Após Previdência passar na CCJ, parlamentares pressionam por cargos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 abr 2019 | 0 comentario

O governo comemora a vitória da aprovação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara — o presidente Jair Bolsonaro, inclusive, agradeceu a Rodrigo Maia, presidente da Câmara, pelo empenho, em rede nacional. Porém, a admissibilidade do texto é apenas a ponta do iceberg da articulação política.

Os líderes partidários alertam: a interlocução na Comissão Especial exigirá um diálogo completamente diferente do que foi feito até o momento. Os mais insatisfeitos com o Planalto argumentam que, na verdade, a articulação deve ter início com a reforma na “casa” e mexendo nas próprias lideranças responsáveis pelo contato com o Parlamento.
Em pronunciamento, Bolsonaro agradece deputados que aprovaram PEC da previdência na CCJ
As críticas ecoam, sobretudo, entre os novatos. A Câmara foi renovada em 53% por deputados que, por não serem remanescentes da última legislatura, não têm emendas impositivas a receber. O governo trabalha para liberar R$ 500 milhões dessa verba — espécie de restos a pagar. Embora sejam recursos que o governo é obrigado a executar, a liberação é um gesto importante, mas só atende os parlamentares reeleitos. Ou seja, congressistas de primeiro mandato não terão como oferecer às bases eleitorais recursos para saúde e educação em um período em que os diálogos sobre as eleições municipais evoluem.
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Os novatos teriam, em tese, cargos para negociar com o governo. A conversa sobre postos vinha sendo feita pelos coordenadores de bancadas nos estados com a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). O modelo se esgotou e, agora, de forma incipiente, começa a ser feito junto às lideranças partidárias dispostas a compor a base governista nos estados. Nada de concreto, entretanto, aconteceu. Soma-se a isso a insatisfação de que, por decreto publicado pelo governo, as indicações precisam atender a especificidades técnicas. Na prática, a análise de líderes é de que os pormenores criarão entraves para a nomeação.

Sem mudar a articulação, o discurso propagado por lideranças, sobretudo do Centrão, é de que o governo sofrerá derrotas mais duras na Comissão Especial do que na CCJ. Há quem diga que, sem mudanças na articulação, o texto será aprovado, mas bem alterado. Outros bancam que a reforma sequer passa no colegiado. “Se já foi esse parto todo para aprovar a admissibilidade, imagina discutir o mérito”, comentou um líder partidário. O argumento é de que não é possível aceitar o desgaste de um texto impopular com a oposição e a própria base eleitoral sem benesses e atenção.

Pressão

A atual tendência aponta para a evolução da cobrança, até com mudanças na articulação, como a saída do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e até na liderança do governo na Câmara, representada pelo deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e no Congresso, sob a tutela de Hasselmann. O pedido de mudanças ecoa até mesmo no PSL, partido de Bolsonaro, que acumula a passos largos um movimento de dissidentes, deputados dispostos a migrar para outros partidos.

O governo está ciente das pressões e tenta ajustar o diálogo. A Secretaria de Comunicação (Secom) trabalha em uma nova publicidade para divulgar a reforma da Previdência à sociedade, de modo a evitar o desgaste junto aos parlamentares. A Casa Civil articula com o Ministério da Economia a injeção de recursos para atender a antecipação de emendas a deputados novatos. E Bolsonaro adotou um tom de afago ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o grande articulador da aprovação do texto na CCJ. “Agradeço o empenho e o trabalho da maioria dos integrantes da comissão (CCJ) e também o comprometimento do presidente Rodrigo Maia”, disse, ontem, em pronunciamento em cadeia nacional.

Em defesa da reforma, Bolsonaro disse que, se nada for feito, o país não terá recursos para garantir uma aposentadoria para todos os brasileiros e não vai dispor de condições para investir em áreas importantes para as famílias, como saúde, educação e segurança. Cobrou, no entanto, “espírito patriótico” dos parlamentares. O recado que será dado na Comissão Especial, entretanto, é de que só patriotismo não dialoga com as bases eleitorais.

Após PEC da Previdência passar pela CCJ, Maia reúne lideres para criar Comissão Especial para discutir proposta

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 abr 2019 | 0 comentario

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou nesta quarta-feira (24) a criação da comissão especial que irá discutir a proposta de reforma da Previdência. O colegiado, que ainda será instalado, terá como responsabilidade discutir o mérito (conteúdo) do texto aprovado na noite de terça (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Coube à CCJ analisar se a proposta enviada pelo governo Jair Bolsonaro estava de acordo com os princípios constitucionais para que pudesse tramitar na Câmara. O parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), foi aprovado por 48 votos a 18.

No entanto, para garantir o apoio dos partidos do Centrão, como PP e PR, ele acabou cedendo e retirou quatro pontos do texto original enviado pela equipe econômica.

O ato de criação da comissão foi lido durante a sessão do plenário pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC), segunda suplente da Mesa Diretora.

O colegiado só começará a funcionar a partir do momento em que for realizada a primeira reunião, quando deverá ser eleito o presidente da comissão.

No total, a comissão terá 49 integrantes titulares e 49 suplentes. Inicialmente, seriam 34 membros, mas o número foi ampliado para acomodar representantes de mais partidos.

A distribuição das vagas entre os partidos será feita de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara. Os nomes dos membros serão indicados pelos líderes partidários.

A data para a sua instalação só poderá ser marcada quando pelo menos 18 deputados já tiverem sido indicados.

Cotados

Segundo o colunista do G1, Valdo Cruz, o principal cotado para comandar o colegiado é o deputado Marcelo Ramos (PR-AM), um dos vice-líderes do partido.

Nesta quarta, ele, inclusive, participou de um café da manhã oferecido pelo presidente da Câmara a integrantes do governo em que foram discutidos os próximos passos da tramitação da PEC.

Para assumir a relatoria, os nomes apontados como favoritos são os dos deputados Eduardo Cury (PSDB-SP) e Pedro Paulo (DEM-RJ). (Fonte: G1/Globo)

 

 

 

 

 

 

O Popular publica artigo da Hallan Rocha sobre Reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 abr 2019 | 0 comentario

Confira !

 

Sob risco, governo acena com mudanças na Previdência e cargos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 abr 2019 | 0 comentario

Diante da ameaça real de sofrer uma derrota na votação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o governo atendeu a demandas de partidos de centro, acenou com alterações no texto da proposta, e prometeu analisar as indicações a cargos de segundo escalão.
Integrantes do chamado centrão e até mesmo da legenda do presidente Jair Bolsonaro, o PSL, garantem que já foi fechado um acordo sobre as mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. Mas uma outra ala do governo garante que o texto ainda está sob negociação.
“O relator Marcelo Freitas (PSL-MG) irá apresentar já algumas alterações esta semana, que vão coincidir com o que os partidos de centro solicitaram, o que o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia e líderes de outros partidos haviam trazido, sem prejudicar a economia pretendida pelo governo”, disse o líder do PSL na Casa, Delegado Waldir (PSL-GO). “Já está certo”, garantiu
O líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), reafirmou que o acordo está fechado, mas o governo ficou de apresentar nos próximos dias o texto modificado.

Lira disse que entre os pontos a serem mudados consta o fim da extinção da multa de 40% do FGTS na demissão sem justa causa de aposentados, e a retirada da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças na reforma. Será mantida a regra atual para o foro judicial competente para julgamento de ações previdenciárias.
Segundo o líder, outros dois pontos — a mudança no abono salarial e a chamada desconstitucionalização de alterações na Previdência, isto é, retirar da Constituição e deixar para tratar isso por meio de leis complementares — ainda estão sob negociação.
O acordo foi bom para todo mundo, se estabeleceu alguns critérios, só tiramos matéria estranha na PEC. Não foi possível tirar tudo”, disse Lira.
“Eu, se fosse governo, faria o acordo. Qualquer enfrentamento na Câmara não é bom para ninguém. O governo não tem base e nenhuma das mudanças envolve questão financeira”, avaliou o líder do PP.
Clima favorável

O secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, no entanto, afirmou que a negociação sobre a PEC “vai dar certo”, mas “ainda não deu”. Uma fonte governista também garantiu que o clima é favorável a um acordo, mas que ele ainda não foi selado.

Na quarta-feira passada (17), após o adiamento da votação da admissibilidade da reforma na CCJ — parlamentares do centrão alertaram que o governo sofreria uma derrota caso o texto fosse a voto naquele dia —, líderes reuniram-se com Marinho para negociar que pontos poderiam ser mudados.

Na reunião, relata uma fonte, a conversa sobre cargos teria surgido, como um recado do governo de que as coisas iam começar a andar, que ia analisar indicações.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, negou que o governo tenha prometido ministérios a partidos que fechassem questão pela reforma da Previdência e, através de sua assessoria, classificou as informações, que mexeram com o mercado de “fake news”.

Uma outra fonte do governo atribuiu as informações sobre cargos a integrantes do centrão, que teriam plantado o tema numa tentativa de dar como certo o que desejam.

Marinho entrou na negociação a pedido de Maia e intensificou seu papel de articulação após certa retração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que protagonizou momentos de tensão em audiência na CCJ, avaliou uma fonte.

Maia, por sua vez, havia reduzido seu papel nas negociações após a troca pública de farpas com Bolsonaro. Voltou à articulação com tudo, no entanto, quando percebeu a possibilidade de derrota ou de forte desidratação do texto. De quebra, aproveitou para uma demonstração de força e ainda desautorizar acordo anterior do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). (Fonte: R7)

Governo divulga calendário para a suspensão do BPC de idosos e deficientes

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 abr 2019 | 0 comentario

Idosos e deficientes de baixa renda que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e que não se cadastrarem no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) terão o benefício suspenso e, posteriormente cancelado. O Ministério da Cidadania publicou no Diário Oficial da União uma portaria com o calendário dos bloqueios, que serão feitos mensalmente conforme o mês de aniversário do beneficiário.

Os idosos e deficientes serão notificados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do bloqueios. A partir daí, terão um mês para regularizar a situação antes que o benefício seja suspenso. O beneficiário ainda tem 30 dias após a suspensão para interpor um recurso junto ao Centro de Recursos do Seguro Social (CRSS) antes da cessação definitiva do BPC.

O texto não deixa claro como os beneficiários serão notificados.
O governo havia anunciado a suspensão de benefícios em dezembro do ano passado, mas uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3) havia suspendido as medidas.

A portaria publicada nessa quinta-feira passada disciplina novas regras para a suspensão e cancelamento.

A inscrição no CadÚnico é feita nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) ou em uma secretaria de assistência social dos municípios. A inscrição também pode ser feita por alguém que more na mesma casa que o beneficiário do BPC.

É obrigatório informar o número de CPF de todos os integrantes da família e recomendada a apresentação de um comprovante de residência e dos documentos pessoais de todos os moradores, para facilitar o processo.

O CadÚnico registra dados como as características da casa do inscrito, a identificação e escolaridade de todos que moram com ele, e a situação de trabalho e renda de cada um.

É possível consultar a situação cadastral por meio do site Consulta Cidadão, ou pessoalmente em um Cras ou secretaria de assistência social.

Benefício
O BPC é um benefício da Lei Orgânica da Assistência Social para pessoas de baixa renda. Têm direito idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade (que precisam comprovar impedimentos de no mínimo dois anos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial).

A renda por pessoa na família do beneficiário deve ser menor que um quarto do salário mínimo, correspondente a R$238,50 em 2018. É necessário morar no Brasil. A bolsa não dá direito a 13° salário e o segurado não deixa pensão por morte. Além disso, por se tratar de um benefício assistencial, o inscrito não precisa contribuir com o INSS.

O valor da assistência corresponde a 988 reais, salário mínimo vigente.

O BPC pode sofrer alterações caso a reforma da Previdência seja aprovada. No texto enviado pelo governo Bolsonaro, idosos a partir dos 60 anos poderiam receber 400 reais de assistência. O salário-mínimo seria pago a partir dos 70 anos. Para pessoas com deficiência, não há previsão de modificação nas regras. (Fonte: Veja)

Por que o INSS nega tantos benefícios? Quais são seus direitos e as possíveis soluções?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 abr 2019 | 0 comentario

Nos últimos dois anos, principalmente, temos visto o número de benefícios negados requeridos junto ao INSS crescer de forma espantosa. O INSS, como regra, nega o benefício solicitado pelo segurado/requerente. O benefício que mais é requerido e que tem o maior número de negativas é o auxílio doença.

No entanto, os outros benefícios como Aposentadorias (por tempo, por idade ou especial – quando há insalubridade e/ou periculosidade no serviço), também tem grande número de indeferimentos dos pedidos.

A Aposentadoria por idade, na maioria das vezes, quando é negada, se deve ao fato do INSS não computar (contar) corretamente todo o tempo de trabalho do segurado, ou não aceitar aquele tempo de trabalho rural que a pessoa desempenhou (aposentadoria híbrida), o que a justiça tem aceitado.

Na Aposentadoria por Idade Rural, a maioria das negativas se deve ao fato do INSS ser rígido demais na análise de provas de que a pessoa trabalha na lavoura, e, na maioria das vezes, não aceita os documentos levados pelo segurado.

Já na Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a maioria das vezes, o INSS também soma de forma incorreta o tempo de contribuição da pessoa; não aceita tempo rural e não aceita tempo com insalubridade ou periculosidade, que conta-se de forma diferenciada, beneficiando o trabalhador.

A Aposentadoria Especial, por sua vez, na maioria das vezes é indeferida pelo INSS por este não aceitar os documentos que o segurado possui, como PPP ou LTCAT, por falta de informações ou por exigir documentos que o segurado não pode obter, seja porque a empresa não tem, seja porque a empresa fechou e etc. Principalmente este tipo de aposentadoria, que tem direito aquele que trabalha com insalubridade ou periculosidade, mesmo que não recebida no holerite, por mais de vinte e cinco anos, é a mais difícil e complicada em se obter no INSS.

Numa soma geral, temos que mais da metade dos benefícios requeridos ao INSS são negados. O elevado número de negativas se deve principalmente a uma restruturação na forma de análise e por medidas (instruções, portarias, decretos ou medidas provisórias), vindas do Executivo (Governo) que dificultam e muito, a concessão dos benefícios, principalmente pelo fato econômico.

Infelizmente, com a iminente reforma da previdência, a tendência é piorar, e cada vez mais o número de benefícios negados subir.
Diante deste cenário, quais as possíveis soluções?
Uma primeira opção do segurado, diante de uma negativa do INSS, seria um recurso administrativo, dirigido ao próprio INSS. Contudo, infelizmente, na maioria das vezes, o recurso demora até anos, e a resposta continua sendo o NÃO.

Outra saída, é a ação na justiça contra o INSS, visando conseguir o benefício. Na maioria das vezes, a Justiça tem aceitado provas como testemunhas e documentos que o INSS não aceita, justamente pelo senso de justiça e por entender a dificuldade do segurado em produzir provas para conseguir o benefício.
Somado a este fator, temos também que a maioria das normas do INSS dificultam o benefício para o segurado, enquanto judicialmente, se tem uma análise mais ampla, caso a caso.
O não do INSS não é absoluto. O Indeferimento não é a “palavra final”. Cabe ao segurado lutar para conseguir seus direitos e seu benefício, pois, sem dúvidas, trabalhou, e merece. (Fonte: Jornal Contábil)

Revisão da Aposentadoria: Conheça 12 possibilidades de se revisar o benefício

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 abr 2019 | 0 comentario

A legislação previdenciária sofreu diversas alterações ao longo das últimas décadas, mais notadamente em períodos de crise financeira. Soma-se ainda a complexidade de algumas normas, a diversidade de hipóteses que ensejam em uma revisão de benefício, aliado a eventual desconhecimento do direito por parte dos segurados, acaba por gerar milhões de benefícios que poderiam ter sido concedidos de forma mais vantajosa.

Para efetuar uma revisão, caso o segurado tenha direito, deve primeiramente pleiteá-la junto ao INSS, levando os documentos pertinentes e, em caso de negativa por parte do órgão previdenciário, pode ingressar com uma ação judicial para tanto. O prazo para que o segurado possa pedir uma revisão é de 10 (dez) anos.

Como dito, são inúmeras as hipóteses em que um benefício pode ser revisado. Cada caso deve ser analisado singularmente, já que cada segurado traz consigo uma história diferente, com situações peculiares, que podem fazer emergir o direito ao recálculo do benefício, ou ainda à concessão de outro mais vantajoso, razão pela qual é importante que o beneficiário procure um advogado especialista de sua confiança.

 

Veja a seguir algumas das mais comuns hipóteses de revisão de benefício, dentre diversos outros tipos:

 

Aposentadoria especial para atividades insalubres e/ou perigosas

Muitos trabalhadores passam por sua vida laboral expostos a agentes agressivos, sejam eles insalubres e/ou perigosos. Por exemplo: se um trabalhador labora exposto a ruídos acima de 80 dB (A) até 05/03/1997, ou acima de 90 dB (A) de 06/03/1997 à 18/11/2003, ou de 85 dB (A) a partir de 19/11/2003, pode ter direito à adicional de insalubridade por exposição a ruído. Aliás, peculiarmente neste caso, o entendimento da Justiça é de que o simples fornecimentos de EPI’s não afasta o direito à concessão de aposentadoria especial. Pois bem, neste caso, como em inúmeros outros em que o segurado é exposto a agentes insalubres (ainda como por exemplo a agentes químicos ou biológicos), pode ele ter direito à aposentadoria especial, que é uma modalidade de aposentadoria em que o trabalhador pode se aposentar em 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou em 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, independente de idade mínima, dependendo do grau de agressividade insalubre, cujo valor é integral, ou seja, sem incidência de Fator Previdenciário.

Ocorre que muitos segurados desconhecem este direito e, ao dar entrada no requerimento de aposentadoria, acabam não encaminhando ao INSS os documentos pertinentes que comprovem este direito e, acabam por ter concedida uma aposentadoria com renda inicial inferior à que teria direito, caso fosse concedida aposentadoria especial.

Pode ocorrer ainda de o INSS não reconhecer administrativamente a aposentadoria especial, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição com a incidência de fator previdenciário, quando na verdade o segurado tem direito àquela aposentadoria mais vantajosa.

Importante lembrar que muitos autônomos podem ter direito à aposentadoria especial e desconhecem tal direito. Acabam por optar em efetuar suas contribuições calculadas sobre determinada renda, mas deixam de ter reconhecido o enquadramento à este tipo de atividade, para fins de aposentadoria especial. Neste caso, sugiro a leitura de meu artigo “Trabalhadores Autônomos e Aposentadoria Especial”.

 

Reconhecimento de direitos em Reclamação Trabalhista

Outra hipótese é a do trabalhador que ingressa com uma Reclamação Trabalhista, e tem reconhecido algum direito sobre o qual há reflexos previdenciários.

Daí, podem ainda surgir diversas hipóteses, dentre as quais são as mais comuns, por exemplo, quando o trabalhador tem reconhecido o direito à um adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, que geram reflexos na contagem de tempo do segurado ou até ainda à aposentadoria especial, quando ainda o trabalhador tem reconhecido o direito à verbas de natureza remuneratória, sobre as quais há incidência de contribuições previdenciárias, acarretando em diferenças em suas contribuições (e por consequência diferenças no cálculo do benefício), entre outras.

Há ainda casos em que o trabalhador, que não foi registrado, tem reconhecida a existência do vínculo empregatício e, por consequência, tem um maior tempo de contribuição (que pode inclusive influenciar no cálculo do fator previdenciário), além do cômputo de novas contribuições que podem integrar o cálculo do benefício.

Ainda na hipótese de reconhecimento da existência de um vínculo não registrado, há ainda a possibilidade de, com o aumento do tempo de contribuição, o segurado fazer jus à aposentadoria com base na fórmula “86/96”, ou seja, quando a soma do tempo de contribuição com a idade resultar em 86 pontos, se mulher, ou 96 pontos, se homem, resultando em uma aposentadoria integral (sem incidência do fator previdenciário).

Ou seja, caso o trabalhador ingressou com ação trabalhista em que houve êxito, dependendo do teor desta reclamatória, é possível efetuar a revisão do benefício previdenciário.

 

Período de trabalho no serviço público

Eventualmente, aquele que já trabalhou como servidor público, contribuindo para um regime próprio de previdência, pode ter reconhecido o aumento do período total de contribuição, incorporando ao valor da renda mensal as contribuições efetuadas sobre os vencimentos enquanto servidor público.

Isso porque, quando o segurado do INSS que chegou a trabalhar no serviço público vinculado um regime próprio, desde que opte por se manter vinculado ao INSS, pode ter averbado o tempo de serviço público, surgindo um tempo maior de contribuição que pode gerar reflexos no valor do benefício.

 

Recolhimento de contribuições extemporâneas – contribuições em atraso

 

Trabalhadores autônomos ou ainda empresários e até advogados por exemplo que, por qualquer motivo, não efetuaram contribuições para o INSS, podem requerer o recolhimento em atraso e, consequentemente, ter reconhecido o respectivo tempo de atividade e seu cômputo no cálculo de eventual benefício.

Para tanto, o segurado deve comprovar o efetivo exercício de alguma atividade remunerada, que justifique o recolhimento extemporâneo. Além disso, é imprescindível que se faça um cálculo para verificar a viabilidade do recolhimento em atraso, já que o valor total costuma ser alto. Caso seja viável, com o recolhimento das contribuições passadas, pode ocorrer um recálculo de eventual benefício, de forma a aumentar o valor médio ou o tempo de contribuição.

 

Tempo como trabalhador rural

Vivemos em um país rural, onde até algumas décadas atrás, a maior parte de sua população vivia afastada das cidades, vivendo do campo. Em razão desta raiz rural, era muito comum que as pessoas trabalhassem em regime de economia familiar, sem efetuar contribuições previdenciárias. Ao obter um trabalho remunerado, devidamente registrado, passando a contribuir para o INSS, surgiu para muitas pessoas uma lacuna na vida profissional/previdenciária, em razão do tempo de trabalho sem registro. Contudo, esse período pode ser incluído no cálculo do benefício.

A atividade em regime de economia familiar rural pode ser computada no tempo de contribuição, para quem um dia já trabalhou a partir dos 12 anos de idade. Nesta hipótese, é imprescindível que o segurado reúna todas as provas possíveis, que demonstre não só a existência de uma atividade rural, mas o período em que esta situação ocorreu, tais como livros de registros, certidões de casamento, documentos registrados em nome dos pais, etc. Também é imprescindível que o segurado comprove estes fatos por meio de testemunhas.

 

Aluno aprendiz

O aluno aprendiz, matriculado em escolas profissional mantida por empresas em escolas industriais ou técnicas até 1998, que lá exerceu suas atividades, pode incluir o respectivo tempo na contagem de eventual benefício, o que pode gerar diferenças, principalmente quando a aposentadoria tiver a incidência de fator previdenciário.

 

Revisão para quem exerceu atividades concomitantes – mais de um emprego ao mesmo tempo

Os trabalhadores que tiveram mais de um emprego concomitante (ao mesmo tempo), tais como, por exemplo, garçons, personal trainers, médicos, enfermeiros, professores registrados em mais de um estabelecimento, professores universitários que possuem outros registros, seguranças etc, podem ter direito à revisão de sua aposentadoria.

Isso porque de acordo com a Lei 8.213/91, quando o segurado possui atividades concomitantes, ao invés de os salários de contribuição se somarem em sua totalidade para o cálculo da aposentadoria, é somado apenas uma porcentagem do salário de contribuição da atividade secundária, sendo computado um valor menor no cálculo da aposentadoria do segurado.

Ocorre que a Justiça tem entendido que quando o trabalhador que se aposentou após o dia 01/04/2003 e exerceu mais de uma atividade concomitante, ou seja, se teve dois (ou mais) empregos ao mesmo tempo, as contribuições devem ser somadas em sua totalidade, desde que, obviamente, não ultrapasse o teto previdenciário.

 

Inclusão do auxílio doença no cômputo de tempo de Aposentadoria por Idade

Em alguns casos, ao analisar pedidos de concessão de aposentadoria por idade, o INSS não vinha reconhecendo o tempo em que o segurado permaneceu afastado por motivo de doença, ou seja, em gozo de auxílio-doença, para fins de contagem das 180 (cento e oitenta) contribuições necessárias para a concessão da aposentadoria por idade.

Ocorre que é possível incluir o tempo de afastamento (em gozo de auxílio-doença), nesta contagem (para fins de carência) das aposentadorias por idade. Para que o período de afastamento em que o segurado recebeu auxílio-doença seja efetivamente contado para fins de carência da aposentadoria por idade, é necessário que este afastamento seja intercalado com períodos de contribuições, ou seja, é necessário que após o gozo do auxílio-doença o segurado tenha retornado às atividades, recolhendo novamente as contribuições.

 

Inclusão do auxílio acidente no cálculo do benefício

Quando o segurado, durante sua vida profissional, sofre algum acidente e recebe o benefício de auxílio acidente, tal benefício pode ser incluído no cálculo de sua aposentadoria.

O INSS não costuma incluir o auxílio acidente no cálculo da aposentadoria. Isso porque no ano de 1997, uma lei determinou que não seria possível receber cumulativamente o benefício auxílio acidente com aposentadorias. Contudo, a mesma lei determinou que o trabalhador acidentado não tivesse prejuízo em razão de sua redução laboral.

 

Ressarcimento e isenção dos descontos de Imposto de Renda

Na verdade não se trata de uma revisão da base de cálculo do benefício previdenciário. Contudo, possui reflexos no valor a ser recebido pelo segurado.

É que a Lei nº 7.713/88, que trata do Imposto de Renda, prevê que a pessoa portadora de doenças graves, tais como os “portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget(osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida”, terá seus proventos de aposentadoria isentos da incidência do Imposto de Renda.

Desta forma, aos segurados que provarem serem portadoras de uma destas doenças, por meio de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, podem ter reconhecida a isenção do imposto de renda, e a restituição dos valores já descontados sob este título, desde o início da doença.

Revisão para quem recebia uma remuneração maior antes de julho de 1994

No ano de 1999, houve uma alteração da Lei que trata dos benefícios do INSS, alterando a forma de cálculo das aposentadorias. Antes desta lei, para se calcular o valor da aposentadoria, o INSS devia considerar as últimas 36 (trinta e seis) contribuições, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com isso, muitos segurados prestes a se aposentar, acabavam por aumentar de sobremaneira suas contribuições nos últimos 3 (três) anos, de forma intencional, para alterar consideravelmente o valor da aposentadoria.

A fim de mudar esse cenário imoral é que houve a alteração na Lei no ano de 1999, oportunidade em que o cálculo do benefício passou a ser da seguinte forma: de todas as contribuições efetuadas de julho de 1994 em diante, são separadas as 80% (oitenta por cento) maiores, sendo que destas é realizada uma média; desta média, dependendo do tipo de aposentadoria, é aplicado o fator previdenciário, que é uma fórmula matemática que na maioria das vezes reduz esta média, reduzindo o valor do benefício (a redução pode chegar a 60%).

Contudo, esta alteração fez surgir algumas situações injustas: por exemplo, aqueles que tiveram um alto salário, ou efetuaram contribuições sobre altos valores antes de julho de 1994, sendo que após este período houve uma redução nos rendimentos do segurado. Nesta hipótese, as contribuições efetivamente recolhidas antes de julho de 1994 eram em valores bem maiores que após este período e, se fosse computadas no cálculo da aposentadoria, reverteriam em um benefício com valor maior.

Nesta hipótese, ou seja, para quem teve altos rendimentos antes de julho de 1994 e, após este período tiveram uma redução em seus rendimentos, a Justiça tem entendido, que é possível se revisar o benefício para computar em seu cálculo, aquelas contribuições realizadas antes de julho de 1994.

 

Direito adquirido

O direito adquirido é um direito constitucional, ou seja, previsto em nossa Constituição Federal, que é a norma hierarquicamente superior às demais. Basicamente, o direito adquirido ocorre quando surge um determinado direito à uma pessoa, oportunidade em que este direito se incorpora aos direitos que ela é portadora (seu patrimônio jurídico), não podendo lhe ser retirada.

Pois bem. Isso ocorre no Direito Previdenciário! Podem ocorrer situações em que uma pessoa passa a ter direito à um determinado benefício, mas surge uma nova Lei mais desfavorável que “retira” determinados direitos. Caso o segurado já possuía o direito à determinado benefício antes da entrada em vigor da Lei desvantajosa, é possível que ele pleiteie a concessão daquele benefício.

Importante salientar que esta situação costuma ocorrer com frequência em períodos de reforma, como em nossa atualidade. Caso seja aprovada uma reforma previdenciária, aqueles que comprovem que antes da entrada de uma nova lei já tinham direito a determinado benefício, podem pleiteá-lo.

Apenas para ilustrar: vamos supor que, seja aprovada a reforma da previdência que suprima o direito à aposentadoria especial. Caso um segurado obtenha um novo documento, um PPP por exemplo (que é o documento que demonstra que o trabalho foi insalubre e/ou perigoso), mesmo após uma suposta aprovação da nova norma, ele poderá pleitear o benefício que fazia jus, que já foi incorporado em seu patrimônio jurídico.

Outra situação, por exemplo: a daquele que, em uma reclamação trabalhista, comprova a existência de um vínculo empregatício que deveria ter sido registrado. Nesta hipótese, pode comprovar que possuía direito adquirido a um benefício, eventualmente mais vantajoso. São inúmeras as hipóteses de direito adquirido a um benefício, ou a um benefício mais vantajoso.

Por fim, é importante ressaltar que estas, são apenas algumas hipóteses passíveis de revisão, dentre inúmeras outras hipóteses. É sempre recomendado que o segurado procure um advogado especialista na esfera previdenciária, a fim de verificar se sua situação se amolda em alguma hipótese de revisão. (Fonte: Jornal Contábil)

Reforma da Previdência ameaça tecido de proteção social, alerta presidente da Anamatra

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:9 abr 2019 | 0 comentario

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amamatra), Guilherme Feliciano, foi um dos palestrantes convidados, em audiência pública, promovida pela seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), para debater a “nova” reforma da Previdência (PEC 6/2019), no final de março. A audiência foi conduzida pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, pelo presidente da secccional de SP, Caio Augusto Santos, e pelo presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP, José Roberto Sodero Victório.

Em sua exposição, Feliciano abordou o contexto e os fundamentos apresentados pelo Governo para a apresentação da reforma da Previdência (PEC 6/2019), entre eles o peso dos benefícios dos servidores públicos e o seus reflexos sobre os trabalhadores da iniciativa privada. Nesse aspecto, apontou o que denominou de “cinco eixos de retrocessos” da referida PEC: desconstitucionalização, capitalização, confiscação, ausência de efetiva transição e privatização.

Para Feliciano, o que realmente se faz necessário é uma reforma quanto à arrecadação, que sane, por exemplo, problemas como a não arrecadação decorrente da não regulamentação do comando constitucional que determina proteção trabalhista e previdenciária em face dos efeitos negativos da automação (art. 7º, XXVII, CF), ou a não regulamentação da alíquota progressiva do PIS com relação às empresas com alta rotatividade (art. 239, §4º, CF) e da não execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições sociais decorrentes do vínculo empregatício (interpretação do art. 114, VIII, CF, pela SV 53 do STF), bem como o “desperdício” do sistema com as desonerações e renúncias fiscais, remissões, anistias, desvinculações e sonegações fiscais. “O grande problema histórico do Brasil são as torneiras abertas. Não há meios de se sustentar benefícios, na medida em que se perde na arrecadação”.

Ao falar do eixo da desconstitucionalização, Feliciano alertou para o fato de as regras do Regime Próprio dos servidores da União passarem a ser, de acordo com a PEC, definidas por lei complementar, assim como a necessária revisão anual dos benefícios e o próprio regime de capitalização previsto para o Regime Geral de Previdência Social. “O texto da PEC não diz, sequer, se atualização dos benefícios será anual, podendo ser bienal, trienal, quadrienal, quinquenal, etc.”, alertou. “Os parlamentares que aprovarem essa reforma estarão aprovando uma reforma em aberto. O que temos, pelos indícios que se tem, é uma ameaça às condições atuais de proteção social”, finalizou o magistrado. (Fonte: Jornal de Todos os Brasis)

Desconto em folha do INSS só será feito para quem recebe acima de salário mínimo em 2019

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:7 abr 2019 | 0 comentario

O INSS está proibido de fazer desconto no pagamento dos segurados que recebem até um salário mínimo. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região vale para brasileiros que dependem de benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. É importante destacar que a decisão do Tribunal do Sul se estende a débitos que a Justiça manda quitar, e não aos empréstimos consignados que são descontados no contracheque.

“Vamos supor que eu perca uma liminar e mandam devolver o que foi recebido, como no caso das ações de desaposentação. Neste caso se recebo um salário mínimo o instituto não pode descontar os valores”, explica Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj). Ele acrescenta: “O Artigo 114 da lei 8.213 veta esse tipo de desconto para quem ganha um salário mínimo, hoje em R$ 998”.

Recurso
Os aposentados do INSS que tiveram descontos no contracheque para ressarcir ações ganhas mas que acabaram suspensas pela Justiça podem reaver o dinheiro que foi pego pelo instituto. Para isso, devem entrar com processo que garantirá o estorno em casos como da desaposentação – que foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016 -, de revisão e concessão de benefício, ou troca de aposentadoria que envolvam tutelas antecipadas.
“Atrasados e correções concedidos na Justiça somente podem ser cobrados judicialmente. Os descontos feitos pelo INSS de forma administrativa estão equivocados”, adverte o advogado Jeremias Silva Santos. E acrescenta: “Cabe ação judicial para reaver o que foi descontado”.

Comprovantes
E como o aposentado ou pensionista pode fazer para reaver os descontos? De acordo com os especialistas, é preciso juntar comprovantes do que foi descontado pelo INSS indevidamente, correspondências de cobrança, comunicados do instituto e os documentos de praxe, como identidade, CPF, comprovante de residência. Mas atenção: esse tipo de ação somente pode ser feita por um advogado.

As cobranças referentes à desaposentação, que inclusive foi suspensa pelo próprio INSS, também não poderiam ser feitas. “O Supremo ainda não se manifestou sobre a obrigação de devolver ou não o dinheiro recebido. E o INSS, de forma arbitrária, começou a cobrar o dinheiro pago”, afirmou o advogado.

“Por se tratar de benefício de natureza alimentar, este tipo de cobrança não deveria ser permitida, porque o valor é usado para sustento da família”, diz Santos.

Decisão não se aplica a débitos para sindicatos
Essa decisão não se aplica a pagamentos a sindicatos e associações, que estão previstas no artigo 115 da Lei nº 8.212/93. Mas, nesses casos, para que as transferências sejam feitas, o aposentado precisa assinar um formulário de autorização. Os descontos podem ser de até 5% do benefício. Segurados têm denunciado descontos indevidos.

Figuram entre os realizadores de descontos a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Anapps), a Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Centrape) e Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi) que, segundo os aposentados fizeram descontos sem autorização.

No site Reclame Aqui somente contra a Anapps foram registradas 214 queixas por cobrança indevida, irregularidades no estorno dos descontos e cobrança de valor abusivo nos últimos 12 meses.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, destacou que esses descontos são “absurdos” e não podem acontecer. “Mas ocorrem, e muito. Em vários casos, a pessoa mais humilde nem sabe que está sendo cobrada, porque não tem acesso à internet e não acompanha o extrato”, destacou. “Percebemos que isso está acontecendo de forma recorrente, em quantidade muito maior do que é levado à Justiça”, disse.

A advogada orienta os segurados que tiveram descontos indevidos a procurar a associação e solicitar o contrato que permitiu os descontos em sua aposentadoria ou pensão. “Como a entidade não terá o documento, o aposentado pode cobrar reembolso e acionar o Judiciário”, diz.

Cabe ação judicial por desconto indevido
Os segurados do INSS, vítimas de descontos irregulares em seus contracheques, têm como conseguir na Justiça indenizações por dano moral. Além de reaver o que foi retirado indevidamente, o prejudicado deve recorrer ao Judiciário para ser ressarcido. Mensalidade de associações ou parcelas de empréstimos consignados não podem ser descontadas sem uma autorização expressa dos beneficiários.

“Se o aposentado não assinou contrato, não fez a solicitação por meios eletrônicos, os descontos no contracheque são ilegais”, adverte o advogado Herbert Alencar.

Ele explica que o aposentado do INSS que desconfiar ter sido vítima de fraude deve tirar o extrato do benefício no site www.inss.gov.br e acompanhá-lo para ver se há desconto indevido.

“O contracheque discrimina todas as movimentações, ao contrário do extrato bancário”, aponta Alencar. Ao perceber irregularidades, ele precisa ir até à uma agência do INSS e pedir para verificar os dados referentes a todos os empréstimos feitos em seu nome. Havendo irregularidades, cabe ação judicial.

Já o INSS orienta o segurado a formalizar denúncia ligando gratuitamente para a Central 135 ou por meio da internet. Além das agências da Previdência, contactar a Ouvidoria aqui  .

Deve também acusar descumprimento do contrato por parte da instituição, no caso de consignado, ou de normas pré estabelecidas. Se houver irregularidades ou descontos indevidos, o prazo para resolver devolver a quantia debitada é de dois dias úteis. (Fonte: O Dia)

Plano B da Previdência pode ganhar força no Congresso

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:4 abr 2019 | 0 comentario

Antes de completar 100 dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) enfrenta seu momento de maior tensão em relação ao Congresso Nacional. Em meio à troca de farpas com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a críticas de parlamentares sobre a falta de diálogo, os efeitos do clima de animosidade recaem sobre a tramitação da principal agenda legislativa deste início de mandato: a reforma da previdência.
Um mês após sua apresentação, a proposta ainda não começou efetivamente a tramitar na casa legislativa. Nem mesmo um relator para o texto na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) foi designado. Para completar, o projeto que trata da aposentadoria dos militares, tida como indispensável para o início do debate previdenciário pelos parlamentares, foi alvo de duras críticas por ser entendido como mais brando.

O acúmulo de queixas de deputados e senadores dos mais diversos espectros políticos e a insistência do governo em atacar o que se acostumou a classificar de “velha política” reforçam um ambiente de tensão entre os Poderes. De um lado, há uma narrativa de negação a qualquer tipo de concessão política via cargos e recursos em troca de apoio parlamentar. Do outro, critica-se a tal da “criminalização da política”.

“Há uma falta de habilidade do governo em manter interlocução na Câmara. [O governo] Começou com o presidente comprando um monte de briga desnecessária. E não há diálogo nenhum com o Congresso”, criticou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Para ele, além de sequer “dar bom dia aos parlamentares”, a atual gestão tem sido marcada por disputas constantes entre seus diversos grupos de sustentação política.

Do lado da reforma previdenciária, o clima de impasse tem trazido de volta discussões sobre rotas alternativas em meio às dificuldades encontradas para avançar com o plano original. O próprio Kataguiri é um dos defensores da retirada da PEC 287/2016 – a reforma apresentada pelo governo Michel Temer – da gaveta.

A alegação é que o governo Bolsonaro não tem condições políticas de construir uma maioria para votar e aprovar sua proposta de reforma previdenciária. Por outro lado, haveria entre os parlamentares, governadores e prefeitos um “senso de responsabilidade” que possibilitaria a retomada do substitutivo preparado pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA).

Na avaliação de Kataguiri, seria uma forma de viabilizar uma agenda necessária para o país sem oferecer a vitória política que os parlamentares não querem dar ao governo. “Bolsonaro nunca quis [aprovar uma reforma da Previdência] e está empurrando com a barriga”, diz. O plano também pegaria carona na disposição pessoal de Rodrigo Maia em aprovar uma reforma previdenciária.

Analistas políticos consultados pelo InfoMoney acreditam que, na medida em que a proposta de reforma apresentada pelo atual governo enfrenta dificuldades para tramitar na Câmara dos Deputados, tendem a crescer as discussões sobre planos alternativos.

Ressuscitar a proposta de autoria do governo Michel Temer (MDB), poderia ser uma opção, apesar de anteriormente descartada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Defensores dessa tese argumentam que o texto, embora não seja o ideal, está em tramitação avançada na casa, e, portanto, teria mais chances de êxito.

A PEC já passou pela CCJC e por comissão especial e aguarda ser pautada em plenário, onde precisará de apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para ser encaminhada ao Senado Federal. A atual versão da proposta prevê uma economia de R$ 689,1 bilhões em dez anos, o que corresponde a uma desidratação de R$ 113,2 bilhões em comparação com a versão original.

Para o analista político Thiago Vidal, da Prospectiva Consultoria, trazer a proposta do governo anterior à pauta poderia funcionar como “blefe”. Seria uma forma de empurrar a gestão Bolsonaro para a articulação, já que, como o governo não quer ver passar o texto de Temer, terá de trabalhar para convencer os líderes partidários do contrário. Por outro lado, ele vislumbra resistências à ideia entre membros do próprio centrão.

Outro complicador diz respeito aos votos necessários. Até o momento, embora haja um entendimento de parte dos deputados de que é necessário reformar o sistema previdenciário, falta apoio em torno de uma proposta específica. Além disso, a atual versão do texto do governo Temer é conhecida como mais branda para os servidores públicos e deixa os militares de fora (o que de certa forma também ocorre no caso da proposta do atual governo, apesar da promessa de tramitação conjunta com a PEC da reforma).

Mesmo em meio aos obstáculos, os analistas não descartam a possibilidade de o “Plano B” avançar. Para eles, este ainda não é o cenário mais provável, mas é possível ser imaginado.

O epicentro da crise
No fundo, a dúvida gira em torno das condições de o governo assumir uma articulação política efetiva. Até o momento, contudo, as leituras são de que há uma incapacidade na gestão em arbitrar conflitos entre grupos que compõem a própria coalizão. “O problema do governo é que Bolsonaro não escolhe um de seus 5 grupos para ter protagonismo e os interesses são muito conflitantes”, observa um analista político.
“Essa seria a hora de o presidente dar carta branca total à equipe econômica e dizer ao restante que, neste primeiro momento, Paulo Guedes e companhia seriam privilegiados. Em um segundo momento, eles decidem quem vem. Até agora, Bolsonaro não espaldou integralmente qualquer dos grupos. Fica em um puxa daqui, puxa dali, e no final ninguém efetivamente ganha”, complementa.
Em uma ótica mais ampliada, convém a pergunta: Bolsonaro dobrará a aposta de tensionar a relação com o parlamento ou aceitará um meio termo possível? (Fonte: InfoMoney)