Reforma: calculadora simula o valor da pensão e do acúmulo com aposentadoria no INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jun 2019 | 0 comentario

O parecer manteve as regras propostas pelo presidente Jair Bolsonaro que mudam a forma de pagamento de pensões e de acúmulo de benefícios (quando o pensionista recebe também aposentadoria, por exemplo).

Acúmulo de benefício

Esse limite para o acúmulo de benefícios afetará qualquer um que venha a se aposentar no futuro e, em algum momento, se torne também pensionista ou vice-versa. A reforma prevê que quando o segurado receber mais de um benefício deverá optar pelo de maior valor. O benefício de menor valor sofrerá desconto.

Um casal que paga o INSS pelo teto poderá ter um rendimento somado de aposentadoria e pensão até 33,7% menor em relação ao que teria direito pelas regras atuais.

Por exemplo, um casal na faixa etária de 60 anos, sem filhos menores, recebendo cada um R$ 5.839,45, que é o teto do INSS, viria sua renda familiar cair em caso de morte de um dos cônjuges. O viúvo ou viúva manteria sua aposentadoria, mas o segundo benefício, no caso a pensão, seria de apenas R$ 1.898,32. O valor total a receber seria assim de R$ 7,737,77.

Para este viúvo ou viúva, a pensão seria reduzida pela regra que acabou com a pensão integral e, ainda, pelo corte por se tratar de um segundo benefício. Neste mesmo exemplo, pelas regras atuais da Previdência, o viúvo ou viúva receberia R$ 5.839,45 de aposentadoria mais R$ 5.839,45 de pensão, num total de R$ 11.678,90.

Valor abaixo do mínimo

O relatório prevê ainda que a pensão não será mais integral, podendo inclusive haver o pagamento de um valor abaixo do salário mínimo (hoje em R$ 998).

O relator, porém, fez alguns ajustes. Nos casos em que a pensão for a única renda da família, o valor será de 100%.

Quem hoje já recebe aposentadoria e pensão não será afetado. Futuras concessões de pensão, porém, seguirão os novos parâmetros.

Atuais pensionistas que vierem a se aposentar no futuro serão afetados pelo limite para acúmulo de benefícios. Quem está aposentado hoje e vier a receber pensão no futuro também terá de seguir as novas regras.

O Brasil tem hoje 7,7 milhões de pessoas recebendo pensão por morte do INSS, entre viúvos/viúvas e dependentes.

Calcule aqui qual será o valor do benefício final, considerando as novas regras para pensão e, também, os novos critérios para acúmulo de pensão e aposentadoria

(Fonte: Extra)

 

Serviços on-line do INSS facilitam a vida do cidadão

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jun 2019 | 0 comentario

A internet tem se tornado cada vez mais uma aliada do cidadão, e também do governo, ao ajudar a reduzir filas em postos de atendimentos públicos. Hoje, é possível agendar pela rede o pedido de aposentadoria sem precisar ir a uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Algumas solicitações e o acompanhamento de serviços relacionados à Previdência Social podem ser feitos on-line, no site do órgão.

Além de agilizar o atendimento, o serviço Meu INSS (do qual já falamos aqui) é uma ferramenta para que as pessoas possam acompanhar a evolução da situação previdenciária, como checar os anos acumulados de contribuição, simular o tempo que falta para a aposentadoria, entre outras informações. O recurso pode ser um importante suporte de planejamento do cidadão, principalmente agora, quando o Congresso Nacional debate uma proposta de reforma do modelo previdenciário. Mas, na avaliação de usuários, os serviços ainda precisam ser aperfeiçoados, e não são tão eficientes para idosos, justamente o público mais interessado, mas que, muitas vezes, não têm acesso ou facilidade com a internet.

Por meio do programa Meu INSS, disponível no site do instituto, ou pelo aplicativo para smartphones, os beneficiários podem solicitar aposentadoria e salário-maternidade, calcular o tempo de contribuição e conseguir empréstimos — tudo pela internet, sem precisar sair de casa. Até o fim deste mês, todos os serviços do órgão serão feitos on-line, o que representa mais 90 processos que serão digitalizados. Para Clóvis Castro Júnior, diretor de Atendimento do INSS, permitir que as pessoas possam fazer requerimentos sem precisar ir a uma agência é uma “pequena revolução”.

Além da economia de tempo e dinheiro, para os cidadãos e para o governo, a digitalização dos serviços amplia a capilaridade do INSS, que, pelo meio digital, consegue chegar a locais onde não há estrutura. Hoje, três em cada quatro cidades brasileiras não têm agências da autarquia. Dos 5,5 mil municípios do país, 1,4 mil contam com atendimento presencial espalhados em 1,7 mil agências. O comum é que, caso precisem de atendimento, os moradores dos outros 4,1 mil municípios recorram a unidades localizadas em outros lugares.

Acesso

Desde 2018, entretanto, eles podem usar a internet. “Antes, todos os que queriam receber os serviços precisavam agendar e se deslocar para outro município para fazer o requerimento. Agora, estamos economizando as despesas”, explica Castro Júnior. Um dos objetivos do atendimento on-line é facilitar a vida dos moradores dos municípios sem agência.

Para ter acesso à plataforma on-line do INSS, é preciso se cadastrar no site do órgão, tendo em mãos número do CPF, nome completo, data e local de nascimento e nome da mãe. Registrado, o usuário terá acesso a uma senha provisória, com a qual conseguirá fazer o login. Alguns serviços, como agendamento para dar entrada em benefícios e marcação de perícia médica, não precisam de senha. As dúvidas podem ser resolvidas pelo telefone 135.

Em maio último, foram lançados mais cinco processos, como cópia, recurso e revisão de benefícios. E, até o final de junho, o aplicativo Meu INSS será atualizado para se tornar mais simples e intuitivo ao usuário. “Relançaremos o aplicativo, que terá informações mais úteis e todos os serviços disponíveis”, adianta o diretor do INSS.

Além disso, até o fim do mês, o atendimento telefônico do número 135 será automatizado. Os usuários poderão agendar atendimento presencial por meio de serviços da Unidade de Resposta Audível (URA), uma espécie de robô que atende o telefone e direciona o usuário. “O cidadão não precisará esperar na fila para falar com atendentes. A informação será on-line”, destaca Castro Júnior.

 

Ceticismo

Mesmo com a promessa de modernização do aplicativo e ampliação dos serviços digitalizados, muitos usuários não acham que eles facilitem a logística das agências. A advogada Laieny Cerqueira, 25 anos, não considera o programa on-line eficiente. “Muitas pessoas não sabem que existe o aplicativo e o número 135”, afirma. Para ela, deveria haver mais divulgação, o que poderia ajudar a eliminar o caos das agências. “O INSS está um descaso. Espero que haja logo concurso para ter mais servidores trabalhando”, critica.

O aposentado Marcos Brei, 74, prefere não utilizar os serviços on-line do INSS. Ele também não acredita que eles sejam de fácil acesso a toda a população. “Nem todos conseguem usar, por não ter acesso à tecnologia”, opina. A técnica de enfermagem Nilian Couto, 26, recorreu ao INSS para resolver um processo de inventário, que foi agendado por telefone para ser feito em uma agência. Se fosse em aplicativo, ela não acredita que seria tão eficiente. “Muitos idosos não sabem mexer com tecnologia. Acho que não ajudaria tanto”, afirma.

Calculadora

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) também tem serviços digitais para os usuários. A entidade disponibiliza, por exemplo, uma calculadora da aposentadoria na internet. Por meio dela, os trabalhadores têm a previsão e o comparativo entre o sistema previdenciário atual e o da proposta de reforma da Previdência.

A ferramenta considera as especificidades das categorias, como trabalhador do regime geral, professor do ensino básico celetista, agricultor familiar, trabalhador assalariado rural, servidor público e professor da rede pública. Desde o lançamento, em 2018, foram registrados 485 mil acessos.

Para o economista Fernando Junqueira, do Dieese, a ferramenta não calcula apenas a aposentadoria. “Ela faz mais do que isso. Compara o sistema atual com a proposta de reforma da Previdência e é atualizada de acordo com a tramitação na Câmara, mostrando o impacto que terá na vida de cada um”, diz.

Junqueira ressalta a importância do entendimento das mudanças pelos trabalhadores. “A maioria não conhece bem o nosso sistema de aposentadoria e também não tem muita clareza sobre a reforma, é importante desmistificar isso. A ideia é que seja de fácil acesso para os trabalhadores. Por isso, disponibilizamos para centrais sindicais e no Brasil inteiro”, destaca.

O governo federal também oferecerá em breve uma simulação de aposentadoria de acordo com a reforma, que estará disponível no site www.servicos.gov.br/calculadora/calcular. Por enquanto, já é possível fazer o cálculo da alíquota de contribuição. (Fonte: Correio Braziliense)

 

 

Conheça as regras que voltaram a valer após aprovação de novo pente-fino do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jun 2019 | 0 comentario

A Medida Provisória (MP) aprovada no Senado Federal trouxe mudanças significativas na concessão de benefícios e criou um novo pente-fino do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Mas algumas das alterações que estavam no texto original foram retiradas.

 

A mais relevante era a mudança da regra sobre o número de contribuições necessárias para se retomar o direito a benefícios. Trata-se de situação comum para trabalhadores que, sem Carteira de Trabalho assinada, ficam sem pagar INSS por longo período e perdem a condição de segurados. Ou seja, têm os pedidos negados caso façam requisição ao INSS.

 

O governo queria que, para voltar a ter direito a salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, o trabalhador comprovasse entre 10 e 12 contribuições mensais.

 

Mas a regra atual permanece depois da votação no Senado: segue a exigência de metade da carência, entre cinco (salário-maternidade) e seis contribuições (auxílios e aposentadoria por invalidez).

 

Desde 2016 se vinha alterando a carência por meio de medidas provisórias. Antes de 2016, bastava voltar a pagar o INSS por quatro meses para se retomar o direito. Fazia menos de dois anos que o Congresso havia discutido e decidido pela metade do prazo. É a regra que vai seguir valendo agora .

Quanto ao salário-maternidade, a carência só vale para contribuintes individuais e facultativas. Para as que estiverem empregadas, basta estar em atividade na data do afastamento para ter o benefício.

 

O que saiu da MP, mantendo regra anterior

 

Prazo para salário-maternidade

 

O que previa o texto: prazo máximo de 180 dias para solicitação do benefício.

Como ficou: sem prazo para o requerimento.

 

Defesa em casos de irregularidade

O que previa o texto: prazo de 10 dias para para apresentar a defesa.

Como ficou: prazo de 30 dias para trabalhadores urbanos e 60 dias para trabalhadores rurais.

 

Sigilo fiscal

O que previa o texto: para obter o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o idoso em situação de miséria teria que abrir mão do sigilo fiscal.

Como ficou: não será preciso apresentar dados bancários.

 

Penhora

O que previa o texto: governo poderia penhorar bens de quem recebesse pagamentos indevidos.

Como ficou: não haverá a possibilidade de penhora. (Fonte: Zero Hora)

Novo Pente Fino do INSS: Lei impacta pessoas com doenças graves

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 jun 2019 | 0 comentario

A MP 871 conhecida como a Medida Provisória do pente fino foi convertida emlei. Com isso, mudanças importantes serão implementadas. Aqui você vai entender como a Lei da MP 871 impacta pessoas com doenças graves!

O Pente fino da Lei da MP 871 – você pode ser chamado?

Perícia de revisão – o que fazer?

Cálculo de benefícios para quem tem atividades concomitantes.

Pente fino – você pode ser convocado?

 

Quem sofre com doenças graves e incuráveis sempre teme o pente fino. Com toda a certeza, a Lei da MP 871 reforça esse sentimento. E com razão: por exemplo a espondilite anquilosante é difícil de ser diagnosticada, tratada e vista a olhos nus. Além disso, o paciente tem dificuldade de conseguir emprego formal, ainda que não esteja em estágio avançado da doença. Nesse sentido, o benefício é a fonte de sobrevivência.

Mas não é só. O problema é que há períodos de melhora na saúde intercalados muitas vezes com períodos de agravamento. As dores são constantes, a menos que esteja em remissão.

 

1. Primeiramente, é bom que você saiba se pode ou não pode ser chamado.

É que embora inegavelmente este seja o pente fino mais amplo até agora, há regras que limitam o seu alcance. Portanto, se você for convocado e o INSS tiver errado no seu caso, é bom que você saiba para agir a tempo. E fazer isso, a fim de resguardar seus direitos.

 

Em regra, todas as pessoas que recebem algum benefício, especialmente por incapacidade (doença ou invalidez) e que estão há mais de seis meses sem revisão, podem ser convocadas pelo pente-fino da Lei da MP 871.

 

Vamos às exceções!

 

- Quem tem mais de 60 anos de idade não pode ser convocado para realizar uma nova perícia de pente fino se estiver recebendo aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

 

- Quem tem mas de 55 anos de idade, mas já recebe benefício por incapacidade por 15 anos ou mais também está livre do pente-fino. Dentro desse período de 15 anos podem ser somados os períodos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

- Por fim, também não podem ser convocados a uma nova perícia de pente fino quem tem um benefício por incapacidade com data para terminar. Seja uma data fixada pelo próprio INSS, seja uma data final fixada pela justiça.

 

 

2. Lei da MP 871 e Perícia de revisão – como agir?

Você já sabe se pode ou não ser chamado para uma nova perícia. Agora precisa saber como é que o INSS vai te avisar que você precisa fazer uma perícia de revisão.

 

O INSS pode te avisar que você precisa fazer uma perícia de revisão através de sua conta pessoal no “meu inss”, por carta enviada por correio em suas mãos, através do banco quando você vai sacar o seu benefício e por fim, se todas as formas anteriores falharem, por edital em jornal de grande circulação.

 

Fique tranquilo pois o INSS precisa te comunicar e ter a prova de que você foi comunicado sobre a sua revisão!

Ao comparecer à sua perícia de revisão, leve a documentação que comprova que você continua INCAPACITADO para o trabalho. Os documentos devem ser novos, no máximo com 3 meses.

 

Além de atestados, laudos, relatórios, todos com no máximo 3 meses, é preciso levar também laudos de exames que comprovem o estágio da doença, o comprometimento e a incapacidade causada.

 

É muito importante que você não leve a documentação da sua vida toda! O perito não terá tempo de olhar e pode acabar desprezando os documentos mais importantes. E o pente fino da Lei da MP 871 prevê um aumento no volume das perícias, certamente sobrecarregando peritos.

 

Não é mais possível estar acompanhado por um parente ou amigo no momento da perícia. Ao menos que a autorização parta de seu médico ou que o médico perito tenha te autorizado.

E por fim, não se desespere!

 

Se você achar que um perito não te avaliou direito, se você considera que o resultado da revisão não foi correta, mantenha a calma. Há muitas outras possibilidades de solução do seu problema, como o recurso no próprio INSS ou diretamente na justiça.

 

3. Cálculo de benefícios para quem tem atividades concomitantes.

Uma mudança positiva, enfim!

 

Quando uma pessoa tem mais de um emprego ou mais de um trabalho ao mesmo tempo, chamamos de atividades concomitantes.

 

Exemplificando, a gente pode citar uma pessoa que tem dois empregos em lugares diferentes, ambos com carteira assinada, ou um emprego com carteira assinada e uma atividade como autônomo, ao mesmo tempo. Nos dois casos há recolhimento de INSS.

 

A MP que virou lei trouxe essa mudança pois antes não havia a soma dos valores das remunerações concomitantes para calcular benefícios previdenciários como auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Agora são somados.

 

Isso implicará no aumento dos valores dos benefícios de quem tenha tido, em algum momento da vida de trabalho, duas ou mais atividades concomitantes.

 

É muito importante que você pense se já esteve nessa situação. Sendo assim poderá pedir a revisão dos valores que recebeu a título de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

 

Essa regra nova vai contemplar quem já recebeu algum benefício previdenciário e tenha tido, em algum momento da vida laboral, atividade concomitante. Da mesma maneira, impactará a vida de quem teve atividade concomitante e for um dia solicitar o benefício. (Fonte: Jornal Contábil)

 

Novo texto da Previdência prevê economia de R$ 1,13 tri com medidas de arrecadação

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 jun 2019 | 0 comentario

A nova versão da reforma da Previdência, apresentada no último dia 13, pelo relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira modifica alguns dos principais pontos da matéria e prevê um impacto fiscal total de R$ 1,13 trilhão em dez anos, considerando medidas de aumento de receitas propostas.

A PEC endurece regras de aposentadorias e pensões e elevação de receitas para a Previdência, como a majoração de tributos sobre bancos. Essa parte da proposta representa uma economia de R$ 913,4 bilhões em dez anos.

A versão original da reforma, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,2 trilhão em uma década.

Além disso, Moreira propôs R$ 217 bilhões de aumento de arrecadação para a Previdência com o fim da transferência de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social).

Esses recursos são financiados com o PIS/Pasep.

A Constituição determina que, pelo menos, 40% das receitas do PIS/Pasep serão destinadas ao BNDES para financiar os programas de desenvolvimento econômico.

A versão original da proposta de reforma da Previdência do governo previa que esse mínimo seria de 28%.

Moreira alterou esse trecho da proposta e passou a prever que ao menos 28% dos recursos do PIS/Pasep sejam destinados aos cofres da Previdência Social. Essa ideia foi antecipada pelo relator em entrevista à Folha, publicada em maio.

“Promovemos alteração para que a parcela dos recursos das contribuições sociais do PIS/Pasep hoje direcionada ao BNDES passe a compor as receitas do RGPS [Regime Geral de Previdência Social]“, diz o relatório.

A discussão sobre o relatório deve começar nesta semana. Não há data marcada para a votação na comissão especial nem no plenário. Mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, quer aprovar a proposta no plenário até o recesso de julho. (Fonte: Folha de S. Paulo)

INSS: Conheça a lista de Profissões Insalubres que dão direito à aposentadoria especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 jun 2019 | 0 comentario

Quem exerce atividade insalubre tem direito à aposentadoria especial se comprovar atividade especial (insalubre ou periculosa) por 15, 20 ou 25 anos. E algumas profissões podem comprovar a insalubridade de maneira bem mais fácil no INSS.

Isso acontece porque até 28/05/1995 existia uma lista de profissões consideradas insalubres pelo INSS.

Se você exercia alguma das profissões desta lista até 1995, basta comprovar o exercício da profissão e o período será considerado para sua aposentadoria especial. Fácil assim.

Para ajudar, na maioria das vezes a carteira de trabalho (CTPS) já é o suficiente para o INSS reconhecer o seu direito.

Listamos,abaixo, as principais profissões que possuem enquadramento por categoria profissional no INSS, separando pelo requisito em anos da atividade especial.

Lista de profissões que dão direito à aposentadoria especial com 25 anos de atividade especial:

Aeroviário.

Aeroviário de Serviço de Pista.

Auxiliar de Enfermeiro.

Auxiliar de Tinturaria.

Auxiliares ou Serviços Gerais que trabalham condições insalubres.

Bombeiro.

Cirurgião.

Cortador Gráfico.

Dentista.

Eletricista ( acima 250 volts).

Enfermeiro.

Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas.

Escafandrista.

Estivador.

Foguista.

Químicos industriais, toxicologistas.

Gráfico.

Jornalista.

Maquinista de Trem.

Médico.

Mergulhador.

Metalúrgico.

Mineiros de superfície.

Motorista de ônibus.

Motorista de Caminhão (acima de 4000 toneladas).

Técnico em laboratórios de análise e laboratórios químicos.

Técnico de radioatividade.

Trabalhadores em extração de petróleo.

Transporte ferroviário.

Transporte urbano e rodoviários

Tratorista (Grande Porte).

Operador de Caldeira.

Operador de Raios-X.

Operador de Câmara Frigorifica.

Pescadores.

Perfurador.

Pintor de Pistola.

Professor.

Recepcionista (Telefonista).

Soldador.

Supervisores e Fiscais de áreas.

com ambiente insalubre.

Tintureiro.

Torneiro Mecânico.

Trabalhador de Construção Civil (Grandes Obras, Apto acima de 8 andares).

Vigia Armado, (Guardas).

20 anos de atividade especial

Lista de profissões que dão direito à aposentadoria especial com 20 anos de atividade especial:

Extrator de Fósforo Branco.

Extrator de Mercúrio.

Fabricante de Tinta.

Fundidor de Chumbo.

Laminador de Chumbo.

Moldador de Chumbo.

Trabalhador em Túnel ou Galeria Alagada.

Trabalhadores permanentes em locais de subsolo, afastados das frentes de trabalho.

Carregador de Explosivos.

Encarregado de Fogo.

15 anos de atividade especial

 

Lista de profissões que dão direito à aposentadoria especial com 15 anos de atividade especial:

Britador.

Carregador de Rochas.

Cavoqueiro.

Choqueiro.

Mineiros no subsolo.

Operador de britadeira de rocha subterrânea.

Perfurador de Rochas em Cavernas.

A lista completa você encontra nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

 

É importante ter em mente que algumas profissões não estão nos decretos, mas são consideradas insalubres pela jurisprudência (decisões judiciais).

 

Depois de 28/04/1995?

Após 28/05/1995, acabou o enquadramento pela categoria profissional e é necessário comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Você pode fazer isso com documentos como PPP e LTCAT.

 

Não estou na lista, o que fazer?

Calma. Mesmo atividade em profissões que não estão nesta lista antes de 1995 pode ser reconhecida como especial (insalubre ou periculosa).

A diferença é que você vai precisar comprovar através de outros documentos a insalubridade. É um pouco mais trabalhoso, mas vale muito a pena.

O período de atividade especial pode tanto reduzir o tempo necessário para você se aposentar, quanto aumentar o valor da sua aposentadoria. (Fonte: Agência Brasil)

Aposentados podem ter direito de receber até 41 mil reais do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 jun 2019 | 0 comentario

De acordo com o art. 18, § 2º da Lei nº 8.213 de 1991, aquele que aposenta e continua trabalhando está sujeito ao Regime Geral da Previdência Social, ou seja, você se aposenta, continua trabalhando e é obrigado a permanecer contribuindo para a Previdência.

Contudo, toda a proteção e garantia dada aos trabalhadores não-aposentados como auxílio-doença, auxílio acidente e salário maternidade não é dada aos trabalhadores aposentados, apenas garantido-lhes salário família e reabilitação, o que não é muito lógico.

Isso se trata de um claro enriquecimento do Estado, porque este não se preocupa em garantir proteção adequada aos trabalhadores aposentados, continuando a receber uma prestação previdenciária sem que haja uma contraprestação por parte da previdência.

Dito isso, como saber se você tem direito a receber algo? A resposta é simples, basta estar aposentado e continuar trabalhando. Os valores a serem recebidos são variáveis, dependendo do quanto é contribuído.

Para quem recebe até R$ 1.751,81 tem descontado 8% na forma de contribuição previdenciária; quem recebe R$ 1.751,82 a R$ 2.919,72 tem 9% de desconto; e quem recebe de R$ 2.919,73 até R$ 5.838,45 (teto da previdência) tem descontado 11%.

Calculando os valores com base nos descontados atuais, sabendo que somente podem ser perseguidos os últimos 05 anos, temos um valor de aproximadamente R$ 5.189,60 para aqueles que recebem um salário mínimo e o valor de R$ 41.751,45 para aqueles que recebem o teto da previdência ou acima dele.

E tem como realmente ganhar isso? Recentemente o Tribunal Federal da 3ª Região determinou que a União devolvesse a uma trabalhadora aposentada cerca de R$ 42.000,00 e ainda que não fossem exigidas mais contribuições previdenciárias da mesma.

Então está na hora de correr atrás do seu direito, já que o Estado não te dá mais nenhuma proteção, unicamente por estar aposentado, então não há porque continuar pagando por algo que não retorna nenhum benefício. (Jornal Contábil)

 

Forma de se cadastrar no Meu INSS mudou

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 jun 2019 | 0 comentario

A partir de agora, a forma de se cadastrar e obter a senha para acessar o Meu INSS mudou. O login passa a ser feito por meio do acesso.gov.br. A mudança faz parte da ação do Governo para unificar os logins, portais e sites institucionais a fim de facilitar a vida do cidadão que busca os serviços públicos na internet.

Como?

Ao fazer o cadastro (tanto pelo site quanto pelo aplicativo), o usuário irá informar nome, CPF, e-mail e telefone. Estes dois últimos não são obrigatórios, mas facilitam a recuperação da senha, em caso de esquecimento.

Algumas informações serão confirmadas ao fazer o cadastro, como nome da mãe, dia e mês de nascimento. Também serão feitas perguntas sobre a relação do segurado com o INSS, como qual a última empresa em que trabalhou e quando foi a última vez que recebeu um benefício previdenciário.

Se tiver sido informado o e-mail ou telefone, a validação é feita diretamente pelo código enviado por SMS (mensagem para o celular) ou pelo link enviado no e-mail. Depois, basta criar sua senha e começar a utilizar os diversos serviços do Meu INSS – além de outros serviços públicos.

Meu INSS

A senha inicial do Meu INSS também pode ser obtida pelos sites dos seguintes bancos: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob, Sicredi. E diretamente nas agências de atendimento do INSS. Em caso de dúvidas, ligue 135. (Fonte: Jornal Contábil)

Justiça Federal deve julgar auxílio-acidente cessado por aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:9 jun 2019 | 0 comentario

Compete à Justiça Federal o julgamento de ação em que um aposentado pede a restauração do recebimento de auxílio-acidente, cessado em razão da concessão de aposentadoria por idade. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

 

O conflito negativo de competência foi suscitado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região remeter à Justiça estadual a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Para o juízo suscitante, apesar de a matéria tratar de acidente de trabalho, ela não se insere na competência da Justiça estadual, uma vez que não versa apenas sobre esse assunto, não se enquadrando na ressalva do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme entendeu a Justiça Federal.

 

O relator do conflito no STJ, ministro Og Fernandes, explicou que as disposições contidas no artigo 109, I, da Constituição preveem tanto a competência da Justiça Federal para os casos em que a União, autarquias e empresas públicas federais sejam parte, quanto da Justiça estadual para o processo e julgamento das ações provenientes de acidentes de trabalho.

 

O ministro observou que “o pedido e a causa de pedir não decorrem de acidente de trabalho, pois, embora se esteja pedindo o restabelecimento do benefício acidentário, a causa de pedir decorre da restrição legal constante nos parágrafos 2º e 3º do artigo 86 da Lei 8.213/1991”.

 

Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a competência da Justiça Federal nos casos em que se discute apenas a possibilidade de cumulação de benefício acidentário com a aposentadoria. Dessa forma, para o relator, não seria aplicável a orientação fixada pelas Súmulas 15 do STJ e 501 do STF.

 

Nesse mesmo sentido, Og Fernandes afirmou que o caso não estaria compreendido por outros entendimentos firmados no STF e no STJ sobre a interpretação extensiva da Constituição quanto à competência da Justiça estadual para o julgamento de ações de benefício acidentário – como também as que discutam as suas consequências e relações derivadas –, uma vez que o caso não se refere apenas ao restabelecimento de benefício.

 

Para ele, a matéria em discussão trata da manutenção do auxílio, de forma cumulada, com aposentadoria posteriormente concedida – o que passou a ser obstado a partir da edição de medida provisória, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, em razão de os valores relativos ao auxílio-acidente terem sido incorporados na base de cálculo da aposentadoria.

 

Ademais, além de a causa de pedir não se referir a acidente de trabalho, observe-se que a atual conjuntura da Justiça Federal, em que o acesso do jurisdicionado vem se tornando mais próximo, e fácil, tende a retirar a competência da Justiça estadual para os feitos previdenciários de natureza acidentária”, ressaltou Og Fernandes. (Fonte: STJ)

 

STJ alinha posição com STF e define que sem previsão legal não há direito à desaposentação

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:6 jun 2019 | 0 comentario

Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese do STF, reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria.

 

Ao dar provimento ao recurso do INSS, os ministros alteraram a tese firmada no Tema 563 para os termos estipulados pelo STF, sob o regime vinculativo da repercussão geral (Tema 503), estabelecendo que, “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2°, da lei 8.213/1991″.

 

O caso tomado como representativo da controvérsia teve origem em ação ordinária de segurado com o objetivo de renunciar à aposentadoria por tempo de serviço concedida pelo INSS, com a consequente concessão de outro benefício de mesma natureza, cujo cálculo computaria as contribuições feitas após o jubilamento.

 

O TRF da 4ª região entendeu que seria possível a desaposentação, mas determinou ao segurado a restituição dos valores já recebidos da autarquia previdenciária.

 

 

Direitos disponíveis

 

No STJ, foram interpostos dois recursos especiais: um do aposentado, sustentando que a devolução dos valores recebidos seria desnecessária; e outro do INSS, alegando que a Lei 8.213/1991 veda a renúncia à aposentadoria concedida.

 

O tema foi afetado ao rito dos repetitivos. Ao decidir a controvérsia, a Primeira Seção deu provimento ao recurso do particular e negou ao do INSS. “Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento”, afirmou a seção na ocasião.

 

A autarquia recorreu ao STF. Após o julgamento do recurso extraordinário, o processo voltou ao STJ para retratação.

 

Juízo de retratação

 

O relator, ministro Herman Benjamin, observou que a posição adotada pelo STJ anteriormente “não se harmoniza com a orientação firmada pelo STF, razão pela qual se justifica, em juízo de retratação, a modificação do julgado para alinhá-lo ao decidido pela Suprema Corte”. Ao citar precedentes da 1ª e da 2ª turmas, ressaltou que o STJ já vem aplicando o entendimento do STF.

 

Assim, consoante o artigo 1.040 do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao posicionamento do STF acerca da impossibilidade de o segurado já aposentado fazer jus a novo benefício em decorrência das contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria.” (Fonte: Migalhas)