor é obrigado a participar desses programas de metas, mas muitos optam por aderir, para aumentar a remuneração. O problema é que alguns acabam trabalhando muito além dos horários, o que preocupa as entidades representativas de servidores públicos.

Diretor da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Moacir Lopes acredita que esse tipo de incentivo pode melhorar os índices momentaneamente, mas não é sustentável. “Com o bônus, as pessoas passaram a trabalhar até o dobro do normal. Já se chegou à produção máxima, com jornada extenuante, não tem mais como subir”, avalia.

Digitalização

O fato é que, com essas mudanças, a produtividade aumentou, mas não o suficiente para diminuir a fila a níveis satisfatórios. Ainda assim, o deficit de servidores não pode ser ignorado. Técnicos do INSS admitem que, possivelmente, será preciso aumentar o quadro de pessoal. Mas defendem que isso só seja estudado depois que a fila for reduzida a níveis razoáveis, para ser possível avaliar a quantidade real que precisa ser contratada.

“O negócio é que a contratação de servidores não é para resolver problemas atuais, ela é feita pensando nos próximos 35 anos. Até lá, a digitalização estará mais consolidada. Será que daqui a dez anos precisaremos do mesmo número de servidores que havia 10 anos atrás?”, questiona um dos técnicos do INSS que tem discutido as mudanças a serem implementadas neste ano, como a contratação de militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências. (Fonte: Correio Braziliense)

Pensão para crianças atingidas pelo Zika vírus vai se tornar vitalícia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 fev 2020 | 0 comentario

Boas notícias para os brasileiros vítimas do vírus. O Senado Federal aprovou a Medida Provisória 894/2019 que torna obrigatório o pagamento de pensão para crianças atingidas pelo Zika vírus em formato vitalício. O auxílio de custo é para famílias que possuem crianças com microcefalia e demais deficiências ocasionadas pelo Zika. O projeto estava em tramitação desde o ano passado e contemplará os bebês nascidos entre 2015 e 2019.

Segundo o Ministério da Cidadania, espera-se que mais de seis milhões de brasileiros sejam contemplados. Onyx Lorenzoni, atual ministro, alegou que trata-se de um ponto importante para a agenda social do país, enfatizando que o governo está atento a situação de vulnerabilidade destes brasileiros.

“É um avanço muito importante, foi um ato corajoso do presidente porque visou proteger quase seis mil crianças que foram vítimas dessa tragédia, dessa epidemia do Zika vírus e, principalmente, amparar as mães que tanto precisam desse apoio”, alegou.

Durante entrevista, Terra defendeu a necessidade de propor condições para que as mães dessas crianças tenham a oportunidade de procurar empregos, sem se preocupar com a perda do auxílio.

Segundo ele, a pensão vitalícia deve ser vista como uma espécie de reparação e seguro, tendo em vista os próprios gastos com tratamentos e medicamentos.

Apesar de ter sido validada pelo Senado, o texto ainda precisará passar pelas mãos do presidente, Jair Bolsonaro, para que ele possa sanciona-lo. No entanto, os familiares que tiverem direito a assistência já podem dar início ao processo de análise do benefício no INSS.

O procedimento seguirá os mesmos padrões dos demais recursos oferecidos pelo Instituto, sendo necessário passar por uma perícia médica para comprovar a deficiência.

“A criança será submetida a um exame médico pericial para constatar a relação da característica da criança com o Zika vírus”, explicou o diretor do Departamento de Benefícios Assistenciais do Ministério da Cidadania, André Veras.

Prazo para pedir a pensão para crianças atingidas com o Zika Vírus

Mesmo mediante a maior crise de sua história, o governo afirmou que o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) terão até 60 dias para inserir o novo auxílio em seu sistema e dar início as análises. Até agora, já foram avaliadas cerca de 274 pensões e outras 450 estão em verificação. (Fonte: Portal FDR)

Planejamento previdenciário: Com a reforma, você precisar ter o seu e garantir qualidade de vida no futuro

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 fev 2020 | 0 comentario

Com mudanças na Previdência Social é fundamental que as pessoas que desejam aposentar-se com melhores condições façam um planejamento previdenciário adequado visando obter o melhor benefício possível e cumprir os requisitos do INSS que são bastante extensos.

O planejamento previdenciário deve ser realizado por um profissional, mas inicialmente, é preciso entender do que se trata e quais as vantagens dessa opção.

O que é planejamento previdenciário?

O planejamento previdenciário consiste em um serviço para organizar e preparar a pré-aposentadoria com o objetivo de garantir que o trabalhador se aposente mais rapidamente e recebendo o melhor benefício disponível para a situação dele.

O processo de aposentadoria já exige o cumprimento de diversos requisitos e, em breve, eles podem ser atualizados, o que gera muitas dúvidas quanto aos critérios que devem ser cumpridos, taxas e documentos para comprovação.

O não planejamento do benefício pode fazer com que o trabalhador, mesmo com direito ao recebimento da aposentadoria, tenha o benefício negado devido à falta de documentação. Assim, essa atenção previa permite que ele contribua para receber a aposentaria como planejado.

Outra situação que demanda atenção e planejamento previdenciário é a aposentadoria especial. Além de atuar em uma função que garanta esse direito, o trabalhador deve assegurar que possui a documentação exigida pelo INSS para comprovar a excepcionalidade do caso e obter o direito em menos tempo.

A organização para solicitação do benefício é bastante burocrática, exigindo atenção aos mínimos detalhes por parte do trabalhador. Pode ocorrer de, por falta de conhecimento, se planejar para receber um valor e acabar com um inferior, o que pode prejudicar todo o planejamento da aposentadoria.

Qual a importância desse planejamento?

Ao entender o que é o planejamento previdenciário é possível verificar que ele é importante para assegurar o acesso do trabalhador ao direito de aposentadoria e também para que esse seja no valor adequado e esperado pelo beneficiário.

O processo evita erros e problemas na obtenção do benefício que poderiam dar prejuízo ao trabalhador. Por exemplo, se o prazo correto para cumprir o tempo de contribuição é fevereiro, mas o trabalhador inicia o processo em janeiro. Mesmo que o processo encerre em julho, o benefício será negado pelo erro na data de abertura da solicitação.

Dessa forma, o trabalhador perderá o benefício que teria direito entre fevereiro e julho, pois mesmo se demorar meses para a conclusão do processo, o aposentado recebe o valor retroativo.

Portanto, o planejamento previdenciário é fundamental para que o trabalhador não cometa esses erros no momento da solicitação do processo ou tenha falta de documentos que impeçam a concessão do benefício.

O que se faz em um planejamento previdenciário?

No planejamento previdenciário são realizados todos os cálculos necessários para determinar quando o trabalhador terá direito ao benefício, considerando tempo de contribuição, idade, tipo de atividade, cumprimento de requisitos específicos, etc.

O profissional responsável vai levantar as diferentes opões de aposentaria e as vantagens e desvantagens de cada tipo para buscar a melhor opção para o trabalhador. O planejamento baseia-se no cálculo do tempo de contribuição, cálculo do valor do benefício e prospecção de possibilidades.

Além disso, com uma procuração, o profissional de confiança poderá buscar os documentos complementares que faltam para que a aposentaria seja possível.

O mais indicado é que esse planejamento seja realizado pelo contador ou pelo especialista em advocacia previdenciária. No entanto, o contador pode ater-se apenas aos valores de contribuição e benefício, enquanto o advogado oferece um atendimento mais completo.

A duração do processo depende da complexidade do caso, no entanto, o advogado poderá fazer todo o levantamento necessário em poucas semanas. Nesses casos, em geral, os custos são referentes apenas aos honorários do profissional, sem necessidade de pagamento de taxas legais.

Portanto, o planejamento previdenciário realizado por um escritório de advocacia especialista em direito previdenciário tem muito a beneficiar os trabalhadores interessados em organizar a questão da aposentadoria antes de dar entrada na solicitação do benefício ou mesmo anos antes para verificar as diversas possibilidades. (Fonte: Jornal Contábil)

Aposentado pode barrar e até restituir desconto

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 fev 2020 | 0 comentario

Ao encerrar o julgamento que acabou com a possibilidade de desaposentação, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que os valores recebidos pelos aposentados não devem ser devolvidos à Previdência.

A conclusão do Supremo permite que beneficiários bloqueiem descontos realizados pelo INSS para cobrar a devolução de valores recebidos por meio das ações de desaposentação.

A decisão também reforça a ideia de que não deve haver devolução de valores recebidos de boa-fé em outros casos de revisões da renda previdenciária.

Nos processos de desaposentação, o pedido de interrupção dos descontos no salário do aposentado deve ser apresentado pelo advogado responsável pelo processo, orienta a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante.

“O advogado deve solicitar ao juiz a cessação dos descontos, ou pelo menos sua suspensão, até conclusão do processo”, explica.

A solicitação de bloqueio dos descontos, caso a caso, é necessária porque a decisão do Supremo não chega automaticamente ao INSS. Como esses descontos são pela via administrativa [feitos pelo próprio INSS], eles poderão continuar a ser realizados até que uma ordem judicial determine a interrupção.

Apesar de o desconto ser realizado diretamente pelo instituto no benefício do aposentado, é comum que exista uma autorização judicial para o débito.

Por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), o INSS pede à Justiça para que os valores pagos por meio de decisões judiciais revertidas ao final do processo em favor do órgão, sejam descontados em parcelas de até 30% da renda mensal.

Essa não é a primeira vez que descontos realizados com ordem da Justiça são desautorizados ao final do processo. Em 2019, o INSS também aprovou norma interna que autoriza descontos administrativos sem amparo judicial nos casos de revisões que comprovam os pagamentos indevidos.

Cobrança

A cobrança sem tido considerada ilegal por advogados previdenciários, pois o conjunto de decisões judiciais sobre esses casos orienta pela não devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado do INSS.

Se, por um lado, o bloqueio de débitos é praticamente certo, exigir que o INSS devolva os valores descontados é quase impossível: A lógica jurídica não é voltada a devolver para o aposentado aquilo que foi descontado, nem a cobrar o que foi pago a mais. Não há intenção na decisão do Supremo de responsabilizar as partes.

Para verificar se há descontos na sua renda, o aposentado pode consultar o extrato do benefício pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br). (Fonte: Portal Mix Vale)

Revisão da vida toda é pauta de entrevista concedida por Hallan Rocha

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 fev 2020 | 0 comentario

O que é, quem pode pedir, quem pode se beneficiar da tal revisão da vida toda ? Esses e outros esclarecimentos foram prestados pelo previdenciarista Hallan Rocha na entrevista dessa semana concedida ao Jornal do Meio Dia, da TV Serradourada, que está realizando uma série sobre as novas regras da Previdência Social, com a participação ao vivo do nosso especialistas, todas as terças-feiras. Confira a desta semana. 

Filha solteira de servidor não precisa comprovar dependência econômica para receber pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 fev 2020 | 0 comentario

O juiz Federal substituto, Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Federal Cível de Brasília julgou procedente ação ajuizada contra a União para determinar o restabelecimento de pensão concedida com base na Lei 3.373/58 a filha solteira de servidor da União. A sentença também determinou o pagamento retroativo de todos os valores que deixaram de ser pagos desde a suspensão indevida do benefício.

 

O ministério das Relações Exteriores havia cancelado a pensão da filha do servidor em decorrência do acórdão 2780/16 do TCU, que determinou o cancelamento das pensões cujas beneficiárias possuíssem outras fontes de renda ou não comprovassem a dependência econômica em relação ao benefício.

 

Ocorre que, de acordo com a Lei 3.373/58, “a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente” (art. 5º, inciso II, parágrafo único).

 

Assim, de acordo com o magistrado, “a lei não exigia outros requisitos como, por exemplo, a prova de dependência econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda”.

 

Para o juiz, “a interpretação dada pelo TCU através do acórdão nº 2.780/2016 não encontra amparo legal e não pode incidir sobre os benefícios concedidos com base da Lei nº 3.373/58”. Isso porque “somente nas hipóteses de casamento ou de ocupação de cargo público permanente pela beneficiária é que se justifica o cancelamento do benefício, conforme previsão à época da instituição da pensão, o que não se afigura presente na espécie”, concluiu.

 

Com esses fundamentos, a Justiça Federal declarou a nulidade do ato que havia cancelado a pensão, determinou o restabelecimento do benefício e condenou a União a pagar retroativamente todos os meses de pensão que deixaram de ser pagos indevidamente. (Fonte: Migalhas)

 

Pedido de prorrogação de auxílio doença do INSS só pode ser feito até três vezes

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 fev 2020 | 0 comentario

A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.

 

Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão. De acordo com as regras atuais do auxílio-doença, o segurado que recebe o benefício precisa, obrigatoriamente, fazer o pedido de prorrogação 15 dias antes do término do pagamento do auxílio.

 

Outra mudança feita pelo INSS é que, a partir de agora, o trabalhador que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no órgão. Na prática, se o segurado possuir um auxílio com com alta programada (quando o perito estabelece um prazo para cessação do benefício) e não estiver mais doente antes do fim do prazo firmado, ele não precisará aguardar o agendamento de uma perícia e, assim, poderá retornar à empresa. Porém, para isso, o segurado precisa formalizar o pedido através de uma carta em um posto do INSS.

 

De acordo com o ministério do Desenvolvimento Social (MDS) a medida visa desafogar a agenda do órgão em relação às perícias médicas. No Rio, por exemplo, conforme o dado mais atualizado do INSS, o tempo médio de espera para conseguir um agendamento em um dos postos do ógão passa de 60 dias.

 

Entenda como funciona

Desde 2015, quando o Senado aprovou novas regras para a concessão do auxílio-doença, é comum beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentarem dúvidas sobre o benefício. O texto atual, que regulamenta a concessão, é claro quanto às principais regras. As empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, e o governo, a partir do 16º, pelo período restante.

 

Além disso, o cálculo do valor do auxílio-doença hoje é feito considerando-se a média aritmética simples das últimas 12 contribuições ao INSS. A ideia é evitar que a pessoa, já doente, comece a contribuir apenas para ter o benefício. Mas essa exigência mínima de um ano de recolhimento é dispensada se o segurado tiver sofrido um acidente de trabalho ou tiver desenvolvido uma doença causada por sua atividade.

 

Vale destacar ainda, que o auxílio tem duas categorias. O previdenciário (quando o motivo do afastamento não tem nada a ver com o trabalho) não garante estabilidade quando o trabalhador volta à ativa. O acidentário (problema sofrido na empresa ou no caminho) resulta em 12 meses sem demissão, quando o empregado retorna. (Fonte: Mix Vale)

 

 

 

Hallan Rocha fala à TV Serradourada sobre aposentadoria de pessoas com deficiência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 fev 2020 | 0 comentario

As novas regras da Previdência Social para a aposentadoria de pessoas com deficiência foram tema de entrevista concedida ao vivo, esta semana, pelo advogado previdenciarista Hallan Rocha, no quadro sobre a nova Previdência, que está sendo veiculado semanalmente pelo Jornal do Meio Dia, de TV Serradourada, sempre às terças-feiras. Confira a entrevista desta semana.

Hallan Rocha fala ao Bom Dia Goiás sobre decisão do STF de negar reaposentação

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:7 fev 2020 | 0 comentario

Nosso previdenciarista Hallan Rocha concedeu entrevista ao vivo, nesta sexta-feira (07), ao Programa Bom Dia Goiás, da TV Anhanguera, emissora da Rede Globo no Estado, para analisar a decisão do STF que, em sessão da última quinta-feira (06),  negou pedido de aposentados que voltaram ao mercado de trabalho e pleiteavam a reaposentação.  Confira a PRIMEIRA PARTE DA ENTREVISTA aqui e a SEGUNDA PARTE DA ENTREVISTA aqui.

Entenda

Na decisão, o  Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão judicial definitiva (transitada em julgado, da qual não é mais possível recorrer) manterão seus benefícios no valor recalculado. Em relação às pessoas que obtiveram o recálculo por meio de decisões das quais ainda cabe recurso, ficou definido que os valores recebidos de boa-fé não serão devolvidos ao INSS. Entretanto, os benefícios voltarão aos valores anteriores à data da decisão judicial.

A desaposentação e a reaposentação são situações em que o aposentado que continua ou volta a trabalhar e a descontar a contribuição previdenciária tem esses valores computados parcial ou totalmente no recálculo do benefício.

A questão foi definida no julgamento de embargos de declaração (pedido de esclarecimento) nos Recursos Extraordinários (RE) 381367 RE 827833 e RE 661256, nos quais o STF, em 2016, definiu que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para o recálculo de benefícios com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou da volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria. Em ambos os casos, o marco temporal é a data do julgamento dos embargos.

Os ministros também reformularam a tese de repercussão geral firmada no julgamento dos REs unicamente para incluir o termo reaposentação. Desta forma, a nova tese é a seguinte: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’ ou ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”.

Hoje o assunto é: Aposentadoria da pessoa com deficiência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:7 fev 2020 | 0 comentario

No caso da aposentadoria da pessoa com deficiência, o texto da proposta não traz alterações referentes aos requisitos exigidos, tendo sido mantida a concessão das aposentadorias nos termos da Lei Complementar 142/2013.

 

A mudança está apenas no cálculo do valor do benefício.

 

Aqui o salário de benefício será calculado da mesma forma que para as demais aposentadorias. Ou seja, será a média de todos os salários de contribuição existentes desde 07/1994.

 

O valor final permanecerá o mesmo, ou seja: 100% do salário de benefício para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Deficiente e, no caso da Aposentadoria por Idade do Deficiente, se mantém também as mesmas porcentagens previstas na lei atual (70% + 1% por ano trabalhado)