Servidor que adotou um casal de irmãos autistas consegue ampliar licença-paternidade para 180 dias

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 nov 2018 | 0 comentario

O Via Legal desta semana fala sobre adoção. Nesses casos, a mãe tem direito a 180 dias de licença-maternidade, já o pai servidor público, pode tirar 20 dias, de acordo com a lei. Mas no sul do país, um homem que adotou um casal de irmãos autistas conseguiu ampliar a licença para 180 dias, o mesmo período que a esposa. A Justiça levou em consideração o fato das crianças apresentarem condições especiais de saúde e os benefícios para a convivência familiar.

 

Cuidar de uma criança demanda tempo e paciência e se ela tiver necessidades especiais tem que ser maior a dedicação. No Rio de Janeiro, uma servidora da Justiça Federal entrou com um processo administrativo para conseguir a jornada reduzida, sem precisar recorrer aos tribunais e conseguiu. A reportagem do Via Legal mostra que, ao contrário deste caso, muitas famílias precisam entrar com processo para resolver a situação.

 

É difícil ficar incapacitado, ter que se afastar do trabalho e ainda comprovar o motivo para a Previdência Social. E essa demora na perícia médica atrasa o recebimento do benefício, justamente quando o trabalhador mais precisa. Em Pernambuco, a Justiça garantiu a um segurado, o direito de receber auxílio-doença retroativo ao período em que ficou desemparado aguardando a perícia do INSS.

 

O Brasil recebeu mais de 33 mil pedidos de refúgio de imigrantes no ano passado, de acordo com o Ministério da Justiça. Muitas dessas famílias, pedem a permanência definitiva. Uma nigeriana conseguiu na Justiça, em São Paulo, a regularização dos filhos que estão no Brasil mesmo, sem o aval do pai das crianças, que ficou no país de origem.

 

A denúncia de um consumidor fez o Ministério Público descobrir que faltam informações nos rótulos de cervejas vendidas no Brasil. E que o Ministério da Agricultura não obrigava, até então, a indústria a identificar os ingredientes usados na produção das bebidas. Mas, depois de um acordo homologado pela Justiça Federal isso vai mudar. Os rótulos deverão conter informações de cada ingrediente utilizado na fabricação.

 

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

 

Empresa não deve ressarcir INSS se não tiver culpa em acidente de trabalho

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 nov 2018 | 0 comentario

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região isentou uma empresa de ressarcir valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pagamento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a um funcionário que se acidentou durante o trabalho. A 3ª Turma entendeu, por unanimidade, que a empresa não teve culpa no episódio que gerou a concessão dos benefícios.

No caso, um funcionário que trabalhava há mais de 30 anos da empresa caiu de uma altura de cinco metros quando tentava auxiliar na retirada de umcontainer que estava preso entre outros. Para retirá-lo, era necessária ajuda de uma empilhadeira. No entanto, o homem subiu nele para ver o que havia de errado, quando aconteceu o acidente.

O INSS então passou a pagar ao funcionário o auxílio-doença acidentário, que foi convertido em aposentadoria por invalidez mais de um ano depois. A autarquia ajuizou ação contra a empresa pedindo o ressarcimento dos valores, sustentando que a empresa teve culpa no ocorrido, já que o funcionário não estava com qualquer equipamento de segurança para trabalhar em altura.

A Justiça Federal de Joinville (SC) negou o pedido, porque não era “crível que o empregado tenha recebido ordem expressa para realizar a tarefa”. O INSS recorreu ao TRF-4, que manteve a sentença. Para o relator no TRF-4, desembargador Rogerio Favreto, não ficou demonstrada a negligência da empregadora na adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador.

“O evento em questão não se deu por negligência da empresa empregadora, mas tão-somente contou com a contribuição do próprio funcionário para a ocorrência do acidente, na medida em que, ao que tudo indica, adotou procedimento improvisado de subir no container por iniciativa própria para destravá-lo”, explicou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5004633-52.2017.4.04.7201

Fonte: Revista ConJur

Fachin suspende decisão do TCU sobre mudança de regime de aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 nov 2018 | 0 comentario

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário.

O ministro deferiu liminares em três mandados de segurança que discutiam a matéria por considerar a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida somente ao final do processo.

Para o ministro, o TCU afastou a decadência por reconhecer existir, no caso, violação do princípio constitucional do concurso público. O ministro apontou que o STF já reconheceu repercussão geral da matéria em Recurso Extraordinário (RE 817338), que trata da possibilidade de um ato administrativo ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999.

Segundo Fachin, apesar de o relator do recurso não ter determinado a suspensão nacional de processos (artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), a pendência de exame pelo Supremo ”confere plausibilidade às alegações dos servidores”. “A iminência de instauração de processos administrativos tendentes a rever situações já consolidadas representa, em tese, ameaça à eficácia ulterior de eventual ordem concessiva”, afirmou.

Caso concreto
O caso trata de servidores que foram dispensados de empresas públicas extintas durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor, mas depois foram reintegrados ao serviço público pela anistia promovida pela Lei 8.878/1994.

Mais tarde, eles mudaram do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único (RJU), no qual permaneceram até suas aposentadorias. No entanto, o TCU entendeu como ilegal pagar as aposentadorias por ter aprovado o entendimento em um acórdão (9303/2015), no qual seria irregular a transposição de servidores anistiados.

Na ação, os servidores alegaram violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por não terem participado do processo que deu origem ao acórdão do TCU.

Sustentaram ainda a decadência do direito de a administração anular o ato de transposição, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto artigo 54 da Lei 9.784/1999. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 35984, MS 35819, MS 35988

Corte de benefícios previdenciários será debatido em comissão do Senado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 nov 2018 | 0 comentario

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para a realização de audiência pública sobre os cortes em benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Segundo Paim, é grande o número de reclamações sobre suspensão indevida de pagamentos.

Desde a edição da Medida Provisória 767/2017, com o chamado “Pente Fino do INSS”, até hoje, mais de 500 mil benefícios, entre aposentadorias por invalidez e auxílios-doença, foram cortados pela Previdência. A MP, convertida na Lei 13.457, de 2017, também previa bônus para os médicos peritos que trabalhassem a mais para revisar os benefícios. De acordo com o governo federal, R$ 13,8 bilhões em pagamentos irregulares já foram economizados por causa do pente-fino. Mas, para o senador Paulo Paim, é grande o número de reclamações de suspensões indevidas de pagamentos.

— Muitos aposentados por invalidez, ou beneficiários de auxílio-doença, de repente perdem aquilo e não têm direito a voltar para a empresa porque a empresa não aceita, alegando que eles não estão em condição e eles passam a viver com uma renda zero — lamentou.

Paim quer, com a audiência, saber por exemplo, quais os critérios utilizados para o corte de benefícios.

— Eu gostaria muito de fazer essa audiência ainda este ano, chamando os peritos, chamando o pessoal da Previdência para que eles expliquem, justifiquem: qual é o critério? Se tantas pessoas estavam ou aposentadas ou afastadas, alguém deu o benefício — explicou.

Ainda não há data definida para o debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

Fonte: Agência Senado

Pedido de demissão durante aposentadoria por invalidez é nulo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 nov 2018 | 0 comentario

Por entender que o trabalhador não poderia renunciar à aposentadoria por meio de pedido de dispensa, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o requerimento de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez e condenou a Centrais Elétricas do Pará (Celpa) a restabelecer o plano de saúde dele e dos seus dependentes.

Na decisão, o relator, desembargador convocado Marcelo Pertence, observou que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão.

“Assim, há interrupção apenas das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salários. Além disso, a aposentadoria por invalidez pode ser revista a qualquer tempo. Assim, não há como reconhecer a validade da rescisão contratual, ainda que o empregado tenha formulado pedido de demissão, por se tratar de direito irrenunciável”, disse.

O entendimento do relator foi seguido por unanimidade pela turma. Em relação ao plano de saúde, os ministros seguiram a orientação da Súmula 440. A norma assegura sua manutenção com o fundamento de que a suspensão do contrato, na hipótese da aposentadoria por invalidez, só restringe a prestação de serviço e o pagamento de salário.

Dispensa na aposentadoria
No processo analisado, o auxiliar de eletricista alegou ter sido despedido pela empresa enquanto estava aposentado por invalidez, recebendo benefício previdenciário em razão de uma lesão na coluna. Na Justiça, quis o restabelecimento do plano de saúde e a condenação da Celpa à restituição dos valores gastos com consultas médicas, exames e procedimentos desde a rescisão.

Em sua defesa, a empresa alegou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado e foi homologada pelo sindicato que o representa. Para comprovar sua alegação, juntou ao processo pedido de demissão feito pelo auxiliar.

O juízo de primeiro grau considerou procedentes os pedidos do empregado, mas, em seguida, eles foram rejeitados, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Segundo a corte, não houve prova de fato que invalidasse o pedido de demissão, que foi homologado por sindicato. Para o TRT-8, o empregado teria o direito de rescindir o contrato mesmo com a suspensão motivada pela aposentadoria por invalidez.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
TST-RR-1219-28.2010.5.08.0106

Tempo de mestrado e doutorado não conta para aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 nov 2018 | 0 comentario

O tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor. Assim, por unanimidade, entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar a um docente universitário residente de Passo Fundo (RS) a concessão de aposentadoria especial de professor

Na ocasião, a turma aceitou o recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS). O servidor público federal impetrou, em junho de 2017, na Justiça Federal gaúcha, um mandado de segurança contra o ato administrativo do chefe do departamento de administração de pessoas do IFRS que havia lhe negado a concessão da aposentadoria especial.

O processo chegou ao TRF-4 por se tratar de uma sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias ou fundações de direito público. De acordo com o Código de Processo Civil, as decisões do tipo estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal.

Para a relatora do acórdão, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, “não se admite o cômputo, para efeito da aposentadoria especial, prevista no artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, do tempo em que o servidor esteve afastado para capacitação, porquanto a atividade desempenhada neste período não corresponde ao efetivo exercício das funções típicas de magistério”.

Em seu voto, a magistrada ressaltou que “conclui-se que a expressão ‘efetivo exercício das funções de magistério’, contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, quais sejam, a docência e as funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico”.

Segundo Vânia, portanto, impõe-se a reforma da sentença, “pois ausente o direito líquido e certo alegado, na medida em que os períodos dentro dos quais o impetrante esteve afastado da sala de aula para fins de capacitação não pode ser computado como tempo de serviço para fins da aposentadoria especial de professor”.

Solicitação de aposentadoria
Na ação, o autor narrou que, após solicitar administrativamente a sua aposentadoria, o instituto recusou o pedido afirmando em parecer que ele somente cumpriria os requisitos (idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição previdenciária, 20 de serviço público, 10 de carreira e cinco no cargo) para se aposentar com proventos integrais a partir de abril de 2020.

Segundo o servidor, o indeferimento ocorreu porque o tempo que esteve licenciado integralmente para cursar mestrado, de março de 2001 a março de 2003, e doutorado, de março de 2009 a abril de 2012, não foi contabilizado pela instituição para a concessão da aposentadoria especial de professor.

O autor alegou que o tempo discutido se tratou de um afastamento para aperfeiçoamento, destinado à atividade de magistério e representou benefício à qualidade do serviço prestado.

Também apontou que, apesar de não se tratar de prática de atividade no estabelecimento de ensino, o cômputo do tempo em afastamento para cursos de pós-graduação para fins de aposentadoria tem amparo em disposições legais. Entre elas, as leis 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreiras e cargos de magistério federal.

O professor requisitou no mandado de segurança que a Justiça determinasse que os períodos de estudos de mestrado e doutorado fossem computados como tempo de exercício de magistério. Com a inclusão na contagem desse período de cinco anos, um mês e 28 dias em que esteve nos cursos de pós-graduação, ele obteria um tempo de contribuição total de 31 anos, seis meses e 26 dias e, dessa forma, preencheria todos os requisitos para a aposentadoria especial de docente.

O juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) considerou procedente o pedido, concedendo a segurança e condenando o IFRS a dar ao autor a aposentadoria de professor requerida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

Mantida aposentadoria por idade a trabalhador que comprovou 126 meses de atividade exclusivamente rural

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 nov 2018 | 0 comentario

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve sentença do Juízo de Direito da Comarca de Marcelândia (MT) que concedeu o benefício de aposentadoria por idade a um trabalhador rural. Em sua apelação ao Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que o beneficiário não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel Coelho Seixas, destacou que o demandante completou 60 anos em 20 de junho de 2002, correspondendo o período de carência a 126 meses.
Segundo o magistrado, para comprovar a qualidade de segurado/carência, o trabalhador acostou aos autos recibos emitidos pelo Banco do Brasil, notas fiscais de compra/venda de insumos agrícolas, certificado de registro emitido pelo Ibama e de documentos alusivos à imóvel rural que, conjuntamente analisados, atendem ao início razoável de prova material reclamado pelo art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, inexistindo assim, qualquer indício de que tenha o beneficiário mantido labor urbano durante o período de carência.
“Já a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, atestando que o autor se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar, e, diante disso, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade (segurado especial) desde a data do requerimento administrativo”, afirmou o magistrado.
A decisão do Colegiado foi unânime.
Processo nº: 0027291-33.2015.4.01.9199/MT
Data de julgamento: 31/08/2018
Data de publicação: 09/10/2018
LC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Confirmada concessão de benefício assistencial a portador de esquizofrenia em situação de miserabilidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 nov 2018 | 0 comentario

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que concedeu ao autor, portador de esquizofrenia, o benefício de amparo assistencial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, explicou que a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário esteja total e permanentemente incapaz para o trabalho. “Ao contrário, a legislação passou a definir pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, disse.

A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a reforma da sentença. Em seu voto, o relator pontuou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na análise de questão idêntica, firmou o entendimento de que “não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício”.
Segundo o magistrado, a condição de vulnerabilidade do autor, portador de esquizofrenia desde 2013, foi demonstrada, pois ele não possui renda e reside na casa de um conhecido que o acolheu, sendo este senhor o responsável pelo auxílio necessário à sobrevivência do demandante.
“Desse modo, nenhum reparo merece a sentença que bem concedeu o amparo assistencial a partir do requerimento administrativo. No ponto, ressalto que a jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial para a concessão de benefício é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a citação válida”, concluiu o relator.
Processo nº: 0055349-75.2017.4.01.9199/GO
Data do julgamento: 17/8/2018
 Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Toffoli suspende desoneração da folha de empresas filiadas à Fiesp

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 nov 2018 | 0 comentario

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve a desoneração da folha de pagamento das empresas filiadas à Fiesp até o fim deste ano. A corte local havia entendido que, como o planejamento tributário é feito por exercícios, a lei que reonerou a folha só poderia atingir as empresas depois do fim do ano em que ela entrou em vigor.


Suspensão da reoneração da folha pode comprometer o orçamento da Seguridade Social, afirma o ministro Dias Toffoli
Nelson Jr./SCO/STF

Para Toffoli, no entanto, a liminar causa grandes prejuízos ao erário. Segundo ele, a decisão do TRF-3 interfere na programação orçamentária da União, expressadas pelo veto a trechos da lei que reonerou a folha de pagamentos — justamente os que previam o atraso até janeiro para a entrada em vigor da regra. O veto foi mantido pelo Congresso “em caráter irreversível”.

Segundo o ministro Dias Toffoli, além da redução da arrecadação de contribuição de empresas à Seguridade Social. A União estima que a liminar do TRF-3 causaria impacto direto de R$ 332,6 milhões. O “efeito multiplicador”, calcula o governo, poderia levar à mesma decisão em 624 processos, aumentando o impacto para R$ 1 bilhão neste ano.

“A decisão foi proferida em sede de mandado de segurança coletivo, circunstância que, somada ao risco de efeito multiplicador — decorrente da existência de inúmeros contribuintes em situação similar ao das sociedades empresárias substituídas pela Fiesp e pelo Ciesp —, constitui fundamento suficiente a revelar a grave repercussão sobre a ordem e a economia públicas e justificar o deferimento da liminar pleiteada”, concluiu Toffoli. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SS 5.257

INSS não pode negar salário-maternidade a indígenas menores de 16

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 nov 2018 | 0 comentario

A limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial para mulheres indígenas menores de 16 anos, nem vedar seu acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado pelo poder público, inclusive ao salário-maternidade.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a reforma de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O caso trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra o INSS que buscava que a autarquia parasse de negar, exclusivamente por motivo de idade, os pedidos de benefícios de salário-maternidade das seguradas indígenas da etnia Mbyá-Guarani.

Atendendo o pedido do MPF, o primeiro grau determinou que o INSS parasse de negar os pedidos. A decisão foi mantida pelo TRF-4 sob o argumento de que é incabível invocar a Constituição Federal para negar acesso a direito previdenciário. Além disso, o tribunal considerou viável reconhecer a condição de segurado especial para quem exerce atividade rurícola, mesmo que menor de 16 anos.

No recurso, o INSS alegou que o TRF-4 contrariou os dispositivos infraconstitucionais contidos na Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Previdência Social, e na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios.

O relator, ministro Herman Benjamin, considerou que o STJ estabeleceu que as regras de proteção para crianças e adolescentes não podem ser utilizadas para restringir direitos.

Segundo o ministro, mesmo que de forma indevida tenha ocorrido a prestação de trabalho por menor de 16 anos, é preciso assegurar para essa criança, ainda que indígena, a proteção do sistema previdenciário, desde que preenchidos os requisitos exigidos na lei, devendo ser afastada a limitação etária.

Em seu voto, o ministro também destacou trechos de outro julgado (REsp 1.650.697), cujo relator, ministro Mauro Campbell Marques, disse que o sistema previdenciário protege os indígenas que desempenhem trabalho remunerado.

Ainda de acordo com a decisão citada, tanto a Constituição Federal, quanto a Convenção 129 da Organização Internacional do Trabalho e o Estatuto do Índio garantem aos indígenas o mesmo tratamento conferido aos demais trabalhadores no que se refere aos direitos previdenciários. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.709.883