Hallan Rocha concede entrevista para esclarecer pontos da PEC da Previdência proposta por Ronaldo Caiado para Goiás

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 out 2019 | 0 comentario

Nosso previdenciarista Hallan Rocha concedeu, nesta quinta-feira (31), entrevista ao jornal A Redação, para esclarecer pontos da Proposta de Ementa Constitucional (PEC) submetida pelo governador Ronaldo Caiado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) esta semana. Confira a reportagem aqui.

Hallan Rocha participa de série da TV Serradourada sobre a Reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 out 2019 | 0 comentario

A partir desta semana, todas as terças-feiras, o advogado previdenciarista Hallan Rocha participará, ao vivo, nos estúdios da TV Serradourada, do Programa Jornal do Meio Dia, para abordar as novas regras da Previdência.  Em cada programa, apenas uma tema será abordado, para que os telespectadores possam se inteirar com tranquilidade de todas as novras regras. Nesta terça-feira (29), o assunto foi aposentadoria por idade. Confira a entrevista aqui.

Assunto do dia: Cálculo da Aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 out 2019 | 0 comentario

Como era: O valor do benefício era calculado com base na média de 80% dos maiores salários de contribuição, com reajuste feito pela inflação.

Como fica: O benefício será calculado com base em todo o tempo de contribuição do trabalhador. Para quem já está no mercado de trabalho, com 15 anos de contribuição, já é possível ter direito a 60% do valor do benefício. Haverá acréscimo de 2 pontos percentuais a cada ano até o limite de 100%. Os que ainda vão entrar no mercado terão o tempo mínimo de contribuição de 20 anos. Assim, mulheres terão direito a 100% do benefício quando somarem 35 anos de contribuição e os homens, quando completarem 40 anos de contribuição.

Assunto do dia: aposentadoria por idade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 out 2019 | 0 comentario

Como era: Não existia idade mínima para se aposentar no setor privado, pelo INSS. No serviço público, era de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Como fica: Trabalhadores do setor privado (INSS) e do serviço público deverão ter a idade mínima de 65 anos (homens) e 62 (mulheres).

Aposentadoria por idade

Como era: Homens podiam se aposentar com 65 anos e as mulheres aos 60, desde que tivesssem contribuído por, ao menos, 15 anos.

Como fica: Para quem já está no mercado de trabalho, serão exigidos 15 anos de contribuição, para homens e mulheres. Para os novos, o tempo exigido continua o mesmo para as mulheres, mas sobe para 20, no caso dos homens. Como a reforma prevê idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens, a regra de transição aplica uma escada em que a idade mínima sobe seis meses a cada ano, até chegar à nova idade prevista na reforma.

IR não incide sobre pensão mensal por acidente de trabalho

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 out 2019 | 0 comentario

Não incide imposto de renda sobre pensão mensal por acidente de trabalho. Assim entendeu a 4ª turma do TST ao excluir incidência de IR de escriturária por considerar que tanto indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadram no conceito de renda, uma vez que objetivam compensar a lesão sofrido pelo empregado.
Devido a movimentos repetitivos inerentes ao trabalho em um banco, a parte autora acabou desenvolvendo um quadro de doenças, como tendinite e bursite. De acordo com a escriturária, ela foi afastada diversas vezes pelo INSS, mas, quando voltava ao cargo, era exposta às mesmas condições de trabalho.

Pensão
O juízo de 1º grau entendeu que os problemas de saúde desenvolvidos pela trabalhadora não eram típicos do exercício de suas funções. De acordo com o juiz, as doenças eram degenerativas e não ocupacionais, não havendo nexo de causalidade com o ambiente e condições de trabalho.
Já o TRT da 9ª região, reconheceu a relação de causalidade e fixou pensão mensal ao concluir que o caso se tratava de prestação continuada e determinou a incidência do IR sobre o valor devido.

Imposto de renda
Ao analisar o recurso, o ministro Caputo Bastos, relator, entendeu que a pensão mensal tem natureza compensatória, decorrente de acidente de trabalho, não havendo a incidência do IR sobre a parcela, conforme consta no artigo 6º da lei 7.713/88.
O colegiado, por unanimidade, entendeu que tanto a indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadram no conceito legal de renda, uma vez que não decorrem do produto do capital ou do trabalho, nem de acréscimo patrimonial, pois o que visa é apenas compensar a lesão sofrida pelo empregado. (Fonte: Conjur)

Meu marido faleceu e meu processo de pensão está em andamento, serei atingida pela reforma? – por Bruno Sá Freire Martins

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 out 2019 | 0 comentario

Um número significativo de pessoas tem apresentado uma série de dúvidas acerca dos efeitos da reforma e de seu alcance e uma das mais comuns reside no fato de o quanto ela pode atingir aqueles servidores ou dependentes que se encontram com seus processos em andamento.

Como se dá no questionamento lançado no título.

No caso em questão pode-se concluir que o falecimento do servidor se deu em data pretérita a entrada em vigor, ou seja, durante esse período em que o texto ainda continua em apreciação no Congresso Nacional.

Nesse caso, é bom ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de que:

 

Súmula 340

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Conclusão essa que não poderia ser outra à medida que o fato gerador do direito ao benefício para os dependentes do servidor se materializa com o seu falecimento, ou seja, é a partir desse momento que se deve verificar a presença ou não dos requisitos para a sua concessão.

E, partindo dessa premissa, ao se consultar o texto que se encontra em debate no Congresso Nacional encontra-se a previsão de que:

Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.

Ou seja, há dúvidas de que os benefícios devem serão regidos pela legislação em vigor na data do óbito e não pela legislação em vigor no momento da sua concessão.

Portanto, pouco importará se o processo administrativo de pensão por morte estará em trânsito ou mesmo se já foi protocolado, pois em se comprovando que o falecimento se deu antes da Proposta se tornar Emenda as leis que regerão sua concessão serão aquelas que valiam no período pretérito.

É preciso destacar ainda que a entrada em vigor da Emenda afeta diretamente apenas aos servidores federais e seus dependentes, no caso de servidores estaduais e municipais e respectivos dependentes, tal alteração somente será validada após a respectiva adoção da regra pelo Ente Federado.

Momento em que também deverá ser observada essa regra alusiva a aplicação da legislação vigente no momento do fato gerador, independentemente do momento em que se dará a concessão da pensão por morte. Bruno Sá Freire Martins é servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário. (Fonte: Jornal Jurid)

Pensão para vítimas de Zika Vírus exclui parte das crianças afetadas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 out 2019 | 0 comentario

Aparentemente elaborada para garantir direitos de crianças e famílias afetadas pelo Zika Vírus, a Medida Provisória (MP) 894/2019, editada pelo governo de Jair Bolsonaro, promove exclusão de parte das crianças que sofrem com as consequências da infecção. Isso porque o texto prevê concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, apenas às crianças acometidas pela microcefalia decorrente do Zika. E ignora as demais consequências possíveis, como hidrocefalia e convulsões muito frequentes. Além disso, define que os beneficiários não podem ingressar com ações judiciais contra o Estado brasileiro.

“Ao restringir o universo de beneficiários da pensão somente às crianças com microcefalia, a MP 894 ofende o princípio da isonomia, pois nem todas as portadoras da Síndrome do Zika desenvolvem a microcefalia propriamente dita. Isso não quer dizer que não sofram de outras más formações igualmente graves e incapacitantes, que exigem medicamentos de alto custo e fisioterapia especializada – insuportáveis para a maioria das famílias”, defende a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal.

A PFDC encaminhou uma nota técnica ao Congresso Nacional apontando esses problemas. A procuradoria, no entanto, reconhece que a proposta “é de importância inegável, visto representar o reconhecimento do Estado brasileiro de que houve falha na prevenção de doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti, dentre elas a Síndrome Congênita do Zika Vírus”. Mas não se pode fazer isso de forma discriminatória e inconstitucional.

No documento, a PFDC ressalta ainda que a Medida Provisória estabeleceu um prazo que não atende a todas as possíveis vítimas da infecção por Zika Vírus. A MP define que a pensão será destinada apenas a crianças “nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018”.

“Ocorre, no entanto, que há meninos e meninas afetados pela doença que nasceram fora desse intervalo temporal. Mesmo entre os cientistas, há controvérsias quanto à data na qual o vírus começou a circular no Brasil, não sendo possível, portanto, fixar um termo inicial, pois pode haver casos ainda não identificados que venham a ser revelados”, explica a Procuradoria.

O último Boletim Epidemiológico da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, confirmou 59 casos de gestantes contaminadas pelo Zika Vírus apenas este ano. Da forma como está, o texto desconsidera que novos casos da doença ainda estão ocorrendo por falhas nas políticas de erradicação e controle de epidemias.

O ministério contabilizou 3.226 crianças nascidas entre 2015 e 2018 com alterações no crescimento e no desenvolvimento, possivelmente causadas pelo Zika Vírus. Mulheres negras, nordestinas, pobres e, em grande parte, abandonadas pelos companheiros, são o perfil mais comum das mães que enfrentam as necessidades de crianças acometidas pela moléstia.

 

Elemento essencial

Outro ponto irregular, segundo a PFDC, é a determinação de que o reconhecimento da pensão ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha o reconhecimento da Síndrome de Zika Vírus como objeto. “O direito de acesso à prestação jurisdicional é elemento essencial ao Estado Democrático de Direito. Sem a garantia efetiva de acesso à Justiça, a proclamação de todos os demais direitos tornar-se-ia mera peça retórica, pois o cidadão não teria como protegê-los diante da sua violação, sobretudo quando esta fosse perpetrada pelo próprio Estado”, afirma a procuradoria.

O texto da MP também incorre em irregularidades ao definir que a concessão da pensão especial se dará em substituição ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e proibir que com ele seja acumulada, definindo uma substituição do benefício pela pensão. A Procuradoria entende que são benefícios distintos – um de caráter indenizatório e outro de caráter assistencial. Nesse caso, não se pode trocar um pelo outro, o que acarretaria mais prejuízo às famílias afetadas pelo Zika Vírus. (Fonte: Rede Brasil Atual)

 

Pensão por Morte no INSS é garantido a filhos com deficiência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 out 2019 | 0 comentario

A morte de um parente sempre traz tristeza, mas para algumas pessoas a falta de quem ajudava a manter o lar pode ser ainda mais dolorosa.

A falta dos pais garante ao filho menor de 21 anos o direito à pensão por morte. Depois desta idade, o filho continua tendo direito ao benefício se provar que possuía alguma invalidez antes do falecimento dos pais.

Acontece que uma lei de 2015 também garante este benefício às pessoas com deficiência, ainda que não sejam inválidas.

 

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE INVALIDEZ E DEFICIÊNCIA?

A explicação está no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que ganhou um conceito contemporâneo introduzido no Brasil pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Neles, no Estatuto e na Convenção, está escrito com todas as letras que a pessoa com deficiência não é, necessariamente, uma pessoa inválida.

QUER DIZER QUE O FILHO MAIOR DE 21 ANOS PODE TER DIREITO À PENSÃO POR MORTE, MESMO QUE NÃO SEJA INVÁLIDO?

Exatamente isso. Infelizmente, tem muitos profissionais que não defendem beneficiários da Previdência Social com qualidade e deixam de exigir direitos garantidos em convenções internacionais aos filhos e aos irmãos.

ESSA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PODE SER APLICADA NO BRASIL?

Mais do que isso. Uma Convenção Internacional tem forma de Emenda Constitucional quando é aprovada pelo Congresso Nacional. E a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada, por isso ela é até superior à Lei.

EXISTEM MUITOS FILHOS QUE DEIXARAM DE RECEBER A PENSÃO POR MORTE E POR SEREM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERIAM ESTAR RECEBENDO O BENEFÍCIO?

Não existe uma estatística oficial sobre isso, até porque as pessoas muitas vezes não sabem dos seus direitos.

O QUE ESSES FILHOS QUE PERDERAM OU NÃO CONSEGUIRAM O BENEFÍCIO PODEM FAZER PARA REVERTER ESTA SITUAÇÃO?

Em primeiro lugar, devem constatar se o INSS, para negar o benefício, avaliou a situação de deficiência. Caso não tenha feito a análise da deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, mas apenas da invalidez, o filho deve solicitar a revisão do processo que negou o benefício. Se o INSS continuar negando a pensão por morte e o trabalhador se sentir prejudicado, deverá procurar o Judiciário.

OS FILHOS ADOTIVOS TAMBÉM TÊM ESTE DIREITO?

Sim. A lei previdenciária não faz distinção entre filiação biológica e a socioafetiva como, por exemplo, aquelas de filhos agregados por casais com união estável.

EM RESUMO, QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA QUE O FILHO TENHA DIREITO À PENSÃO POR MORTE?

Que o pai, padrasto, mãe ou madrasta, seja contribuinte da previdência social; que o filho tenha menos de 21 anos ou, se tiver mais, comprove que no momento do falecimento já estava inválido ou possuía alguma deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave. (Fonte: Portal Mix Vale)

Reforma da Previdência: O que vai mudar nos benefícios por incapacidade?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 out 2019 | 0 comentario

A aposentadoria por invalidez é um benefício pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) aos segurados incapacitados para o trabalho. Ele ficará bem menor a partir das novas regras da Reforma da Previdência. Este benefício mudará de nome e passará a chamar aposentadoria por incapacidade permanente. E o cálculo dos salários que é de 100% também irá mudar, começaria com 60%. Em geral este benefício é concedido após um período de auxílio-doença.

 

Vamos entender o que é Aposentadoria por Invalidez

É concedida aos segurados que estão incapazes de exercer qualquer atividade profissional

O benefício é pago enquanto persistir a incapacidade.

Apenas os aposentados por invalidez com 60 anos ou mais não perdem mais o benefício.

Quem decide se o trabalhador tem direito a esse benefício é o médico perito do INSS.

Inicialmente o trabalhador deve pedir um auxilio – doença, e se a perícia constatar que a incapacidade é permanente, o segurado terá direito a aposentadoria por invalidez.

Pela regra atual, desde julho de 1994, o INSS faz a média considerando os 80% maiores salários, descartando as menores contribuições, sendo que o tempo de contribuição do segurado não interfere no valor final. Hoje os aposentados por invalidez recebem 100% da média salarial.

EXEMPLO: Um segurado que ficou incapaz de trabalhar e contribuiu para o INSS por 20 anos (15 anos sobre o salário mínimo e cinco anos sobre o teto) tem média salarial de R$ 2.324,74. Ele receberá 100% de sua média salarial = R$ 2. 324,74

 

Quando a reforma entrar em vigor

O INSS faz a média considerando todos os salários de contribuição , o que faz o valor ficar menor.

Não serão descartados os 20% menores salários.

O valor da aposentadoria começaria com 60% dessa média

Acréscimo de 2% a cada ano extra que ultrapassar os 20 anos de contribuição.

O segurado com menos de 20 anos de contribuição ficará com 60% da média.

EXEMPLO: Com a reforma, a média do trabalhador do exemplo acima cairia para R$ 1.967,88 (considerando todas as contribuições) Ele terá direito a 60% da média salarial, ou seja, sua aposentadoria seria de R$ 1.180,73. A diferença é que esse trabalhador perdeu R$ 1.144,01 pela regra atual.

 

Exceção à regra:

A aposentadoria por incapacidade permanente será igual a 100% da nova média do salário quando tiver sido causada por acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho.

A redução do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) acarretará outros efeitos:

A reforma manterá o valor da aposentadoria por incapacidade como referência da pensão por morte

Quando o segurado que morreu ainda não é aposentado, o valor que a viúva vai receber será igual ao beneficio a que ele teria se recebesse a aposentadoria por invalidez. (Hoje quando isso acontece, a viúva recebe igual á média salarial do marido)

Pelas novas regras, esse valor será reduzido a até 60% da nova média. (Fontes: INSS, PEC). (Fonte: Jornal Contábil)

 

Reforma da Previdência dos PMs prevê maior tempo de trabalho na transição

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 out 2019 | 0 comentario

O relator do projeto de lei que trata da reforma da Previdência das Forças Armadas, deputado Vinicius de Carvalho (Republicanos-SP), vai propor aumentar o tempo de trabalho para aposentadoria de policiais militares (PMs) e bombeiros na fase de transição, afetando principalmente as mulheres.

O relatório também acaba, para as duas categorias, com a promoção automática a um posto imediatamente superior nos pedidos de transferência para a reserva.

Os servidores estaduais ficaram de fora da reforma da Previdência dos civis, já aprovada na Câmara e em primeiro turno no Senado. Mas PMs e bombeiros foram incluídos na reforma dos militares.

Segundo levantamento do Ipea, a promoção automática para as duas categorias acontece em 18 dos 27 estados da federação, o que pressiona ainda mais as contas estaduais já saturadas. Nas Forças Armadas, isso acabou em 2001. (Fonte: IG Economia)