Previdência: Bolsonaro vai se engajar com reforma após o Carnaval, diz Onyx

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 fev 2019 | 0 comentario

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou esta semana que o presidente Jair Bolsonaro vai encampar publicamente a reforma da Previdência “depois do Carnaval”. O ministro, que rebateu a afirmação de que o governo está sem articulação no Congresso, previu para junho a aprovação das mudanças. “Se tudo correr bem, Deus há de querer, em junho [estará aprovada] nas duas Casas.”

Onyx rebateu declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que cobrou do governo clareza em sua relação com o Congresso. Ele lembrou que o governo conseguiu derrotar Renan Calheiros na disputa pela presidência do Senado “Muitos tentaram e não conseguiram”, afirmou Onyx em evento do BGT Pactual O ministro admitiu, no entanto, que a articulação precisa de ajustes e que o presidente precisa se engajar na campanha pela reforma previdenciária.

“A gente tem a humildade de entender que há um tempo para maturar”, disse. “Não tenho nenhuma dúvida que depois do Carnaval ele [Bolsonaro] vai botar o peito n’água, porque a presença dele nesse debate é fundamental.”

Para Onyx, depois da reforma o governo vai “resolver o déficit primário em dois anos”, atraindo investimento internacional e reduzindo as desigualdades. “O Brasil vai dormir no dia 31 de dezembro de 2019 e vai acordar em 1 de janeiro de 2020 pertinho da Nova Zelândia, Austrália”, afirmou. “A hora que garantirmos a previsibilidade vai sobrar emprego no Brasil.”
O ministro também brincou com a comparação que se faz de Bolsonaro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Para Onyx, a comparação é outra: “Bolsonaro é o Ronald Reagan brasileiro”. (Fonte: UOL)

Previdência: 9 em 10 servidores podem ter benefício integral até 2020

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 fev 2019 | 0 comentario

Nove em cada 10 servidores do Executivo federal que poderão pedir aposentadoria neste e no próximo ano têm direito a benefício integral (ou seja, o último salário da carreira, acima do teto do INSS) e reajustes iguais aos da ativa (paridade), segundo dados fornecidos pelo Ministério da Economia. Se quiser endurecer as exigências para a aposentadoria desses servidores, o governo precisará agir rápido para aprovar reforma da Previdência.

Dos 136,6 mil que preencherão as condições de aposentadoria em 2019 e 2020, 129 mil têm direito ou completam os requisitos de tempo no cargo para pedir o benefício com integralidade e paridade. Em cinco anos, quase todos preencherão as condições atuais de aposentadoria, que exigem 55 anos de mulheres e 60 anos e homens, além do tempo de contribuição.

Ao todo, 238 mil servidores do Executivo federal já têm ou estão adquirindo o direito a essas benesses – é preciso ficar um tempo mínimo no último cargo da carreira, aquele cujo salário valerá para a aposentadoria, além de preencher as idades. Os 129 mil que poderão se aposentar neste e no próximo ano representam 54,2% do total.

É por isso que a integralidade e a paridade estão na mira do governo na elaboração da proposta de reforma da Previdência. Na minuta, a proposta é exigir a idade mínima final de 65 anos para fazer valer o direito desses servidores.

Do contrário, eles se aposentarão apenas com a média de salários – o que resultará num benefício menor. No último dia 14 deste mês, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) bateu o martelo de que as idades mínimas finais da reforma serão 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após 12 anos de transição, mas não detalhou outros aspectos.

A ideia da minuta era fazer com que esses funcionários permaneçam mais tempo na ativa contribuindo para o regime de servidores civis, que em 2018 teve rombo de R$ 46,4 bilhões. Caso haja flexibilização na proposta de exigir deles a idade final, a economia obtida com a medida fica muito menor.

A integralidade e a paridade são concedidas a servidores que ingressaram até 2003, quando o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou uma emenda constitucional acabando com essas benesses. Quem entrou no funcionalismo entre 2004 e 2013 ainda pode se aposentar com benefício acima do teto do INSS, mas o valor não é integral, mas sim calculado com base na média de salários recebidos pelo servidor ao longo da vida.

Já quem entrou a partir de 2013 contribui apenas até o teto do INSS. Caso pretenda se aposentar ganhando mais, precisa contribuir para o fundo de previdência complementar dos servidores, o Funpresp. A União também contribui até o limite de 8,5% sobre o salário de participação no fundo.

Pressão dos servidores

O ex-presidente Michel Temer já tentou apertar as regras para a concessão de aposentadoria com integralidade e paridade, exigindo a idade mínima final de sua proposta. Mas esse se tornou um dos principais focos de resistência à reforma no Congresso e entrou na mira do lobby das categorias de servidores.

Caso Bolsonaro dê o sinal verde para essa medida, como quer a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, as categorias devem repetir a investida para tentar barrar a proposta no Congresso Nacional.

Existe uma idade mínima para desfrutar dessas duas garantias (integralidade e paridade). Estamos esperando que proposta que vem. A proposta até hoje mais gravosa, prejudicial, é ter que esperar até 65 anos”, afirma o diretor técnico da Unafisco Nacional, Mauro Silva. A entidade representa os auditores fiscais da Receita Federal.

Segundo ele, hoje a categoria reúne pouco mais de 9 mil servidores ativos, e pelo menos metade desse contingente ainda tem direito a integralidade e paridade. Segundo ele, não é possível acabar com a integralidade e paridade. “O que eles querem é manter e ficar até 65 (anos). Pode aparecer uma proposta que tira, mas aí isso não dura nenhuma semana. Seria inconstitucional.” (Fonte: Agência Estado/Estadão)

Reforma da Previdência – Uma análise “A cigarra quer mandar na poupança da formiga” – por Walfrido Jorge Warde Júnior

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 fev 2019 | 0 comentario

Os especialistas afirmam que o nosso modelo previdenciário faliu. Que no confronto entre aposentadoria a pagar e contribuições a receber, o rombo arrisca se tornar inadministrável. Isso justificaria a adoção, sujeita ao crivo do Parlamento, de um novo sistema previdenciário para o Brasil.

Tudo o que dele se sabe ao certo, até agora, é que contempla aumento da idade de aposentadoria para homens e mulheres e que pretende converter o atual modelo mutualístico, pelo qual os mais jovens pagam a aposentadoria dos mais velhos, para um modelo de capitalização, em que a aposentadoria é o resultado do investimento das contribuições no mercado por administradores profissionais.
Ou seja, o dinheiro do trabalhador seria investido, grosso modo, em ações, cotas de fundos de investimento e títulos de dívida: ativos de risco, maior ou menor. O resultado do investimento, que pode ser positivo ou negativo, seria usado para pagar os beneficiários quando alcançassem a idade de aposentadoria.
O Estado, nesse contexto, deixaria de ser o grande administrador do sistema previdenciário. A administração da poupança do trabalhador se submeteria, então, às regras e aos riscos de mercado.
O que ainda não é certo nessa transição tão desejada pelo governo é:
– Qual será a idade de aposentadoria?
– O novo modelo valerá para todos, sem distinção, ou continuará a estabelecer privilégios para alguns grupos, a exemplo daqueles sujeitos a regime previdenciário próprio?
– Quem cobrirá e como será coberto o rombo e fará o pagamento dos benefícios àqueles que não migrarem para o modelo de capitalização?
– Quais as garantias de que sob regras de mercado no modelo de capitalização, uma grande crise econômica, ou então uma administração equivocada ou maliciosa de recursos em capitalização, acabará por frustrar o recebimento de benefícios?
A proposta de migração do modelo mutualístico para o de capitalização é uma coqueluche entre parlamentares, como demonstrou uma recente pesquisa promovida pelo banco BTG, um dos administradores naturais do novo sistema, assim como os outros poucos bancos em atuação no País.
Mas não é uma proposta tão popular assim entre os seus alvos: os futuros aposentados do Brasil. Acho que temem que por aqui a experiência, de cunho liberal, produza os mesmos ou piores resultados do que a que foi levada a cabo no Chile, e que elevou a taxa de suicídios e de mendicância entre idosos.
Sem boas explicações, e temo que elas não venham, passar a reforma da Previdência não será um passeio no parque.
*Walfrido Jorge Warde Júnior é presidente do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresas (IREE) (Fonte: Estadão)

“Reforma da Previdência piora a vida do trabalhador”, resume Hallan Rocha ao A Redação

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 fev 2019 | 0 comentario

A Redação também entrevistou o advogado previdenciarista Hallan Rocha sobre as regras contidas na PEC da Reforma da Previdência. Confira a reportagem aqui.

Equipe Azzi Rocha & Santos também concede entrevista sobre PEC da Previdência ao Jornal Opção

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 fev 2019 | 0 comentario

Também o Jornal Opção entrou em contato com o advogado previdenciarista Hallan Rocha para entrevista sobre a PEC da Reforma da Previdência. Confira o conteúdo da reportagem aqui.

Hallan Rocha explica novas regras propostas pela PEC da Previdência no JA1

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 fev 2019 | 0 comentario

Sócio-proprietário da Azzi, Rocha & Santos Advogados Associados, previdenciarista Hallan Rocha, também concedeu entrevista nesta quinta-feira (21), ao Jornal Anhanguera 1ª Edição (JA1), para esclarecer as regras propostas na PEC que tramita no Congresso Nacional para a Reforma da Previdência. Confira a reportagem aqui.

A pedido de O Popular, Hallan Rocha analisa PEC da Reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 fev 2019 | 0 comentario

Confira abaixo:

Maia diz acreditar que reforma da Previdência estará ‘pronta para votar’ em junho

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 fev 2019 | 0 comentario

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estimou na última sexta-feira (15) que o projeto da reforma da Previdência esteja pronto para ser votado no início do mês de junho. A declaração foi feita em viagem a Curitiba, onde o deputado tem agenda durante a manhã.

Na quinta (14), o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que a proposta será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e enviada ao Congresso Nacional hoje (20). O texto vai prever dade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres ao final de um período de transição de 12 anos.

Segundo Rodrigo Maia, o prazo da tramitação deve ser semelhante ao da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi apresentada no governo Michel Temer. “Eu acredito que se tudo correr parecido a gente vai ter esse debate feito, e a matéria pronta para votar no início de junho”, disse Maia após encontro com o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD).

O presidente da Câmara disse ainda que pretende instalar as comissões que vão analisar o projeto na Casa na próxima semana. A proposta deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça, e ainda por uma Comissão Especial.

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição (PEC), a reforma precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513) para ser aprovada e enviada ao Senado.

Regras atuais da aposentadoria

 

Atualmente, é possível se aposentar:

- sem idade mínima, a partir dos 35 anos de contribuição (homem) ou dos 30 (mulher).

- a partir de 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher) com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

- pela regra da fórmula 86/96, que soma a idade e o tempo de contribuição: no caso das mulheres essa soma deve resultar 86 e, no dos homens, 96.

- em caso de aposentadoria rural, a idade mínima é de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens), e com tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

- servidores públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público) podem se aposentar desde que tenham tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos em cargo efetivo no qual se aposentará. Além disso, tem de ter 60 anos de idade e 35 de contribuição (homem) ou 55 anos de idade e 30 de contribuição (mulher), com proventos integris; ou 65 anos de idade (homem) ou 60 anos de idade (mulher), com proventos proporcionais. (Fonte: G1/Globo

Trabalhadora que contribuiu para a Previdência como individual faz jus ao salário-maternidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 fev 2019 | 0 comentario

A Justiça Federal concedeu o benefício de salário-maternidade à trabalhadora, autora da ação, com vínculo de natureza urbana. Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, do 1ª Turma do TRF 1ª Região restou devidamente comprovado nos autos que a trabalhadora contribuiu para a Previdência como contribuinte individual nos períodos de 01/02/2013 a 31/01/2014 e 01/07/2014 a 31/12/2016, gerando-lhe assim direito à percepção do benefício.

Na decisão, o relator explicou que para beneficiárias urbanas, além da prova da condição de segurada nas figuras de “empregada”, “doméstica”, “contribuinte individual”, “avulsa” ou “facultativa”, exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas “contribuinte individual” e “facultativa”, que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do “número de meses em que o parto foi antecipado”.

“No caso dos autos, verifica-se que a autora verteu contribuições como contribuinte individual no período de 01/02/2013 a 31/01/2014 e 01/07/2014 a 31/12/2016, gerando-lhe, pois, direito à percepção do salário-maternidade diante da possibilidade de serem consideradas contribuições pretéritas, nos termos do artigo 24, parágrafo único da Lei 8.213/91. O valor do benefício deverá ser pago de uma só vez, em face do transcurso de tempo, no valor equivalente a quatro prestações do salário mínimo vigente à época do parto, atualizável a partir de então.”, concluiu. (Fonte: TRT da 1ª Região)

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 fev 2019 | 0 comentario


A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957.

A Solução de Consulta esclareceu também que a jurisprudência vinculante não alcança o aviso prévio indenizado no 13º salário, que, segundo o próprio STJ, possui natureza remuneratória.

O entendimento da Receita se baseou em um questionamento de uma empresa sobre a legislação tributária e aduaneira relativa ao tributo. No documento, relata que para implementação de suas atividades precisa da assinatura de contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e que ao rescindir contratos de trabalho, está sujeita ao pagamento de montantes relacionados ao não cumprimento do aviso prévio.

Para o tributarista Breno de Paula, o entendimento da Receita é correto. “Isso é ótimo. Uma das funções constitucionais do STJ, além da interpretação da lei federal, é a uniformização do Direito. A Receita demonstrou maturidade e respeito ao editar a Solução de Consulta 31 que exterioriza o entendimento do STJ”, diz.

No STJ
Em 2014, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os argumentos apresentados em um recurso especial da Fazenda Nacional. O relator do recurso, ministro Mauro Campbell analisou a natureza do aviso prévio indenizado, segundo a regra do artigo 487 da CLT.
“O benefício visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT”, disse.
Dessa forma, o ministro concluiu que não há como se conferir à referida verba o caráter salarial pretendido pela Fazenda Nacional porque ela não retribui um trabalho, mas sim repara um dano.
“Uma vez caracterizada a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, aplica-se a jurisprudência consolidada no STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. O próprio Tribunal Superior do Trabalho tem diversos julgados afastando a natureza salarial do aviso prévio indenizado”, explicou. (Fonte: Conjur)