Após decisão da Justiça, INSS pode pagar Auxílio Maternidade a pai solteiro

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 nov 2019 | 0 comentario

Ainda que não esteja previsto em lei, o salário-maternidade pode ser concedido a um pai solteiro. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), que negou a apelação do INSS e reconheceu o pedido de concessão do benefício a um pai de gêmeos concebidos por meio de um procedimento de fertilização in vitro.
Para reconhecer o direito, o juiz disse que o benefício não está atrelado “a um mero privilégio pessoal do trabalhador, de ordem patrimonial, mas sim, essencialmente, à proteção da família e do melhor interesse do infante”.
Na apelação, o INSS se apoiou no princípio da legalidade, defendendo que “não há previsão legal” para conceder a licença-maternidade ao servidor público homem.
Porém, o relator da apelação, desembargador federal Souza Ribeiro, manteve a sentença. Ele alegou que, apesar de não haver previsão legal, há preocupação dos tribunais e do legislador com a proteção das diversas formas de família que se apresentam na sociedade.
“Não é possível ver obediência ao artigo 3º do Estatuto da Primeira Infância se se vedasse ao pai, no caso dos autos, o direito de estar junto a seu filho, no gozo de licença para esse fim. O direito, como se sabe, é de lenta e paulatina construção, seja sob o viés legislativo, seja sob o viés jurisprudencial. Não há como fazer ser punido aquele que, por fruir dos avanços das ciências, não conseguiu que as leis o acompanhassem a tempo”, destacou o desembargador.
O magistrado defendeu ainda que a presença do pai no momento inicial da vida dos bebês é necessária para garantir os desenvolvimentos físico, emocional, mental e espiritual sadios e que, por isso, o homem deveria ter direito ao mesmo tempo de licença garantido às mulheres. (Fonte: Portal Mix Vale)

Aposentadoria especial foi tema da entrevista concedida por Hallan Rocha à TV Serradourada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 nov 2019 | 0 comentario

Ainda como parte da série de entrevistas que tem concedido semanalmente, sempre às terças-feiras, à TV Serradourada, para abordar os principais tópicos da nova Previdência, nesta terça-feira (26) nosso previdenciarista, Hallan Rocha, esclareceu dúvidas sobre a aposentadoria especial. Confira a entrevista.

Assunto do dia: Aposentadoria Especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 nov 2019 | 0 comentario

Como era: Trabalhadores expostos a substâncias nocivas podem se aposentar por tempo de contribuição (com 15, 20 ou 25 anos, dependendo do tipo de agente a que foram expostos).

 

Como fica: A reforma prevê um sistema de pontos, que deve considerar a idade e o tempo de contribuição, de acordo com o tipo de agente nocivo que foram expostos. Aqueles que hoje se aposentariam com 15 anos de contribuição precisam também somar 66 pontos para se aposentar (por exemplo, 51 anos de idade e 15 de contribuição ou 46 anos de idade e 20 de contribuição); já a aposentadoria aos 20 anos de contribuição exigiria 76 pontos e, por fim, 25 anos exigiriam 86 pontos.

Hallan Rocha fala à TV Serradourada sobre situação de professores na nova Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 nov 2019 | 0 comentario

Dando sequência à série de entrevistas que tem concedido à TV Serradourada, todas as terças-feiras, para falar sobre as novas regras da Previdência, nosso previdenciarista Hallan Rocha falou ontem, ao vivo, sobre a situação dos professores. Confira aqui

Assunto do dia: professores

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 nov 2019 | 0 comentario

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Hoje o assunto é: PROFESSORES

Como era: Pelo INSS, os professores podiam se aposentar com 30 anos de contribuição, se homens e 25, se mulheres. Na rede pública era exigido o mesmo período de contribuição, mais a idade mínima de 50 anos para mulheres e 55 para homens.

Como fica: Tanto na rede pública como na privada, a idade mínima será de 60 anos para homens, com contribuição de 30 anos, e de 57 anos para mulheres, com 25 anos de contribuição. Na regra de transição, as idades aumentam gradualmente, começando por 51 anos de mulheres e 56 para homens, subindo seis meses a cada ano até os limites previstos.

Os professores também podem seguir o modelo de pedágio, pedindo o benefício aos 55 anos (homens) e 52 (mulheres), após o cumprimento dos 100% do período que falta para se aposentar.

 

Bom Dia Goiás recebe Hallan Rocha para entrevista sobre nova Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 nov 2019 | 0 comentario

O previdenciarista Hallan Rocha também foi convidado pela TV Anhanguera, emissora da Rede Globo em Goiás, para participar do quadro Bom Dia Responde, do programa Bom Dia Goiás, a fim de esclarecer dúvidas dos telespectadores sobre as novas regras da Previdência, que entraram em vigor nesta semana. Hallan participou dos três blocos do programa. Assista à sequência aquiaqui e a última   aqui .

Nova Previdência entra em vigor e Hallan Rocha concede entrevista a respeito

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 nov 2019 | 0 comentario

O previdenciarista Hallan Rocha esteve mais uma vez ontem (12), ao vivo, nos estúdios da TV Serradourada, desta vez para repercutir a entrada em vigor da Nova Previdência. Confira a entrevista

Hoje o assunto é: contribuição

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:10 nov 2019 | 0 comentario

Como era: As alíquotas do INSS variavam de 8% a 11%. Os servidores que ingressaram até 2013 e não aderiram ao fundo de previdência complementar (Funpresp) recolhiam 11% sobre o vencimento. Os que ingressaram após 2013, ou aderiram ao fundo, também pagavam 11%, mas do teto do INSS.

Como fica: As alíquotas passarão a ser de 7,5% a 14% para o INSS e até 22% para o serviço público. Passarão a ser também progressivas com variação por faixa de renda, como já é feito no Imposto de Renda. Assim as alíquotas efetivas serão mais baixas.

Senado aprova PEC Paralela da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:8 nov 2019 | 0 comentario

Com novas mudanças, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em definitivo ontem (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado em outubro e que aguarda promulgação. A principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o novo parecer também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública. A proposta segue para votação no Plenário.

Pelo texto da PEC 133/2019, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União por meio de lei ordinária. Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o  funcionalismo estadual e municipal — como tempo de contribuição e idade mínima.

Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto também abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Foram 20 votos favoráveis e 5 contrários, o que, na avaliação de Tasso Jereissati, representa grandes chances de sucesso no Plenário.

— Estamos dando ao país uma vitória gigantesca em termos de futuro da nossa saúde fiscal — disse o relator.

Para a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o Plenário deve concluir a votação da PEC Paralela em até 10 dias e encaminhar o texto para a Câmara.

— Com acordo ou sem acordo, a PEC Paralela sai do Senado ainda no mês de novembro — apontou.

A senadora avalia que a inclusão de estados e municípios é um ponto que une Senado e Câmara.

— Vendo o compromisso dos senadores e tendo ouvido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é possível que a PEC Paralela possa até ser fatiada na Câmara, no sentido de se votar a inclusão de estados e municípios e deixar o restante para o ano que vem — avaliou Simone.

Adesão
No relatório apresentado no último dia 23, Tasso havia acatado sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera a adesão integral das normas previdenciárias por uma “delegação de competência legislativa”, mas voltou atrás no novo relatório apresentado nesta quarta-feira (6). “A expressão ‘delegação de competência’ não traduz adequadamente a responsabilidade que se coloca para os entes subnacionais, em relação à reforma da Previdência. Em decorrência, outros ajustes de redação foram feitos”, explicou Tasso.

A PEC 133/2019 também afasta uma punição determinada na PEC 6/2019 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.

Profissionais de segurança
O relator também incluiu um dispositivo que beneficia profissionais de segurança estaduais e municipais, categorias que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

A sugestão foi proposta pelo senador Major Olímpio (PSL-SP) e acatada por Tasso na forma de uma subemenda após um acordo com o governo. O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do regime próprio de previdência social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados.

— Trago o agradecimento dos profissionais que dedicam a vida na defesa da sociedade em todo o território brasileiro — disse Major Olímpio.

Policiais militares
O texto também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional. A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Filantrópicas
A Constituição em vigor isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não foi alterado pela PEC da Previdência. O relator queria acabar com o benefício para entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade, chamadas por ele de “pilantrópicas”. Tasso, no entanto, acatou emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que prevê a edição de uma lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes. Para Tasso Jereissati, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei, e não uma alteração na Constituição.

Agronegócio exportador e Simples Nacional
O relator manteve a previsão de cobrança da contribuição previdenciária nas exportações agrícolas, que pode arrecadar, segundo os cálculos iniciais do parlamentar, até R$ 60 bilhões em dez anos. A taxação é para quem exporta e não recolhe sobre a folha de pagamento, mas sobre o faturamento, procedimento comum para as chamadas “cadeias verticalizadas” que produzem, industrializam e vendem os produtos.

Tasso acatou sugestão do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) para que a reoneração não afete os setores alcançados pela desoneração da Lei 13.670, de 2018, válida até o final do próximo ano. Entres os beneficiados, estão os setores de vestuário e calçados. De acordo com o relator, a redação final é fruto de acordo com a bancada ruralista.

O texto também acaba com benefício previdenciário concedido a micro e pequenas empresas, contempladas pelo chamado Simples Nacional. A PEC Paralela passa a exigir a contribuição de micro e pequenas empresas para financiar benefícios concedidos por conta de acidentes de trabalho ou exposição a agentes nocivos. Segundo o texto, isso seria uma forma de incentivar essas empresas a investir em medidas de segurança no trabalho. A estimativa do relator é de economizar R$ 35 bilhões em dez anos.

Segundo Tasso, a ideia é qualquer nova abertura do governo para concessão de isenções de contribuições previdenciárias devem constar no Orçamento. A União também será obrigada a ressarcir a Previdência.

— Se ele quiser isentar vai ter que explicar por que e colocar o dinheiro de volta na Previdência — disse o relator.

Em ambos os casos, haverá uma transição de cinco anos para que  tributação se estabeleça de forma gradual e progressiva.

Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o relator teve coragem de exigir contrapartidas de setores antes “subtributados”.

— A terra está subtributada no Brasil, a atividade agroeconômica é uma das atividades mais lucrativas depois dos bancos. O primeiro melhor negócio é ser banqueiro, o segundo melhor negócio é ser banqueiro incompetente, o terceiro melhor negócio é ser banqueiro relapso e o quarto é ser do agronegócio — disse.

Outros pontos
O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a PEC 6/2019 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A PEC 6/2019 prevê um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Outra mudança prevista é a elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6/2019, o beneficiário deverá escolher o benefício maior e terá direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

No novo relatório, Tasso Jereissati também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios. A medida atende a sugestões do senador Paulo Paim (PT-RS). “É oportuno fazer esta previsão porque há entes em que a remuneração média do servidor é baixa, em marcado contraste com o que ocorre na União, como em municípios pequenos”, destacou o relator.

Benefício universal
A PEC Paralela também traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a seguridade social da criança já prevista na proposição original. O benefício, que deverá ser criado por lei, concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância. Tasso ressaltou que a universalidade não implica aumento de custo. Ele destacou que o benefício universal infantil já é a realidade em 17 dos 28 países da União Europeia.

“A lógica do benefício, conforme desenhado por pesquisadores do Ipea e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, é de integrar diversos programas já existentes, não de aumentar a despesa”, ressaltou.

Funpresp
A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Destaque
A CCJ rejeitou destaque do PT para assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Mesmo com a rejeição da emenda na CCJ, o senador disse que tentará sensibilizar outros parlamentares para inclusão da mudança durante a votação no Plenário.

— Se qualquer cidadão tiver o azar de ter um acidente fora do local do trabalho ele vai perder metade da sua aposentadoria. Não tem lógica. Para isso não tem transição. Que seja considerado que aquele que está contribuindo religiosamente para a Previdência tenha o mesmo direito pelo fato do acidente ser dentro ou fora da empresa – defendeu Paulo Paim (PT-RS).

Debate
A bancada do PT recomendou voto contrário à proposta, mas o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou voto em separado — relatório alternativo — para incluir cerca de 60 emendas ao texto em uma tentativa, segundo ele, de reduzir os impactos negativos da PEC 6/2019.

“Essa é, sem dúvida, a vontade desta Casa, que fica evidente não apenas pelo número de emendas apresentadas, que vieram de quase todos os seus membros, como pelo seu conteúdo, abarcando os mais diversos aspectos da Reforma da Previdência”, defendeu o senador.

A PEC Paralela prevê economia de R$ 350 bilhões em dez anos para os estados segundo estimativas do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

— Somados aos R$ 800 bilhões da PEC 6/2019, já coloca o ajuste em mais de R$ 1,1 trilhão — apontou.

O senador José Serra (PSDB-SP) comemorou o avanço da proposta, que inclui estados e municípios na reforma da Previdência.
— As regras previdenciárias do setor público devem ser tratadas como norma geral — reforçou.

Contrário à proposta, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lamentou a aprovação do texto.

— É muito cômodo nós, brancos, senadores, engravatados decidirmos a vida do trabalhador que ganha salário mínimo — criticou.

Fonte: Agência Senado

Na TV Serra Dourada, Hallan Rocha explica como fica a aposentadoria com a Reforma

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:6 nov 2019 | 0 comentario

Dando sequência à série de entrevistas que o previdenciarista Hallan Rocha concederá semanalmente, sempre às terça-feiras, ao vivo, à TV Serradourada, para esclarecer pontos da Reforma da Previdência, ontem ele falou sobre diversos aspectos relacionados à aposentadoria, pelas novas regras. Confira aqui