Pensão por morte do INSS pode ser paga pela vida toda: Entenda.

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 set 2019 | 0 comentario

Resposta: Sim, é possível que o cônjuge ou companheiro receba a pensão pela vida toda, mas a duração do recebimento da pensão por morte varia conforme a idade e o tipo do beneficiário.
Para que a pensão seja paga durante toda a vida, é preciso que o cônjuge ou companheiro tenha acima de 44 anos de idade na data da morte do segurado.
Além disso, é preciso preencher alguns requisitos:
- A morte do segurado deve ter ocorrido:
*Depois de ele ter feito 18 contribuições mensais ao INSS,
*dois anos após o início do casamento ou da união estável ou
*se a morte for em decorrência de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável

A duração da pensão vai variar de acordo com a idade de quem vai receber a pensão, conforme a tabela a seguir.

Idade do dependente x duração do benefício
A duração do benefício da pensão vai variar de acordo com a idade que o cônjuge/companheiro/separado que recebe pensão alimentícia tinha na data que ocorreu a morte do segurado:
- Menos de 21 anos: duração máxima do benefício de 3 anos
- Entre 21 e 26 anos: duração máxima do benefício de 6 anos
- Entre 27 e 29 anos: duração máxima do benefício de 10 anos
- Entre 30 e 40 anos: duração máxima do benefício de 15 anos
- Entre 41 e 43 anos: duração máxima do benefício de 20 anos
- Acima de 44 anos: durante toda a vida

Pensão pode ser paga por apenas 4 meses
No caso do cônjuge, companheiro, ou cônjuge divorciado ou separado que recebe pensão alimentícia, a pensão vitalícia só será paga por quatro meses se a morte do segurado ocorrer:
- sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais ao INSS ou
- se o casamento ou união estável teve início há menos de dois anos dofalecimento do segurado.

E se o cônjuge for inválido ou tiver alguma deficiência?
A pensão também pode ser paga durante toda a vida se o cônjuge ou companheiro for inválido ou tiver alguma deficiência.
Segundo o INSS, nesses casos, o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez, o que pode se prolongar pela vida toda.

Filhos também podem receber pensão vitalícia?
Para os filhos, as regras são diferentes. Nesse caso, eles recebem pensão até completar 21 anos, ou pelo tempo que durar a deficiência ou invalidez. (Fonte R7)

Repetitivo decidirá sobre complemento de aposentadoria privada sem formação de reserva matemática

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 set 2019 | 0 comentario

Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se verbas reconhecidas em ação trabalhista podem ou não ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada, quando não houver reserva matemática constituída previamente.

A controvérsia está cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos do STJ. A questão submetida a julgamento é a seguinte:
“Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática.”
Na decisão, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a mesma questão jurídica, até o pronunciamento do STJ.

Esclarecimento
Segundo o relator dos recursos afetados, ministro Antonio Carlos Ferreira, a questão relativa à possibilidade de inclusão dos reflexos das horas extras, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria já foi decidida quando a Segunda Seção julgou o Tema 955 dos repetitivos.
Ele explicou que, embora a fundamentação daquele julgado tenha examinado, de forma geral, a possibilidade de revisão do valor da suplementação para incluir quaisquer verbas remuneratórias concedidas pela Justiça do Trabalho, o caso específico tratou apenas de horas extraordinárias.
“Assim, considerando as dúvidas que vêm surgindo nas Justiças locais sobre a aplicabilidade dos entendimentos firmados no julgamento repetitivo aos pedidos de inclusão dos reflexos de outras verbas nos benefícios previdenciários complementares, entendo prudente a afetação do tema, para o fim de integração da tese fixada no paradigma”, explicou o ministro ao justificar a afetação dos recursos.

Recursos repetitivos
O CPC/2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. (Fonte: STJ)

O que mudou na aposentadoria dos políticos na última versão da reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 set 2019 | 0 comentario

Entre as diversas mudanças pontuais feitas pelo relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-SP), está uma que atinge a aposentadoria dos políticos. O senador acatou uma emenda que estende a regra de transição proposta para deputados e senadores a quem é ex-parlamentar. O impacto da medida não foi divulgado.
A emenda acatada foi proposta pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) e incluída no texto principal da reforma, que deve ser votado no plenário do Senado em 24 de setembro, segundo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Não haverá necessidade de a proposta voltar para Câmara, segundo Tasso, pois trata-se apenas de uma emenda de redação, e não de mérito. Por isso, a opção por fazer a alteração na PEC principal mesmo, sem necessidade de recorrer à PEC Paralela.
Essa emenda propõe que ex-parlamentares que se inscreveram no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) e que já fizeram contribuições para o regime possam ter direito também à regra de transição proposta na reforma.
O texto aprovado na Câmara não deixava isso claro. Na visão de Rocha, uma possível interpretação era que somente deputados e senadores que estiverem no exercício do mandato na data de promulgação da emenda à Constituição poderão optar por continuar no PSSC, se aposentando ao cumprir a nova idade mínima exigida e pagar o pedágio sobre o tempo de contribuição.
Por isso, ele solicitou que fosse incluído no artigo 14, parágrafo primeiro, que trata da aposentadoria dos políticos, a expressão “atuais e anteriores”, para deixar claro que tanto os atuais deputados e senadores quanto os antigos – que já não têm mais mandato – serão atingidos pela reforma e terão direito a cumprir a transição. A emenda foi acatada por Tasso e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A omissão do texto atual poderia retirar do alcance da reforma os ex-parlamentares, enquanto nosso entendimento é que a reforma da Previdência deve valer para todos”, escreveu o senador Tasso Jereissati em seu parecer, sem detalhar o impacto da medida, seja ele positivo ou negativo para as contas públicas.
Com isso, os ex-parlamentares inscritos no PSSC que já fizeram contribuições para o regime poderão se aposentar caso atingiam 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, e paguem um pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição faltante para a aposentadoria.
Tasso, em seu relatório, negou que a extensão da regra aos ex-parlamentares seja um benefício à categoria. “Assim, também eles deverão se sujeitar àquela que é uma das mais rigorosas regras da reforma: idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pedágio extra de 30% além da idade mínima.”

Reforma acaba com regime especial de aposentadoria dos políticos
A reforma da Previdência proposta pelo governo, e aprovada na Câmara e na CCJ do Senado, acaba com o PSSC, o regime especial de aposentadoria para os políticos. Os futuros deputados e senadores eleitos não terão mais acesso ao regime e serão automaticamente inscritos no regime geral, o mesmo da iniciativa privado, gerido pelo INSS.
Pelo PSSC, deputados federais e senadores que aderiram ao regime podem se aposentar ao cumprir 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. O valor do benefício é igual a 1/35 avos do salário de cada ano de parlamentar.
Esse regime entrou em vigor a partir de 30 de outubro de 1997 e é válido até hoje. Só vai deixar de existir quando a reforma da Previdência foi promulgada – e para os novos parlamentares.
O regime continuará existindo para os atuais inscritos, sejam políticos atuais ou ex-parlamentares, até que eles se aposentem. Eles terão de cumprir a regra de transição, de 30% de pedágio sobre o tempo de contribuição faltante para atingir 35 anos e ter, no mínimo, 65 (homens) ou 62 anos (mulheres). (Fonte: Gazeta do Povo)

Trabalho rural remoto exercido antes de 1991 pode ser computado para aposentadoria híbrida por idade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 set 2019 | 0 comentario

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (Tema 1.007).

Em razão da afetação dos Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404 como representativos da controvérsia – ambos de relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho –, estava suspensa em todo o país, até a definição da tese pelo STJ, a tramitação dos processos pendentes que discutissem a mesma questão jurídica.

No REsp 1.674.221, uma segurada questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou a concessão de sua aposentadoria na modalidade híbrida sob o fundamento de que o tempo de trabalho rural exercido antes de 1991 não pode ser computado para efeito de carência e que, além disso, deve haver contemporaneidade entre o período de labor e o requerimento de aposentadoria.

 

Já no REsp 1.788.404, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivava a reforma de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu que o tempo de serviço rural pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições e ainda que o segurado não esteja desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo.

 

Condição exigi​​da

Em ambos os processos, o INSS sustentou que a concessão da aposentadoria híbrida exige que a atividade rural tenha sido exercida no período de carência (180 meses ou 15 anos), não se admitindo o cômputo de período rural remoto.

Alegou ainda que, quando o parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 menciona que os trabalhadores que não satisfaçam a condição exigida para a concessão de aposentadoria por idade rural poderão preencher o período equivalente à carência necessária a partir do cômputo de períodos de contribuição sob outras categorias, não está a promover qualquer alteração na forma de apuração e validação do período de trabalho rural, em relação ao qual continua sendo imprescindível a demonstração do labor no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua.

 

Uniformidade e eq​​uivalência

Em seu voto, Napoleão Nunes Maia Filho ressaltou que a aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e que, ao prever a possibilidade de integração na contagem entre o trabalho rural e outros períodos contributivos em modalidade diversa de segurado para fins de aposentadoria híbrida, a Lei 8.213/1991 conferiu o máximo aproveitamento e valorização do labor rural.

“Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade.”

O relator destacou ainda que os únicos requisitos explicitados no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 para a concessão da aposentadoria híbrida são o cumprimento do período de carência de 180 meses e o requisito etário, que é de 65 anos para homem e de 60 anos para mulher.

“A tese defendida pela autarquia previdenciária, de que o segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos 15 anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal.”

 

Posição preconcei​​tuosa

Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que a jurisprudência do STJ é unânime “ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade”.

Para o relator, a posição sustentada pelo INSS não só contraria a orientação jurisprudencial do tribunal, como também afronta a finalidade da legislação previdenciária. “Na verdade, o entendimento contrário expressa, sobretudo, uma velha posição preconceituosa contra o trabalhador rural, máxime se do sexo feminino.” (Fonte: STJ)

As contas falsas da Reforma da Previdência – por Pedro Paulo Zahluth Bastos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 set 2019 | 0 comentario

Tomamos um susto quando recebemos, em agosto, as planilhas do governo com os cálculos que embasavam a apresentação feita pelo Secretário da Previdência à imprensa, em 25 de abril, em um de suas idas ao Congresso Nacional. A apresentação de Rogério Marinho, em abril, foi uma resposta ao escândalo provocado pela decisão do governo de decretar sigilo dos estudos técnicos que justificam a reforma e suas supostas economias. Não resolvia o problema, contudo, porque as planilhas continuavam secretas.

Até que o pedido solicitado via Lei de Acesso à Informação por Ricardo Knudsen foi atendido em agosto. André Passos, Henrique Sá Earp e eu mal acreditamos. O susto foi maior quando se percebeu que as planilhas não faziam sentido. Elas não podiam estar calculando o que diziam calcular.

A Nota Informativa do Ministério da Economia intitulada “A Nova Previdência combate Privilégios” construía a ficção do título alegando grande redução do subsídio a um aposentado do setor privado, que teve renda média de R$ 11.700,00 e que se aposentou aos 60 anos com 35 anos de contribuição. Ele supostamente receberia benefícios de aposentadoria no valor de R$ 400 mil a mais do que contribuiu, mas a reforma da Previdência o impediria.

Uma injustiça evidente: como pode um país cheio de problemas fiscais e carência sociais subsidiar a aposentadoria de um brasileiro muito bem de vida com R$ 400 mil no período de 23 anos até sua morte? A reforma não o deixaria na mingua, apenas reduziria o subsídio para R$ 75 mil.

Só que não. Poucos sabem, mas os aposentados por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens) contribuem mais para a Previdência do que recebem, sobretudo caso se aposentem cedo. Isso é conhecido entre contadores especialistas em Previdência e é repetido há anos por pesquisadores como Fabio Giambiagi (BNDES) e Luiz Eduardo Afonso (USP) sem críticas acadêmicas.

Já o contador pelo menos costuma aconselhar o aposentado a se aposentar mais tarde com integralidade de benefícios. Caso se aposente mais cedo, o Fator Previdenciário, criado em 1999, vai descontar o valor da aposentadoria mais do que a extensão da aposentadoria. É por isso que sindicatos pedem há anos o fim do Fator.

Se o próprio governo barrar a aposentadoria precoce e deixar de descontar o Fator Previdenciário, ele vai apenas adiar o pagamento da aposentadoria, mas vai pagar mais por ela no final. Vai jogar a conta para as gerações futuras, mas vai aumentar a conta.

Os bancos e empresas de previdência adorariam isto, pois passariam a oferecer aos trabalhadores de maior renda a possibilidade de se aposentar mais cedo, vendendo planos de previdência privada. Daí o escândalo quando se descobriu que a BrasilPrev, uma empresa privada, pagava como conselheiro o Secretário da Previdência de Michel Temer, Marcelo Caetano. Ele foi forçado a ficar só com o cargo público em 2017 sob acusação de conflito de interesses no momento em que defendia mais ou menos a mesma reforma da Previdência aprovada pela Câmara dos Deputados, em julho de 2019.

Se a aposentadoria por tempo de contribuição traz hoje mais recursos do que tira do sistema ao longo do tempo, como o governo podia chegar à conta inversa na planilha que nos enviou? Percebemos que o governo não cometeu o erro primário de economistas como Paulo Tafner, Marcos Lisboa e Pedro Nery que usam só a álgebra elementar, sem sequer aplicar o Fator Previdenciário ao apresentar o cálculo atuarial das aposentadorias. Aqueles que fizeram os cálculos na planilha oficial que recebemos usaram as técnicas de matemática financeira que são consagradas na comunidade internacional e nacional especializada em avaliar o equilíbrio atuarial de diversos regimes de aposentadoria (e não apenas regimes de capitalização).

Demoramos, mas descobrimos que eles não calcularam o que diziam, ou seja, uma aposentadoria aos 60 anos com 35 anos de contribuição. Calculavam uma aposentadoria por idade. E isto faz toda a diferença.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) funciona assim: os aposentados por idade em geral recebem mais do que contribuem, ao contrário dos aposentados por tempo de contribuição. O sistema é de repartição e solidariedade não apenas geracional, mas social: as aposentadorias com grande tempo de contribuição, maior valor e menor idade financiam a aposentadoria de menor valor dos trabalhadores que se aposentam mais velhos e com pouco tempo de contribuição.

O RGPS diminui a concentração pessoal e regional da renda, ao contrário do argumento usado contra a aposentadoria por tempo de contribuição e que é de interesse dos bancos e fundos de previdência privada. Assim, os trabalhadores dos estados mais ricos, onde se concentram as aposentadorias com grande tempo de contribuição, contribuem para a aposentadoria dos trabalhadores dos estados mais pobres, onde se concentram as aposentadorias por idade e pouco tempo de contribuição.

O chamado déficit do RGPS é muito recente e foi provocado pela crise econômica. Vai se tornar superávit sem reforma alguma, desde que a crise passe, e o emprego formal e a arrecadação das contribuições fiscais para a previdência (CSLL e Cofins) se recuperem. No longo prazo, basta que a renda per capita cresça a uma taxa de 0,72% a.a. para que as contribuições arquem o envelhecimento populacional de aposentados que terão salários fixos além do piso. O Fator Previdenciário e impostos sobre os muito ricos também podem ajudar se necessário.

Finalmente descobrimos que a planilha do governo simulava, na verdade, o caso de um aposentado com 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. Pior: inflava o déficit ao descartar as contribuições empresariais acima do teto até R$ 11700,00. A matéria de capa da Carta Capital explica as outras manipulações. Um escândalo que vale CPI, pois são estas as contas que ilustram as apresentações enganosas feitas por representantes do governo desde abril.

O governo precisa liberar publicamente todas as outras planilhas. O povo precisa saber a conta verdadeira. A “economia” da reforma não vem da abolição da aposentadoria por tempo de contribuição, mas de critérios mais duros de acesso à aposentadoria e de desconto nos valores que vão fazer os trabalhadores contribuírem mais para receberem menos.

O trabalhador mais pobre pós-reforma continuará recebendo salário mínimo, mas precisará contribuir cinco anos a mais, ou 33% a mais. Para salários superiores ao piso, o desconto do salário para a aposentadoria com a reforma, será, na condição mínima de 15 a 20 anos de contribuição, de 40%. Hoje é de apenas 15% para 15 anos de contribuição e de apenas 10% para 20 anos de contribuição. Ou seja, o subsídio para os pobres pós-reforma será muito menor, e não maior como alegam os cálculos do governo. É exatamente este corte no valor da aposentadoria que jogará milhões de famílias na pobreza. Ainda há tempo de evitar. (Fonte: Carta Capital)

 

 

Sabia que a ausência de saque pode cancelar o benefício do Bolsa Família? Confira

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 set 2019 | 0 comentario

O dinheiro do Bolsa Família deve ser sacado em no máximo 90 dias. Caso haja ausência de saque ou movimentação de conta por mais de seis meses, o MDSA entende que a família não precisa da assistência financeira e realiza o desligamento automaticamente.

Como já foi dito, o Governo Federal agora tem condições de realizar um pente-fino mensal no Bolsa Família, graças a possibilidade de cruzar informações de diferentes bancos de dados. Essa verificação também permite descobrir quais famílias recebem renda acima da declarada e continuam inscritas no programa social.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário passou um pente-fino no Bolsa Família. Após analisar cadastros, constatou-se que que 1,136 milhão de benefícios se encontram em situação irregular. Desses, 469 mil foram cancelados e outros 667 mil bloqueados.

A fiscalização do MDSA está mais rigorosa, principalmente porque agora é possível cruzar informações de diferentes bancos de dados, como CadÚnico, INSS, Rais, Caged e CNPJ.

Os principais motivos para cancelamento do Bolsa Família são:

 

1 – RENDA ACIMA DA DECLARADA

Como já foi dito, o Governo Federal agora tem condições de realizar um pente-fino mensal no Bolsa Família, graças a possibilidade de cruzar informações de diferentes bancos de dados. Essa verificação também permite descobrir quais famílias recebem renda acima da declarada e continuam inscritas no programa social.

Muitas famílias estão tendo o benefício cancelado porque apresentam renda acima do valor permitido pelo programa. A suspensão aconteceu, sobretudo, nos casos de renda per capita mensal superior a R$440,00.

Entre as famílias que recebem de R$170 a R$440 por pessoa, o MDSA realizou apenas o bloqueio do Bolsa Família.

Os cancelamentos por motivo de renda foram mais frequentes nas regiões Sul e Sudeste o país.

 

2 – AUSÊNCIA DE SAQUE

O dinheiro do Bolsa Família deve ser sacado em no máximo 90 dias. Caso haja ausência de saque ou movimentação de conta por mais de seis meses, o MDSA entende que a família não precisa da assistência financeira e realiza o desligamento automaticamente.

 

3 – CADASTRO DESATUALIZADO

As famílias que recebem o benefício devem ficar atentas para não perder o prazo de atualização cadastral Bolsa Família. Esse procedimento é obrigatório a cada dois anos, pois permite renovar informações como endereço, escola, renda e novos membros do núcleo familiar.

 

O responsável pelo benefício pode verificar o aviso sobre a atualização cadastral no extrato do Bolsa Família. Se ele não realizar a atualização cadastral dentro do prazo, ele fica com o auxílio financeiro retido e não pode sacar.

 

Caso alguma irregularidade seja constatada na atualização cadastral, a família é imediatamente desligada do programa.

 

4 – INFORMAÇÕES INCORRETAS

Muitas famílias estão caindo no pente-fino do Bolsa Família injustamente. Para não se tornar mais uma vítima, é muito importante verificar se as informações cadastradas no CadÚnico estão corretas. Qualquer mudança na condição familiar também precisa ser informada, inclusive a troca da criança de escola.

 

O seu Bolsa Família foi cortado? Não se desespere. Procure o CRAS mais próximo e verifique a situação do benefício. Em alguns casos, é possível reverter a situação e voltar a receber o dinheiro. (Fonte: Jornal Contábil)

 

Entenda porque o governo insiste em mudar a pensão por morte. E porque a oposição reclama

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 set 2019 | 0 comentario

Um dos temas mais sensíveis da reforma da Previdência é a mudança proposta pelo governo para pagamento de pensão morte a dependentes de segurados do INSS e do regime próprio de aposentadoria da União. A equipe econômica conseguiu garantir na Câmara a possibilidade de pagar pensões menores e de restringir as regras de acumulação de benefícios. Mas a oposição ainda não desistiu e quer garantir no Senado que, pelo menos, que nenhuma pensão seja inferior a um salário mínimo.

 

A mudança nas pensões garante cerca de 15% da economia total prevista pelo governo na reforma previdenciária. Eventuais mudanças nesse capítulo da nova legislação serão conhecidas no fim da manhã desta terça-feira (27), para quando está programada a entrega do parecer do relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-SP).

 

A regra atual estabelece que quando um segurado do INSS morre, o dependente passa a receber pensão igual a 100% ao benefício que era pago a aquele segurado, respeitado o teto do INSS. Por exemplo, um casal: se marido recebe R$ 3 mil do INSS e venha a falecer, a viúva passa a receber os mesmo R$ 3 mil.

 

No caso dos servidores públicos federais, o valor da pensão é igual a 100% do benefício, respeitado o teto do INSS, mais 70% da parcela que superar o teto. Mais um exemplo, um casal: se um servidor público que recebe R$ 10 mil venha a falecer, a viúva recebe R$ 5.839,45 (teto do INSS) mais R$ 2.912 (70% da parcela que superar o teto) de pensão.

 

A regra proposta pelo governo e aprovada na Câmara prevê que o valor da pensão será de 60% o valor do benefício que o falecido recebia mais 10% por dependente que tiver o pensionista. Somente com cinco dependentes ou mais o pensionista vai receber 100% do valor do benefício que o aposentado falecido recebia.

 

O valor da pensão continua limitado ao teto do INSS e a nova regra vale para novos pensionistas da inciativa privada e serviço público federal – para quem já recebe o benefício, não muda nada, pois é direito adquirido. No caso do servidor, a diferença é para quem entrou antes e/ou não optou pela previdência complementar: para ele, cai a limitação do teto do INSS.

 

O governo limitou, ainda, a acumulação de benefícios. Hoje, por exemplo, é permitido que uma pessoa receba pensão e aposentadoria ao mesmo tempo. Pela nova regra, a pessoa receberá 100% do benefício de maior valor e apenas um percentual dos demais. Esse percentual varia da 10% a 80%, a depender do valor dos demais benefícios que a pessoa tem direito a receber.

 

Por que o governo quer mudar

As novas regras para pensão e acumulação de benefícios são consideradas essenciais pelo governo para viabilizar uma economia robusta com a reforma da Previdência. Só no INSS, em junho deste ano, eram 7.831.830 pensionistas, que receberam R$ 9,62 bilhões. Ao longo de todo o ano de 2018, a despesa com pensão por morte no INSS foi de R$ 136,3 bilhões.

 

As mudanças nas regras de pensão propostas pelo governo gerarão uma economia de R$ 139,3 bilhões ao longo de dez anos, segundo a secretaria de Previdência. O valor representa cerca de 15% do total de economia projetada com a reforma, que é de R$ 933,5 bilhões, incluindo o aumento da alíquota de um imposto cobrado sobre bancos (CSLL).

 

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, diz que o Brasil é o país que mais gasta proporcionalmente com pensão por morte em relação ao PIB. “Esse comprometimento faz com que o Brasil se ombreie com países europeus, como a Itália, como a Sérvia, que está saindo de uma guerra civil, como a Grécia, como a Espanha, como Alemanha, como a Croácia, países que têm uma população muito mais idosa do que a do Brasil e que têm problemas internos que justificam esse nível de comprometimento do seu PIB com o pagamento de pensões”, diz Marinho.

 

O secretário afirma, ainda, que houve uma explosão de gastos com pensão nos últimos 18 anos. Ele afirma que o valor passou de R$ 15 bilhões para os R$ 136 bilhões pagos ano passado, comprometendo 3,2% do PIB. “Gasto com pensão por morte equivale a 44% das aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Se formos comparar com a OCDE [o clube dos países ricos], que são países muito mais maduros, muito mais idosos, com pessoas mais velhas, com economias mais consolidadas, lá a média é de 13%. Aqui é de 44%.”

 

Ele acrescenta que “70% dos beneficiários que acumulam pensão e aposentadoria estão entre os três décimos da população brasileira de maior rendimento domiciliar. São dados do Pnad [pesquisa do IBGE] de 2014”.

 

Por que a oposição quer rever a regra

A oposição, por sua vez, quer garantir ao menos que nenhuma pensão seja inferior a um salário mínimo. E, segundo apurou o jornal “Valor Econômico”, o senador Tasso Jereissati estaria sensível a atender esse pedido na chamada “PEC paralela”.

 

Hoje nenhuma pensão pode ser menor do que o salário mínimo, mas o governo, em sua proposta, estabeleceu que o piso só seria garantido caso a pensão seja o único rendimento de toda a família do segurado. Na Câmara, a oposição conseguiu flexibilizar um pouco esse ponto.

 

Foi aprovado um destaque que estabeleceu que valor da pensão por morte será de pelo menos um salário mínimo caso a pensão seja a única fonte de renda formal do pensionista ou caso a pessoa tenha outra renda formal inferior ao piso, não importando a renda do resto da família.

 

Uma portaria já publicada pelo governo, fruto do acordo em Plenário, também definiu como fonte de renda formal a soma dos rendimentos recebidos por mês constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

 

Ainda assim, a oposição não saiu satisfeita, pois quer garantir pensão de no mínimo o piso salarial independente de a pessoa ter ou não outra renda formal. A preocupação deles é porque a nova regra proposta pelo governo prevê como pensão 60% do valor do benefício mais 10% por dependente, limitado ao máximo de 100%, abrindo margem para pensões inferiores ao piso.

 

Um exemplo prático: um casal, sem filhos e sem dependentes. Se o homem, segurado do INSS e com salário de R$ 1,2 mil, morre, pelas regras atuais a viúva passa a receber pensão de R$ 1,2 mil. Pela regra proposta pelo governo, no entanto, o valor da pensão será de apenas R$ 720 (menos que o salário mínimo, hoje em R$ 998), caso ela tenha outra renda formal igual ou superior ao salário mínimo.

 

O ex-ministro do Planejamento e da Fazenda, Nelson Barbosa, avalia que o governo acertou ao colocar o valor da pensão por morte proporcional ao número de dependentes da família e também ao limitar o acúmulo de benefícios. Mas que errou ao não respeitar o piso de um salário mínimo para a pensão.

 

“Acho desnecessário você colocar a possibilidade de a pessoa poder ganhar uma pensão de menos de um salário mínimo. A Câmara tentou corrigir, foi uma daquelas emendas na madrugada, mas a correção não ficou bem-feita”, avalia.

 

“A Câmara disse: ‘se o beneficiário não tiver nenhuma renda [formal], então ele ganha um salário mínimo’. Só que aí vem aquela questão: como é que se vai comprovar essa renda? Vai ter o custo de fiscalização, vai ter uma indução a não reportar renda. Eu acho mais simples e mais justo manter que todo mundo tenha uma pensão de no mínimo um salário mínimo”, sugere Barbosa. (Fonte: Gazeta do Povo)

 

 

Confira se a pensão por incapacidade do INSS pode acabar

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:10 set 2019 | 0 comentario

Balanço divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social mostra que, desde o início do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, em agosto de 2016, até o dia 15 de dezembro, 1.182.330 benefícios, entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, já foram revisados, e destes, 577.375 foram cancelados (cerca de 49%).
O governo federal está fazendo um pente-fino no auxílio-doença e nas aposentadorias por invalidez. Está sendo chamado para a revisão o segurado com idade inferior a 60 anos e que recebe esses benefícios por incapacidade há mais de dois anos sem passar por avaliação médica.
No caso do auxílio-doença, quase 80% dos benefícios revisados foram cancelados, e da aposentadoria por invalidez, cerca de 30% foram cessados. Veja abaixo:
- 471.577 auxílios-doença revisados – 369.076 cancelados (78,3%)
- 710.753 aposentadorias por invalidez revisadas – 208.299 canceladas (29,3%)
- Outros 73.722 benefícios (45.726 de auxílios-doença e 27.996 de aposentadorias por invalidez) foram cancelados por não comparecimento e 74.798 (36.953 auxílios-doença e 37.845 aposentadorias por invalidez) foram cessados por outros motivos, óbitos e decisões judiciais.
O total previsto para revisão dentro do programa é de 1,370 milhão de benefícios – 563.771 auxílios-doença e 806.595 de aposentadorias por invalidez. Ainda restam 9.515 auxílios-doença e 30.001 aposentadorias por invalidez para serem revisados.
Segundo o ministério, cerca de 70% benefícios de auxílio-doença tinham sido concedidos há mais de quatro anos, ou seja, não passaram por revisão nos últimos anos. O processo de revisão gerou economia de R$ 13,8 bilhões só nesse benefício.
No caso das aposentadorias por invalidez, a maioria que está sendo cancelada tem mais de 5 anos de concessão. Se for mantido esse percentual, a economia pode chegar a R$ 5 bilhões anuais a partir de 2021, prevê o ministério.
De acordo com o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, a folha do auxílio-doença foi de R$ 27,3 bilhões em 2016 para R$ 24,8 bilhões em 2017, gerando economia de R$ 2,5 bilhões. E se o programa não tivesse sido implementado, a despesa em 2017 teria sido de R$ 30,1 bilhões, destacou em balanço divulgado no site do Ministério do Desenvolvimento Social.
Segundo Alberto Beltrame, o impacto da revisão não é restrito aos últimos dois anos, pois com a regra de 120 dias de duração para benefícios sem especificação de prazo de concessão, há previsão de pelo menos R$ 7 bilhões por ano de economia só no auxílio-doença. Portanto, a ação total tem impacto recorrente superior a R$ 10 bilhões anuais. (Fonte: Portal Mix Vale)

INSS realiza pagamento de 13º para quem recebe mais de um salário mínimo. Veja se você está entre os que receberam

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:5 set 2019 | 0 comentario

O pagamento da primeira parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acima de 1 salário mínimo começou na segunda-feira passada (2).

O valor foi depositado na folha mensal de pagamentos do INSS, entre os dias 2 e 6 de setembro, seguindo o mesmo calendário dos benefícios de agosto.

Para aqueles que recebem 1 salário mínimo, o calendário de pagamentos começou no dia 26 de agosto. Tem direito à primeira parcela cerca de 30 milhões de beneficiários, segundo o INSS. A previsão é de que a liberação de recursos deva injetar cerca de R$ 21,9 bilhões na economia.

A antecipação de metade do 13º salário já costuma acontecer desde 2006, mas as decisões são tomadas anualmente. Este ano, no entanto, o governo editou uma medida provisória para tornar essa antecipação obrigatória.

Saiba se tem direito

O direito ao 13º se aplica a quem, durante o ano, recebeu os seguintes benefícios:

- aposentadoria de qualquer natureza

- pensão por morte

- auxílio-doença

- auxílio-acidente

- auxílio-reclusão

- salário-maternidade

 

No caso de auxílio-doença e salário-maternidade, o valor do abono anual será proporcional ao período recebido.

O direito NÃO se aplica aos beneficiários de:

- amparo assistencial ao idoso e ao deficiente (BPC-LOAS)

- renda mensal vitalícia (RMV)

- amparo previdenciário rural

- auxílio suplementar por acidente de trabalho

- abono de permanência em serviço

- pensão decorrente da Síndrome de Talidomida

- servidor aposentado pela autarquia empregadora

- salário-família

O abono anual é devido aos segurados da Previdência Social que tenham recebido ou estejam recebendo os benefícios, inclusive para segurado avulso, autônomo, equiparado a autônomo, empresário e facultativo. (Fonte: OCP News)

 

Confira o que mudou no parecer da reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:5 set 2019 | 0 comentario

O relator da reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB-CE), resolveu acatar algumas emendas dos senadores e alterou o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019. No novo texto, o parlamentar ampliou benefícios sociais, como para trabalhadores informais, viúvas e até crianças.

Jereissati leu a nova proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, a matéria seguirá para análise do primeiro turno no plenário do Senado Federal. Por se tratar de uma PEC, é preciso que seja aprovada em duas etapas, com ao menos 49 votos dos 81 senadores.

Veja o que mudou no relatório:

 

Pensão por morte

Nenhuma pensão do INSS ficará abaixo do salário mínimo. O impacto fiscal em 10 anos será de R$ 10 bilhões, informou o relator. A medida foi acatada por meio da Emenda nº 483 do senador Eduardo Braga (MDB-AL).

“Outras mudanças para a pensão por morte foram propostas desde a entrega do relatório. Contudo, diante do elevado impacto fiscal e da prioridade que decidimos dar ao piso da pirâmide, não posso acatá-las. A pensão consome 12% de todo o orçamento primário”, explicou Jeereissati.

 

Proteção aos informais

O relator acolheu a Emenda nº 374 de Renan Calheiros (MDB-CE), que especifica que os informais, subgrupo dos trabalhadores de baixa renda, também terão direito na forma da lei ao sistema especial de inclusão previdenciária que hoje atende, por exemplo, aos microempreendedores individuais (MEI).

Segundo o senador, trata-se de um “mero ajuste redacional” e por isso a mudança será absorvida na PEC nº 6/2019. O impacto fiscal esperado para os 10 primeiros anos é “positivo”, avaliou Jereissati, uma vez que a mudança, ao aumentar a cobertura previdenciária, amplia também a arrecadação.

 

Ex-parlamentares

Outra mudança foi resultado da sugestão 326, do Paulo Rocha (PT-PA), que especifica que a reforma da Previdência deve valer não só para os atuais e para novos parlamentares, como também para os ex-parlamentares que foram inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC).

A emenda prevê que eles também deverão ser inseridos à regra da idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pedágio extra de 30% além da idade mínima.

“A redação proposta qualifica o termo ‘segurados’, garantindo que inclui os atuais e os anteriores, isto é, os atuais e os anteriores detentores de mandato eletivo. A omissão do texto atual poderia retirar do alcance da Reforma os ex-parlamentares, enquanto nosso entendimento é que a reforma da Previdência deve valer para todos”, justificou.

 

Benefício de Prestação Continuada

O senador retirou da reforma da Previdência o Benefício de Prestação Continuada (BPC) porque entendeu que se trata de um benefício assistencial e não previdenciário.

 

Aposentadorias especiais

O segundo trecho que ficou de fora da proposta trata das aposentadorias especiais. O relator acatou a emenda do senador Jacques Wagner (PT-BA), que veda o aumento do sistema de pontos com a soma da idade mínima, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição.

Ou seja, trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde terão direito à aposentadoria quando o total da soma resultante entres os requisitos for de: 66 pontos e 15 anos de exposição; 76 pontos e 20 anos de exposição; e 86 pontos e 25 anos de exposição. (Fonte: Metrópoles)