Reforma: Redução da pensão por morte é desafio para mulheres da terceira idade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jul 2019 | 0 comentario

“Aprendam a fazer o bem, busquem o direito, socorram o oprimido, façam justiça ao órfão, defendam a causa da viúva.” Foram muitos os deputados, favoráveis e contrários à reforma da Previdência, que recorreram à citação do Livro de Isaías para defender regras menos rígidas na concessão de pensões por morte ao votar no último dia 11 deste mês alguns destaques ao texto principal, aprovado na véspera em primeiro turno na Câmara.

A preocupação se justifica. As mulheres (viúvas ou órfãs) representam 83% dos que recebem pensão por morte do INSS, segundo o Anuário Estatístico da Previdência.

Um dos pontos mais polêmicos da reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro são as alterações nas regras de pensões por morte.

O pagamento para o principal beneficiário será de 60% do valor original da aposentadoria do INSS, mais 10% por dependente adicional.

O viúvo ou a viúva com dois filhos, por exemplo, receberá 80% do benefício que era pago a quem morreu. Hoje, o valor corresponde a 100% do benefício, independentemente do número de pessoas na família.

Com a nova regra, o pensionista poderá receber menos de um salário mínimo, algo que não ocorre hoje. Na prática, o piso da pensão será de R$ 598,80 no INSS.

Os congressistas fizeram uma alteração para permitir que a pensão não seja menor que o salário mínimo (R$ 998) se for a única renda do dependente principal -independentemente da dos demais membros da família.

Essa alteração teve o apoio da bancada evangélica, que se juntou a partidos de esquerda nas 95 citações às viúvas, 25 aos órfãos e 10 à Bíblia feitas durante a votação. A oposição, na verdade, tentou manter as regras atuais, mas foi derrotada.

As pensões por morte previdenciárias representaram um quarto dos benefícios concedidos no regime geral. O governo estima uma economia em torno de R$ 130 bilhões em dez anos com as mudanças, quase 15% do impacto total da reforma.

Como a Câmara irá votar a proposta em 2º turno em agosto e a reforma também precisa do aval do Senado, as regras podem mudar. Além disso, para especialistas em direito previdenciário, a questão será judicializada.

Diego Cherulli, diretor do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), afirma que, em muitos casos, mesmo com um filho completando 21 anos, as despesas da família continuam as mesmas. Por isso, afirma que seria mais justo que pelo menos uma parte da cota desse dependente fosse revertida para outros familiares.

“O salário mínimo é o mínimo existencial para o núcleo familiar. A pensão também é um benefício substituidor de renda. Sendo aprovado, provavelmente virão ações de inconstitucionalidade”, afirma.

“Um benefício abaixo do salário mínimo viola um direito fundamental. É um tema para o Judiciário. A pessoa não vai ter uma Previdência mínima, que foi o que o segurado custeou”, diz João Badari, especialista em direito previdenciário e sócio da Aith, Badari e Luchin Advogados.

Ele cita como positiva a exceção criada para pessoas com deficiência ou incapacidade, que receberão o valor integral.

O advogado afirma que outro aspecto negativo é que foram mantidas regras diferenciadas para servidores públicos, o que contraria o discurso do governo de que a reforma acaba com privilégios.

Não se alterou, por exemplo, a regra de pensões de servidores estaduais e municipais. Além disso, há benefícios para funcionários federais.

No setor público federal, o valor médio do benefício é de R$ 5.195 no Poder Executivo e chega a uma média de R$ 21.167 no Legislativo. No regime geral, é de R$ 1.687.

Embora mantenha a mesma regra do INSS que permite receber menos de 100% do benefício original, o novo texto da reforma excluiu o desconto de 30% da parcela que excede o teto do RGPS (R$ 5.839,45) para o servidor.

Além disso, sobre acúmulo de benefícios, como pensão e aposentadoria, o relator criou uma nova faixa na tabela progressiva, de 10% do valor que exceder quatro salários mínimos (R$ 3.992,00).

“Sobrou quase tudo para o regime geral”, afirma Badari ao apontar os trabalhadores do setor privado como os mais afetados pelas mudanças. “É uma reforma que está criando privilégios.”

As mudanças que a reforma da Previdência pode trazer para o pagamento de pensões por morte, caso confirmadas, ampliam a necessidade de que famílias mantenham reservas financeiras para adversidades e avaliem a contratação de planos de previdência ou seguros de vida.

A proposta reduz o pagamento para dependentes de segurado aposentado ou de contribuinte que ainda está na ativa.

Letícia Camargo, da Planejar (associação de planejadores financeiros), diz que tratar de temas como morte e herança é tabu quando se fala em finanças, mas o assunto ganha importância com as mudanças nas regras da Previdência. Ela recomenda que as famílias estudem seus gastos mensais e tenham uma reserva para o caso de morte do principal provedor.

Ela destaca que, para começar a guardar dinheiro, talvez seja necessária uma adaptação no padrão de gastos.

Annalisa Dal Zotto, planejadora financeira e sócia da Par Mais, diz que, no caso em que a família depende de uma só pessoa, é importante avaliar a contratação de um seguro de vida que dê fôlego para que ela se reestruture financeiramente no caso de morte.

Para a definição do produto, Dal Zotto sugere que se estude qual o gasto mensal da família e defina o prazo em que seria desejável ter uma renda para a reestruturação dela no novo cenário.

Ricardo Humberto Rocha, professor de finanças no Insper, vê a possibilidade do crescimento da venda de seguros como resultado das mudanças na Previdência.

Em sua avaliação, esse é um produto que sofre resistência no Brasil, mesmo nas classes mais altas. A maior adoção dele poderia diminuir o preço de contratação.

“No Brasil, o seguro é caro, porque um número enorme de pessoas que poderiam ter não contratam, acham que as coisas só podem acontecer com o vizinho”, diz.

Outra opção sugerida pelo professor é um plano de previdência privada que tenha o benefício do pecúlio, um pagamento em parcela única aos beneficiários definidos por quem contrata o plano.

A planejadora Dal Zotto também recomenda que o cônjuge que não trabalha contribua para a Previdência Social mensalmente, pois sua aposentadoria passará a ser mais importante para compor a renda familiar.

Como a pensão é paga por prazo determinado, de acordo com a idade de quem recebe, em muitas situações será preciso que quem estava fora do mercado busque oportunidades de trabalho.

Ricardo Basaglia, diretor-executivo da empresa de recrutamento Michael Page, sugere que a pessoa que busca colocação não olhe como possibilidade apenas o mercado tradicional. “Existem cada vez mais possibilidades de trabalhar por projetos, encontrar oportunidades temporárias ou vender seu trabalho pela internet”, diz.

Em sua avaliação, a maior preocupação de uma empresa quando se depara com um candidato que ficou muito tempo sem trabalhar é entender o motivo de ele ter tomado essa decisão e se há risco de o comprometimento com o emprego ser de curto prazo.

Um trunfo para quem busca uma vaga, avalia o especialista, é demonstrar que procurou durante o período em que esteve sem emprego, inclusive em atividades gratuitas online, e ter realizado projetos pessoais, mesmo que não estejam diretamente relacionados a trabalho. (Fonte: Zero Hora)

STJ julgará recurso repetitivo sobre recebimento de benefício por incapacidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jul 2019 | 0 comentario

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar tema de Direito Previdenciário sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento está assim resumida: “Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício”.

 

A controvérsia tem como base os recursos especiais 1.786.590 e 1.788.700, sob relatoria do ministro Herman Benjamin.

 

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que o tema apresenta expressivo potencial de multiplicidade, como comprovam diversos julgamentos proferidos pelas turmas.

 

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin também enfatizou a multiplicidade de processos sobre o tema. “A matéria em debate vem se apresentando de forma reiterada no STJ, materializa controvérsia de grande impacto para o Regime Geral de Previdência Social e merece, assim, ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos.” (Fonte: STJ)

 

PIS-Pasep e Auxílio-Reclusão terão regras alteradas no INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jul 2019 | 0 comentario

A nova proposta de reforma da Previdência apresentada ao Congresso Nacional, pelo governo federal, manteve a restrição ao pagamento do abono do PIS/Pasep apenas a quem trabalhou com registro formal no ano-base anterior por, pelo menos, 30 dias, recebendo até um salário mínimo mensal. Pela regra atual, têm direito o trabalhador que ganhou até dois pisos nacionais. Isso vai provocar uma grande redução no número de beneficiários.

Com isso, 23,4 milhões de trabalhadores deixarão de receber esse pagamento, ou seja, 91,5% do total, segundo dados do site especializado Trabalho Hoje.

Para ter o benefício, também é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos. Essa regra foi mantida na proposta de reforma

Atualmente, os valores que cada um tem a sacar variam de R$ 84 a R$ 998, de acordo com o número de meses trabalhados formalmente no ano-base. A Caixa Econômica Federal paga o abono do PIS a trabalhadores da iniciativa privada. O Banco do Brasil (BB) libera o Pasep a servidores e funcionários de empresas públicas.

 

Salário-família

O benefício é pago ao trabalhador com carteira assinada que tem filho de até 14 anos ou inválido de qualquer idade. O texto da reforma, no entanto, cita um valor único a pagar: de R$ 46,54.

Hoje, há dois valores pagos pelo INSS. Para o segurado com salário de contribuição de até R$ 907,77, o valor do benefício é de R$ 46,54. Entre R$ 907,77 e R$ 1.364,43, o pagamento do adicional é de R$ 32,80.

Para pagar o salário-família, o INSS considera como remuneração mensal do segurado o valor total de seu salário de contribuição. Se a pessoa exerce duas atividades ou mais, leva-se em conta a soma dos ganhos. O 13º salário e o adicional de férias (bônus de 1/3) não são incluídos no cálculo.

Auxílio-reclusão

O valor do auxílio-reclusão, pago a dependentes de pessoas que contribuíam para a Previdência Social antes de serem presas (em regime fechado), também será limitado a um salário mínimo (hoje, de R$ 998). Esse também será o limite de renda exigido para o pagamento do benefício. Hoje, é preciso ter salário de contribuição igual ou inferior a R$ 1.364,43 para fazer jus ao auxílio, no mesmo valor.

O auxílio-reclusão é um direito garantido por lei ao trabalhador que contribuía para a Previdência Social — seja com carteira assinada ou como autônomo, microempreendedor ou trabalhador avulso — e cometeu um crime. Essas pessoas podem deixar um auxílio à família porque pagaram para isso, recolhendo mensalmente para o INSS. (Fonte: Portal Mix Vale)

Afinal, Paulo Guedes anunciou o fim do auxílio-reclusão? Não !

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 jul 2019 | 0 comentario

Nas redes sociais, circula uma mensagem dizendo que o ministro da Economia, Paulo Guedes, teria anunciado o fim do auxílio-reclusão. O texto foi publicado no fim de junho e ganhou força ao ser compartilhado milhares de vezes. A informação, entretanto, é falsa.

 

O Ministério da Economia emitiu um comunicado negando que o governo tenha encerrado o benefício. O auxílio-reclusão está previsto no artigo 201 da Constituição Federal e, por isso, seria necessário que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fosse aprovada pelo Congresso para acabar com ele. No momento, há um projeto com este objetivo em tramitação no Senado, mas em fase inicial.

 

O auxílio-reclusão foi submetido a algumas alterações recentemente e se tornou mais restrito. Após a Medida Provisória 871, aprovada pelo Senado e transformada na lei 13.846/2019, o benefício passou a ter um período de carência e é concedido a detentos que tenham contribuído com a Previdência por pelo menos dois anos. Além disso, não se aplica mais aos detentos em regime semiaberto.

 

Com as novas medidas, têm direito ao auxílio-reclusão os familiares daqueles que estão em regime fechado cuja média dos salários nos últimos 12 meses não ultrapassem R$ 1.364,43. Os presidiários também serão submetidos a prova de vida de 12 em 12 meses, e é proibido o acúmulo com outros benefícios ou remunerações. (Fonte: Pleno News)

Nova Previdência: Conheça as 5 regras de transição do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jul 2019 | 0 comentario

A reforma da Previdência trouxe muitas dúvidas sobre aposentadoria. Quem está no mercado de trabalho e contribui há algum tempo quer entender como vai se enquadrar nas regras de transição do INSS.

O primeiro passo é checar seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e ver se todo o período trabalhado consta lá. São essas informações que vão ser usadas no cálculo de contribuição.

O requisito é uma regra. O principal é fazer uma contagem para saber quanto ficará a sua renda, quanto virá para o seu bolso. Lembre-se que uma vez concedida, não tem como modificar o seu benefício. Não existe desaposentar nem renunciar.

 

CONFIRA AS REGRAS

REGRA 1 – PONTUAÇÃO

A regra chamada 86/96 terá uma transição. Quem escolhe este modelo soma sua idade e o tempo de contribuição para chegar a uma pontuação necessária para requerer a aposentadoria. Haverá agora um escalonamento de 100 pontos para mulher e 105 para homens. A pontuação aumenta a cada ano e é preciso ver em que ano a soma da idade e do tempo de contribuição coincide com os pontos exigidos pela Previdência para requerer aposentadoria. O que não muda? O requisito tempo de contribuição no INSS: mulheres 30 anos e homens, 35 anos.

Para o homem, tempo de contribuição + idade deve resultar em, pelo menos, 96 pontos em 2019. Essa pontuação mínima aumenta a cada ano até atingir os 105 pontos, em 2028. No caso das mulheres, a pontuação inicia em 86 (em 2019) e sobe ano a ano até atingir 100 pontos, em 2033.

Exemplo: uma mulher com 55 anos de idade e 25 anos de contribuição ainda precisaria pagar mais 5 anos de INSS para alcançar os 30 anos. Na somatória, hoje, esta contribuinte tem 80 pontos (25 + 55).

A cada ano pago, ela conquista dois pontos (um ponto pela idade e um ponto pela contribuição). Em 2020, ela terá 82 pontos. Em 2021, 84 pontos. E assim por diante. Em 2025, ela chegará aos 92 pontos e já pode se aposentar. Como a tabela é progressiva, em 2025 essa será a pontuação necessária para requerer a aposentadoria e ela já atingiu os 30 anos de contribuição.

 

REGRA 2 – TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MÍNIMA

A regra considera uma idade mínima para a mulher, de 56 anos em 2019. E aumenta seis meses a cada ano até chegar a 62 anos, em 2031. Já para o homem, a idade inicia em 61 anos, em 2019, e aumenta seis meses a cada ano, chegando a 65 anos no ano 2027.

Nos dois casos, exige-se o tempo mínimo de contribuição para o INSS: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.

Exemplo: um homem com 60 anos de idade e 32 anos de contribuição. A regra diz que ele deveria ter 61 anos de idade no mínimo. Mas ao pagar mais 3 anos de INSS, ele conquista o direito da aposentadoria pelo tempo de contribuição.

 

REGRA 3 – PEDÁGIO 50%

Esta regra vale para quem está a dois anos de se aposentar pelas regras atuais. Ela prevê um pedágio de 50% em cima do tempo restante.

Exemplo: um trabalhador com 34 anos de contribuição e tinha expectativa de se aposentar em 12 meses, terá que pagar o pedágio de 50% sobre este período. Ou seja: ele terá que cumprir 12 meses previstos para chegar aos 35 anos de contribuição + 6 meses de pedágio. Assim, se aposenta em 1 ano e meio.

 

REGRA 4 – PEDÁGIO DE 100%

Para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor privado e do setor público precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um “pedágio” equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.

 

Exemplo: um trabalhador que já tiver a idade mínima, mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

 

REGRA 5 – IDADE MÍNIMA

É preciso preencher dois requisitos. Homens precisam ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Mulheres precisam ter 60 anos de idade e 15 de contribuição. Mas, a partir de janeiro de 2020, a cada ano, a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses, até chegar a 62 anos em 2023. Além disso, também a partir de janeiro de 2020, a cada ano o tempo de contribuição para aposentadoria dos homens será acrescido de seis meses, até chegar a 20 anos em 2029. Os acréscimos vão ser de forma gradual. (Fonte: Jornal Contábil)

 

Mulheres terão aposentadoria integral cinco anos antes dos homens

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 jul 2019 | 0 comentario

As concessões feitas à bancada feminina na Câmara dos Deputados permitirão que as trabalhadoras da iniciativa privada conquistem a aposentadoria com valor integral cinco anos antes dos homens. A antecipação é fruto das mudanças na fórmula de cálculo do benefício aprovadas para as mulheres, mas que ficaram fora do destaque que suavizou a aposentadoria para os homens.
O plenário da Câmara aprovou uma emenda de autoria do Democratas, construída pela bancada feminina, que antecipou o aumento da aposentadoria para as trabalhadoras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O acréscimo anual passará a incidir a partir do 16º ano de contribuição, em vez do 21º ano.
Com a emenda, o valor da aposentadoria para as mulheres da iniciativa privada equivalerá a 60% da média das contribuições para quem se aposenta com 15 anos de contribuição. Caso a trabalhadora se aposente depois disso, o valor aumentará dois pontos percentuais por ano até chegar a 100% da média com 35 anos de contribuição.
A Câmara aprovou destaque do PSB que reduzirá de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição dos trabalhadores homens da iniciativa privada. A elevação do valor da aposentadoria, no entanto, só começará no 21º ano de contribuição. Para aposentar-se com 100% da média, o segurado continuará a ter de contribuir por 40 anos. (Fonte: O Dia)

Auxílio-doença conta para segurado que exerce atividade especial, decide STJ

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 jul 2019 | 0 comentario

Segurado que exerce atividade em condições especiais, quando de licença por auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo.

 

O colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de auxílio-doença acidentário como especial.

 

Os dois recursos tomados como representativos da controvérsia foram interpostos pelo INSS contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao argumento de que não seria possível a contagem especial de tempo de serviço no período em que o segurado recebe auxílio-doença, uma vez que não há exposição a agentes nocivos durante o afastamento.

 

O relator dos recursos no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que a redação original do artigo 65 do Decreto 3.048/1999 permitia a contagem como tempo especial dos períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do contribuinte, inclusive quanto aos períodos de férias, licença médica e auxílio-doença.

 

Segundo o ministro, comprovada a exposição do segurado a condições que prejudicassem sua saúde ou integridade física, na forma exigida pela legislação, seria reconhecida a especialidade do período de afastamento em que o segurado permanecesse em auxílio-doença, fosse ele acidentário ou previdenciário.

 

Modalidade excluída

No entanto, lembrou o relator, com a publicação do Decreto 4.882/2003 — que adicionou o parágrafo único ao artigo 65 do Decreto 3.048/1999 —, somente passou a ser reconhecido o tempo especial do segurado afastado por incapacidade de natureza acidentária, excluindo-se a modalidade previdenciária — computada, a partir de então, como tempo de atividade comum.

 

O relator observou que a legislação permite contar como atividade especial o tempo em que o segurado está de licença-maternidade e férias, afastamentos que também suspendem o contrato de trabalho, assim como o auxílio-doença, retirando o trabalhador, da mesma forma, da exposição aos agentes nocivos.

 

Para o ministro, se o legislador prevê a contagem desses afastamentos como atividade especial, “não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial”.

 

Poder regulamentar

De acordo com Napoleão Maia Filho, o parágrafo 6º do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o artigo 22, II, da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, as quais são recolhidas independentemente de estar ou não o trabalhador recebendo benefício.

 

“Nota-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício motivado por acidente do trabalho, o segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial”, disse em seu voto.

 

Ao negar provimento aos recursos do INSS, o ministro considerou que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar do Estado, restringindo ilegalmente a proteção da previdência social do trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. (Fonte: STJ).

INSS: mais de 3 milhões de benefícios são calculados de forma errada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 jul 2019 | 0 comentario

Conheça as 7 piores armadilhas do INSS e como não cair nelas. São casos que acontecem todo dia e deixam as pessoas indignadas quando descobrem que caíram na armadilha.

 

1ª Armadilha – Contribuições em atraso

Esta é a armadilha mais cara para quem quer se aposentar.

Olha só este caso de um médico que perdeu mais de 30 mil reais: Semana passada recebemos uma pergunta no atendimento online de um médico que recolheu 3 anos em atraso para poder se aposentar agora, antes da reforma da previdência. Ele foi no INSS, falaram que era só fazer o pagamento dos 3 anos em atraso e estaria tudo certo. Confiante, ele pediu para o INSS emitir a guia de pagamento e fez o pagamento. Mais de 30 mil reais à vista.Você acha que ele conseguiu se aposentar? Não, não conseguiu. Na hora que ele fez o pedido da aposentadoria, os 3 anos pagos em atraso não foram considerados para aposentadoria. O que faltou para os 3 anos contar na aposentadoria deste médico? Comprovar que ele estava trabalhando nestes 3 anos.

Fazer o recolhimento em atraso não vai te servir de nada se você não comprovar seu período de trabalho.

Ou seja, somente pagar as contribuições do passado não garante que o tempo será contado para sua aposentadoria.

Muita gente acha que pode recolher 5 anos em atraso. Mas nem sonha que além do pagamento é preciso comprovar o efetivo exercício de uma atividade laboral remunerada em duas situações:

- O período em atraso é anterior aos últimos 5 anos.

- O período em atraso está dentro dos últimos 5 anos mas você quer recolher para um mês anterior ao seu primeiro recolhimento de INSS em dia na sua categoria profissional.

Nesses casos, antes de fazer qualquer pagamento, o primeiro passo é sempre comprovar que você realmente estava trabalhando.

Não pague o INSS em atraso sem comprovar primeiro o trabalho.

 

Outra armadilha de contribuição em atraso que você precisa evitar é pagar contribuições quando você não era o responsável pelo recolhimento delas. Esse é o caso da pessoa física que trabalhou para uma pessoa jurídica após o ano de 2003. Nesta situação, quem teria a obrigação de realizar o recolhimento era a empresa. O trabalhador não tem a obrigação e não deve ser prejudicado pelos atrasos de pagamento do INSS. É o mesmo caso se você trabalhou como CLT e a empresa deixou de fazer o recolhimento do INSS. Você não precisa recolher em atraso para este período contar na sua aposentadoria.

Para não cair nessas armadilhas:

- Antes de fazer qualquer recolhimento em atraso, pergunte:Quem era o responsável por fazer as contribuições nesta época?

Se a responsabilidade não era sua, não pague nem um centavo em atraso. Basta comprovar que você trabalhou e que o responsável por pagar o INSS não era você.

- Se a responsabilidade era sua, verifique se você precisa comprovar a atividade laboral.

- Se este for o seu caso, comprove que você trabalhava antes de fazer qualquer recolhimento em atraso.

- Primeiro regularize o seu CNIS e comprove que você estava trabalhando para somente depois realizar os pagamentos em atraso.

Se você não fizer isso, pode perder muito dinheiro, não contar tempo para aposentadoria e ter que enfrentar um processo administrativo para pedir a restituição do INSS pago. Isso pode demorar alguns anos.

 

2ª Armadilha – Trabalhistas

É normal achar que se você ganhou uma causa trabalhista, este direito vai ser reconhecido automaticamente na sua aposentadoria. Mas não é assim que acontece. A justiça do Trabalho e a Previdenciária são independentes. Se você reconheceu um vínculo na Justiça do Trabalho, ou reconheceu um salário maior que o registrado, você precisa pedir expressamente para o INSS considerar esses períodos para você. Muita gente acredita que é só mostrar o processo trabalhista para o INSS e pronto. Não caia nesta armadilha.

Além de levar seu processo trabalhista para o INSS analisar, você vai precisar apresentar todas as provas que demonstrem o seu vínculo de emprego e os seus recebimentos.

Isso porque uma sentença, uma decisão trabalhista, não garante seu direito no INSS.

A dica para você não cair nesta armadilha é:

- Guardar comprovantes de pagamento da empresa e todos os documentos que comprovem seu vínculo como termo de rescisão, comprovante de FGTS, recibos, contrato de trabalho, etc.

- Se você juntar os documentos e o INSS não reconhecer seu período e salário, peça para o INSS uma justificação administrativa. Este é um pedido para ele ouvir testemunhas que comprovem seu caso.

- Se nada disso der certo, talvez você precise de um processo na justiça previdenciária para comprovar o vínculo.Vínculo reconhecido permite você não pagar contribuições do período

 

3ª Armadilha – Dois trabalhos ao mesmo tempo

 

Isso significa que provavelmente você tenha mais de uma contribuição e que juntas podem melhorar o valor da sua aposentadoria. Nesses casos o INSS peca ao não somar os valores para o cálculo do valor do seu benefício. O mais comum é ele usar apenas o valor da sua contribuição da atividade principal e ignorar as demais.

Essa armadilha do INSS pode afetar muito o valor do seu benefício. É algo comum para profissionais da saúde, professores, contribuintes individuais, frentistas e qualquer atividade que você trabalhe em mais de um lugar ao mesmo tempo.

A dica para você não cair nesta armadilha é:

- Sempre que você receber qualquer benefício do INSS, confira como ele fez o cálculo dos seus salários de contribuição.

- Verifique se as contribuições estão somadas. Você pode ver isso na carta de concessão ou na página resumo de benefício em concessão do processo administrativo do INSS.

- Se seus salários não estiverem somados, você pode pedir para o INSS somar essas contribuições e discutir o valor do seu benefício.

- Isto virou lei em junho/2019, mas a justiça já entende que é seu direito somar as contribuições muito antes disso.

 

4º Armadilha – Insalubridade e Periculosidade

 

Insalubridade e periculosidade é um dos temas que mais dão dor de cabeça no INSS. Ele usa vários motivos para negar a insalubridade e periculosidade. E quando você lê os motivos, eles parecem convincentes. Mas não caia nesta história. Tenha atenção redobrada se você trabalhou em algum período da sua vida com insalubridade ou periculosidade.

As armadilhas que o INSS usa para negar seu direito:

- Não considera seus documentos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o famoso PPP.

- Alega todo o tipo de irregularidade nos documentos apresentados.

- Não aprova períodos anteriores à 29/04/95 por enquadramento profissional.

- Alega que o EPI elimina a insalubridade, mesmo quando não elimina.

- Faz referências a laudos que não correspondem ao seu caso.

- Não considera agentes que podem ser reconhecidos por via judicial.

 

Quer fugir dessas armadilhas? Então você precisa saber que :

 

Várias categorias profissionais até 28/04/1995 não precisam do PPP para comprovar especialidade.

A partir de 29/04/1995 começaram a ser exigidos os documentos como PPP e DIRBEN 8030. Você vai precisar desses documentos.

E sempre vale a pena reforçar, você precisa estar atento se há informações no PPP e se elas estão corretas.

Este é um dos direitos mais negados no INSS. Quase sempre vale a pena brigar pelo reconhecimento da atividade especial.

Os períodos especiais podem adiantar sua aposentadoria ou aumentar o valor dela.

Se o INSS não considerou esses períodos, você pode mudar a decisão dele através de um recurso administrativo ou um processo na justiça.

 

5ª Armadilha – Contribuição como Autônomo

As Guias da Previdência são as contribuições recolhidas em carnês que entrem no cálculo de tempo de contribuição e no cálculo do valor da sua aposentadoria e outros benefícios do INSS.

Uma das coisas mais trágicas que podem acontecer com sua previdência é o INSS não registrar no seu sistema essas contribuições ou você recolher com o código errado e este período não contar para a aposentadoria que você quer.

Esses dias recebemos um cliente que contribuiu quase 10 anos com o código errado. Com um código que retirava o direito dele se aposentar por tempo de contribuição. Essa armadilha pode colocar no esquecimento todos os seus pagamentos como contribuinte individual ou te obrigar a pagar uma bolada de complementação de INSS de uma só vez para conseguir se aposentar.

 

Não é porque você pagou que o INSS vai contar este período sem nenhuma dor de cabeça.

Para fugir dessa armadilhas você precisa:

- Ter os carnês e guias sempre em dia.

- Guardar o comprovante de pagamento de todas as suas GPSs. Guarde todas até você conseguir se aposentar.

- Conferir se todos os pagamentos das Guias constam no seu CNIS (cadastro nacional de informações sociais retirados no site do Meu INSS).

- Conferir qual alíquota de recolhimento (20%, 11% e 5%) é a melhor para você.

- Preencher corretamente as Guias da Previdência com o código para recolhimento. Alguns códigos que precisam de uma contribuição menor, podem também retirar alguns dos seus direitos à aposentadoria. Então se informe exatamente qual é o impacto do código que você está recolhendo.

Se o período pago em GPS não estiver no seu CNIS você precisa apresentar ao INSS o comprovante de pagamento do período que não está lá.

Se você não tiver os comprovantes de contribuição, uma das saídas é pedir para o INSS as microfichas de recolhimento. Elas servem como informações do banco de dados da Previdência e podem comprovar o período do segurado.

Não é 100% garantido que a informação vai estar lá, mas vale a pena tentar.

Se o período foi recolhido com o código errado, você deve fazer um pedido para complementar suas contribuições pagas. A complementação é a diferença entre o valor que você pagou e o valor da alíquota que você deveria ter recebido.

 

6ª armadilha – Período rural

Os trabalhadores rurais antes de 1991 que atuam em regime de economia familiar (para a subsistência da família) podem reconhecer o trabalho desde os 12 anos de idade sem ter que pagar nada por isso.

Mas não é tão fácil assim.

Primeiro, não é fácil comprovar para o INSS que você trabalhava no meio rural. Você vai precisar de documentos e quase sempre testemunhas da época do seu trabalho rural.

Segundo, mesmo que o INSS reconheça seu período rural, ele só considera o trabalho após os 14 anos de idade. Enquanto a justiça entende que pode contar para sua aposentadoria o trabalho rural desde os 12 anos de idade.

O que quase sempre acontece nesses casos é o INSS:

 

- Não conceder o tempo rural justificando que não existem documentos no nome do contribuinte ou não possuía terras;

- Se reconhecer o tempo rural, considerar apenas o período a partir dos 14 anos de idade.

Para evitar cair nessas armadilhas, minhas dicas são:

 

- Ter todos os documentos necessários que comprovem seu período rural.

- Apresentar os documentos originais ou autenticados.

- Deixar bem claro que a principal fonte de renda familiar era da atividade rural.

- Já ter conversado com pelo menos 3 colegas da época do trabalho rural que possam ser suas testemunhas.

- Estar consciente que o INSS só vai reconhecer o período rural após seus 14 anos de idade. Se você precisar de 2 anos a mais para se aposentar, você vai precisar entrar na justiça. Lembrando que atualmente com a Reforma da Previdência, a aposentadoria rural sofrerá algumas mudanças de acordo com o texto do Relator.

 

7ª armadilha – Tempo afastado por doença ou acidente

O tempo em auxílio-doença pode contar para sua aposentadoria, mas muitas vezes é deixado de fora do cálculo.

O período que você recebeu auxílio-doença entra como tempo de contribuição para você se aposentar e também entra no cálculo do valor da sua aposentadoria. A armadilha está no fato de que o INSS normalmente não reconhece o período afastado quando não há contribuição previdenciária logo após o término do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário.

Para não cair nesta armadilha:

- Realize uma contribuição previdenciária quando seu auxílio-doença acabar. Acabou, faça uma contribuição para o INSS no mês seguinte.

- Se você for pedir qualquer benefício no INSS, não deixe de conferir se ele está considerando o período e o valor do benefício dos seus afastamentos.

- Mas se você já teve o auxílio-doença encerrado e não recolheu, provavelmente você vai precisar de um processo na justiça para reconhecer este período. O INSS não dá mole e não considera como tempo de contribuição períodos de afastamento sem uma contribuição logo após o encerramento do benefício. (Fonte: Jornal Contábil)

Portaria regulamenta revisão de benefícios do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 jul 2019 | 0 comentario

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, no último dia 25 de junho, no Diário Oficial da União, a Portaria 617 regulamentando o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

 

Instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o programa permitirá ao INSS acelerar a revisão de benefícios por incapacidade pagos a trabalhadores que não passam por perícia médica há mais de seis meses e que não têm previsão de retornar ao trabalho. Também poderão ser revistos outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

 

Assinada pelo secretário especial Rogério Marinho, a portaria disciplina o pagamento do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, gratificação que será paga aos peritos médicos federais que, voluntariamente, aderirem ao programa de revisão dos benefícios previdenciários e assistenciais. Para cada perícia médica extraordinária realizada no âmbito do programa, o profissional receberá R$ 61,72.

 

Os profissionais que aceitarem participar da iniciativa deverão periciar os beneficiários convocados pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal, além de manter o fluxo de atendimento habitual, ou seja, deverão realizar um número de perícias superior ao que habitualmente fazem. Em dias úteis, cada perito poderá realizar, no máximo, 15 revisões médicas extraordinárias. Já em dias não úteis, quando o INSS convocar mutirões, o limite de atendimentos será de 30 perícias médicas extraordinárias.

 

Caberá à Coordenação-Geral de Avaliação da Perícia Médica da subsecretaria monitorar o quantitativo de perícias médicas agendadas. Ao convocar os beneficiários para que agendem a data de sua perícia, a subsecretaria priorizará a idade do beneficiário, dos mais novos para os mais velhos, e o tempo de manutenção do benefício pago pelo INSS, também do maior para o menor.

 

Combate às fraudes

Sancionada no último dia 18, a Lei 13.846 é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho.

 

Além do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade a ser pago aos peritos médicos federais da Previdência Social por reavaliação extraordinária, a lei também institui uma bonificação de desempenho aos servidores do INSS que concluírem a reanálise de processos envolvendo indícios de pagamentos de benefícios irregulares. A cada processo analisado fora do horário de trabalho, sem prejuízo das atividades regulares habituais, o servidor receberá R$ 57,50.

 

A lei também modifica as regras para o cadastramento de trabalhadores rurais e demais segurados especiais, que passará a ser feito pelo Ministério da Economia, e não mais pelos sindicatos. Os dados cadastrais deverão ser atualizados anualmente. A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes desse cadastro.

 

A Lei 13.846 também traz mudanças para o pagamento do auxílio-reclusão, benefício que só será concedido para detentos que cumprem pena em regime fechado, e não mais no semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.

 

Durante a cerimônia de sanção da lei, na última terça-feira (18), o secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a proposta é “endurecer os processos de combate aos sonegadores”.

 

“Esta lei retira uma série de vácuos que existem na legislação. Permite que o nosso INSS possa permanecer rígido e íntegro para prestar um serviço à sociedade que dele precisa. Ela combate fraude, por exemplo, na questão da prestação do serviço dado pelo trabalhador rural, e agora nós vamos ter a convicção de que o direito do trabalhador rural será respeitado, aquele segurado especial que realmente precisa, porque estamos resolvendo a questão do cadastro. E estamos resolvendo a questão que existia anteriormente no auxílio-reclusão”, declarou Marinho. (Fonte: Agência Brasil)

 

Solicitação do benefício Salário-Maternidade do INSS: Veja como fazer

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:9 jul 2019 | 0 comentario

O INSS anunciou vários serviços que passarão a ser atendidos somente mediante agendamento, que pode ser feito pela internet (Meu INSS) ou pelo telefone 135, como extrato de empréstimo consignado e extrato de imposto de renda. Desde maio, o trabalhador urbano que for requerer o salário-maternidade ou a aposentadoria deve fazê-lo diretamente pelo telefone 135 ou por meio de login e senha no Meu INSS, sem necessidade de agendamento e de ir ao INSS para levar documentos e formalizar o pedido. Nesses casos, o segurado só vai a agência se for chamado.

 

Ao solicitar o benefício de salário-maternidade, é feita uma busca nos sistemas do INSS para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, bastará acompanhar, com o número do protocolo de requerimento, o andamento do pedido pelo Meu INSS ou telefone 135.

 

No caso de aposentadorias urbanas, ao clicar na opção, serão apresentadas duas opções: aposentadoria por idade urbana e aposentadoria por tempo de contribuição. A primeira levará a uma busca nos sistemas do INSS para saber se já pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, bastará acompanhar, com o número do protocolo de requerimento, o andamento do pedido pelo Meu INSS ou telefone 135.

 

Já no caso da opção da aposentadoria por tempo de contribuição, também será feita uma busca nos sistemas do INSS para saber se pode ser concedido à distância. Se não for possível, o segurado será direcionado para o agendamento do atendimento em uma agência do INSS.

 

O INSS explica que quando as informações previdenciárias necessárias para o reconhecimento do direito já constam nos sistemas, é possível ocorrer a concessão automática do benefício.

 

Segundo o instituto, com a ampliação da concessão automática, a tendência é que o tempo de análise dos benefícios seja reduzido.

 

Caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido em uma agência perto da sua residência.

 

LISTA DOS SERVIÇOS QUE SÃO ATENDIDOS COM AGENDAMENTO:

Consultas ao Histórico de Crédito de Benefício

Carta de Concessão

Extrato de Empréstimo Consignado

Extrato de Imposto de Renda

Consulta Declaração de Benefício – Consta/Nada Consta

Alterar meio de pagamento

Atualizar dados cadastrais do beneficiário

Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes

Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País

Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de DIRF

Cadastrar Declaração de Cárcere

Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família

Cadastrar ou Renovar Procuração

Cadastrar ou Renovar Representante legal

Desbloqueio do Benefício para Empréstimo

Desistir de Aposentadoria

Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à

Pensão por Morte

Emitir Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS

Reativar Benefício

Reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho

Renunciar cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão

Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido

Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário

Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho

Transferir Benefício para outra Agência

 

ENTENDA OS BENEFÍCIOS QUE PODEM SER PEDIDOS À DISTÂNCIA:

Extrato Previdenciário (CNIS)

 

Histórico de toda a situação contributiva do trabalhador na ativa, seja empregado, individual, empresário, doméstico e também sobre o aposentado. Permite saber mês a mês se a empresa está repassando a contribuição e se os recolhimentos estão sendo feitos de forma correta. Dá para saber também quais os períodos que estão faltando para que possa garantir a comprovação futura ou se está perto ou não de se aposentar.

 

Extrato de Empréstimo Consignado

 

Por meio desse extrato é possível ao segurado conferir todo histórico de créditos consignados realizado com desconto no benefício previdenciário, além de outras informações como a margem da consignação atual, valores de parcela e prazo.

 

Histórico de Crédito de Benefício

 

Esse histórico é usado para comprovar que a pessoa recebe benefício do INSS e mostra sua renda mensal. Vale para fins legais como abertura de conta em bancos, abertura de crediário, empréstimo consignado, gratuidade para idosos no transporte interestadual, programas educacionais, entre outras finalidades. Detalha valores, o banco e data de pagamento do benefício.

 

Resultado de Perícia

 

É o documento onde consta se o segurado foi considerado capacitado ou não para o trabalho. Esse serviço se destina às pessoas que solicitaram auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade e passaram por perícia médica no INSS.

 

Extrato de Imposto de Renda

 

É utilizado pelos beneficiários do INSS que precisam declarar imposto de renda (IR).

 

Carta de Concessão

 

Documento que comunica ao cidadão sobre a concessão do benefício, a forma de cálculo utilizada para apuração da renda mensal inicial e fornece informações relativas ao banco responsável pelo pagamento.

 

Agende sua Perícia

 

Serviço de agendamento específico para a perícia médica, tanto para o pedido inicial quanto para o pedido de prorrogação do benefício.

 

Encontre uma agência

 

Localizador de unidades de interesse mais próximas do local de quem procura por meio do CEP ou do município.

 

Consulta Declaração – Consta/Nada Consta

 

Declaração que informa a existência ou não de benefício em seu CPF. Alguns órgãos de governo costumam exigir esse ‘Nada Consta’.

 

Simulação de Tempo de Contribuição

 

Também conhecido como ‘Calculadora do INSS’, a ferramenta realiza uma busca automática de todas as informações e dados de vínculos do segurado registrados nos sistemas do INSS para calcular o tempo de contribuição, ou seja, quanto tempo falta para o segurado se aposentar. E caso falte algum que porventura não conste nos registros previdenciários, há a opção de incluir manualmente para fazer a simulação.

 

Consultar revisão de benefício – Artigo 29

 

Saber se o benefício está listado para revisão quanto à fórmula de cálculo. Só para os enquadrados no artigo 29, II da Lei 9876/76.

 

Atualizar Dados de Contato

 

É possível atualizar dados de contato (endereço, telefone e e-mail). Além disso, é possível incluir um endereço secundário, que pode ser inclusive um endereço de segurado em país estrangeiro. (Fonte: Mix Vale)