Juiz concede liminar para menor receber pensão por morte da avó

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 mai 2018 | 0 comentario

A guarda judicial de crianças é equiparada à condição de filhos e, por isso, todos os direitos conferidos a eles devem ser assegurados, inclusive o de serem dependentes obrigatórios e naturais de seus guardiões para fins previdenciários. Com esse entendimento, o juiz Juliano Luiz Pereira, da 1ª Vara Cível de Aquidauana (MS), concedeu determinou o pagamento de pensão por morte a um menino que estava sob responsabilidade da avó.

Segundo os autos, ele foi diagnosticado no nascimento com Síndrome de Down, doença agravada pela diabetes. Com a falta de condições financeiras de seus pais, teve a guarda concedida judicialmente à avó, que morreu em janeiro de 2018.

A Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) havia negado pedido administrativo de pensão, sob a justificativa de que não havia sido comprovada a dependência financeira do menor de idade em relação à avó.

O juiz, porém, concedeu tutela de urgência ao considerar que os documentos demonstram a existência de “elevada probabilidade do direito alegado pela parte autora”. A Ageprev foi obrigada a incluir o nome da criança como dependente previdenciário e pagar o benefício em dez dias. Se descumprir a decisão, a multa diária foi fixada em R$ 1 mil, limitada a R$ 15 mil.

Pereira ainda citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recurso especial no qual foi provido pedido de guarda póstuma a uma avó. “O receio de dano irreparável, por sua vez, é presumível, considerando que o menor necessita de alimentação e medicamento, do qual faz uso controlado”, concluiu o magistrado.

“Ao ser colocado sob a guarda judicial a criança é equiparada a condição de filho, e, como tal, pode e deve usufruir de todos os direitos legais a estes conferidos e assegurados, inclusive o de ser aceito como dependente obrigatório e natural, para todos os efeitos e fins de direito, inclusive previdenciário, nos termos do § 3º, do artigo 33, do ECA”, ressaltou o juiz.

Para o advogado do menor, Edgar Gonçalves, do CDFH Advocacia, o posicionamento se alinha ao dos ministros do STJ no sentido de “buscar proteção ao menor em matéria previdenciária estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0800308-07.2018.8.12.0052

União é condenada por demora em homologar reforma de militar

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 mai 2018 | 0 comentario

Em caso de demora injustificada do Exército para homologar reforma, o militar tem direito a receber os proventos a partir da data da inspeção médica que o identificou como incapaz. Esse foi o entendimento da Justiça Federal ao condenar a União a pagar o valor retroativo a um militar diagnosticado com câncer.

Houve uma diferença de 12 meses entre a data da perícia médica e a publicação da passagem dele para a reforma. Como o militar morreu antes do fim do processo, o valor de cerca de R$ 60 mil correspondente a esse período será pago aos seus herdeiros.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a demora injustificada do Exército e condenou a União a pagar os proventos retroativos. Segundo a corte, o procedimento burocrático excedeu as expectativas razoáveis. “A moléstia integra o rol do artigo 108, V, do Estatuto dos Militares, ensejando a reforma independentemente da apuração de qualquer relação de causa e efeito com a caserna, privilegiando em tese a celeridade no seu processamento, o que na prática, não se concretizou”, diz o acórdão.

A Advocacia-Geral da União ainda tentou reverter a condenação no Superior Tribunal de Justiça. Segundo a AGU, a demora no cumprimento dos atos previstos no procedimento das perícias médicas se deu dentro do limite previsto em lei, não havendo dispositivo legal que preveja que a reforma deve ser considerada a partir da doença.

Porém, o ministro Mauro Campbell Marques, em decisão monocrática, rejeitou o recurso. “Da leitura dos dispositivos apontados como violados, percebe-se que os artigos não são aptos a sustentar a tese trazida ao especial, uma vez que deles não se pode extrair que o prazo de cerca de 1 ano para a homologação está dentro dos limites legais”, afirmou.

Assim, o ministro aplicou ao caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que diz ser inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Clique aqui para ler a decisão.

Firmada tese sobre conceito de “ferroviário” para fins de complementação de aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 mai 2018 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que, para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4° da Lei nº 8.186/91 somente contempla aquele(a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Assim, o funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de “ferroviário”, não fazendo jus ao benefício.

A decisão foi tomada na última sessão ordinária do Colegiado, realizada em 24 de maio, em Florianópolis, na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina. A matéria foi analisada em Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) ajuizado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), questionando acórdão da Quinta Turma Recursal do Rio Grande do Sul que garantiu complementação de aposentadoria na condição de ferroviário a um beneficiário que havia sido transferido em 1997 para a Ferrovia Sul Atlântico – atualmente denominada América Latina Logística (ALL). No entanto, conforme alegação dos requerentes, o entendimento diverge da interpretação da Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, segundo a qual não é devida a complementação se, no momento da aposentadoria, o beneficiário se encontrava vinculado a empresa privada.

Em seu voto, a relatora na TNU, juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara, lembrou que coube à Lei nº 8.186/91 – e posteriormente à Lei nº 10.478/2002 – traçar expressamente os requisitos exigidos para o reconhecimento do direito à aludida complementação. “O primeiro é ter sido admitido até 21 de maio de 1991 na Rede Ferroviária Federal S.A. O segundo é a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. É justamente sobre este segundo requisito que repousa toda a controvérsia objeto do presente recurso”, explicou a magistrada.

Para a relatora, a complementação de aposentadoria é um instituto intrinsecamente vinculado e dirigido aos funcionários públicos da União associados à Caixa de Aposentadoria e Pensões. “Por opção do legislador, tal benefício foi estendido também aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 na RFFSA. No entanto, o mesmo legislador rejeitou expressamente proposta que garantia o direito à complementação também aos empregados transferidos, mediante sucessão trabalhista, às empresas que viessem a assumir os serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiro”.

Com base na análise, a juíza concluiu que, para fins de complementação de aposentadoria, ferroviário não é o trabalhador que exerce, sob qualquer vínculo, a função, mas sim aquele que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária, compunha os quadros da RFFSA, ou aquele empregado ainda ativo da extinta RFFSA alocado em quadros de pessoal especial junto à Valec por força da Lei nº 11.483/07. “É certo que a sucessão trabalhista a que alude a Lei nº 8.693/93 se deu sem a contribuição ou opção dos empregados. Tal circunstância, no entanto, não é hábil a legitimar a pretendida equiparação/extensão, na medida em que a sucessão de empresas tem respaldo legal e garante apenas os ‘direitos adquiridos’ dos trabalhadores e não situações de expectativa de direitos”, analisou a relatora.

Seguindo o voto da magistrada por unanimidade, a TNU firmou a tese de que, para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4º da Lei nº 8.186/91 somente contempla o funcionário que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Processo nº 5000213-47.2016.4.04.7101/RS

TRF1 – Concedido benefício de amparo assistencial à criança com deficiência em condição de miserabilidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 mai 2018 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, com o devido pagamento das parcelas correlatas. A Corte, no entanto, afastou a aplicação de multa de mora ao fundamento de que tal sanção somente é aplicável em caso de efetivo descumprimento da decisão que determinou o pagamento do benefício.

Na apelação, a autarquia previdenciária requereu a reforma da sentença, pedido negado pelo relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha. Em seu voto, o magistrado destacou que a Lei nº 8.742/93 considera pessoa com deficiência, para a concessão do benefício, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados, explicou.

O relator acrescentou que o laudo socioeconômico constante dos autos atesta a condição de miserabilidade justificadora da concessão do benefício assistencial em exame. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0057849-17.2017.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 mai 2018 | 0 comentario

O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sem que seja cabível a modulação para o caso.

Por sete votos a três, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração apresentados por proprietários e associações do setor que pretendiam reverter a decisão que definiu constitucional a cobrança — espécie de previdência específica para o trabalhador rural. No entendimento dos ministros, a medida é desnecessária porque não há mudança de jurisprudência da corte em relação ao tema.

O setor produtivo rural tinha expectativas em relação à possibilidade de modulação temporal da decisão, para que a cobrança pudesse ser aplicada apenas depois de 30 de março de 2017, quanto o STF reconheceu a contribuição.

 


Alexandre de Moraes disse que modular decisão da corte em 2017 seria forma de anistiar devedores da contribuição.
Carlos Moura/SCO/STF

 

Na abertura da sessão, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, destacou a relevância do tema, pois 20 mil casos estão sobrestados pelo país à espera do julgamento.

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, os pedidos constantes nos embargos de declaração eram uma tentativa de anistia aos devedores da contribuição. “Declaramos constitucional uma lei cumprida desde 2001. Como ficariam aqueles milhares que pagaram e vêm pagando há 17 anos? Teriam de ter o seu dinheiro de volta? Eventual modulação favoreceria aqueles que não contribuíram.”

Segundo Moraes, “isso feriria de forma absurda a boa fé e a segurança jurídica daqueles que há 17 anos vem cumprindo a lei em detrimento dos poucos que procuraram liminares”. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

Segurança jurídica
O ministro Luiz Edson Fachin abriu a divergência. “Ao meu ver, este tribunal alterou sem dúvida alguma o caminho que vinha trilhando sobre esta matéria. E de modo algum estou a colocar o debate de mérito novamente, ainda que tenha sido vencido e não convencido”, disse o ministro.

Para ele, o Pleno julgou o primeiro recurso extraordinário, em 2010, e assentou a inconstitucionalidade. Mais tarde, no recurso extraordinário apreciado em 2017 considerou o tema constitucional, fazendo um “fatiamento” da decisão.

“A mudança do entendimento adotado pela corte no sentido da inconstitucionalidade na cobrança da contribuição social afeta a segurança jurídica dos contribuintes”, apontou.

Fachin disse ainda que milhões de contribuintes acreditaram na constitucionalidade da norma. Portanto, estaria sendo questionado o princípio da segurança jurídica e quebrada a confiança nas decisões pelo contribuinte. Ele foi acompanhado por Rosa Weber e Marco Aurélio, mas o entendimento ficou vencido.

RE 718.874

Fonte: Conjur.

ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 mai 2018 | 0 comentario

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas ou lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Por meio de despacho, o relator considerou que a adoção do rito abreviado – quando o Plenário da Corte analisa diretamente o mérito da ação – é adequada diante da relevância da matéria constitucional suscitada “e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Na ADI, a confederação contesta os incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A norma determina que as empregadas gestantes e lactantes podem trabalhar em atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, exceto quando apresentarem atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação e durante a lactação.

A autora da ação sustenta que o dispositivo estimula o trabalho insalubre das gestantes e das lactantes, uma vez que cabe a elas o ônus de justificar, por atestado médico, sua condição de vulnerabilidade. Para a entidade, a maioria das mulheres – trabalhadoras de baixa renda e de pouca escolaridade –, “ante a possibilidade de perda da remuneração a título de adicional de insalubridade, deixarão de procurar um médico para continuarem trabalhando em condições insalubres, comprometendo não só a sua saúde, mas, também, a saúde dos nascituros e dos recém-nascidos”.

Dessa forma, a confederação alega que essa previsão, ao admitir a possibilidade de que trabalhadoras grávidas ou lactantes desempenhem atividades insalubres nas referidas hipóteses, afrontaria a proteção que a Constituição Federal “veementemente atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado”. Nesse sentido, aponta violação de dispositivos constitucionais que, em variados contextos, tratam da proteção à mulher, à maternidade e à valorização do trabalho humano. São eles: artigo 1°, inciso IV; artigo 6º; artigo 7º, incisos XX e XXII; artigo 170; artigo 193; artigo 196; artigo 201, inciso II; artigo 203, inciso I; e artigo 225, todos da Constituição Federal.

Rito abreviado

A confederação solicitava a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III, da nova redação do artigo 394-A da CLT. No mérito, pede a confirmação do deferimento da liminar. Mas o relator decidiu pelo rito abreviado para o julgamento da ação. Previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), o rito abreviado permite ao Plenário do STF julgar a ação diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Ao adotar o rito em razão da relevância da matéria constitucional, o ministro solicitou informações a serem prestadas, sucessivamente, pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de 10 dias. Em seguida, os autos serão remetidos à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República para que apresentem, sucessivamente, manifestação no prazo de cinco dias.

EC/VP

Processos relacionados
ADI 5938

TRF-5 determina divisão de pensão por morte entre mulher e amante

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 mai 2018 | 0 comentario

Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a divisão de pensão por morte de um servidor público federal que mantinha, concomitantemente, uma relação matrimonial e uma extraconjugal duradoura. A ação foi movida pela amante do servidor.

Para o desembargador federal Rubens Canuto, condutor do voto vencedor, caso provada a existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento, deve ser conferida a ela a mesma proteção dada à relação matrimonial e à união estável, mas desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora do casamento.

“As provas denotam que o falecido, quando vivo, dispensava cuidados também em relação à autora, notadamente quanto à sua saúde, moradia, assistência afetiva, inclusive por meio de conversas telefônicas que chamaram atenção da viúva, e financeira, por meio de transferência de valores mensais em conta corrente, ainda que por intermédio de familiares, sem olvidar das fotografias que revelam a participação do falecido em diversos momentos da vida em comum também com a parte autora”, afirmou.

De acordo com os autos, a amante teve dois filhos com o médico servidor público, fruto do relacionamento de 30 anos. As crianças nasceram em 1988 e 1991. Os documentos trazidos ao processo também dão conta de notas fiscais de compra de materiais de construção emitidas no período de 1999 a 2004, em nome do servidor, nas quais há o endereço da amante.

Segundo Canuto, a análise do contexto fático-probatório permite concluir que a viúva, apesar de em algumas passagens de seu depoimento não admitir expressamente, tinha de fato conhecimento de que seu marido, quando em vida, mantinha relacionamento simultâneo ao casamento.

“As declarações da demandada, seja ao afirmar que percebia as comunicações por meio de celular entre seu marido e a autora, seja ao confirmar que sabia da construção de uma ou duas casas para a demandante e sua família, revelam o conhecimento e aceitação da relação concomitante”, esclareceu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

Especialistas defendem que Supremo module efeitos de decisão do Funrural

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 mai 2018 | 0 comentario

Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (17/5) a continuidade do julgamento do caso do Funrural de empregadores rurais. São oito embargos de declaração relativos ao tributo, espécie de contribuição previdenciária específica para o trabalhador rural. O setor produtivo tenta, por meios desses recursos, rever decisão da corte de 2017 que considerou a contribuição do empregador rural constitucional. O Pleno decide também se haverá a modulação dos efeitos da decisão.


Supremo começa nesta quinta a julgar embargos do caso Funrural.
Reprodução

O STF julgou a cobrança inconstitucional em 2010 e 2011. Baseados nestes dois julgamentos, produtores e empresas deixaram de recolher a contribuição., No entanto, em março de 2017, a corte estipulou a tese que declarou a constitucionalidade: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Doutor em direito constitucional, Saul Tourinho Leal, do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, classifica este como o caso tributário mais importante do ano. Outro fator que amplia a relevância da pauta, na visão de Saul, é a emblemática interação entre os Poderes da República que promovem discussões e mudanças jurídicas que afetam a vida cotidiana dos envolvidos. “É a Praça dos Três Poderes em ação.”

O Senado aprovou, em 2017, por iniciativa da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), depois da decisão do Supremo, a Resolução 15, cujo artigo 1º suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento do chamado “caso Mataboi”.

“Há duas inspirações: uma teórica, outra, dogmática”, analisa Saul: “Teoricamente, é o que Ronald Dworkin chama de romance em cadeia. É preciso integridade para que a jurisprudência, mesmo na mudança, siga seu curso com algum sentido. Dogmaticamente, o Código de Processo Civil dispõe, no artigo 926, que os tribunais manterão sua jurisprudência estável, íntegra e coerente.”

De acordo com o advogado, quando houver mudança de jurisprudência, “o acionamento do parágrafo 3º do artigo 927 é automático”. O dispositivo a modulação dos efeitos das decisões, em nome da segurança jurídica.

Segundo o tributarista Eduardo Lourenço, sócio do Maneira Advogados, há expectativa elevada do setor em torno do julgamento. “O caso envolveu múltiplas leis e mais de um precedente. Agora, questões eventualmente omissas poderão ser corrigidas e o debate sobre a modulação volta à tona robustecido, com muitos elementos”, disse. Ele lembra que 80% das exportações brasileiras são fruto do agronegócio.

Lourenço defende ainda que o Supremo termine o julgamento até a próxima semana, já que o prazo para inscrição no parcelamento das dívidas do Funrural termina no dia 30 de maio.

Cadeiras ocupadas
O quórum do Supremo nesta quinta é outro ponto de preocupação entre os especialistas. O ministro Dias Toffoli está representando a corte em um evento na Rússia e não comparecerá ao Plenário e o ministro Marco Aurélio tem conhecida posição contrária à modulação de efeitos. Já o ministro Alexandre de Moraes, relator, já se posicionou contra o provimento dos embargos.

Especialista em tributação no agronegócio, Fábio Calcini, sócio do escritório Brasil Salomão, defende que os ministros tomem uma posição acerca da validade da decisão ao passado. “Acreditamos que o mais adequado seja que, caso o STF não retorne ao posicionamento anterior, pela inconstitucionalidade declarada no caso mataboi, que ao menos, module os efeitos em razão da segurança jurídica”, disse Calcini.

Caso a decisão seja negativa, ele aconselha quem cogite optar pelo parcelamento tenha cuidado, a considerar que vários temos ainda não tiveram decisão por parte do Supremo, como aquelas relativas à resolução do Senado. A adesão pelo produtor rural e por parte de adquirentes de propriedades e indústrias do setor devem se atentar, por exemplo, a ações movidas por cooperativas que também têm potencial para mudar o cenário.

“Em 2010 e 2011, o Supremo tinha declarado a mesma lei inconstitucional por duas vezes (ao analisar o RE 688.184 e o RE 691.393)”, lembra o tributarista Igor Mauler Santiago. Hoje, cinco ministros entendem que a modulação de efeitos em caso de mudança na jurisprudência exige apenas seis votos, e não os tradicionais oito. “A discussão do quórum nunca chegou a ser concluída no STF e fará toda a diferença agora”, comenta Mauler.

O advogado é signatário de um dos embargos de declaração na pauta do Plenário do Supremo desta quinta. Em questão de ordem nesses embargos, o pedido é para que o Supremo, antes de decidir sobre a modulação, defina o quórum mínimo necessário.

Fonte: Conjur.

Requerer aposentadoria por idade e salário maternidade fica mais fácil a partir 21 de maio

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 mai 2018 | 0 comentario

Da Redação (Brasília) – A partir da próxima segunda-feira (21), os benefícios urbanos de aposentadoria por idade e salário-maternidade somente serão concedidos na modalidade à distância. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utilizará as informações previdenciárias  já constantes em seus sistemas para o reconhecimento do direito e para a concessão automática do benefício.

Os segurados poderão requerer esses benefícios por meio do Meu INSS (inss.gov.br) ou pela Central 135. O cidadão passará a receber o protocolo de atendimento, sem precisar agendar data para ser atendido na agência. O acompanhamento dos pedidos de beneficio ocorrerá por meio destes canais eletrônicos e, somente se necessário, o segurado será chamado para ir à agência do INSS.

Com a mudança, não haverá mais falta de vaga e, caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido em uma agência perto da sua residência. Além do mais, a mudança representa o fim do tempo de espera para ser atendido.

O INSS espera que com a ampliação da concessão automática, o tempo de análise dos benefícios seja reduzido, ou seja, os cidadãos poderão saber a resposta mais rapidamente. Em breve, outros benefícios também passarão a ser solicitados dessa forma.

Meu INSS – O canal já tem mais de sete milhões de usuários cadastrados e é acessível pelo computador ou pelo celular.

O instituto vem trabalhando para a melhoria do Meu INSS: canal que permite ao cidadão acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a outros serviços do INSS.

Juizados: salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 mai 2018 | 0 comentario

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar. A decisão foi tomada em sessão realizada dia 17 de abril.

O salário-maternidade é concedido a seguradas até 120 dias após o parto ou a adoção judicial. O incidente foi suscitado por uma segurada que teve o pedido de prorrogação negado pela 2ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul. Ela alegava que a 1ª TR/RS e a 2ª TR/SC têm decidido pela possibilidade de extensão do benefício.

Segundo o relator, juiz federal Fernando Zandoná, a lei deve ser interpretada conforme a sua finalidade última, que é a de proporcionar um indispensável e exclusivo contato entre a mãe e o recém-nascido, a fim de protegê-lo no momento inicial de seu desenvolvimento.

O magistrado ressaltou que nos casos em que a criança fica internada no hospital, dependendo de ajuda de aparelhos médicos, em decorrência do parto prematuro, a mãe acaba sendo privada deste primeiro e indispensável contato, pois o prazo se extingue ou diminui antes que a criança saia da instituição de saúde.

“Em que pese a ausência de previsão legal expressa quanto à prorrogação do benefício pelo lapso temporal correspondente à internação hospitalar do recém-nascido, tenho por possível a excepcional relativização das normas previdenciárias, no ponto, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar”, concluiu Zandoná.
5002059-47.2017.4.04.7107/TRF