Rico começa a vender fundos de previdência. Vale a pena?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 mai 2019 | 0 comentario

A Rico começou a vender no último dia 20 fundos de previdência em sua plataforma. A iniciativa, segundo a empresa de investimentos, visa ampliar as opções dos investidores fora dos bancos, já que atualmente 93% dos produtos de previdência estão dentro das grandes instituições financeiras, segundo a Anbima e a Susep. Inicialmente, estão disponíveis 30 fundos de 25 gestoras diferentes. A aplicação mínima inicial é de 5 mil reais.

 

Não há taxa de carregamento na entrada e na saída — ou seja, você não paga nada para começar a investir e nem para resgatar a aplicação. Também não é cobrada tarifa de custódia e portabilidade. Mas há taxas de administração que variam de 0,8% ao ano até 2,04% ao ano.

 

Seis fundos cobram uma taxa de performance quando o fundo apresentar retorno acima do seu objetivo. As informações sobre a existência da taxa de performance é disponibilizada na plataforma e nos termos de adesão do fundo.

 

Este é um momento com discussões muito importantes envolvendo o tema previdência, o que também abre espaço para o brasileiro refletir sobre como deve ser esse planejamento e quais as melhores opções a considerar”, diz Laio Santos, sócio e responsável pela Rico Investimentos.

 

Disponibilizar fundos de previdência na plataforma da Rico, de modo online, simples e ágil, com taxas e oportunidades diferenciadas, é mais uma forma de aumentar as opções de investimentos e de planejamento financeiro do brasileiro, possibilitando que deixem planos que cobram taxas elevadas e entregam pouca rentabilidade.”

 

Vale a pena?

Os fundos de previdência são indicados para quem quer acumular dinheiro no longo prazo — seja para a aposentadoria ou para realizar um objetivo específico, como uma grande viagem, comprar uma casa ou um carro, por exemplo. Por isso, quando menos taxas você pagar, melhor. Pesquise todas as opções do mercado antes de contratar seu plano.

 

Muitas pessoas costumam olhar para os planos de previdência privada como uma coisa só, mas existem dois tipos diferentes: o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) e o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres). A escolha entre um e outro é importante, pois você não poderá mudar depois que começar a investir.

 

O PGBL é indicado para quem utiliza o modelo completo de declaração do Imposto de Renda. Isso porque os aportes feitos nesse tipo de plano podem ser deduzidos da renda bruta tributável na declaração de IR anual, com limite de 12%.

 

Isso significa que se a sua renda bruta tributável (salário e/ou aluguel, por exemplo) for de 100 mil reais, você pode deduzir da base de cálculo do IR até 12 mil reais que foram aplicados em um plano PGBL. Ou seja, a base de cálculo do imposto passa a ser de 88 mil reais.

 

Em contrapartida a esse benefício, na hora de resgatar o dinheiro do plano ou começar a receber sua renda, o imposto incidirá sobre o valor total da aplicação — ou seja, sobre as contribuições realizadas e os rendimentos do período.

 

Já o VGBL é ideal para quem é isento do IR ou declara pelo modelo simplificado. Ele não oferece o benefício de diminuir em até 12% a base de cálculo do Imposto de Renda. Porém, na hora do resgate ou do início do recebimento da renda, o IR vai incidir apenas sobre os rendimentos da aplicação, e não sobre as contribuições realizadas no período.

 

Não tem come-cotas

Nos planos de previdência privada, o Imposto de Renda é cobrado apenas no momento do resgate da aplicação ou do início do recebimento da renda. E, diferente de outros investimentos, os fundos de previdência permitem que o investidor escolha como quer pagar o IR devido: através da tributação regressiva ou progressiva.

 

A tributação regressiva é a mais comum e é indicada para quem pretende acumular recursos durante um longo período, por dez anos ou mais. Isso porque quanto mais tempo você permanecer no plano, menor será a alíquota do IR na hora do resgate ou do início do recebimento da renda.

 

A alíquota inicial é de 35%, para quem aplica por até dois anos, e pode cair até 10%, para quem permanece no plano por mais de 10 anos. Veja abaixo a tabela regressiva do Imposto de Renda para os planos de previdência privada.

 

Período da aplicação Alíquota do IR

Até 2 anos: 35%

De 2 a 4 anos: 30%

De 4 a 6 anos: 25%

De 6 a 8 anos: 20%

De 8 a 10 anos: 15%

Acima de 10 anos: 10%

É importante ressaltar que a alíquota mínima do IR para os planos de previdência com tributação regressiva é de 10%. É menor do que a alíquota de 15%, que é a mínima para quem fica mais de 10 anos com fundos tradicionais de investimento.

 

Já a tributação progressiva só é vantajosa para quem tem intenção de utilizar os recursos logo ou não tem certeza sobre seu planejamento. Nesse caso, a tributação acontece em duas etapas. Na primeira, há a cobrança de uma alíquota do IR de 15% na fonte, independentemente do valor, na hora do resgate ou do início do recebimento da renda.

 

Na segunda, a diferença entre o valor pago de imposto e o valor devido pode ser ajustada na declaração anual. A regra é a mesma da Receita Federal sobre o salário: a alíquota pode variar entre 0% e 27,5% — quanto maior for a base de cálculo mensal do imposto, maior será a alíquota de IR cobrada.

 

Outra vantagem dos planos de previdência privada é que eles não têm come-cotas, como os fundos tradicionais. O come-cotas é uma forma de tributação em que em vez de o Imposto de Renda ser cobrado apenas no resgate, ele é descontado em forma de cotas de seis em seis meses, sempre no último dia útil de maio e novembro. Isso significa que, quando ocorre o desconto do imposto, a quantidade de cotas que você tiver naquele fundo vai diminuir.

 

PGBL em nome do filho tem benefício fiscal

Dentro do limite de 12% de dedução da renda bruta tributável, também podem ser incluídos os aportes feitos em planos PGBL que estão em nome de dependentes. Só é preciso prestar atenção a um detalhe: se o dependente for maior de 16 anos, ele também deverá contribuir para a previdência oficial.

 

Isso significa que se a sua renda bruta tributável for de 100 mil reais, você pode deduzir da base de cálculo do IR até 12 mil reais que foram aplicados tanto em um plano PGBL em seu nome quanto em um plano no nome de seu dependente — a soma dos aportes em ambos os planos só não pode ultrapassar o limite de 12% da renda bruta tributável. Ou seja, a base de cálculo do imposto passa a ser de 88 mil reais.

 

É importante ressaltar que a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) não é considerada parte da renda tributável. Ou seja, se você recebeu 100 mil reais de salário no ano, mais uma PLR de 20 mil reais, a renda bruta da base de cálculo do imposto será de 100 mil reais, não de 120 mil reais.

 

Aplicação inicial

Quem deixa de aplicar em um plano de previdência privada pensando que o investimento inicial é alto, deve repensar essa decisão. Os fundos de previdência disponíveis na Rico têm aplicação mínima de 5 mil reais, mas, hoje em dia, existem no mercado produtos com aplicação inicial mínima abaixo de 50 reais.

 

Como o dinheiro vai ter rentabilidade durante muitos anos e não há cobrança de imposto durante a fase de acumulação, ou seja, o montante sobre o qual os rendimentos incidem fica cada vez maior, no longo prazo o valor acumulado é significativo. Por isso é importante começar a contribuir o quanto antes.

 

Isso não significa que a pessoa deve colocar sempre a mesma quantidade de dinheiro todos os meses no fundo. É relevante rever o valor de suas contribuições ao plano para mantê-lo adequado às suas expectativas futuras, considerando a evolução de sua vida profissional e de seus rendimentos no período de exercícios de atividade remunerada. É preciso fazer isso pelo menos uma vez ao ano.

 

Se o objetivo do investimento no plano de previdência privada for a aposentadoria, o ideal é que sua renda nessa fase represente ao menos 70% dos rendimentos auferidos ao final da vida laboral —ou seja, pelo menos 70% do valor de seu último salário.

 

É possível ter mais de um plano

É possível ter mais de um plano de previdência privada em seu nome. Não há limite para a quantidade de planos que uma pessoa pode ter, mas é importante lembrar que quanto mais aportes você fizer em um mesmo plano, maior será o volume de recursos sobre o qual serão gerados os rendimentos.

 

Muitas pessoas quando começam em seu primeiro emprego ou estágio, por exemplo, abrem um plano de previdência do tipo VGBL, indicado a quem faz a declaração de Imposto de Renda pelo modelo simplificado. Em seguida, conforme vão adquirindo mais experiência e, consequentemente, aumentando sua remuneração, passam a aplicar em um plano do tipo PGBL, que proporciona benefício fiscal e, portanto, é indicado a quem preenche o modelo completo da declaração do IR. É possível manter ambos os planos em seu nome sem problema.

 

Quem faz aportes regulares em um plano PGBL deve estar sempre atento para que suas contribuições não ultrapassem o limite dos 12% da renda bruta tributável passível de dedução na declaração do IR.

 

Nesse caso, nada impede que a pessoa continue investindo além desse teto, mas a indicação é de que o excedente seja colocado em um plano do tipo VGBL. Assim, os recursos vão continuar rentabilizando e você só pagará imposto sobre os rendimentos, e não sobre o valor total do plano, que inclui as contribuições.

 

É possível resgatar uma parte do dinheiro

Assim como você pode suspender a aplicação a qualquer momento, é possível também resgatar parte do valor investido em um plano de previdência quando quiser. Essa é uma questão que confunde muita gente. A maior parte das pessoas acha que só é possível pedir o resgate total do investimento, o que não é verdade.

 

Nesse caso, se a pessoa solicitar o resgate parcial, o Imposto de Renda será cobrado normalmente sobre o montante resgatado, respeitando o regime de tributação escolhido na contratação do plano.

 

Além disso, é preciso observar o prazo de carência, ou seja, a partir de quanto tempo desde a primeira aplicação que você pode solicitar um resgate parcial. Também há um intervalo pré-determinado entre dois pedidos sucessivos de resgate. Essas regras variam em cada plano e podem ser encontradas no regulamento específico do produto.

 

É comum acontecer uma certa confusão quando a pessoa possui um plano de previdência corporativo. Ao ser desligada da companhia, ela acha que tem que resgatar o valor total do investimento. E, na verdade, ela não precisa perder o vínculo de adesão com aquele plano, só vai passar a se relacionar diretamente com a seguradora.

 

Inclusive, a legislação garante aos participantes que sejam mantidas as mesmas condições técnicas: tábua atuarial, os juros financeiros, enfim, todas as condições que você usa para calcular a renda.

 

Portabilidade

Não é porque o plano de previdência é um investimento de longo prazo que você está acorrentado a uma mesma empresa para o resto da vida. Esse tipo de produto permite a portabilidade, parcial ou total, de sua reserva previdenciária para outro, ou outros, planos da mesma, ou de outra entidade, assim como já ocorre com a portabilidade de telefones e planos de saúde.

 

Nesse caso, é sempre bom ficar de olho nas ofertas do mercado, em busca das melhores taxas, rentabilidades e serviços. Segundo a Fenaprevi, a portabilidade deve ser solicitada à entidade administradora do plano para onde você deseja transferir os recursos de sua reserva previdenciária e esta instituição fica encarregada de comunicar a decisão para a empresa onde estão atualmente seus recursos.

 

Ao fazer a portabilidade, é possível trocar a tributação progressiva para a regressiva. Mas o contrário não é permitido — ou seja, uma vez escolhida a tabela regressiva, deve-se permanecer com ela até o final da aplicação.

 

Além disso, os planos envolvidos na portabilidade só podem ser da mesma modalidade. Isso significa que você só pode migrar de um PGBL para outro PGBL ou de um VGBL para outro VGBL.

 

Para trocar de modalidade você teria que resgatar o plano para reinvestir o dinheiro logo em seguida no outro plano — a operação seria tributada pelo Imposto de Renda, o que pode acabar com a vantagem da migração.

 

É preciso notar ainda que cada plano tem em seu regulamento um prazo pré-definido de carência, ou seja, um tempo mínimo estabelecido de permanência no plano antes de você poder solicitar a portabilidade.

 

O maior medo das pessoas é, ao solicitar a portabilidade de um plano para uma outra instituição, perder todos os anos em que contribuiu para aquela aplicação. Se a pessoa estava no plano há seis anos antes de migrar, por exemplo, após a portabilidade ela mantém a contagem desses seis anos de aplicação. É como se ela tivesse permanecido no mesmo plano.

 

Diferentes riscos

Não é porque a previdência privada lida com recursos que poderão ser usados para a aposentadoria das pessoas que os fundos irão sempre ter um perfil conservador. Existem opções mais tradicionais, que aplicam na renda fixa, por exemplo, e há alternativas mais arriscadas, com um percentual do patrimônio investido em ações.

 

É a própria pessoa que deverá escolher o perfil de fundo em que vai investir, e ela pode ir mudando isso ao longo da vida, através da portabilidade. Se você começar a investir cedo, pode arriscar um pouco mais. Quando estiver perto de se aposentar, pode escolher um fundo mais conservador.

 

Quando você faz um investimento de longo prazo, você abre mão de liquidez. Isso te dá um pouco mais de margem para risco. No longo prazo, o risco de certos investimentos é diluído. Você vai ter tempo de se recuperar de um tombo. Mas claro que perto de se aposentar ninguém quer correr risco, por isso você pode migrar para uma opção mais conservadora.

 

Previdência não entra em inventário

Os planos planos de previdência PGBL e VGBL são considerados produtos securitários, e como qualquer outro seguro, não entram em inventário quando seu titular morre. Nesse caso, os recursos são revertidos diretamente para os beneficiários indicados no contrato, de forma ágil e sem burocracia.

 

Por não entrarem no inventário em caso de morte do titular, muitas pessoas acabam utilizando o VGBL como forma de transmitir aos herdeiros parte dos seus bens, com menos custos e complicações. Como o custo de um inventário é alto, o dinheiro do plano de previdência pode servir para arcar essa despesa, sem pegar os herdeiros desprevenidos.

 

É difundida também a ideia de que não há a cobrança do imposto sobre a herança quando se trata de um PGBL ou VGBL. O chamado Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) é estadual e incide sobre heranças e doações.

 

Mas a Fenaprevi alerta que alguns estados estão tributando os planos PGBL e VGBL na hora da transmissão da herança, entendendo que esses produtos são aplicações financeiras como qualquer outro fundo de investimento. (Fonte: Exame)

 

INSS passa a aceitar tempo de contribuição antes dos 16 anos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 mai 2019 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a aceitar contribuições de menores de 16 anos para o cálculo da aposentadoria. O instituto acolheu a decisão judicial de uma ação civil pública, que determinou que seja aceito como tempo de contribuição o trabalho exercido em qualquer idade.

Além disso, devem ser aceitos os mesmos documentos de comprovação que são exigidos dos maiores de 16 anos. Antes, o INSS só permitia tempo de contribuição a partir de 16 anos.

Segundo o ofício do INSS, a determinação judicial abrange benefícios com data de entrada de requerimento a partir de 19/10/2018 e alcança todo o território nacional. Essa medida não vale para quem já se aposentou.

A vigência da idade mínima respeitará os seguintes parâmetros:

- contribuição até a data de 14/03/1967, aos menores de 14 anos de idade;

- contribuição de 15/03/1967 a 4/10/1988, aos menores de 12 anos;

- contribuição de 5/10/1988 a 15/12/1998, aos menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, que será permitido ao menor de 12 anos;

- contribuição a partir de 16/12/1998, aos menores de 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de 14 anos.

 

A comprovação do tempo de contribuição será realizada diretamente nos sistemas de benefícios, por ocasião do requerimento, até a adequação do Portal CNIS.

Entre os documentos de comprovação do tempo de contribuição aceitos estão:

- Carteira de trabalho;

- Contrato de trabalho;

- Holerites;

- Livro de registro de empregados;

- Folha de ponto com declaração da empresa

 

Regra de transição pode mudar, diz relator da reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 mai 2019 | 0 comentario

O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira , estuda uma nova forma de transição para que as regras de aposentadoria propostas pelo presidente Jair Bolsonaro entrem em vigor. O governo sugeriu três modelos diferentes para a transição: um por pontos – soma entre idade e tempo de contribuição –, um só com a idade e outro para aliviar para quem está perto de se aposentar.

 

Realmente, a transição é muito complexa — disse o deputado.

 

Moreira avalia propor uma regra única, mais simples e que não reduza a expectativa de economia com a reforma. O relator diz que quer alterar a fórmula para calcular as pensões, que permite benefícios abaixo do salário mínimo, e que está aberto a negociar os pontos mais polêmicos. A aposentadoria rural pode ter idades mínimas diferentes para homens e mulheres. O BPC (benefício pago a idosos carentes), que concede menos de um salário mínimo (R$ 998) antes dos 65 anos de idade, pode ser opcional.

 

A relação entre a Câmara e o governo piorou na última semana, mas ele quer blindar a reforma desse embate.

Eu acho que tem poucos ministros envolvidos efetivamente (na reforma). Não são todos. Poderia ser. O governo de Jair Bolsonaro tem tido um comportamento muito beligerante.

 

Leia a entrevista:

 

A previsão de entrega do relatório está mantida para a segunda quinzena de junho?

Minha meta é essa. A votação é outro (assunto). Tem uma meta do Rodrigo (Maia, presidente da Câmara) de votar no primeiro semestre no plenário.

 

Como têm sido as conversas com os partidos e bancadas da Câmara? Há muitos pedidos para mudanças? Por exemplo, o PR quer preservar os professores.

Eu acho que esse ponto tem um impacto maior nos governos estaduais. Temos de ter alguns cuidados. Mas quero conversar ainda com o PR, com mais bancadas. É possível negociar esse ponto? É possível, mas o mais importante é melhorar as condições de trabalho dos professores.

 

A fórmula de cálculo para pensão por morte proposta por Bolsonaro permite que pessoas recebam menos do que um salário mínimo.

Eu não acho isso bom, que quem perdeu um ente querido possa ter uma renda de menos que um salário mínimo. Estou falando quando essa é a única renda. Eu acho que, então, a pensão não pode ser abaixo de um salário mínimo.

 

E a mudança proposta para o BPC? Como fica?

Nós vamos descobrir uma regra para que, se a pessoa escolher… Não dá para impor.

 

Ele tem de ser opcional então?

Isso. Eu acho sempre melhor essa alternativa.

 

E as regras de transição? O governo propôs três modelos diferentes para os trabalhadores da iniciativa privada. O senhor estuda uma regra única?

Tem proposta para isso, e nós também estamos calculando. Precisa ver o custo disso. São muitas regras, realmente a transição é muito complexa, são muitas regras. Agora, nós precisamos ver alternativas.

 

Outro ponto polêmico é a aposentadoria rural. A idade mínima para trabalhadores do campo pode ser ajustada e ficar menor do que 60 anos?

Nós pedimos para levantar os impactos dessa medida, inclusive para subir (a idade mínima para) o homem. Eu acho que são simulações que devem ser feitas para a gente poder tomar uma decisão, mas respeitando também o que já disseram os líderes (que são contra mudanças).

 

A PEC prevê que quem ingressou no serviço público até 2003 tem direito a se aposentar com integralidade se cumprir a idade mínima. O senhor já criticou esse benefício.

Eu sou contra a integralidade. Acho que a integralidade tem de ser para quem ganha pouco, um salário mínimo.

 

Uma opção a um eventual fim da integralidade é manter, por exemplo, 80% do salário?

Isso é um processo de negociação e de fazer contas.

Para manter a economia de R$ 1 trilhão em 10 anos, defendida pelo ministro Paulo Guedes? Eu acho que nós temos de perseguir sempre uma meta acima de R$ 1 trilhão. Se vamos conseguir ou não? Eu acredito que essa é uma oportunidade para a Câmara.

O governo de Bolsonaro tem tido um comportamento muito beligerante: quem ganha eleição não deve fazer oposição nem aos seus opositores. É perda de tempo. Mas, quando Bolsonaro entra, ele ajuda. Não podemos deixar de reconhecer que ele mandou o projeto.

 

Existe uma grande reclamação de que Bolsonaro não está abraçando a reforma. Esse é um momento de a Câmara assumir o protagonismo?

Eu acho que a Câmara está mais unida em torno do seu presidente (Maia). Mas também não quero jogar toda a responsabilidade nas costas dele. No fundo, a origem da iniciativa e do projeto foi da Presidência (da República). A equipe econômica tem ajudado muito. A Câmara tem se mostrado independente do governo.

 

Bolsonaro estar distante da reforma ajuda ou atrapalha?

Eu não diria que Bolsonaro está distante. Eu acho que o governo poderia ter mais foco na Previdência. Eu acho que tem poucos ministros envolvidos efetivamente. Não são todos. Poderia ser. O governo de Bolsonaro tem tido um comportamento muito beligerante: quem ganha eleição não deve fazer oposição nem aos seus opositores. É perda de tempo. Mas, quando Bolsonaro entra, ele ajuda. Não podemos deixar de reconhecer que ele mandou o projeto.

 

A resistência contra a capitalização é grande?

Tem de ter algumas garantias, como ter paridade (igualdade) nos dois sistemas para a contribuição do patrão. Se tiver um sistema em que a contribuição do patrão é 20%, e no outro, não pague nada. A empresa tem de pagar a mesma alíquota nos dois sistemas (no atual e no de capitalização). Senão ele (o patrão) escolhe, eu vou te contratar e diz “eu quero que você vá nesse regime”, que é o mais barato para a empresa.

 

O senhor estuda formas de aumentar as receitas previdenciárias, mas sem aumentar a tributação. Como fazer isso?

Por exemplo, o dinheiro do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) atende uma série de políticas sociais do trabalhador e esse dinheiro entra e vai para o BNDES, que empresta esse recurso. Vale a pena? Esse dinheiro poderia ser uma política social de Previdência? Nós queremos nos aprofundar um pouco nisso. (Fonte: Zero Hora)

 

Governo anuncia campanha em apoio à reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 mai 2019 | 0 comentario

O presidente Jair Bolsonaro lançou na segunda-feira, 20, uma campanha publicitária para esclarecer os principais pontos da reforma da Previdência. O evento ocorre no Palácio do Planalto.

O governo adotará o slogan “Nova Previdência. Pode perguntar” e as peças apresentarão pessoas comuns com dúvidas sobre a proposta que está em tramitação no Congresso. O objetivo da equipe de comunicação do governo é aproximar o tema da população e tirar dúvidas “com objetividade e transparência”. A campanha foi produzida pela agência Artplan ao custo de R$ 37 milhões.

Em nota, a Secretaria de Comunicação da Presidência disse ainda que a ideia é “conscientizar para a necessidade da revisão do sistema de aposentadorias do País, trazendo os cidadãos para o centro do processo”. Ao fim das respostas aos questionamentos de cidadãos comuns, aparecerá a mensagem “essa é a verdade”. Os comerciais serão encerrados com as frases “nova Previdência. É para todos. É melhor para o Brasil”.

A campanha começa a ser veiculada no dia 20 de maio de 2019 e deve durar até em meados de julho de 2019. A veiculação ocorrerá nos meios de TV, Rádio, Mídia Exterior, em terminais aeroportuários, metroviários e rodoviários, painéis em comunidades urbanas, Revistas do Segmento Gestão Pública e Internet (redes sociais e de vídeos, buscadores, distribuidores de conteúdos e de streaming de áudio). No meio digital, será feito um estudo de segmentação para tratar os conteúdos de forma mais densa para os públicos de interesse. (Fonte: Isto É)

Reforma da Previdência: governo admite discutir proposta alternativa

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 mai 2019 | 0 comentario

De acordo com o porta-voz da Presidência da República, Otavio do Rego Barros, o governo pode discutir uma proposta alternativa para a Reforma da Previdência com o Congresso. Entretanto, o governo já considera a proposta atual como a “melhor para o Brasil”.

Em parceria com um grupo de deputados, Rodrigo Maia , presidente da Câmara, decidiu, na última semana, que vai apresentar um novo projeto da reforma e que pretende abandonar o texto encaminhado pelo Executivo em janeiro.

Em entrevista após cerimônia na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Barros afirmou que “a proposta que o presidente identifica como a melhor proposta é aquela que ele levou ao Congresso Nacional. Não obstante, se coloca à disposição para conversar”.

O presidente Jair Bolsonaro recebeu Medalha do Mérito Industrial, concedida pela Firjan, e foi parabenizado por Eduardo Eugênio Gouvea Vieira, presidente da entidade. “Tudo aquilo com o que sonhávamos se tornou realidade há poucos dias. Seu governo nos brindou com a MP 881, a chamada MP da Liberdade Econômica. É música para os ouvidos dos empreendedores”, afirmou Vieira.

Durante discurso no evento, Bolsonaro afirmou que o Brasil pode ter dificuldades para pagar salários dos servidores da ativa entre 2023 e 2024 se a reforma não for aprovada. Além disso, disse que não pretende atrapalhar o ambiente de negócios. “O grande trabalho que podemos fazer, em um primeiro momento, é não atrapalharmos. O que já está de bom tamanho, tendo em vista o cipoal de regulamentações que vocês já têm que enfrentar.” (Fonte: Jornal de Brasília)

Líder do governo na Câmara diz que pode encampar texto alternativo da reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 mai 2019 | 0 comentario

O líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, major Vitor Hugo (PSL), disse no sábado (18) que pode apoiar um eventual texto alternativo de reforma da Previdência, elaborado pelos parlamentares, se essa proposta tiver os “moldes” da que foi apresentada pelo Executivo.

“Se nós, parlamentares, conseguirmos construir um texto alternativo que garanta à população uma Previdência mais sustentável, que organize o orçamento da seguridade social, que abrange saúde, Previdência e assistência social, que proteja as fontes de custeio, que projeta os regimes dos servidores, que coloque os políticos no mesmo barco que a maioria da população brasileira, se os parlamentares apresentarem algo nos moldes do que o governo fez, que abranja todas essas questões e de uma maneira melhor que o governo fez, a gente vai encampar e vai remar junto para poder aprovar”, afirmou o deputado.

O deputado afirmou ainda que o Congresso é “soberano” e “tem a palavra final” sobre a reforma pois, uma vez aprovadas pelos parlamentares, as propostas de emenda à Constituição não vão à sanção presidencial. Mas que o governo deseja obter uma economia de R$ 1 trilhão em 10 anos, como prevê a proposta enviada pelo Executivo ao Congresso em fevereiro.

A ideia de um texto alternativo de reforma da Previdência elaborado pelos parlamentares começou a ser discutida numa reunião na quinta-feira (16), na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com líderes partidários.

Descontentes com a articulação política do Palácio do Planalto e com a falta de espaço no governo, deputados de partidos como PSDB, Democratas e do chamado “Centrão” admitiram a possibilidade de apresentar um texto alternativo, com mudanças sugeridas pelos parlamentares.

Na sexta-feira (17), o presidente da comissão especial da Câmara que discute a reforma da Previdência, Marcelo Ramos (PR-AM), também confirmou a possibilidade de o grupo votar um projeto substitutivo, alternativo ao do governo.

“Dentro da lógica de blindar a pauta econômica e de dar um protagonismo maior à Câmara dos Deputados, já que é a Câmara dos Deputados que tem assumido a responsabilidade de enfrentar as reformas estruturantes que o país precisa, nós hoje consideramos como hipótese a ideia de um projeto substitutivo ao projeto encaminhado pelo governo”, afirmou Ramos em entrevista ao blog do Camarotti.

A PEC da reforma da Previdência foi entregue por Bolsonaro ao Congresso em 20 de fevereiro. Em abril, ela foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que retirou do texto quatro pontos que constavam do projeto original.

Após a análise da comissão especial da Câmara, o texto precisa ser votado em 2 turnos no plenário antes de seguir para o Senado.

Também no sábado, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu durante um evento em Londres que a reforma da Previdência como um meio para se combater a desigualdade e a concentração de renda no Brasil (veja no vídeo abaixo).

O magistrado afirmou que a atual previdência é “uma transferência de pobres para ricos” e que o atual sistema é “extremamente injusto e perverso”. Ele criticou quem combate a reforma com o argumento de não ajudar o governo. (Fonte: G1/Globo)

INSS: desaposentação está sendo cobrada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 mai 2019 | 0 comentario

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que obtiveram ganho de causa na Justiça com a chamada desaposentação, podem ter que fazer a devolução dos valores que passaram a receber a mais com a correção do benefício mensal.

Esses segurados foram à Justiça solicitando a troca da aposentadoria por outra de maior valor — porque se aposentaram, mas continuaram a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social —, mas agora estão recebendo uma cobrança do INSS.

Entenda o que pode acontecer no caso de a Previdência Social pedir a restituição dos valores pagos a mais, já que o Supremo Tribunal Federal julgou a desaposentação improcedente, em 2016. O instituto está enviando cartas a muitos segurados.

 

O que é a desaposentação?

Uma tese defendida por advogados previdenciários que foi parar em diversos tribunais do país, em especial os Juizados Especiais Federais, que recebem ações de pequenas causas contra o INSS. Os profissionais defendiam a ideia de que a pessoa já aposentada pelo INSS, que continuava a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social, poderia renunciar ao benefício atual para obter outro de maior valor, utilizando os últimos recolhimentos feitos no cálculo dessa nova renda. Em muitos casos, essas últimas contribuições, por conta de o trabalhador já estar estabelecido em sua carreira, seriam mais altas, elevando, portanto, o valor do benefício.

 

A desaposentação valeria a pena em todos os casos?

Não, nos casos em que o segurado continuava trabalhando após requerer o benefício, mas passava a ganhar menos (por conta da mudança de emprego, por exemplo), as contribuições após a aposentadoria ficavam menores. Portanto, utilizar esses recolhimentos no cálculo de um novo benefício reduziria a renda. Por isso, não compensaria a troca. Antes de entrar com uma ação, a orientação era que o segurado procurasse um advogado para fazer simulações de cálculo.

 

O INSS nunca reconheceu o direito à desaposentação administrativamente?

Não. O instituto não reconheceu o direito. Isso levou a uma enxurrada de ações na Justiça. Em geral, os segurados procuravam os Juizados Especiais Federais, que julgam causas contra o INSS até o limite de indenização de 60 salários mínimos (R$ 57.240). Em muitos casos, o processo chegou a instâncias superiores da Justiça, como o Superior Tribunal de Justiça, por conta de recursos do instituto, via Advocacia-Geral da União.

 

Quando surgiram as primeiras ações pedindo a desaposentação na Justiça?

A ação que foi julgada pelo STF era de um segurado que pediu a aposentadoria especial em 1992. Depois de aposentado, ele continuou trabalhando e contribuindo para o INSS. E entrou com ação na Justiça pleiteando a desaposentação em 2009.

 

O que acontecia com quem ganhava a ação?

Quando o beneficiário ganhava a ação,o INSS era obrigado a corrigir a renda e pagar os atrasados dos últimos cinco anos, como determina a Justiça.

Quantas pessoas conseguiram a troca do benefício?

Não há um levantamento preciso sobre esses casos. A AGU informou, em outubro de 2016, que 300 mil aposentados poderiam ser inseridos na regra da desaposentação, mas não soube dizer quantos desse universo conseguiram decisões favoráveis na Justiça. Em um levantamento divulgado anteriormente, porém, o órgão citava que poderiam existir 480 mil pessoas elegíveis à desaposentação.

 

Quanto tempo o Supremo Tribunal Federal levou para julgar as ações?

O STF julgou a causa em 26 de outubro de 2016. A ação estava aguardando julgamento naquela Corte havia seis anos.

O que aconteceu com as ações que tramitavam na Justiça pedindo o mesmo direito?

A partir da decisão do Supremo contrária à desaposentação, todas as ações sobre o tema que tramitavam em instâncias inferiores da Justiça e até no Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a ser julgadas improcedentes.

 

Todos os segurados que ganharam a causa serão obrigados a devolver o dinheiro pago a mais?

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a Portaria Conjunta PGF/INSS 2, de 16 de janeiro de 2018, permite a cobrança de valores recebidos em tutela antecipada nos próprios autos (casos em que a Justiça concedeu liminar determinando que o INSS corrigisse imediatamente a aposentadoria, enquanto não houvesse uma decisão final sobre o assunto). Portanto, essa portaria permite ao governo pedir a devolução da diferença paga desde que o segurado ganhou a ação.

 

Como o INSS está fazendo essa cobrança?

Alguns segurados vêm recebendo cartas informando o valor a devolver. Ninguém será descontado sem o envio da correspondência.

 

O segurado é obrigado a devolver tudo de uma vez?

Não. Por lei, o instituto pode descontar até 30% da renda mensal do segurado. Descontar mais do que isso pode comprometer o sustento do aposentado e de sua família.

 

Isso significa que o INSS pode reduzir o meu benefício, voltando ao valor antigo, e, além disso, descontar mais uma parcela da minha aposentadoria?

Sim. Imagine um segurado que ganhava R$ 1.500 e passou a receber R$ 1.900, após ganhar a causa da desaposentação. O benefício pode ser reduzido para R$ 1.500, e o INSS ainda pode cobrar até 30% sobre esse valor. Na prática, o segurado passaria a receber até R$ 1.050 até quitar a dívida.

 

Minha ação transitou em julgado antes da decisão do STF. Portanto, não cabia mais recurso. Ainda assim, posso ter minha renda reduzida? Ainda terei que descontar um percentual do meu benefício?

Sim. A Advocacia-Geral da União (AGU) informa que, para ações que transitaram em julgado, é possível fazer a cobrança da diferença paga desde que uma ação rescisória seja movida pela União, o que anula os efeitos da decisão anterior.

 

Todos os aposentados que tiveram ganho de causa serão cobrados?

A AGU não informou o número de segurados que obtiveram ganho de causa em ações de desaposentação. De acordo com o órgão, administrativamente não há nenhuma determinação específica para a cobrança em decorrência da decisão do STF contrária à desaposentação. Porém, o órgão destaca que, se cobranças estiverem ocorrendo, certamente se darão por meio de processo judicial ou por determinação das unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU que defende o INSS e as demais autarquias e fundações federais. Essa cobrança se faz necessária por reversão judicial da medida que determinou a desaposentação. O INSS não faz e não pode fazer a cobrança de ofício, destaca a AGU.

 

O que os advogados especialistas em Previdência falam sobre a cobrança feita agora pelo INSS? É legal?

De acordo com os advogados previdenciários, cobrar a diferença referente à desaposentação não deveria ser permitido, visto que a aposentadoria é um benefício de caráter alimentar, ou seja, geralmente é a única fonte de renda do aposentado. O dinheiro é utilizado para o sustento da família. Os especialistas também alegam que os recursos foram recebidos de boa-fé. A Justiça concedeu o direito, e o aposentado não poderia ser penalizado.

 

Existe contestação na Justiça para evitar a cobrança?

Um recurso já foi levado à Justiça pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), pedindo ao STF que impeça o INSS de cobrar valores já pagos aos segurados. Mas ainda não há data para este julgamento.

 

O que fazer se receber uma notificação para devolução de valores?

Enquanto o STF não julga o pedido da Cobap, especialistas dizem que a única forma de impedir a cobrança, caso ela seja feita, é via Justiça Federal. Para isso, é recomendável procurar um advogado. (Fonte: Jornal Extra)

 

INSS: Vale-refeição terá desconto

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 mai 2019 | 0 comentario

Além de aumentar tempo de contribuição a 40 anos para ter aposentadoria integral, reduzir valor do benefício em alguns casos em quase 50%, entre outras medidas, a Reforma da Previdência do governo Bolsonaro também cria alíquotas de recolhimento para o INSS sobre rendimentos do trabalho “de qualquer natureza”, não só no salário-base. Na prática, abre uma brecha para que incida sobre benefícios indiretos como vale-refeição, auxílio-alimentação, participação nos lucros, 13º salário e adicional de férias, por exemplo.

Atualmente só pode incidir contribuição previdenciária sobre o que repercutir na aposentadoria, em tese, o salário. Os primeiros 15 dias de auxílio-doença, 1/3 de férias, 13º salário e outras rubricas não incidem na aposentadoria, então não pode haver contribuição previdenciária. Como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 no seu Artigo 195 diz que incide sobre verbas de qualquer natureza, abre uma brecha para uma interpretação dúbia, ou extensiva, de que pode ser aplicada sobre qualquer coisa.

Essa falta de clareza no texto da PEC 6, vai impactar diretamente o salário do trabalhador ainda da ativa. A discussão sobre taxação dessas outras verbas para fins de arrecadação previdenciária tem se dado na esfera judicial. As empresas descontam, mas os tribunais têm entendido que esses valores não deveriam entrar na base do salário-contribuição. Só que com a PEC 6, o que poderia ser questionado na Justiça passa a ser lei.

LEI PREVÊ EXCEÇÕES

Atualmente, a Lei 8.212/1991, que trata do custeio previdenciário, além de determinar regras para as contribuições, prevê exceções de pagamentos que não integram o salário-de-contribuição do trabalhador – o que na prática significa a exclusão dos valores no cálculo da contribuição sobre a folha de pagamentos pelas empresas.

Seria o caso do auxílio alimentação ou indenizações por prejuízos sofridos pelo empregado na prestação de um serviço, por exemplo. Na prática, por causa do Artigo 195 muitos pontos da Lei 8.212 passariam a ser inconstitucionais porque com as alterações promovidas pela PEC a própria Constituição determinaria a aplicação da legislação de uma forma diferente.

Mas segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a mudança no artigo ocorre apenas para estabelecer de forma clara quais verbas entram para a base de cálculo e quais não. Atualmente, o assunto é discutido na Justiça.

Paga empregado, paga empregador, sofre o comércio

Um ponto a ser destacado é que esse aumento na base de incidência da alíquota do INSS afeta trabalhadores e empregadores. Um trabalhador que receba R$ 2 mil de salário e mais R$ 400 de vale-refeição, por exemplo, tem a base do seu salário-contribuição feita sobre R$ 2 mil. Mas com a reforma, esses R$ 400 do tíquete também vão entrar no cálculo, mesmo que sejam pagos em cartão magnético.

Esse aumento da base de incidência da alíquota alcança diretamente o empregador, que poderá reduzir o valor de benefícios como o vale-refeição, o vale-alimentação, para compensar o aumento do tributo. É provável que o empregador comece a dar um valor menor no vale-refeição, por exemplo, ou diminua o salário, especialmente nas empresas menores, que têm maior limitação financeira e às vezes não conseguem assumir esses encargos.

E essa possível diminuição de valores, tanto no tíquete quanto no salário, pode afetar uma outra ponta: o comércio: Com menos dinheiro, as pessoas buscam por outras opções na hora de se alimentar. Podem mudar de restaurante e começar a levar comida de casa, por exemplo.

E em um universo com mais de 13 milhões de desempregados, segundo levantamento do IBGE, o poder de barganha do empregado pode ficar comprometido. E é aí que mora o problema, segundo Marcellus Amorim, advogado trabalhista. “Algumas categorias são mais fortes, têm sindicato representativo, portanto poder de barganha. Já quem não tem representatividade vai acabar se sujeitando a salários menores e benefícios parcos”, alerta Marcellus Amorim. “Ter emprego hoje em dia já é uma loteria, manter as contribuições em dia, ficará ainda mais difícil”, finaliza o advogado trabalhista.

Para Receita, taxa não incide em benefício indireto

De acordo com a própria Receita Federal, atualmente não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação. Em uma solução de consulta, a Receita alterou seu entendimento sobre a taxação da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago ‘in natura’ ou por meio de tíquete ou vale, não há cobrança de contribuição previdenciária para o trabalhador.

Já quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos empregados. O novo entendimento está na Solução de Consulta 35/2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de janeiro.

Em dezembro de 2018, em outra solução de consulta, a Receita afirmava que havia incidência de contribuição previdenciárias sobre o auxílio-alimentação, não importando a forma de pagamento.

Ao destacar a importância da última decisão, o tributarista Fábio Calcini lembra que a jurisprudência no caso dos tíquetes não era favorável ao contribuinte, havendo diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mantendo a incidência da contribuição.

“Essa alteração reconhecida pela solução de consulta é uma evolução importante, até porque a alimentação fornecida, de certo modo, não deixa de ser um meio para a execução do trabalho. Não chega a ser, na minha visão, efetivo benefício a ser considerado salário indireto”. (Fonte: o Dia)

INSS tem prazo para responder aos pedidos de benefícios?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 mai 2019 | 0 comentario

Numa sociedade cheia de “fake news”, não é de espantar que informações falsas se tornem verdadeiras e vice-versa. O que é importante saber é que sempre há alguém se beneficiando por trás de uma notícia falsa quando ninguém a questiona. E, no caso da Previdência Social não tem sido diferente.

A lei 9784/99 é o diploma legal que rege o processo administrativo no âmbito federal, vinculando não somente a Administração Direta como também a Administração Indireta, o que inclui Autarquias Federais como o INSS.

O artigo 49 dessa Lei, que faz parte do capítulo “DO DEVER DE DECIDIR” (se referindo ao dever da Administração Pública de decidir), é claro ao determinar prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis por mais 30 (trinta) para que haja decisão a partir do momento em que todas as provas foram produzidas no requerimento:

“Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Há também previsão específica para o prazo de resposta a Recursos contra decisões administrativas (no nosso caso, decisões do INSS), também de 30 (trinta) dias: “art. 59, § 1o, Lei 9784/99 : Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.”

No caso específico de demora em processos de requerimento de benefícios previdenciários, a jurisprudência considera que a Lei 8213/91 trouxe regra especial, que determina prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta do INSS.

Fato é que o INSS tem prazo para responder aos pedidos de benefícios formulados nas agências. O desrespeito à esse prazo dá o direito ao segurado de exigir judicialmente uma resposta para que não se veja obrigado a ficar meses esperando um sim ou não.

Em geral, após provocado judicialmente, o INSS responde dentro de alguns dias (resposta esta que pode ser positiva ou negativa), chegando ao fim a via crucis do segurado que já não aguenta mais esperar. (Fonte: Jornal Contábil)

INSS agiliza cobranças e reduz prazos para defesa de aposentado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:9 mai 2019 | 0 comentario

Enquanto a Medida Provisória 871, que vai revisar cerca de três milhões de benefícios, está parada na Câmara, o governo Bolsonaro encontrou uma forma de começar e ampliar o pente-fino nos pagamento do INSS. Foi publicada no Diário Oficial do último dia 9, a Instrução Normativa (IN) 101 que regulamenta a MP 871. Nela, constam regras que alteram a concessão de benefícios e expande o alcance do programa de revisão. Especialistas advertem que é preciso ter atenção redobrada e manter toda documentação que comprove a necessidade do benefício atualizada. Entre as medidas da IN está a que determina a rápida devolução de recursos ganhos em ações que tenham sido revogadas pela própria Justiça e a redução do prazo de 30 dias para 10 dias para que o segurado apresenta defesa no instituto.

Quando um segurado recebia algum benefício por meio de decisão judicial, o INSS podia fazer o desconto caso a liminar fosse revogada. Só que essa prática não era comum por considerar que foi um erro do próprio órgão. Mas agora com a MP, e por consequência com a instrução normativa, esse desconto nos benefícios será mais rápido.

“O INSS fazia os descontos nos benefícios pagos indevidamente baseado em normativas internas. Agora, a MP do governo autoriza legalmente as possibilidades para que o órgão faça o desconto”, explica Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

“Isso já ocorria na prática por via administrativa e acabava parando na Justiça. Mas agora está expressamente previsto na MP 871″, complementa Adriane.

Com a Instrução Normativa 101, afirma a advogada alguns pontos que constam na MP 871 já estão sendo implementadas. E os beneficiários devem ter atenção redobrada: “É preciso manter em mãos toda documentação atualizada que comprove a necessidade do recebimento do benefício, como dossiês médicos e exames, por exemplo, para o caso de o INSS chamar o segurado para o pente-fino”, orienta.

Desconto em andamento

E as cobranças dos valores pagos a segurado já estão acontecendo a todo vapor. L.D.S., 59 anos, moradora do Parque Santa Madalena, em São Paulo, está sendo cobrada em mais de R$ 14 mil referente a concessão de dois benefícios, um auxílio-doença e outro auxílio-acidente. “O instituto alega que pagou indevidamente estes benefícios cumulativos, mas ambos têm fatos geradores diferentes”, conta Adriane Bramante que representa a segurada do INSS.

Em um outro processo, o segurado já está sendo descontado da aposentadoria o percentual de 30% para devolver ao INSS o valor que eles entendem indevido. “Percentual este que também é discutível, uma vez que o regulamento da Previdência prevê desconto de, no máximo, 30%”, diz Adriane.

No caso do aposentado A.I.S, 59, de Mauá, também de São Paulo, o INSS alega fraude na concessão do benefício e cobra o pagamento do que foi pago: R$ 162 mil. “Este segundo caso já demos entrada na ação e aguardamos a decisão”, diz Adriane.

Auxílios na mira do pente-fino

O governo Bolsonaro também quer revisar benefícios pagos pela Previdência que tenham caráter trabalhista, como auxílio-doença acidentário, e tributário (quando prevê o desconto do Imposto de Renda). Nesses casos é de suma importância que os beneficiários que tenham doenças graves mantenham toda documentação médica atualizada.

Quem tem Aids, cardiopatia grave, alienação mental, neoplasia maligna, por exemplo, pode ser chamado para fazer revisão caso o instituto avalie que há indício de irregularidade no pagamento dos benefícios.

Também entraram na Instrução Normativa 101: período de carência, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade, Certidão do Tempo de Contribuição (CTC), Benefício de Prestação Continuada (BPC), trabalhador rural e descontos para associações.

Prazo de defesa no instituto cai de 30 para dez dias

O segurado que for identificado como suspeito pelo instituto será notificado por meio de aviso do banco (no caixa eletrônico) ou por carta. Terá, então, dez dias para entregar documentos e apresentar ao INSS sua defesa.

Caso seja aceita, o segurado continuará recebendo o benefício normalmente. Mas, se for recusada, o pagamento será suspenso pelo INSS.

O segurado terá, então, 30 dias para recorrer e apresentar eventuais provas, ou o pagamento será encerrado. Por isso especialistas orientam a ter atenção redobrada para não perder o prazo.

“É importante não deixar passar o prazo de defesa que é dado pela carta e, após a reposta, caso a defesa não seria deferida, o segurado poderá entrar com recurso ou procurar um advogado especializado, pois talvez seja necessária uma ação judicial”, avalia Adriane Bramante.

“Para apresentar defesa, o segurado deve ter provas, como documentos que comprovem união estável, por exemplo, exames, relatórios médicos, cada caso tem que ser avaliado individualmente”, acrescenta Rodrigo Langone.

A cobrança do dinheiro pago por decisão judicial que depois é revogada tem sido debatida há anos na Justiça. Inclusive o caso está sendo decidido atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento atual dos tribunais é que, se o erro foi do INSS e o cidadão não fraudou nenhum documento, não há por que ele devolver o dinheiro.

Adriane Bramante explica que se o STJ decidir pela não obrigatoriedade da devolução, o beneficiário não precisará ressarcir a União. Mas se a decisão for em favor do INSS, o dinheiro deverá ser devolvido, mesmo que quem tenha determinado o pagamento revogado tenha sido a Justiça.

Mas enquanto, a Corte não encerra a questão do dinheiro pago, quem recebeu o aviso do instituto cobrando os valores pode entrar na Justiça para contestar a devolução. (Fonte: O Dia)