Prazo para aderir ao regime da Funpresp é suspenso em todo o país

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 jul 2018 | 0 comentario

Está suspenso em todo o país o prazo para que o servidor público federal decida se vai aderir ao regime de previdência instituído a partir da criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O prazo terminaria neste sábado (28/7). A decisão liminar é do juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis.

Ao justificar a medida, o juiz apontou a existência de ilegalidade no cálculo do benefício especial previsto no novo regime. Além disso, o juiz apontou que há outras questões obscuras na lei, como falta de definição quanto a natureza jurídica do benefício especial, e se a adesão ao regime configura ato jurídico perfeito ou se é possível que, posteriormente, por meio de lei, possa ser alterado os requisitos legais previstos no momento da adesão.

Quanto ao cálculo, o juiz aponta que a ilegalidade já foi reconhecida, mas foi corrigida apenas para os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, excluindo, portanto, os servidores públicos federais do Poder Executivo e do Legislativo. Isso, segundo o juiz Leonardo Cacau Santos La Bradbury, configura grave violação ao princípio da isonomia.

Assim, em razão da inconstitucionalidade no cálculo e das omissões na lei, o juiz considerou que houve violação ao princípio da transparência e isonomia, o que impede o servidor de tomar uma decisão de natureza irretratável e irrevogável com o mínimo de segurança.

Por isso, o juiz decidiu suspender para todos os servidores públicos federais o prazo previsto na Lei 13.328/16 até que haja o esclarecimento das normas jurídicas concretas que incidem não somente sobre a forma de seu cálculo, mas também incidentes no próprio regime de previdência complementar ao qual está optando servidor que ingressou antes de sua instituição.

Criada em 2012, a Funpresp financia a aposentadoria complementar dos servidores federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O governo contribui na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário.

Decisão do STJ
Na última quinta-feira (26/7), o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, havia negado um pedido de liminar para suspender o prazo (MS 24.514).

Na ação, o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) alegou que conflitos e erros nos cálculos de simulação dos futuros benefícios seriam motivos suficientes para prorrogar a data limite para a adesão, até que fossem sanadas as falhas no sistema de cálculo. A simulação dos valores é feita no sistema de gestão de pessoas do Ministério do Planejamento.

Segundo o ministro Humberto Martins, há diversos óbices processuais e jurídicos ao processamento do pedido feito pelo sindicato, impedindo a análise da tutela de urgência pretendida.

“O primeiro obstáculo é a ausência de ato do ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Está bem claro que o ato coator é uma ferramenta de cálculo que, no entender do sindicato em questão, estaria fornecendo dados inverídicos aos servidores públicos. Ora, sem ato da autoridade indicada, não há falar em competência do STJ para o processamento do feito”, justificou o magistrado.

O ministro explicou, ainda, que a pretensão formulada requer dilação probatória acerca dos alegados erros do sistema eletrônico de cálculo do benefício, inviável em sede de tutela de urgência. O relator do mandado de segurança é o ministro Herman Benjamin, na 1ª Seção do STJ.

Clique aqui para ler a decisão de Santa Catarina.
5012902-49.2018.4.04.7200

Ausência de procurador do INSS em audiência não enseja a necessidade de nova convocação

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jul 2018 | 0 comentario

Ainda que ausente à audiência para a qual foi intimado, considera-se intimado o procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença nela proferida. Essa foi a tese adotada pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) para não conhecer da apelação proposta pelo INSS contra a sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que houve a devida comprovação do trabalho rural. O relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, entendeu intempestiva a apelação protocolada após o decurso de mais de 30 dias após a publicação da sentença.

Na decisão, o magistrado destacou que, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento de que, para efeitos de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão emitida por servidor habilitado). “O recorrente não comprovou ter havido qualquer fato que ensejasse a prorrogação do seu prazo, ônus que lhe competia”, afirmou.
O relator ainda ponderou que, no caso em apreço, “o INSS foi condenado a pagar aposentadoria por idade no valor do salário mínimo a partir de 28/11/2011, de modo que se percebe, nitidamente, que, quando da prolação da sentença, em 14/02/2012, não eram devidos mais de 60 salários mínimos”.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0047831-10.2012.4.01.9199/MT
Data do julgamento: 4/5/2018
Data da publicação: 04/06/2018
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Universo dos alcançados pelo auxílio-reclusão se baseia no critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade do beneficiário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jul 2018 | 0 comentario

A remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) se baseou nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar improcedente recurso conta a sentença que não reconheceu o direito da autora ao auxílio-reclusão, diante da remuneração do preso, antes de seu encarceramento.

Na apelação, a recorrente sustentou que a sentença equivocou-se ao não flexibilizar tal parâmetro, já que o valor aludido é de pouco mais de R$ 60,00. Para o relator do caso, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, no entanto, a sentença está correta, uma vez que adotou a jurisprudência firmada no âmbito da Suprema Corte.
“Ressalto que o salário de contribuição do segurado suplantava o valor teto estabelecido para pagamento do auxílio reclusão, à época do encarceramento, não sendo de bom alvitre a flexibilização pretendida, pois vulneraria a segurança jurídica. Isto posto, nego provimento à apelação”, fundamentou o magistrado.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0028880-89.2017.4.01.9199/GO
Data do julgamento: 4/5/2018
Data da publicação: 04/06/2018
 Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Qualidade de segurado especial do instituidor de pensão por morte depende de comprovação

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 jul 2018 | 0 comentario

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) negou provimento ao recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve o benefício de pensão por morte à autora, em razão do óbito do seu marido, trabalhador rural, concedido pelo Juízo de origem ao argumento de que foi comprovada a condição de trabalhador rural diarista do falecido marido da parte autora, havendo início de prova material nesse sentido, principalmente por anotação na certidão de óbito, afirmando a condição de lavrador do falecido, o que foi confirmado por prova testemunhal.

O INSS sustentou que a sentença deveria ser reformada sob a alegação de que a apelada não comprovou o exercício de atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelo marido, na época do óbito.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Daniel Castelo Branco Ramos, explicou que dentre os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte deve haver ao menos início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, e, posteriormente, poderá ser admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas.

Relativamente à qualidade de segurado especial do falecido marido da autora, esta pressupõe sua comprovação pelo efetivo trabalho rural em regime de economia familiar, por meio de início razoável de prova material complementado por prova testemunhal, e por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, enfatizou o relator.

Na hipótese dos autos, o magistrado destacou que para o início de prova material da condição de rurícola do pretenso instituidor da pensão foi considerada a certidão de casamento em que consta o marido da autora como lavrador, o que foi reforçado pela existência de vínculos empregatícios urbanos mínimos ao longo da vida do falecido, havendo forte indício da veracidade da alegada condição de trabalhador rural diarista, não sendo razoável a desqualificação do labor afirmado pela existência de dois anos descontínuos de atividade urbana em toda uma vida laboral.

Não bastasse, salientou o relator, urge salientar que a prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições.

Ao finalizar seu voto, o relator destacou que, presente início de prova material contemporânea corroborado por prova testemunhal a evidenciar a dedicação do de cujus à atividade rural à época do falecimento, é de reconhecer a qualidade de segurado especial, firmada na sentença.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0044743-32.2010.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Aviso prévio indenizado poderá contar como salário de contribuição à previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jul 2018 | 0 comentario

O empregado e o empregador poderão ser obrigados a pagar previdência sobre o aviso prévio indenizado. Uma proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) inclui como salário de contribuição esse tipo de remuneração, que ocorre quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e paga a ele pelos 30 dias que seriam de aviso prévio.

O autor do projeto (PLS 422/2013), ex-senador Delcídio do Amaral, argumenta que, apesar do nome, o aviso prévio indenizado tem natureza salarial, e não indenizatória. Por isso, a contribuição previdenciária deveria incidir sobre o pagamento, diz. Ele sustenta que esse período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria. Assim, não há indenização a ser paga.

Com as mudanças propostas pelo projeto na Lei da Seguridade Social (Lei 8.212/1991), argumenta Delcídio, posterga-se a perda da qualidade de segurado do INSS e, ao mesmo tempo, garante-se um aporte de recursos adicionais à Previdência Social. O empregador pagaria 20% de contribuição sobre o valor do aviso prévio indenizado, enquanto para o empregado o percentual ficaria entre 8% e 11%.

O relator, senador Roberto Requião (MDB-PR), apresentou voto favorável ao projeto. Ele propõe emendas ao texto. Uma delas determina que a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado deverá ser limitada ao período de 30 dias. O texto também deixa claro que o tempo relativo a essa contribuição contará para efeito de aposentadoria. Outra emenda insere esse tipo de aviso prévio no artigo da Lei 8.212/1991, que trata da contribuição previdenciária a cargo das empresas.

Após o parecer da CAE, a proposta seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão final.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 jul 2018 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve seu recurso de apelação que tinha como objetivo definir uma data para interrupção do benefício de auxílio-doença à parte autora negado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA). Consta dos autos que a incapacidade total e temporária do autor para as atividades laborais foi comprovada pelo laudo pericial, que confirmaram que a apelada sofre de tuberculose pulmonar, passível de recuperação mediante tratamento.

Ao analisar a questão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, explicou que, apesar do caráter temporário da incapacidade, não deve o Juízo fixar data futura para a cessação do benefício, quando a prova pericial não indica a data provável do término da incapacidade,tal como ocorre no presente caso.
O magistrado ressaltou que nessa situação “faz-se necessária a aferição do quadro em nova perícia administrativa, sem prejuízo de subsequente controle judicial, caso haja discordância do segurado”.
Diante do exposto, a CRP/BA de forma unanimidade, negou provimento ao apelo do INSS.
Processo nº: 0035111-69.2016.4.01.9199/MT
Data de julgamento: 04/05/2018
Data de publicação: 04/06/2018

Auxílio-acidente pode ser concedido depois do auxílio-doença se ficarem sequelas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 jul 2018 | 0 comentario

O auxílio-acidente pode ser concedido depois do fim do auxílio-doença se forem comprovadas sequelas. Com esse entendimento, a Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou, por unanimidade, que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente após o término do prazo do auxílio-doença de um segurado em 45 dias.

Segundo a decisão, o auxílio-acidente é devido quando o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. A decisão foi tomada no início de julho e reformou sentença de primeiro grau.

O autor da ação tem 40 anos, mora em Califórnia (PR), e é auxiliar de produção em uma fábrica de móveis. Ele foi vítima de um atropelamento em 2007 e passou a receber auxílio-doença por dois meses. Terminado o prazo, ele requereu auxílio-acidente, que foi negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação em primeiro grau. O pedido foi negado e ele recorreu ao tribunal.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, o auxílio-acidente é devido ao filiado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. No caso do autor, o perito identificou que, em decorrência do acidente sofrido, com fratura do tornozelo esquerdo, este ficou com sequelas irreparáveis.

“Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente”, concluiu Penteado.

O pagamento do benefício deverá retroagir à data em que cessou o auxílio-doença (maio de 2007) acrescido de juros e correção monetária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 50256846720174049999/TRF

TJ-SP anula empréstimo consignado vendido por banco a idoso analfabeto

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 jul 2018 | 0 comentario

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou um contrato de empréstimo consignado assinado pelo Itaú BMG com um idoso analfabeto. Por unanimidade, o colegiado condenou o banco a indenizar o idoso em R$ 10 mil e devolver o valor já descontado (R$ 430) em dobro. Para o tribunal, houve má-fé e abuso de vulnerável.


Contrato assinado com analfabeto é nulo, decide TJ de São Paulo.

O banco Itaú BMG é uma joint venture (empresa de responsabilidade e controle compartilhados) entre os dois bancos para empréstimos consignados. A RV Soluções Financeiras, a vendedora do produto terceirizada pelo banco, também foi condenada a arcar com a indenização. Contou para a condenação o fato de as testemunhas do contrato serem funcionárias dos bancos envolvidos.

Na petição inicial, o homem, que é idoso e analfabeto, alegou que um funcionário da RV Soluções Financeiras foi até sua casa e o convenceu a firmar contrato de empréstimo de R$ 15 mil, para pagamento em 72 parcelas de R$ 430 cada uma, totalizando R$ 30 mil.

Na ocasião, ele disse que não tinha interesse em contratar o empréstimo e que a forma de agir do vendedor foi “extremamente ardilosa”, pois o fez colocar a digital num “contrato” em branco. Ele tentou desfazer o negócio mas, como não foi atendido, pediu na Justiça a anulação do contrato.

O relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, apontou que o Código de Defesa do Consumidor prevê que, se for verificada a hipossuficiência do consumidor, caberá ao fornecedor ter todas as informações e documentos referentes à prestação de serviço. Esse dever não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de configurar prática abusiva.

“O próprio banco Itaú, quando lhe foi oportunizada a especificação de prova, inclusive para possível colhimento do depoimento pessoal do autor e das referidas testemunhas instrumentárias, manifestou-se no sentido de que não tinha provas a produzir”, afirmou.

Dessa forma, o tribunal declarou a nulidade da negociação e determinou que os valores descontados devem ser restituídos em dobro, tendo em vista a má-fé decorrente de abuso de vulnerável.

Clique aqui para ler a o acórdão.
Processo 1000578-71.2017.8.26.0673.

Ação sobre cassação de aposentadoria de servidores volta ao Supremo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 jul 2018 | 0 comentario

Há precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.673) que admite maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinência temática para a legitimidade de ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental.


Alexandre de Moraes aplicou entendimento do Plenário do Supremo para reconsiderar decisão agrava e reconhecer a legitimidade das associações de magistrados na ADPF.
Carlos Moura/SCO/STF

Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes reconsiderou sua decisão que havia julgado extinta ação que questiona legislação sobre cassação de aposentadoria de servidores públicos por falta vínculo direto entre o objeto social das requerentes e a norma contestada.

A ADPF foi ajuizada pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

As entidades afirmam que os artigos 127 (inciso IV) e 134 do Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei 8.112/1990) não foram recepcionados pelas Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, e se tornaram incompatíveis com o regime contributivo e solidário da previdência dos servidores públicos.

Na decisão que extinguiu a ação, Moraes havia acatado preliminar do Procurador-Geral da República de ilegitimidade ativa das autoras por considerar ausente a pertinência temática entre a norma questiona e as finalidades institucionais das agravantes.

Em agravo regimental contra a decisão monocrática do ministro, as associações voltaram a afirmar que há pertinência temática entre o objeto da ADPF e seus objetos sociais, uma vez que os dispositivos questionados têm sido regularmente aplicados pelos tribunais aos membros da magistratura.

Para reconsiderar seu entendimento, o ministro citou precedente no qual a corte flexibilizou os requisitos de pertinência temática para ações de controle abstrato de constitucionalidade. Na ADI 4.673, Alexandre de Moraes foi relator, mas seu posicionamento — semelhante ao adotado nesta ação dos magistrados — não foi acolhido pelos demais membros da corte.

“Em homenagem ao princípio da colegialidade, considerando o quanto sedimentado no referido precedente, reconsidero a decisão agravada, para reconhecer a legitimidade das autoras”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
ADPF 418

Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 jul 2018 | 0 comentario

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda.

Em seu recurso, a União sustentou que a comprovação da enfermidade alegada deve ocorrer mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou que os documentos juntados aos autos comprovaram que o autor está acometido de cardiopatia grave desde agosto de 2001, tendo sido submetido à angioplastia e sofrido infarto do miocárdio, e por isso, sua pretensão deve ser acolhida, nos termos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o magistrado, “o STJ vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos de seu verbete sumular nº 598 é livre na apreciação das provas”.
Ao finalizar seu voto, o desembargador ressaltou que “ainda que se alegue que a lesão foi tratada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas”.
Ante o exposto, a Turma acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União.
Processo nº: 0038816-85.2011.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 08/05/2018
Data de publicação: 25/05/2018
 Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região