INSS reconhece aposentadoria especial de frentista por exposição ao benzeno

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 mar 2019 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheceu a um frentista o direito a aposentadoria especial por exposição ao benzeno, componente da gasolina revendida em postos de combustíveis. A decisão administrativa foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). “Ressalta-se que o agente Benzeno é cancerígeno e sua simples presença já enseja o enquadramento do período”, disse a relatora Loraine Pagioli Faleiros Bechara.

Consta nos autos que o interessado, nascido em 1967, pediu aposentadoria por tempo de contribuição em 2016 e pretendeu o reconhecimento da especialidade do período trabalhado em um posto de gasolina, onde exerceu o cargo de gerente, entre setembro de 1997 e março de 2015, exposto aos agentes nocivos hidrocarbonetos, ruído, postura inadequada e acidentes.

Após negativa ao seu pedido, o autor entrou com recurso contra a decisão, no qual a 7ª Junta de Recurso da Previdência Social acompanhou a decisão proferida pela autarquia de que a exposição ao agente químico hidrocarbonetos não acontecia de forma habitual e permanente.

O INSS disse que “o recurso não trouxe elementos capazes de alterar a decisão da Junta e do INSS; os períodos controvertidos não podem ter a especialidade reconhecida, uma vez que a perícia médica emitiu parecer fundamentado contra a conversão. Assim, o segurado não possui o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício, conforme artigo 56 do Regulamento da Previdência Social (RSP)”.

Ao julgar o recurso especial, a relatora Loraine Bechara decidiu pela possibilidade, no caso, da conversão de tempo trabalho em condições especiais em comum pelo cumprimento dos requisitos do artigo 56 do Decreto 3.048/99. Sua decisão permitiu a aposentadoria por tempo de trabalho ao autor, uma vez que o próprio posto de gasolina confirmou suas condições de trabalho.

“Para os segurados filiados à Previdência Social até 16/12/1998, foi assegurada a obtenção de aposentadoria proporcional com direito adquirido ou após a EC 20/1998, neste último caso desde que preenchidos os requisitos adicionais de idade mínima de 53 e 48 anos se homem ou mulher, respectivamente, e tempo adicional de contribuição, pedágio, na forma estabelecida pelos artigos 187 e 188 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999″, afirmou a relatora.

Ela destacou a previsão do artigo 57, parágrafo 5º, da Lei 8.213/1991 que diz que “o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício”.(Fonte: Conjur)

Já sabe quais serão os reflexos da Reforma da Previdência na aposentadoria especial ?

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 mar 2019 | 0 comentario

Aposentadoria por tempo de contribuição

De modo geral, a aposentadoria por tempo de contribuição, aquela que incide o fator previdenciário, vai sofrer a seguinte mudança. As mulheres antes se aposentavam aos 60 anos e os homens aos 65. Agora, os homens seguem se aposentando aos 65 anos e as mulheres ao 63.

 

Aposentadoria dos servidores públicos

Para os servidores públicos, as mulheres também são as mais afetadas. Homens hoje se aposentam com 65 anos e mulheres com 60. Desde que, tenham 25 anos de contribuição como servidores. Com a nova regra, as mulheres vão passar a se aposentar com 65 anos, assim como, os homens.

 

Aposentadoria dos professores públicos

A Reforma da Previdência vai afetar homens e mulheres que atuam como professores públicos de forma significativa. Hoje, professores se aposentam com 55 anos, desde que, tenham 30 anos de contribuição. E professoras se aposentam com 50 anos, desde que, tenham 25 anos de contribuição. Com a nova regra, homens e mulheres vão se aposentar somente aos 60 anos, desde que tenham 25 anos de contribuição como professores públicos. Ou seja, as mulheres vão se aposentar 10 anos mais tarde. E os homens 5 anos mais tarde.

 

Aposentadoria dos trabalhadores rurais

Os trabalhadores rurais também vão ser prejudicados com a Reforma da Previdência. Hoje os homens se aposentam com 60 anos e as mulheres com 55 anos, desde que tenham 15 anos comprovados atuando com o trabalho rual. Já com a Reforma, ambos vão se aposentar somente aos 60 anos, desde que tenham 20 anos de contribuição como trabalhador rural. (Fonte: Jornal Contábil)

 

Reforma da Previdência: estatais poderão demitir funcionários aposentados

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 mar 2019 | 0 comentario

A proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro estabelece que funcionários aposentados de estatais podem ser demitidos. A intenção é de diminuir gastos de empresas públicas e de economia mista.

A PEC (Proposta de emenda constitucional) proíbe que funcionários de estatais acumulem a remuneração do cargo com a aposentadoria. Atualmente, a proibição vale apenas para apenas servidores públicos estatutários.

A medida atinge funcionários de empresas como Petrobras, Correios e Banco do Brasil contratados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Esses funcionários aposentam-se pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Tribunais superiores têm proibido a demissão deles quando pedem aposentadoria voluntária. (Fonte: Poder 360)

Em carta, governadores do Nordeste se dizem contra pontos da Previdência e de políticas do governo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 mar 2019 | 0 comentario

Em carta, governadores da região Nordeste se manifestaram contra pontos da reforma da Previdência, como a criação do regime de capitalização, e de outras medidas em análise pelo governo Jair Bolsonaro, caso de eventuais mudanças no Estatuto do Desarmamento que ampliem a circulação de armas.
A manifestação dos governadores do Nordeste –região que abrange 9 Estados– sobre a Previdência contraria o discurso otimista do governo de aprovar a reforma. O ministro da Economia, Paulo Guedes, conta com apoio dos governadores para passar o texto e Bolsonaro chegou a dizer que contará até com votos do PT, partido de oposição e com forte presença no Nordeste.

Os governadores dizem no documento que, em relação à reforma da Previdência, posicionam-se “em defesa dos mais pobres, tais como beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social, aposentados rurais e por invalidez, mulheres, entre outros, pois o peso de déficits não pode cair sobre os que mais precisam da proteção previdenciária”.

O texto também manifesta rejeição à proposta de “desconstitucionalizar a Previdência Social, retirando da Constituição garantias fundamentais aos cidadãos”.

“Do mesmo modo, consideramos ser imprescindível retirar da proposta a previsão do chamado regime de capitalização, pois isso pode inclusive piorar as contas do sistema vigente, além de ser socialmente injusto com os que têm menor capacidade contributiva para fundos privados”, afirmou, no documento divulgado nesta quinta-feira.

“Em lugar de medidas contra os mais frágeis, consideramos ser fundamental que setores como o capital financeiro sejam chamados a contribuir de modo mais justo com o equilíbrio da Previdência brasileira”, completou.

Bancada

Na carta, os governadores também destacam que, para proteger e promover os direitos dos nordestinos, vão dialogar com as bancadas de 153 deputados federais e 27 senadores da região para que não haja qualquer retrocesso quanto a mecanismos essenciais para o desenvolvimento regional, notadamente o Banco do Nordeste, a Chesf e a Sudene. Integrantes do governo chegaram a defender o fim de instituições federais que atuam no Nordeste.

O documento diz ainda que é favorável a não haver mudanças no Estatuto do Desarmamento.

“Somos contrários a regras que ampliem a circulação de armas, mediante posse e porte de armas. Tragédias como o assassinato da vereadora Marielle e a de Suzano, no Estado de São Paulo, mostram que armas servem para matar e aumentar violência na sociedade. Somos solidários à dor das famílias, destas e de outras tragédias com armas, e é em respeito à memória das vítimas que assim nos manifestamos”, concluíram. (Fonte: Extra)

Alta da alíquota do servidor gera corrida a fundo de previdência federal

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 mar 2019 | 0 comentario

A apresentação de proposta de reforma da Previdência com regras mais duras para servidores abriu uma corrida de funcionários públicos em busca de migração para o sistema de capitalização já existente na União, a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público). A adesão a esse sistema seria uma forma de fugir do aumento das alíquotas previdenciárias que estão na proposta de reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro.

Os servidores terão pouco tempo para pensar e fazer cálculos antes de tomar a decisão. Isso porque a proposta de reforma foi apresentada perto do prazo final para a troca de regime próprio dos funcionários públicos da Funpresp – sistema de capitalização, em vigor desde 2013, no qual cada trabalhador faz a própria poupança para complementar a aposentadoria.

Aberto desde setembro do ano passado, o período de adesão será fechado no dia 29 de março.
A reforma foi apresentada oficialmente em 20 de fevereiro. No mesmo dia, enquanto um técnico do governo explicava à imprensa sobre as alíquotas mais altas que podem incidir sobre os servidores, o secretários especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, emendou para fazer uma afirmação em tom de dica para os servidores que estivessem mais atentos. “Agora…Eles podem fazer a opção pela Funpresp até março, né ?”, disse, referindo-se aos servidores, esboçando um sorriso e franzindo a testa.

Na proposta de alteração nas regras de aposentadoria enviada ao Congresso, a equipe de Bolsonaro apresentou um novo modelo de contribuição à Previdência que traz alíquotas maiores para salários mais altos. No caso dos servidores, pode chegar a 22%. Atualmente, quem ingressou no serviço público até 2013 paga 11% sobre toda a remuneração. Para quem entrou na Funpresp, essa taxa fica limitada ao teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), atualmente em R$ 5.839.

Ao mudar de sistema, funcionários públicos poderiam escapar não apenas da possível alta na taxa cobrada sobre os salários enquanto estão na ativa, mas também da que incide sobre as aposentadorias de quem continua no regime próprio dos servidores. Cabe a cada uma analisar se a troca compensa. O cálculo depende de vários fatores, como salário, idade e tempo de serviço.

No mesmo dia em que a reforma foi apresentada, as buscas pelo termo “Funpresp” no Google dispararam. Foi o segundo maior pico nas pesquisas. O volume mais alto foi registrado em julho do ano passado, quando o prazo para adesão se encerrou pela primeira vez. Nas últimas semanas, também houve aumento repentino nas buscas por simuladores, cartilhas e informativos de prazos e rentabilidade da Funpresp.

Os pedidos concretos de migração também já começam a registrar alta. Na Câmara e no Senado, por exemplo, a onda de servidores que optam pela mudança ficou clara. De outubro a janeiro, período no qual o prazo de migração também estava aberto, a média de adesão a Funpresp era de três funcionários públicos por mês na Câmara e outros três no Senado. Somente na última semana de fevereiro, depois que a proposta foi apresentada, sete servidores optaram pela mudança na Câmara.

O movimento foi ainda mais forte no Senado, onde as migrações saltaram para 27 no período entre 20 de fevereiro e 7 de março. Os números são, contudo, apenas u ma amostra do movimento de funcionários públicos que temem as alterações propostas por Bolsonaro.

Muitos servidores estão ainda na fase de fazer as contas para saber se vale a pena trocar de regime previdenciário e aderir ao sistema de capitalização. Os pedidos para que os departamentos de recursos humanos do Legislativo tirem dúvidas sobre a migração de um regime para o outro também dispararam.

A expectativa do governo é de que 3 mil pessoas façam adesão ao fundo, informou o secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre.
“Essa previsão já considera o impacto da proposta da reforma da Previdência, mas esse movimento (de servidores) é uma consequência. O objetivo é exigir uma contribuição maior de quem tem uma remuneração mais alta. É uma medida que contribui para reduzir o déficit (previdenciário)”, afirmou. Nas duas oportunidades de adesão desde a criação da Funpresp, que totalizaram quatro anos de prazo, 12,6 mil servidores aderiram.

Presidente do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), Rudinei Marques afirma ter a percepção de que a procura pela mudança de sistema aumentou após a apresentação da reforma de Bolsonaro. “A angústia é redobrada porque, além do prazo para migração estar se esgotando, o governo voltou com o discurso de que quer combater privilégios na administração pública, recriando esse estigma em cima dos servidores, como se eles fossem a causa dos problemas da seguridade social”, disse.

Em reunião no fim de fevereiro com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Marques pediu a prorrogação do período de adesão à Funpresp, sem obter resposta, porém. Quando um servidor opta pela troca, é calculada uma indenização referente ao que ele já contribuiu antes da migração.
Chamado de benefício especial, o valor depende do tempo de serviço e é pago a partir da aposentadoria. Gutierre explicou que, por ser considerada uma indenização, não é cobrada contribuição previdenciária. Quem se aposenta pelo regime próprio continua pagando uma taxa para tentar reduzir o déficit dos servidores. Hoje essa alíquota é de 11% sobre o valor que exceder o teto do INSS. Esse percentual, no entanto, também poderá subir se a PEC for aprovada. (Fonte: Folha de S. Paulo)

INSS pode barrar 1,3 milhão de pagamentos a aposentados que não atualizarem senhas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 mar 2019 | 0 comentario

Os pagamentos de aproximadamente 1,33 milhão de aposentados e pensionistas do INSS que não revalidaram suas senhas nos últimos 12 meses poderão ser bloqueados a partir deste mês, atendendo a determinação da Medida Provisória 871, assinada em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro, informou a Febraban (Federação Brasileira de Bancos).

Os beneficiários não precisam antecipar o comparecimento à agência bancária para liberar o pagamento. Aqueles que estiverem com os pagamentos suspensos poderão realizar o desbloqueio no mesmo dia previsto para o depósito do dinheiro na conta. “A liberação é feita na hora, após a realização da prova de vida”, explicou Walter de Faria, diretor adjunto de operações da representante dos bancos.

A competência de março começa a ser paga em 25 de março, para quem recebe um salário mínimo (R$ 998, neste ano), e a partir de 1º de abril para segurados com renda mensal acima do piso. A data exata do depósito na conta do beneficiário é realizada de acordo com o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço.

Em comunicado distribuído na segunda-feira (18), a Febraban explicou que a MP 871, em vigor desde 18 de janeiro, estabeleceu novas normas para bloqueio dos pagamentos a aposentados e pensionistas que não fizerem o processo de conferência e validação dos dados pessoais, conhecido como prova de vida.
Para atender às novas exigências, as suspensões de pagamentos atingirão todos os casos pendentes. Antes, as suspensões eram realizadas conforme uma agenda definida com base no número do benefício, informou à federação.

A prova de vida, porém, não é novidade. A exigência da revalidação da senha existe de 2012. É obrigatória para todos que recebem seus pagamentos por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnéticos. Para realizá-la, basta que o beneficiário vá a uma agência bancária levando um documento com foto. Alguns bancos realizam o procedimento por meio da biometria. Nestes casos, não há necessidade de apresentar identificação oficial.

Além de alterar regras para revalidação de senhas dos beneficiários, a MP 871 estabelece diversas medidas para combater eventuais fraudes previdenciárias.
Entre as principais ações estabelecidas pela MP está a determinação para a realização de um pente-fino em todas as aposentadorias e pensões que, na avaliação do governo, apresentarem indícios de irregularidades.

O documento também cria o pagamento de um bônus de R$ 57,50 para funcionários administrativos do INSS que analisarem e concluírem processos considerados suspeitos. O mutirão também premiará os técnicos e analistas pelo encerramento de pedidos de aposentadorias, pensões, auxílios-reclusão e benefícios assistenciais; implantação de benefícios judiciais e pedidos de certidão de tempo de contribuição. Procurado, o INSS não confirmou e não negou as informações da Febraban. (Fonte: Folha de S. Paulo)

Previdência dos militares chega ao Congresso no dia 20, assegura Rogério Marinho

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 mar 2019 | 0 comentario

O projeto da reforma da Previdência para os militares deverá ser enviado para o Congresso Nacional na próxima quarta-feira (20), afirmou o secretário especial da Previdência e Trabalho, Roberto Marinho. O texto é passo fundamental para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da nova Previdência ande na Câmara dos Deputados.

Em rápida entrevista ao chegar no seminário “A nova Economia Liberal”, promovido pela Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro, Marinho reafirmou que espera que a reforma da Previdência como um todo esteja aprovada ainda no primeiro semestre.“Vamos aguardar as tratativas dentro do Congresso, a gente precisa que seja aprovado, o tempo que ele vai levar para se debruçar sobre o texto e discutir com transparência o texto, o que pra nós é relevante”, disse.

A PEC da Previdência está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, segundo o novo presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), o relator da proposta só será escolhido após o governo enviar ao Congresso o projeto dos militares.

Perguntado se o projeto que será aprovado será o mesmo que foi entregue pelo governo, o secretário disse que a responsabilidade agora é do Congresso, mas que o governo apresentou o projeto que achava adequado.

É fruto do trabalho da equipe econômica dentro de uma expectativa de justiça, de quem tem condição maior tem que dar contribuição maior. Se houver alguma concessão que ela seja pública”, afirmou, em referência a possíveis aposentadorias diferenciadas.

Em evento recente da Marinha no Rio, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que as forças armadas vão entrar na reforma da Previdência, mas que seriam respeitadas as especificidades de cada uma.

O projeto deve elevar de 30 para 35 anos o tempo de serviço dos militares antes que eles entrem para a reserva. Além disso, a alíquota deve subir dos atuais 7,5% para 10,5%. No entanto, o projeto deve prever alguma reestruturação na carreira dos militares, o que ainda não foi confirmado pelo Ministério da Economia.

Sobre a inclusão de policiais e bombeiros na reforma, Marinho informou que eles terão as mesmas regras das Forças Armadas e portanto incluídos no projeto que será enviado na quarta-feira.

Trabalhadores rurais

De acordo com o secretário, pelo menos metade das aposentadorias rurais foi concedida a pessoas que não são trabalhadores rurais. Ele informou ainda que reduzir fraudes na concessão de benefícios é um dos objetivos da reforma da Previdência. “Muitos se apropriam da narrativa de proteger os pobres, quando na verdade estão protegendo um privilégio”, afirmou .

Marinho também criticou a oposição dos servidores públicos à proposta de reforma da Previdência. Para o secretário, isso reflete uma “desorganização das carreiras de Estado”, que permite que os funcionários públicos cheguem ao topo da carreira com teto de remuneração, em até sete anos. Para resolver esse problema, Marinho disse que o governo proporá uma “reorganização da estrutura organizacional do Estado”, após a aprovação da reforma da Previdência.

O secretário voltou a defender ainda o sistema de capitalização como modelo para a Previdência no futuro. Segundo Marinho, as regras para o novo sistema serão propostas pelo governo também após a aprovação da reforma da Previdência, num Projeto de Lei Complementar (PLC) a ser enviado separadamente. (Fontes: Veja, Estadão e Reuters)

Contribuintes perto de se aposentar serão prejudicados pela reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 mar 2019 | 0 comentario

Cercada de mistério e boataria, enfim a proposta de reforma, chamada pelo governo Bolsonaro de Nova Previdência, tramita no Congresso. Entre tantas alterações a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) cria idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens pedirem aposentadoria no INSS e estabelece uma regra de transição de 12 anos para mulheres e 8 anos para homens, e oferece três opções aos trabalhadores. Uma soma o tempo de contribuição somado e a idade mínima, que para mulheres começa aos 56 anos; outra segue o sistema de pontos, similar à regra 86/96; e, por fim, tem um “pedágio” de 50%. De acordo com o governo, desta forma o segurado poderá escolher a transição mais vantajosa. Mas, segundo especialistas, uma grande parte dos trabalhadores terá uma forma “desvantajosa”. São os que não foram “contemplados” com nenhuma das três opções.

E como isso pode acontecer? Segundo Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), homens e mulheres que tenham pouco mais de dois anos para completar o tempo para aposentar e cuja soma da idade com o tempo de contribuição não atinja o mínimo exigido pela proposta ficarão de fora e terão que trabalhar, em alguns casos, até 15 anos para conseguir aposentar.

A especialista exemplifica: “Um homem com 50 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição. Ao invés dos três anos faltantes, terá que trabalhar até os 65 anos, ou seja, mais 15 anos de trabalho”.

“Uma trabalhadora que tenha 50 anos de idade e 27 anos de serviço se aposentaria em três anos, aos 53. Mas agora com as novas regras terá que trabalhar até completar 62 anos. Ou seja mais 12 anos pelo menos”, explica.

Temendo as mudanças na Previdência, Natalino de Araújo, 64 anos, garçom, morador da Lapa, já deu entrada no pedido e, assim como tantos outros, amarga uma longa espera. “Dei entrada na aposentadoria por tempo de serviço em setembro do ano passado. Mas até agora não recebi nenhuma resposta do INSS”, reclama. E acrescenta: “O que se diz é que há falta de funcionários, mas ficamos sem saber o que realmente acontece. Tomara que esteja tudo certinho e eu consiga me aposentar antes das regras mudarem”, diz Natalino.

“Até sair esses dados, eu acreditava que não seria afetado. Mas com as novas idades, e sem a fórmula do tempo de contribuição, não sei como será pra mim. O plano agora é prestar atenção nas mudanças e buscar informações para saber como vou me aposentar”, diz José Ganolis, 64 anos, feirante, morador da Lapa.

Um ponto a ser levado em consideração, segundo Guilherme Portanova, advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), é que a idade mínima será reajustada cada vez que a expectativa de sobrevida do brasileiro aumentar.

“Um homem que tenha hoje 40 anos, por exemplo, terá que trabalhar mais 25 para ter direito ao benefício de acordo com a idade mínima. Mas como a cada quatro ou cinco anos esse período sobe um ponto, quando esse trabalhador atingir os 65 anos, essa idade mínima terá ido a 69 anos”, explica o especialista.

Regras para professores da rede privada

A proposta de reforma criou também novas regras de transição para a aposentadoria dos professores privados que estão na ativa. Para o professor que comprovar 25 anos de contribuição, se mulher, e 30, se homem, atuando na função de magistério — seja na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou Nível Médio —, a soma de idade e tempo de contribuição terá que ser equivalente a 81 pontos (mulher) e 91 pontos (homem). Mas a partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescentados um ponto a cada ano para ambos os sexos, até atingir os limites de 95 pontos (mulher) e 100 pontos (homem).

O valor da aposentadoria será de 65% da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, até atingir o limite de 100%.

Os professores de ambos os sexos poderão se aposentar com 60 anos de idade, desde que comprovem 30 anos de contribuição atuando exclusivamente na função de magistério.

O valor das aposentadorias corresponderá a 65% da média dos salários de contribuição e das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, até chegar a 100%.

Aposentadoria de R$ 11,5 mil

As mudanças vão atingir inclusive os políticos. O regime atual de aposentadoria dos políticos será extinto. Os novos eleitos passarão a fazer parte automaticamente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ou seja, vão se aposentar com as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada.

Atualmente, parlamentares podem se aposentar com 60 anos (homens e mulheres) ou com 35 anos de contribuição. Ele recebe 1/35 do salário de cada ano de parlamentar. Considerando que os parlamentares recebem R$ 33.763 em 12 meses, a aposentadoria deles equivale a R$ 11,5 mil por mês atualmente.

Com isso, na regra de transição, os deputados e senadores só poderão se aposentar com 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), sendo que, caso queira se aposentar antes, terá que pagar um pedágio de 30% do tempo de contribuição que falta para se aposentar. O teto dos benefícios será o mesmo para os políticos e iniciativa privada.

Proposta de militares sai em 30 dias

Como já era esperado, a proposta de Reforma da Previdência deixou de fora os militares. Mas, segundo o secretário de Previdência, Rogério Marinho, em 30 dias será enviado um projeto para adequar a legislação e incluir esses contribuintes.

“Os militares não poderiam entrar na PEC. Isso é uma condição da própria legislação do país. Nós vamos mandar o projeto dos militares no mesmo momento, apenas em tempos distintos. Inclusive, chegará à Câmara antes da votação do primeiro turno da PEC”, disse Marinho.

Marinho afirmou ainda que a alíquota de contribuição dos militares será única e passará de 7,5% para 10,5%. E o tempo mínimo de contribuição dos integrantes das Forças Armadas passará de 30 anos para 35 anos. Além disso, as pensões de militares, que estavam isentas de contribuições, também pagarão alíquota de 10,5%. (Fonte: Jornal O Dia)

Ponto de vista: “97% dos países têm sistemas públicos de previdência” – por Francisco Alexandre

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 mar 2019 | 0 comentario

O país acompanha o enredo de reforma da previdência há meses, com muitos experts a opinar sobre o que deve ser feito. Discussão sempre em sentido único, opinião noutro sentido parece ser algo proibido e não veiculado, chegando ao ponto de o Ministro da Fazenda propor o fim do sistema de proteção social.

O Relatório World Social Protection Report 2017-2019 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), no entanto, mostra que a realidade é bem diferente do que tem sido apresentado como exemplos para justificar a ideia de se alterar substancialmente o sistema de previdência no país. Num universo de 192 países, 186 têm sistema público de previdência, ou seja, 97%, que vão desde sistemas contributivos, sistema mistos com e sem contribuições e sistemas totalmente custeados pelo Estado.

O Relatório da OIT também revela que o nível de cobertura dos sistemas é liderado pela Europa e Ásia Central, com níveis de cobertura chegando a 95% das pessoas em idade de aposentadoria, enquanto a África com 29% fica no outro extremo. Nas américas, o nível de cobertura atinge 86%, e na Ásia atinge 78% de cobertura.

Olhando para os espelhos, e de se concluir que a discussão a ser enfrentada é que tipo de nação se deseja ser no futuro. Tem-se, portanto, uma escolha entre ter um país em que os idosos serão desprovidos de cobertura social ou o caminho no qual as pessoas vislumbrem uma velhice digna.

Discute-se a mudança do atual sistema como se não houvesse que pensar no pacto geracional; o impacto na vida das pessoas; como se fosse possível a um trabalhador poupar de forma ininterrupta durante toda a vida laboral ou ainda, se ele fosse informado o suficiente para tomar decisão de investimentos e criar riqueza suficiente para sobreviver, a partir de pequenos depósitos mensais descontados de um salário de R$ 1.000,00 mensais. Infelizmente a realidade vem do país que inspira o sistema de capitalização que se pretende implantar, o Chile, não tem sido a maravilha que tentam passar.

O Chile, fonte inspiradora, Ministro da Fazenda, até mesmo porque ele trabalhou para aquele governo nos anos 1980, tem se mostrado um erro a ponto de lá já ter havido reformas para readequação do sistema com a reintrodução do sistema público de pensões, como forma de cobrir valor mínimo para sobrevivência de aposentados que não fizeram poupança suficiente para ter benefício no sistema de capitalização. O Estado Chileno assumiu em 2008 o pagamento de 50% do salário mínimo para os 60% mais pobres. Em 2016 Comissão criada para reavaliar o sistema sugeriu aumentar o benefício não contributivo para os 80% mais pobres da população.

Naquele país o Estado ficou com o compromisso em 1981 do antigo sistema de repartição simples (similar ao nosso atual) que vai até meados da década de 2050. E agora, quase quarenta anos depois, foi chamado para resolver o problema das pensões criado pelas administradoras privadas de planos. Entidades que cobram altas taxas de administração impeditivas de crescimento dos valores depositados pela maioria dos trabalhadores chilenos e, por consequência, colocando o sistema de previdência do Chile entre os piores com níveis de reposição em patamares de 30% do salário.

A Previdência em países como Nova Zelândia, Austrália, Dinamarca, Suíça e Países Baixos é composta por três pilares, o primeiro pilar é totalmente financiado pelo Estado, enquanto o segundo pilar é sustentado mediante contribuição a fundos de pensão obrigatórios para empresas e empregados. Isto, mais um terceiro pilar opcional para os que desejam ou tenham algum tipo patrocínio dos empregadores para adesão a um fundo de previdência privada. Na Suíça, em 2017, a sociedade derrotou em plebiscito a proposta de alteração nas regras da previdência que elevava para 65 anos a idade mínima de aposentadoria, bem como a criação de sistemas flexíveis de previdência. Em contrapartida, no mesmo plebiscito, a população daquele país determinou ao congresso que fosse incluído artigo que trata da segurança alimentar dos suíços.

Outro grupo de países como a França, Estados Unidos, Suíça Espanha, Portugal, Alemanha e Inglaterra têm o primeiro pilar contributivo. E, na maioria deles, o segundo pilar mediante contribuição dos empregadores e trabalhadores de forma obrigatória, além de um terceiro pilar optativo para os que desejarem realizar poupança para consumo na velhice. O governo inglês ciente de que as pensões públicas estavam aquém das necessidades das pessoas, determinou estudo sobre a situação que culminou em 2012 com a criação do NEST (National Employment Saving Trust) com adesão automática e obrigatória para empresas e trabalhadores desde 2017, com contribuição distribuída entre o governo, patrões e empregados de 8%, O NEST é adicional ao público e tem a missão de complementar os valores pagos pelos sistemas público daquele país.

Segundo o relatório Pensions at a glance, de 2017, editado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico – OCDE, “O primeiro nível compreende programas destinados a garantir que os aposentados alcancem um padrão de vida mínimo e absoluto. Os componentes de segunda linha, relacionados aos rendimentos, são destinados para atingir algum padrão de vida alvo na aposentadoria em comparação com o que ocorre quando se trabalha.”. Ainda, segundo o relatório, todos os países da OCDE têm algum tipo de proteção social para as pessoas durante a velhice.

O relatório da OCDE revela ainda que as alterações nos sistemas de previdência espalhados mundo afora têm centrado a ação na solução de desequilíbrio, a partir de medidas que corrijam distorções nos benefícios daqueles que ficam na parte superior da pirâmide. O NEST da Inglaterra é um exemplo disso.

No Brasil, o debate sobre a reforma, medidas, ajustes e caminhos que o país deve seguir corre em todas as direções. Contudo, as declarações de que só com mudança profunda no Sistema de Previdência será possível resolver a crise econômica do país não fica em pé se forem trazidos à luz do dia a origem do déficit no Sistema de Previdência, os ajustes e adequações necessárias. Soma-se a esses fatores, outro mais importante, que é a ausência de resultado financeiro imediato para o Estado decorrente da reforma.

Entre os itens que seriam necessários emergir está a cobrança da contrapartida dos que mais possuem, de muitos que não cumprem com os compromissos tributários, de devedores contumazes, mas poderosos o suficiente, a ponto de não serem perturbados pelo Fisco para solver dívidas eternas. Há ainda as renúncias fiscais para grandes empresas que são sorvedouras de dinheiro público sem comprovação de benefício adicional para a população.

Na proposta anunciada pelo Governo está o chamando “novo modelo”, a capitalização. Novo. Nem tanto assim. O sistema de capitalização mais radical, o do Chile, tem se mostrado um desastre para os trabalhadores daquele país. Nos países em que o primeiro pilar é baseado em contas individualizadas, como a Holanda, o sistema só se sustenta porque é obrigatório e automático para empregadores e empregado, além de contrapartida dos governos via renúncia fiscal.

A introdução de um sistema de contas individualizadas, como o anunciado, fará o Brasil caminhar na contramão dos países centrais, pois o sistema de proteção social é uma definição que caminha junto com a própria sociedade e, a esta cabe definir o que pretende ser como povo e nação, um exemplo para isso é o dado pelos Suíços em 2017, ao revogar alterações aprovadas pelo congresso daquele país e de outro modo, aprovar resolução determinando ao congresso a inclusão o tema segurança alimentar da população como item da constituição daquele país.

A discussão sobre previdência não pode ser feita como pretendem os agentes de mercado, estes como sempre olham o curto prazo, enquanto o Congresso Nacional precisa observar o que pode acontecer com a sociedade a cada lei que aprova. Assim, entre pontos que precisam ser acordados deve estar a definição do que será o Sistema de Previdência do país delimitando os pilares dos sistemas, o que será sistema público; sistema complementar obrigatório ou não e, ainda se adotaremos um terceiro pilar opcional.

A criação de um sistema de contas individuais capitalizadas, tão somente, como anunciado, será um retrocesso no sistema de proteção social. A proposta coloca para o trabalhador decisões sobre temas que ele não tem conhecimento como valores de contribuições, riscos envolvidos, taxas de administração, risco de longevidade e taxa de retorno dos investimentos.

Sobre taxa de retorno dos investimentos vale olhar novamente para o sistema chileno para ter uma visão preliminar do que poderá acontecer. Naquele país foram vendidas aos trabalhadores taxas reais anuais próximas a 10%, situação que não se confirmou. De outro modo, não houve alerta para as taxas extorsivas cobradas pelas administradoras de planos.

É estranho que no projeto de reforma e nas discussões em curso não se têm ouvido dos entendidos no problema abordagem sobre esses pontos. Em vez disso, todos miram, outra vez, na base da pirâmide propondo reduzir benefícios, instituir idade mínima fora da realidade de muitas regiões do país, benefícios menores que o salário mínimo, ou seja, o fim do sistema de proteção social, sob o argumento de que é desejo do mercado.

O mercado, ou seja, os 10% da população que já detêm mais de 61% da riqueza do país, sendo que desses, os 1% mais ricos abocanham 28% da riqueza nacional conforme dados do economista Thomas Piketty, o que mantém o Brasil como mais desigual do planeta. O Governo anuncia querer economizar R$ 1 trilhão em dez anos. Entenda-se por economizar, transferir riqueza de pobres para ricos por meio de desonerações e renúncias fiscais concedidas há anos.

Renúncias como as prometidas no projeto do governo que basicamente exclui a classe patronal da responsabilidade de contribuição no chamado “novo sistema”, que será basicamente um plano de previdência similar a um fundo de pensão, no qual deixará existir a responsabilidade do Estado com a Previdência social, a exemplo do que aconteceu no Chile, passando o risco e a obrigação de constituir um fundo de previdência para os trabalhadores.

Por fim, entre todos os cidadãos, ainda há os que continuarão diferenciados. Grupamento que representa o segundo maior déficit do sistema, com mais de R$ 40 bilhões ano, os militares. Para estes, sob o sofisma de que não se aposentam, permanecem as mesmas regeras com pensões vitalícias para esposas e filhas solteiras. O governo, majoritariamente militar, age e convalida a ideia de que esse segmento deve ter tratamento diferenciado dos demais brasileiros. (Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo)