Assunto de hoje: Aposentadoria dos políticos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 dez 2019 | 0 comentario

Como era: Os políticos podiam se aposentar com idade mínima de 60 anos (para homens e mulheres), com 35 de anos de contribuição. O valor do benefício era de 1/35 do salário para cada ano parlamentar.

 

Como fica:A idade mínima exigida será a mesma dos demais trabalhadores, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 30% de pedágio do tempo de contribuição faltante. Novos eleitos estarão automaticamente no regime do INSS, com extinção do regime atual.

Militar excluído por decisão judicial não perde direito a aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 dez 2019 | 0 comentario

O policial militar excluído por decisão penal tem direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual. A decisão é da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

 

Relator, o desembargador Divoncir Schreiner Maran explicou que após as reformas da Previdência Social, que passou a ter natureza contributiva e atuarial, não é mais cabível a cassação de aposentadoria de servidor público, militar ou civil, em decorrência de condenação criminal.

 

“Configurando a aposentadoria ato jurídico perfeito, com preenchimento dos requisitos legais, não se admite sua desconstituição como efeito extrapenal específico da sentença condenatória. Alcançada a inatividade, o policial militar tem direito adquirido de se manter como beneficiário da previdência estadual local, embora sujeito à perda das honrarias inerentes ao oficialato posto ou patente da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Essa característica do Direito Previdenciário não impede que o servidor responda, na órbita civil, pelos prejuízos causados ao erário”, explicou.

 

Segundo o magistrado, o parágrafo único do artigo 115 da Lei Complementar 053/90 diz que praça excluída, a bem da disciplina, não terá direito a remuneração ou indenização, ressalvando, porém, o tempo de contribuição à previdência, não se aplicando, aqui, o artigo 62, III, da Lei Federal 8.237/91,1 que regulamenta a remuneração dos servidores militares as Forças Armadas.

 

“Em outras palavras, não há fundamento jurídico para a prática de atos administrativos de cassação de aposentadoria de policial militar ou servidor público, a título de punição disciplinar, ou, ainda, para a conversão da pena de demissão ou exclusão dos quadros da Corporação na indigitada cassação”, pontuou.

 

Caso

De acordo com o processo, um policial militar ingressou nos quadros em 2008, sendo que em 2011 se envolveu em grave acidente de trabalho, o que o torno incapaz para desenvolver suas atividades laborais, e foi reformado ex officio em virtude de incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho.

 

 

Aduz que em 2014 respondeu à Ação Penal em virtude de conduta delitiva feita em 2014. Em razão disso, em 26 de junho de 2018, uma portaria da corporação determinou a sua exclusão dos quadros e a reforma cassada. Na ação, o policial foi representado pelo advogado Patrick Hammarstrom. (Fonte: Conjur)

Hallan Rocha fala à TVSD sobre regras de transição na nova Previdência Social

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 dez 2019 | 0 comentario

Nesta terça-feira (17), o tema abordado pelo nosso especialista Hallan Rocha no Jornal do Meio Dia, da TV Serradourada foi “regras de transição”. Confira a entrevista.

Assunto de hoje: Regras de transição

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 dez 2019 | 0 comentario

Sistema de pontos: A regra já existe para o pedido de aposentadoria integral. A fórmula é similar ao atual sistema 86/96. O trabalhador soma a idade ao tempo de contribuição, e essa soma deve resultar em 86 pontos para as mulheres e 96 para os homens. Para entrar na regra, o contribuinte deve ter, no mínimo, 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos (homens).

 

Idade mínima + tempo de contribuição

 

Quem optar por este modelo terá que cumprir a idade mínima seguindo a tabela de transição. A partir de 2020, a cada ano, a razão necessária aumentará um ponto. Assim, em 2020, será necessário que o trabalhador some 87 pontos, no caso de mulheres, e 97 pontos, no caso de homens; em 2021, a soma será 88 pontos (mulheres) e 98 pontos (homens); e assim por diante, até que a razão necessária alcance 100/105 pontos. A transição das idades mínimas deve durar 12 anos para mulheres e 8 para homens. Ou seja, em 2027 valerá para todos os homens a idade mínima de 65 anos, e, em 2031, passará a valer para todas as mulheres a idade mínima de 62 anos.

No caso dos servidores públicos, é necessário ter tanto o tempo de contribuição quanto a idade mínima para se aposentar. Lembrando que mínimo de contribuição para as mulheres é de 30 anos e para os homens é 35 anos. Além disso, a idade mínima exigida para o servidor é de 56 anos para as mulheres e 61 anos para homens.

 

Pedágio

 

Pelas regras atuais, o requisito mínimo de tempo de contribuição para se aposentar é de 30 anos. Se você está a dois anos ou menos de atingir o tempo necessário, pode entrar pela regra do pedágio. Nesse modelo o trabalhador cumprirá na totalidade o tempo que falta de contribuição mais metade deste tempo restante (50%). Assim, para quem ainda faltam dois anos para se aposentar nas regras vigentes, seria preciso cumprir três anos no total.

 

Pedágio de 100% para INSS e servidores públicos

 

Quem tiver completado a idade mínima para se aposentar hoje, de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, poderá utilizar também a regra de pedágio. Assim, o trabalhador terá que contribuir pelo tempo que falta para atingir o tempo mínimo de contribuição (30 anos) mais um pedágio de 100%, ou seja, igual esse número de tempo restante.

 

Exemplo: uma mulher que estiver com 27 anos de contribuição, na data em que a PEC for aprovada, precisará cumprir seis anos para se aposentar (três anos até os 30 de contribuição e outros três anos pelo pedágio). Além disso, a regra ainda considera requisitos diferentes em certos casos.

 

Para professores, o pedágio de 100% cairá sobre o tempo restante para atingir a idade mínima de 52 anos para as mulheres e 56 anos para os homens. Para servidores públicos, será preciso cumprir 20 anos de serviço público, com cinco anos no cargo em que o servidor pretende se aposentar.

Juizado concede uma nova troca de benefício para aposentado no INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 dez 2019 | 0 comentario

Mais um aposentado que continua no mercado de trabalho e contribuindo com o INSS conseguiu, na Justiça, renunciar a uma aposentadoria e solicitar outra, mais vantajosa.

 

O Juizado Especial Federal da 3ª Região deu ganho de causa a um idoso de 66 anos, que foi representado pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).

 

Para pedir a reaposentação, o aposentado teve de renunciar à primeira aposentadoria e às contribuições que haviam sido usadas para concedê-la.

 

No processo movido no Juizado Federal, o segurado, que continuou trabalhando em uma empresa gráfica depois de se aposentar, completou 65 anos e mais de 15 anos de contribuições ao INSS. Com isso, atingiu as exigências da antiga aposentadoria por idade.

 

A Justiça aceitou seu pedido e concedeu o benefício, com pagamento mensal de R$ 3.385,86. O valor é quase 94% maior do que o beneficiário recebia na aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS ainda pode recorrer da decisão.

 

A decisão ocorre dois meses após a Turma Recursal da Justiça Federal em São Paulo ter aceitado pedido similar, que possibilitou a uma bancária trocar a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, de R$ 1.989, pela aposentadoria por idade, de R$ 4.330.

 

O Sindnapi afirma ter, pelo menos, outras cem ações de reaposentação aguardando julgamento. Para o sindicato, a decisão do juizado servirá de modelo para as demais. Porém, o STF (Supremo Tribunal Federal) indicou que também pode rejeitar a reaposentação.

 

A ação é diferente da polêmica desaposentação, que o STF já julgou inconstitucional, em outubro de 2016.

 

Na desaposentação, aposentados na ativa pediam para recalcular o benefício com as contribuições antigas e as novas, pagas ao INSS após a concessão da primeira aposentadoria. (Fonte: Mix Vale)

 

TV Serradourada entrevista Hallan Rocha sobre pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:10 dez 2019 | 0 comentario

Nesta terça-feira (10), o tema abordado pela TV Serradourada na série que está produzindo -  com a colaboração de nosso previdenciarista Hallan Rocha  – para esclarecer os telespectadores todos os principais tópicos da nova Previdência Social, foi pensão por morte. Confira a entrevista.

Assunto do dia: Pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:8 dez 2019 | 0 comentario

Como era: O valor do benefício era integral

Como fica: O valor da pensão para viúvos ou viúvas cairá para 60% do benefício do titular, mais 10% por dependente adicional, limitado a 100% do valor do benefício. Quando os beneficiários perdem a condição de dependentes, as quotas são extintas. Nenhuma pensão será inferior ao salário mínimo

Tribunal garante auxílio-doença a mulher com tumor maligno no fígado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:5 dez 2019 | 0 comentario


O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) determinou liminarmente que o INSS pague o benefício de auxílio-doença a uma mulher de 60 anos com um tumor maligno no fígado. Mesmo ela tendo feito o pedido administrativo no INSS antes do diagnóstico de câncer, baseada em problemas de saúde que começaram a aparecer a partir de 2016, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, com base no ‘princípio da razoabilidade’, não havia a necessidade de novo requerimento e concedeu o benefício à segurada.

 

A mulher, que reside no município de Quilombo (SC), ajuizou a ação requerendo o auxílio-doença em outubro deste ano, após ter o pedido administrativo negado pelo INSS.

 

Segundo os autos, ela requereu o benefício ao instituto em 2017, enquanto realizava uma série de exames para investigar recorrentes problemas de saúde que vinham afetando sua capacidade de trabalho. Entretanto, o tumor no fígado só teria sido descoberto em setembro deste ano.

 

Após ter o pedido negado na Comarca de Quilombo, sob o entendimento que o requerimento administrativo não estava atualizado e de que, apesar de os atestados médicos apresentados não demonstrariam sua incapacidade laboral, a autora apelou ao tribunal postulando a reforma da decisão.

 

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina deu provimento unânime ao recurso e concedeu o benefício mediante tutela antecipada, por entender que havia ‘risco de dano irreversível à segurada e ao resultado útil do processo’.

 

O relator do caso, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, ressaltou em seu voto que o TRF-4 já possui jurisprudência pacificada no sentido de o autor de ação previdenciária não necessitar a juntada de novo requerimento administrativo indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda.

 

O magistrado assinalou ser possível a concessão de tutela antecipada com base em laudo médico produzido unilateralmente, ou seja, de médico particular da autora.

 

Na decisão, datada de 11 de novembro, Brum Vaz estabeleceu o prazo de 20 dias para que o INSS pague o benefício.

 

A ação segue tramitando e ainda deve ter seu mérito julgado no primeiro grau da Justiça Federal catarinense. (Fonte: Estadão)

 

 

Hallan Rocha fala sobre aposentadoria por invalidez à TV Serradourada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:3 dez 2019 | 0 comentario

Na mesma sequência das pílulas que a equipe Azzi, Rocha & Santos Advogados Associados tem publicado todas as segundas-feiras, com esclarecimentos sobre a nova previdência, tópico a tópico; nesta terça-feira (03), como de costume, a TV Serradourada seguiu a mesma linha, em sua série realizada com o mesmo objetivo e ouviu nosso especialista, Hallan Rocha, sobre aposentadoria por invalidez. Confira aqui.

Assunto do dia: Aposentadoria por invalidez

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:1 dez 2019 | 0 comentario

Como era: As pessoas impedidas de trabalhar por problemas de saúde se aposentavam com valor integral do benefício.

Como fica: O benefício vai variar de acordo com a origem do problema que levou ao afastamento do mercado de trabalho. Em casos de acidentes, doença profissional ou doença do trabalho, o beneficiário continua recebendo o valor integral. Nos demais casos, só receberá 60%. Para quem já está no mercado de trabalho com mais de 15 anos, o percentual vai aumentando 2% por ano de contribuição até atingir 100%, aos 40 anos de participação.