Contratados antes da Lei dos Cartórios têm direito a previdência estadual

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 ago 2019 | 0 comentario

 

O servidor que contribuiu por 35 anos no Instituto de Previdência do Estado (Iprev) e foi nomeado antes da Lei dos Cartórios, de 1994, tem direito à aposentadoria vinculada ao regime de previdência dos servidores estaduais. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao conceder aposentadoria por tempo de serviço e contribuição.

 

De acordo com o relator, desembargador Luiz Fernando Boller, há entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema. “Quando investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei Federal 8.935/94, salvo opção pelo regime geral, os cartorários extrajudiciais têm direito à aposentadoria pelo regime de previdência estadual”, explicou.

 

No caso, o servidor exerceu a função de oficial de paz e depois foi nomeado oficial do registro civil, cargo que ocupou até janeiro de 2010. Ele contribuiu com a previdência estadual (Iprev) até 2015, quando completou 35 anos de contribuição.

 

Segundo o relator, o que torna o assunto complexo é que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o artigo da Lei Complementar Estadual 412/2008 que garantia os benefícios da previdência social especial no que se refere aos cartorários extrajudiciais.

 

No entanto, o magistrado considerou que a ação resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que, até a data da publicação da ata do julgamento, recebiam benefícios ou já haviam cumprido os requisitos para sua obtenção pelo Regime Próprio de Previdência Estadual.

 

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública havia determinado que o Estado e o Iprev fizessem o processamento do pedido de aposentadoria por tempo de serviço e de contribuição. Houve recurso, no entanto, com o argumento de que a atividade é de caráter privado, vinculada ao regime geral da Previdência Social. (Fonte: TJSC)

 

 

STJ vai fixar termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 ago 2019 | 0 comentario

A 1ª seção do STJ deverá tratar da “fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991″. O colegiado afetou dois recursos (REsps 1.729.555 e 1.786.736), selecionados como representativos da controvérsia pelo TJ/SP, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como tema 862. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.

 

Os processos foram afetados na sessão eletrônica iniciada em 29 de maio e finalizada em 4 de junho. Até o julgamento dos recursos e a definição da tese, ficam suspensos todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.

 

Termo inicial

Nos dois recursos, os recorrentes requerem o recebimento de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário, reformando, assim, o entendimento do TJ/SP que fixou como termo inicial do benefício a data da citação.

 

Segundo a relatora, a Comissão Gestora de Precedentes do STJ consignou na decisão de admissibilidade que já há mais de 500 processos sobrestados na origem. Além disso, a ministra ressaltou que, conforme dados atualizados pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, “há, apenas no TJ/SP, cerca de 700 processos sobrestados, cuja matéria coincide com o tema ora em análise”. (Fonte: Migalhas)

 

 

 

Por que aposentadoria com valor máximo é mais difícil com nova Previdência?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 ago 2019 | 0 comentario

A possibilidade de ganhar uma aposentadoria no valor máximo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), hoje em R$ 5.839,45, ficará ainda mais distante com a aprovação da reforma da Previdência. Novos trabalhadores e os que não entram na transição dificilmente vão receber o teto ao se aposentar, mesmo que ganhem salários maiores.

 

A reforma altera o cálculo da média salarial dos trabalhadores, que serve de base para calcular o valor da aposentadoria. A média será feita considerando todos os salários recebidos desde julho de 1994 – hoje os 20% menores são descartados. Na prática, isso faz com que os rendimentos menores puxem a média do trabalhador para baixo.

 

Existe uma forma de escapar disso. O texto da reforma permite que as contribuições menores sejam excluídas do cálculo, desde que o período correspondente não seja contabilizado e, mesmo sem ele, se cumpra o tempo mínimo.

 

Valor depende da variação na carreira de cada um

“O valor da média vai depender do histórico contributivo de cada trabalhador. Dependendo da variação salarial ao longo da carreira, a perda será maior ou menor com o novo cálculo”, afirmou o especialista em cálculos previdenciários Newton Conde.

A média salarial de um segurado que sempre recebeu pelo teto era de R$ 5.564,68 em julho, calcula Conde. Ao usar 100% dos salários, o valor caía para R$ 5.331,84, uma redução de 4,2%.

Quem sempre contribuiu pelo teto não terá uma média igual ao teto, explica Conde. Isso ocorre porque os valores do teto são corrigidos anualmente pela inflação, mas em dois momentos (em 1998 e 2004) eles tiveram uma recomposição superior ao índice. Isso fez com que as contribuições posteriores fossem mais altas, mas as anteriores permanecessem defasadas, trazendo a média para baixo na hora do cálculo da aposentadoria. Por isso só recebe o teto quem consegue o fator previdenciário maior do que 1.

 

Novo cálculo de benefícios Outro obstáculo é o novo cálculo dos benefícios. Atualmente, os trabalhadores com rendimento maior dependem do fator previdenciário maior do que 1 para chegar ao teto do INSS. Com a reforma, o fator deixa de existir –só será utilizado na transição do pedágio de 50%.

 

O fator é um índice aplicado sobre a média salarial de quem se aposenta por tempo de contribuição. Na maior parte dos casos, ele reduz o valor dos benefícios (quando é menor do que 1), mas pode aumentar a aposentadoria de quem tem mais anos de vida e de trabalho.

 

Para os novos trabalhadores, a aposentadoria será igual a 60% da média salarial, mais 2% a cada ano que exceder o mínimo de 15 anos de contribuição, no caso das mulheres, e de 20 anos, no caso dos homens. Para receber 100% da média será preciso trabalhar por 35 anos (mulheres) ou 40 anos (homens).

 

Se quiser chegar no valor máximo do INSS (R$ 5.839,45, em 2019), o trabalhador terá que contribuir por mais tempo. Segundo o Ministério da Economia, a reforma permite que se receba mais do que 100% da média, desde que se respeite o teto. Uma mulher que recolher por 40 anos terá direito a 110% da média, por exemplo. Se sempre contribuir pelo valor máximo, tem chance de receber uma aposentadoria no valor do teto. (Fonte: Economia UOL)

 

Auxílio-doença MEI: Regras e como solicitar o benefício

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 ago 2019 | 0 comentario

Trabalhar por conta própria e ser o próprio patrão envolve alguns riscos. Se você ficar doente, por exemplo, quem é que vai continuar desempenhando a sua função para garantir os rendimentos mensais enquanto você se recupera?

 

Diante de situações como essa, é importantíssimo ter um respaldo da Previdência Social, garantindo, assim, que o seu empreendimento não pare, caso aconteça algum imprevisto. Formalizar-se como MEI é uma alternativa para ter acesso aos benefícios previdenciários, que são inúmeros.

 

O que é o auxílio-doença?

O auxílio doença é um benefício previdenciário destinado aos microempreendedores individuais que apresentarem doenças que os impeçam de desempenhar suas funções ou que, ocasionalmente, tenham sofrido um acidente que limite suas atividades.

 

No entanto, para que o MEI faça a solicitação do auxílio doença junto à Previdência Social, é preciso estar atento aos requisitos necessários para a solicitação. Além de manter as contribuições mensais em dia, para a concessão do auxílio doença MEI também é necessário que seja cumprido o período de carência que, para o microempreendedor é de 12 contribuições mensais, contados a partir do primeiro pagamento.

 

Porém, para acidentes de qualquer natureza e também para alguns tipos de doenças, não é necessário que o MEI tenha cumprido o período de carência. Apenas a primeira contribuição já permite que o auxílio doença MEI seja concedido. A lista dessas doenças foi estabelecida pelo próprio Ministério da Saúde, e são as seguintes:

Cardiopatia grave;

Mal de Parkinson;

Cegueira;

Tuberculose;

AIDS;

Paralisia (irreversível ou incapacitante);

Alienação mental;

Hanseníase;

Contaminação por radiação;

Neoplasia maligna;

Espondiloartrose;

Nefropatia grave.

 

Como faço a solicitação do auxílio-doença?

Para solicitar o benefício, o primeiro passo é fazer o agendamento do atendimento que pode ser realizado tanto pelo telefone 135, assim como pelo site oficial da Previdência Social, ou ainda em uma agência do INSS.

No site oficial do INSS, o MEI deve seguir os procedimentos abaixo:

 

- Clicar no botão ‘Auxílio doença’, localizado na coluna à esquerda da tela.

- Na tela que será aberta, o MEI deverá clicar no botão ‘solicitar benefício’.

- Ao ser encaminhado para o site do DataPrev, o contribuinte deverá preencher no campo indicado a sequência de caracteres exigidos.

- Já dentro do sistema o contribuinte MEI deverá preencher os dados sobre a perícia médica. Este é o primeiro procedimento a ser seguindo para a solicitação do auxílio-doença.

- O procedimento seguinte será informar em qual agência do INSS o MEI deseja comparecer para a apresentação dos documentos exigidos

- Por fim, deverá ser formalizado o requerimento com o preenchimento dos pessoais solicitados.

- Ao finalizar o pedido no site oficial, um código será gerado para que o contribuinte possa acompanhar o requerimento e o benefício caso seja aprovado.

 

Perícia Médica

A perícia médica é o primeiro passo para se ter acesso a este benefício previdenciário. Ao agendar a perícia junto ao INSS, é importante que o MEI compareça portando os seguintes documentos:

- Carteira de identidade;

- CPF;

- Documentos e exames médicos que comprovem a enfermidade ou incapacidade para o exercício laboral. Aqueles podem ser: atestados, relatórios, entre outros exames clínicos.

 

Quando posso requisitar o auxílio-doença?

O auxílio doença poderá ser solicitado a partir do primeiro dia em que o MEI ficar incapacitado de exercer suas atividades. O pedido de auxílio doença deve ser feito em qualquer agência do INSS / Previdência Social, devendo o MEI apresentar os seus comprovantes de pagamento do DAS-MEI, com mínimo de 12 (doze) contribuições pagas, a partir do primeiro pagamento em dia. (Fonte: Jornal Contábil)

 

 

Governo estabelece o que vai considerar renda do dependente na hora de conceder pensão por morte do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 ago 2019 | 0 comentario

O governo federal publicou a Portaria 936 explicando o que será considerado renda do dependente para efeito de concessão de pensão por morte do INSS. O rendimento total formal que ele já recebe é o que vai determinar se o benefício vai ser abaixo ou não do salário mínimo.

A pensão só será equivalente a um piso nacional quando se tratar de única fonte de renda formal do dependente. Segundo a Portaria 936 — assinada pelo secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho — considera-se renda formal para fins de concessão e manutenção de pensão por morte do INSS ”o somatório dos rendimentos recebidos mensalmente, constantes de sistema integrado de dados relativos a segurados e beneficiários de regimes de previdência, de militares, de programas de assistência social, ou de prestações indenizatórias, igual ou superior a um salário mínimo”. O aluguel, por exemplo, estaria fora desse critério, segundo o secretário.

Além disso, se a pessoa tiver um somatório de rendas abaixo do piso nacional, esse valor não será considerado como renda formal: “O reconhecimento será automático, pois quem ganha menos que o mínimo não terá registro de renda formal no sistema e receberá a pensão por morte no valor de um salário mínimo”, afirmou Marinho, após uma reunião com deputados no Ministério da Economia.

Se a pessoa recebe o Bolsa Família, por exemplo, esse valor será considerado no somatório dos rendimentos recebidos mensalmente. Mas, se essa soma resultar num valor igual ou menor do que o piso nacional, o total não será considerado.

Sistema integrado
Se a pessoa recebe um benefício de outro regime previdenciário (como o dos servidores ou dos militares), por exemplo, isso também será considerado com renda formal, pois haverá um sistema integrado reunindo todas as fontes de rendimento do dependente.

A Portaria 936 estabelece, no entanto, que enquanto esse sistema integrado não for instituído, o INSS vai considerar para a concessão da pensão os rendimentos mensais do dependente que já constam do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Previdência Social. Com base nesses dados, será apurada a renda formal a ser considerada.

Embora tenha entrado em vigor no último dia 7 deste mês, data de sua publicação no Diário Oficial da União, a portaria só terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
A necessidade de esclarecer o que vai ser considerado renda formal surgiu após uma renião de Rogério Marinho, na manhã desta terça-feira, com a bancada evangélica, na qual ele procurou apaziguar os ânimos em relação à alteração na pensão por morte. (Fonte: Extra)

 

Pensão por morte: Pagamento do benefício não será mais integral

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 ago 2019 | 0 comentario

A pensão será integral se houver um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.Em caso de famílias numerosas, com mais de 5 dependentes além do viúvo/viúva, o valor total continua limitado a 100%. Se um dependente deixar de ser pensionista, sua cota não será revertida para outro membro da família, como ocorre hoje.

 

Com a nova regra, o valor do benefício poderá ser inferior a um salário-mínimo (hoje em R$ 998). Mas o piso está garantido nos casos em que a pensão for a única renda formal do beneficiado e para segurados com deficiência (física e mental).

 

Há uma exceção, porém. Em caso de morte do empregado com carteira assinada em decorrência de um acidente de trabalho ou doença profissional, os herdeiros vão receber 100% da média aritmética das contribuições do trabalhador desde julho de 1994.

 

Caso o pensionista tenha direito também à aposentadoria, o benefício de menor valor sofrerá um corte. O corte será proporcional e ocorrerá de forma escalonada, por faixa do rendimento. Para benefícios de até um salário mínimo, o valor a ser recebido pelo segurado será de 80%.

 

Para benefícios de até dois salários mínimos, a parcela será de 60%, porém isso ocorrerá de forma escalonada (da primeira faixa do benefício, até um salário mínimo, o contribuinte receberá 80%; da segunda faixa, receberá 60%, como no infográfico abaixo).

Para a faixa do benefício que fica entre dois e três salários mínimos, a parcela será de 40%.

Para a faixa do benefício superior a quatro salários mínimos, o percentual será de 10% do que exceder os quatro salários mínimos.

 

Com a nova regra para acúmulo de benefício, uma família formada por um casal que paga o INSS pelo teto poderá ter um rendimento somado de aposentadoria e pensão até 30% menor em relação ao que teria direito pelas regras atuais.

Por exemplo, um casal na faixa etária de 60 anos, sem filhos menores, recebendo cada um R$ 5.839,45, que é o teto do INSS, viria sua renda familiar cair em caso de morte de um dos cônjuges. O viúvo ou viúva manteria sua aposentadoria, mas o segundo benefício, no caso a pensão, seria de apenas R$ 1.898,32. O valor total a receber ficaria assim em R$ 7,737,77.

 

Para este viúvo ou viúva, a pensão seria reduzida para 60% do valor do benefício pela regra da reforma que acabou com a pensão integral. A pensão sofreria um corte adicional pela regra do acúmulo, que impõe um redutor por se tratar de um segundo benefício.

 

Neste mesmo exemplo, pelas regras atuais da Previdência, o viúvo ou viúva receberia R$ 5.839,45 de aposentadoria mais R$ 5.839,45 de pensão, num total de R$ 11.678,90.

 

O critério para definir dependentes não muda. São considerados dependentes o cônjuge, os filhos menores de 21 anos ou inválidos, os pais (se dependiam economicamente do titular) e, por último, os irmãos menores de 21 anos e não emancipados, desde que comprovada a dependência financeira do segurado falecido.

 

Desde 2015, o benefício da pensão deixou de ser vitalício para todos os pensionistas. Os cônjuges precisam ter dois anos ou mais de casamento ou união estável, além de terem mais de 44 anos de idade, para receberem a pensão até o fim da vida (ou seja, o pagamento vitalício).

 

Para os viúvos/viúvas com idades entre 41 e 43 anos, o tempo de recebimento da pensão por morte é de 20 anos.

Para os parceiros que tenham entre 30 e 40 anos, são 15 anos de pagamento. Entre 27 e 29 anos de idade, são 10 anos.

Para aqueles com idades entre 21 e 26 anos, o benefício dura seis anos.

Cônjuges menores de 21 anos recebem o pagamento do INSS por apenas três anos.

Para os filhos ou irmãos do segurado falecido, o benefício é pago até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência adquiridas antes dos 21 anos de idade ou da emancipação.

As novas regras vão entrar em vigor assim que a reforma for aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso.

 

O Brasil tem hoje 7,7 milhões de pensionistas por morte do INSS, incluindo viúvos/viúvas e dependentes. A nova regra para pagamento de pensões (50% + 10% por dependente) só afetará futuros pensionistas.

 

Para quem já recebe pensão e aposentadoria simultaneamente hoje, nada muda também.

Mas a regra de acúmulo de benefícios afetará qualquer um que venha a se aposentar no futuro e, em algum momento, se torne pensionista ou vice-versa. (Fonte: Época Negócios)

 

Previdência: governo apresentará PEC da capitalização, diz Lorenzoni

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 ago 2019 | 0 comentario

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que o governo apresentará uma proposta de capitalização do sistema previdenciário ao Congresso Nacional. A declaração ocorreu em entrevista à imprensa, durante a Marcha para Jesus em Brasília, no último sábado (10). O texto será enviado à Câmara dos Deputados nas próximas semanas, segundo ele, paralelamente à tramitação da reforma da Previdência no Senado Federal.

“Ela virá numa PEC especial, com todo o detalhamento, porque ali está o grande futuro do Brasil. Não apenas na questão previdenciária, mas preponderantemente como instrumento e alavanca de ampliar a poupança interna e trazer, vamos dizer assim, a libertação do Brasil do capital externo”, afirmou o ministro.

 

Ele chegou a chamar a PEC da capitalização de “Lei Áurea para o Brasil”. O conteúdo detalhado ainda não foi divulgado pela equipe econômica, mas deve prever um fundo de capitalização ou uma poupança individual para aposentadoria.

 

“Ela vai trazer a capitalização para o Brasil, aquilo que o Chile já mostrou, que é o recurso para poder financiar o nosso próprio crescimento, geração de novas tecnologias, ou seja, é a Lei Áurea para o Brasil, na minha visão do Brasil econômico, a PEC da capitalização”, declarou.

 

A proposta estava prevista no texto da reforma da Previdência apresentado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. No entanto, os deputados rejeitaram o modelo de capitalização, em votações na Comissão Especial da Câmara. Em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), governadores do Nordeste também se mostraram contrários ao modelo.

 

Em coletiva de imprensa no dia 12 de junho, Maia disse que, para atrair votos favoráveis à reforma, foi necessário negociar a retirada do item, apesar de prever o desagrado de Paulo Guedes. “Não vou dizer que ele esteja satisfeito, mas a democracia é assim. O poder executivo não comanda sozinho”, disse.

 

Em 14 de junho, o ministro da Economia criticou a exclusão dos trechos em que propôs a capitalização e as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e nas aposentadorias rurais. “Se aprovarem a reforma do relator, abortaram a reforma da Previdência”, disse a jornalistas. Em resposta, no mesmo dia, Maia afirmou que as declarações de Guedes reforçam a “usina de crises que se tornou o governo” e que a Câmara estava “blindada”. (Fonte: Carta Capital)

 

 

Decisão: É possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 ago 2019 | 0 comentario

Decidiu a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de uma segurada contra a sentença que negou à autora aposentadoria por idade rural ao argumento de que não foi comprovado o requisito que permita o deferimento dessa prestação.

Em suas razões de apelação, a parte autora pleiteia a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido sob a alegação de que há comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício.

O desembargador federal Francisco Neves da Cunha, relator, ao apreciar a questão, destacou que, “em primeiro lugar, a autora já contava com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício desde o termo inicial fixado na origem. Ainda, os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada, já que apontam para o desempenho do labor campesino do cônjuge a teor do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo TRF1”.

Segundo o magistrado, as provas demonstram o exercício da atividade rural bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na hipótese, cinco anos. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário – início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima – é devido o benefício de aposentadoria por idade.

Quanto à pensão por morte, o relator esclareceu que, segundo orientação jurisprudencial do STJ e do TRF1, deve-se aplicar, para a concessão do benefício, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor.

Os documentos apresentados mostram que a autora era companheira do instituidor do benefício à época do óbito do beneficiário, ficando, assim, comprovada a sua condição de dependente previdenciário em relação a ele. A mesma documentação indica o exercício de atividade rural do instituidor da pensão, servindo como início de prova material do aludido labor.

De acordo com o desembargador federal, na vigência da Lei nº 8.213/91 é possível acumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural por esses benefícios apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. Por outro lado, é sabido que no caso dos trabalhadores rurais, em referência ao entendimento do TRF1, “o implemento do requisito etário antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 e a falta de comprovação de ter trabalhado na vigência dessa norma ou da Constituição Federal de 1988 retiram a possibilidade de concessão de mais de um benefício ao grupo familiar”.

Na questão dos autos, entretanto, ficou demonstrado que a autora continuou trabalhando nas lides rurais na vigência da Lei nº 8.213/91, inexistindo, portanto, óbice à acumulação dos benefícios.

Por fim, o magistrado destacou que “em quaisquer das hipóteses supra, fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício”.
Com isso, a Turma, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação. (Fonte: TRF-1)

 

Hallan Rocha fala à CBN Goiânia sobre Reforma da Previdência. Ouça.

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 ago 2019 | 0 comentario

Confira entrevista concedida pelo previdenciarista Hallan Rocha à rádio CBN Goiânia, quando falou sobre os últimos andamentos da Reforma da Previdência. Ouça aqui.

Com mudanças, reforma pesa ainda mais para funcionário privado que público

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:8 ago 2019 | 0 comentario

Algumas regras da reforma da Previdência foram aliviadas pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP) e o plenário da Câmara. Em termos de economia de recursos, o afrouxamento do cinto, porém, foi maior para servidores públicos do que para trabalhadores da iniciativa privada, proporcionalmente. A participação dos trabalhadores privados no corte de gastos aumentou cinco pontos percentuais, de 65% para 70%, enquanto a dos servidores caiu um ponto, de 18% para 17%.

 

Trabalhador privado responde pela maior economia

Na proposta enviada pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso em fevereiro, a maior parte da economia prevista já era com o endurecimento das regras do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que atende trabalhadores da iniciativa privada.

 

A proposta original previa que o setor privado representasse 65% e os servidores, que estão no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), 18% da economia total, da seguinte forma:

- Total economizado: R$ 1,24 trilhão

- Participação dos privados: R$ 807,9 bilhões (65%)

- Participação dos servidores: R$ 224,5 bilhões (18%)

 

Com o texto aprovado em primeiro turno, essa diferença aumentou, conforme divulgou o Ministério da Economia :

- Total economizado: R$ 933,5 bilhões

- Participação dos privados: R$ 654,7 bilhões (70%)

- Participação dos servidores: R$ 159,8 bilhões (17%)

Esses números levam em conta apenas mudanças nas aposentadorias de servidores da União, e não dos estados e municípios, que ficaram de fora da reforma. O total de economia prevista não inclui apenas os dois regimes, mas também mudanças em outros benefícios e receitas, como abono do PIS, no BPC e no aumento do imposto CSLL para os bancos.

 

Economia por pessoa é maior entre funcionário público

A economia por pessoa ainda continua bem maior no caso dos servidores públicos, já que há muito menos servidores federais do que trabalhadores privados, e a média salarial dos públicos é bem maior.

 

São 1,4 milhão de servidores e 71,3 milhões na iniciativa privada. O valor médio da aposentadoria dos servidores federais chega a 19 vezes a do setor privado, de acordo com a IFI (Instituição Fiscal Independente)

 

Pelas contas do governo, a economia por servidor será de R$ 114,1 mil (com o primeiro texto era R$ 160,4 mil), enquanto por pessoa na iniciativa privada, cerca de R$ 9.200 (antes era R$ 11,3 mil).

 

Servidores públicos fizeram lobby mais forte

Segundo levantamento realizado pela “Folha de S.Paulo” no início de junho, grande parte das emendas apresentadas à proposta de reforma buscava aliviar regras para funcionários públicos e carreiras específicas. Em geral, essas categorias possuem um lobby mais forte dentro do Congresso e uma maior capacidade de articulação e pressão de parlamentares.

 

No mesmo dia em que o relator Samuel Moreira apresentava novas mudanças em seu texto, policiais civis e federais protestavam dentro da Câmara, chamando o presidente Jair Bolsonaro de “traidor”.

 

Após o ocorrido, Bolsonaro passou a fazer campanha por regras mais brandas para categorias ligadas à segurança pública. No plenário, os deputados aprovaram destaque criando uma regra de transição para alguns policiais que estão na ativa. Em entrevista publicada pela “Folha”, o relator afirmou que a pressão dos servidores “foi maior” durante a elaboração do texto.

 

“Eu recebi sindicalistas, que estavam interessados no trabalho do RGPS [iniciativa privada]. Agora, de fato, os funcionários estão mais próximos. Eles acabam exercendo uma pressão maior”, disse. Para Moreira, porém, não houve um “privilégio” aos servidores, porque “todos vão trabalhar mais”.

 

Peso menor dos servidores “não é bom”, diz economista

 

Para Marcel Balassiano, pesquisador da área de Economia Aplicada do FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), não é bom o peso menor dado ao regime dos servidores públicos, mesmo que a economia total de R$ 933,5 bilhões prevista seja “bastante satisfatória”.

 

Ele diz que, apesar de o rombo do RGPS (setor privado) ser maior em números absolutos, o regime beneficia mais pessoas do que o RPPS (servidores públicos). Ou seja, o déficit dos servidores é muito maior, proporcionalmente. “Esse impacto menor no RPPS (com a reforma) não é bom, nem do ponto de vista fiscal, e principalmente no discurso [do governo] do combate aos privilégios”, afirmou. “[Porém] essa discussão é política, já que está no Congresso, e não simplesmente técnica de economistas. Por isso que mudanças são feitas, e é melhor uma reforma ‘politicamente aceitável e aprovada’ do que nada”. (Fonte: UOL/Economia)