Menor sob guarda da avó segurada tem direito de receber o benefício de pensão por sua morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 abr 2018 | 0 comentario

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de um menor de idade, representado por sua mãe, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua avó.

Ao recorrer, o apelante sustentou que faz jus ao benefício previdenciário, previsto no art. 227 Constituição Federal e do §3º do art. 33, da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma vez sua falecida avó (segurada do INSS) possuía sua guarda judicial.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que o menor sob guarda pode figurar como dependente, já que a Lei nº  8.213/91 preservou esta possibilidade ao enteado e ao menor tutelado, situações iguais. O magistrado explicou ainda que existe fundamento constitucional para que o menor sob guarda não possa ser excluído do rol de dependentes do segurado, consistente no princípio de proteção à infância e à adolescência.
Segundo o magistrado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento MP sentido de que “a despeito da omissão no art. 5º da Lei nº 8.059/90, na condição de dependente do neto/menor sob guarda, dita omissão não tem o condão de afastar o direito à pensão especial de ex-combatente, diante do disposto no art. 33. § 3º, do ECA, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário bem como tendo em vista o princípio da prioridade absoluta assegurada pela Constituição Federal e à doutrina da proteção integral do menor e do adolescente, estampada no art. 1º do ECA, dispensando-se o exame de eventual dependência econômica”.
O relator ressaltou ainda que consta dos autos documentação que comprova a existência de dependência econômica do menor em relação a segurada.
Diante do exposto, a Câmara, nos termos do voto do relator, deu provimento à apelação, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o o benefício de pensão por morte reclamado pelo menor, desde a data em que foi legalmente devido ao dependente e até que este complete a maioridade.
Processo nº: 0062819-02.2013.4.01.9199/MT
Data de julgamento: 15/12/2017
Data de publicação:

CAS aprova aposentadoria especial para condutores de ambulância

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 abr 2018 | 0 comentario

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou o projeto que assegura a aposentadoria especial aos condutores de ambulância após 25 anos de contribuição ao INSS (PLS 349/2017). O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), argumentou que a iniciativa busca proteger a saúde desses profissionais, que trabalham em condições insalubres e estão em contato permanente com pessoas com doenças contagiosas. Já o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que é médico, disse que a iniciativa valoriza a categoria e destacou que os condutores de ambulância estão em constante estresse porque precisam dirigir em alta velocidade para salvar vidas. A proposta original foi sugerida pelo Sindicato de Condutores de Ambulância do Estado de São Paulo e deve ser analisada agora pelo Plenário do Senado.

Fonte: Senado Federal.

Empregador pagará pensão a viúva por não recolher INSS de funcionário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 abr 2018 | 0 comentario

A omissão do empregador em fazer o registro de um funcionário na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, por consequência, não recolher as contribuições previdenciárias do mesmo gera prejuízo material que deve ser reparado. Com esse entendimento, o juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), condenou uma empresa a pagar pensão por morte à mulher de um ex-funcionário.

Na ação ajuizada, a viúva pediu indenização por dispensa arbitrária — já que o trabalhador foi diagnosticado com câncer à época de sua demissão — e reparação por danos morais e materiais porque o INSS negou a pensão após a morte de seu marido devido a falta do recolhimento previdenciário por parte da empregadora.

A empresa argumentou não ter havido dispensa arbitrária, não configurando o direito às indenizações pleiteadas no processo. Foi sustentado na defesa que o INSS deveria responder à ação em relação ao pedido de pensão por morte vitalícia.

Após audiência com depoimento de quatro testemunhas e análise dos documentos probatórios, Mauro Goes decidiu pelo deferimento parcial do pedido, em 1ª instância. Para o magistrado, a petição inicial deixou clara a pretensão de receber o valor correspondente à pensão pela morte porque o INSS negou o pedido justamente pela falta de recolhimento da contribuição previdenciária.

“Ora, o benefício foi formalmente negado pela entidade, conforme reluz da prova dos autos. Assim, somente restou aos autores da demanda valerem-se da indenização substitutiva, por força do que prevê o artigo 927, da Código Civil, o qual contempla que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, concluiu o magistrado sobre a questão. A condenação é válida até a data em que a reclamante consiga receber o benefício previdenciário do INSS.

A respeito da dispensa discriminatória, Mauro Goes entendeu que o empregador teve conhecimento da doença do funcionário ainda durante o pacto laboral e que o câncer, ao trabalhador do campo, pode ser estigmatizante.

“Vale destacar que, no caso presente, o reclamante era o único empregado da propriedade rural do reclamado, o que sugere grande incômodo a manutenção de empregado sem condições ideais de saúde”, comentou o juiz em sua decisão que deferiu o pedido de pagamento em dobro dos salários do período entre o desligamento e a data da morte do trabalhador. A empresa também foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30 mil.

Goes alegou incompetência para julgar a questão das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato de trabalho, de acordo com a Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho, extinguindo o processo sem exame do mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0000898-55.2017.5.10.0861.

TRF3 – Tribunal rescinde decisão que concedeu auxílio-doença a servidora pública

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 abr 2018 | 0 comentario

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou, em Ação Rescisória, decisão transitada em julgado que havia condenado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício auxílio-doença a uma servidora pública.

Na ação rescisória, o INSS conseguiu provar que a ré omitiu no juízo em que tramitou o feito original o fato de estar filiada ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e, por isso, conseguiu decisão favorável para receber auxílio-doença do INSS, beneficio ao qual não teria direito.

Segundo o desembargador federal Luiz Stefanini, tal fato foi relevante ao deslinde do feito original, uma vez que a todos os filiados ao Regime Próprio de Previdência é vedada a filiação ao RGPS como segurado facultativo, nos termos do artigo 201, §5º da Constituição Federal.

O desembargador ainda explicou que, de acordo com o artigo 966, III, do Código de Processo Civil de 2015, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

Portanto, não merece prevalecer a decisão monocrática que manteve a concessão de auxílio-doença à ré, uma vez que a ré dolosamente ocultou fato relevante ao deslinde do feito, com o intuito de obter benefício perante a Previdência Social, afirmou o magistrado.

Assim, a 3ª Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória a fim de rescindir a coisa julgada e julgar improcedente a demanda originária.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0039960-26.2009.4.03.0000/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

INSS: Instituto paga em maio sexto lote de diferenças da Revisão do Artigo 29

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 abr 2018 | 0 comentario

Pagamento envolve mais de 31 mil benefícios, com diferenças a receber a partir de R$ 15.000,01, num total de aproximadamente R$ 680 milhões

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia no dia 2 de maio o pagamento do sexto lote das diferenças da revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213. A revisão é fruto do cumprimento de acordo firmado em 2012 entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito de Ação Civil Pública (ACP).

Seguindo o cronograma de pagamento estabelecido no acordo, o sexto lote de atrasados abrange cerca de 31 mil benefícios de pensão por morte, auxílio doença previdenciário, aposentadoria por invalidez, auxílio acidente previdenciário, auxílio doença por acidente de trabalho, aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, auxílio doença por acidente de trabalho, auxílio acidente e pensão por morte por acidente de trabalho. Nesse lote, as diferenças serão pagas para beneficiários que possuem benefícios ativos (situação em 17/04/2012), com idade até 45 anos e com valores a receber a partir de R$ 15.000,01. No total, serão pagos, aproximadamente, R$ 680 milhões.

A data do pagamento foi definida com base no final do número do benefício. Assim, benefícios com final 1 e 6 terão o crédito disponível no dia 2 de maio. Aqueles com final 2 e 7, no dia 3; final 3 e 8, no dia 4; com final 4 e 9, no dia 5 e benefícios com final 5 e 0 receberão as diferenças no dia 8 de maio. Para os benefícios em que o titular faleceu após o processamento da revisão e antes do recebimento do crédito, e dos quais derivaram pensões por morte, serão realizados os pagamentos das diferenças no decorrer do mês de junho de 2018.

 

Revisão do Art 29

A revisão abrange o reprocessamento de benefícios pagos pelo instituto e concedidos entre os anos de 2002 e 2009 e decorre da mudança na interpretação do inciso II, que trata da fórmula de cálculo da renda mensal dos benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles originadas.

O pagamento dos valores atrasados segue cronograma estabelecido no acordo firmado pelo INSS e será realizado até 2022.

A revisão foi realizada automaticamente e não é necessário que os beneficiários procurem uma Agência da Previdência Social (APS).

 

Consulta

O INSS também disponibilizou sistema de consulta ao resultado da revisão no Portal do INSS, pelo Meu INSS e por meio da Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. O valor do pagamento, no entanto, não será informado pela Central 135 e pela internet.

 

Cronograma 

O cronograma de pagamento utiliza critérios de situação do benefício (ativo/cessado), idade dos beneficiários na data da citação (17/04/2012) e faixa de atrasados.

A prioridade do pagamento será para beneficiários mais idosos, com menores valores e com benefícios ativos.

Fonte: ACS/INSS

Após revisão, governo anuncia cancelamento de 422 mil benefícios sociais

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 abr 2018 | 0 comentario

Entre eles estão auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e benefícios de Prestação Continuada

Após um trabalho de revisão de benefícios sociais concedidos pelo governo federal, 422 mil serão cancelados, sendo 228 mil auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de Prestação Continuada (BPC). O trabalho de revisão de benefícios vai continuar até o fim do ano, conforme anúncio feito na segunda-feira (16), em Brasília.

Diversos benefícios de programas sociais estão sendo revisados pelo governo federal, para verificar se os beneficiários ainda cumprem os requisitos apresentados no momento da concessão do auxílio.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, o objetivo é revisar 1,8 milhão de benefícios, entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após o pente fino, a expectativa do governo é chegar a 1,1 milhão de benefícios mensais. A economia total com as medidas pode chegar a R$ 20 bilhões.

 

Auxílio-doença

No caso do auxílio-doença, os beneficiários foram convocados para novas perícias. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, na primeira fase, entre 2016 e fevereiro de 2018, foram realizadas 252 mil revisões de um universo de 553 mil previstas. Destas, 228 mil foram canceladas, seja por indicação da perícia ou por não comparecimento, um índice de cerca de 82%.

Desde agosto de 2016, a revisão de auxílio-doença gerou economia de R$ 7,6 bilhões.

 

Aposentadoria por invalidez

Quarenta e três mil benefícios de aposentadoria por invalidez serão cancelados. Neste caso, como há um processo de transição para o cancelamento total, que se estende por um ano e meio, a economia em 2018 será de R$ 500 milhões mas pode chegar a R$ 5 bilhões em 2019.

 

Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada é oferecido a 4,4 milhões de beneficiários de baixa renda, sendo 2,4 milhões de idosos e 2 milhões de pessoas com deficiência.

O governo vai cancelar 151 mil benefícios de pessoas que não atendem mais os requisitos mínimos para receber o auxílio. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, a economia com os cancelamentos pode chegar a R$ 1 bilhão por ano.

Polo do INSS dará mais agilidade ao atendimento

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 abr 2018 | 0 comentario

Plataforma digital do instituto, enfim, entrará em operação nos próximos dia.

Após algumas idas e vindas, finalmente o INSS Digital vai começar a funcionar no Rio de Janeiro no final deste mês, informou ao DIA Ilton José Fernandes Filho, diretor de atendimento do INSS. “O atendimento que era feito em 1 hora com o INSS Digital passará a ser feito em 20 minutos”, comemora Ilton. Outra novidade informada com exclusividade ao DIA foi a criação de um Polo Digital no Rio de Janeiro, a exemplo do que ocorreu em Belo Horizonte. “Com a implantação do INSS Digital as análises de processos serão mais rápidas e demandará equipamentos modernos para que as concessões saiam no menor tempo possível”, informou Paulo Cirino, superintendente do INSS, que coordena as áreas de Rio, Minas e Espírito Santo.

A expectativa do instituto com a entrada dem operação da plataforma, ou “virada de chave” como chamam os diretores do INSS, é de que os processos ocorram de forma mais rápida. Isso porque algumas etapas que eram feitas nas agências da Previdência podem ser feitas pelo próprio segurado no site Meu INSS (meu.inss.gov.br). A partir do dia 26, tanto o salário-maternidade quanto a aposentadoria por idade serão automáticas, sem a necessidade de ir a um posto do INSS. “O segurado ou segurada que derem entrada em um dos dois benefícios receberão automaticamente. Comparecerá à agência somente se assim quiserem”, diz Ornon de Vasconcelos Mota, coordenador-geral de Tecnologia e Informação.

Outro ponto destacado pelos representantes do INSS foi a ampliação de serviços com a entrada em operação do INSS Digital. Hoje são 15 itens oferecidos pelo site Meu INSS, a partir do final do primeiro semestre os segurados poderão requerer aposentadoria por tempo de contribuição pelo site. E no segundo semestre, pensão por morte. “É uma questão de ajustes, já temos os dados interligados com os cartórios, os óbitos já são informados automaticamente”, acrescenta Fernando Sixel, da Gerência Centro do INSS.

“Quando a morte do segurado for informada ao cartório e a certidão de óbito for emitida, essas informações serão repassadas com agilidade para o INSS, que confirmará as informações do beneficiário que tem direito. Com todas as informações checadas, vamos liberar o benefício de forma automática”, acrescentou Ailton Nunes, chefe de Planejamento de Atendimento.

Têm direito à pensão por morte os dependentes do falecido que tenha, na data da morte, a qualidade de segurado da Previdência Social, ou seja, o trabalhador que contribui para o regime previdenciário.

 

Instituto contrata 400 estagiários

E para dar uma acelerada em todo processo, o governo autorizou a contratação de 400 estagiários de Nível Superior que vão auxiliar escaneando os documentos para os analistas, segundo informou Ailton Nunes, chefe de Planejamento de Atendimento. “Os estagiários ficarão no Rio para ajudar na implantação do INSS Digital”, conta Nunes.

Após a “virada de chave”, as ações – que são 600 processos por dia só no Rio de Janeiro -, passarão a ser analisadas também por servidores no Polo Digital de Minas, enquanto o do Rio ainda não estiver em funcionamento. A data, no entanto, não foi informada.

Com isso a demanda reprimida de 17 mil processos que existem no Rio será “desafogada”, afirma. Com a liberação dos processos haverá ampliação da agenda para dar conta dos atendimentos diários, garante o dirigente.

 

Implantação da plataforma adiada duas vezes

A implantação e ampliação do INSS Digital já foi adiada duas vezes. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento (MDS), pasta à qual o INSS é subordinado, “por um problema de sistema foi preciso adiar a ampliação do INSS Digital”, que forneceria já neste primeiro momento a aposentadoria por tempo de contribuição.

Esse tipo de aposentadoria (por contribuição) é concedida a mulheres que recolheram à Previdência por 30 ano e homens por 35 anos. E em 48 horas, segundo o INSS. Ainda de acordo com o instituto, esse prazo de até 48 horas valeria desde que não houvesse pendência nas informações das bases cadastrais do sistema.

Alguns serviços já estão em funcionamento na plataforma, como a aposentadoria por idade, por exemplo, que está disponível desde novembro do ano passado no portal do INSS. Ao solicitar a aposentadoria, o sistema faz uma busca para saber se o benefício pode ser concedido automaticamente. Se não for possível, é preciso agendar a ida a um posto do INSS para dar entrada no pedido. Vale lembrar que tem direito ao benefício o segurado que tiver contribuído por 180 meses à Previdência, além de mulheres com 60 anos de idade e homens com 65 anos.

A partir deste mês todos os segurados do INSS do Rio poderão acessar o portal INSS Digital e usufruir de, pelo menos, 15 serviços oferecidos pelo instituto. Será possível obter extrato previdenciário, pedir aposentadoria por idade e pensão por morte, corrigir dados cadastrais, simular tempo de serviço, entre outros itens, que estarão disponíveis em ambiente totalmente digital sem que o segurado precise se deslocar a uma agência.

“Os benefícios de salário-maternidade, pensões por morte e aposentadorias serão concedidos automaticamente”, anunciou o gerente executivo Fernando Sixel. A iniciativa faz parte de ações da autarquia para facilitar o acesso dos segurados aos serviços além de desafogar as agências, que carecem com falta de servidores.

Pelo portal meu.inss.gov.br, tanto o aposentado quanto o trabalhador – que ainda vai pedir o benefício – pode resolver tudo em um só lugar e o melhor, sem sair de casa. Para ter acesso a todos esses serviços, basta cadastrar o CPF e senha.

Fonte: O Dia

Leia voto de ministro do STJ que manteve TR como taxa de correção do FGTS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 abr 2018 | 0 comentario

Se o legislador estipulou a TR como o índice de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário. Ainda que a justificativa seja a existência de outros mecanismos que repõem melhor as perdas decorrentes da inflação. O argumento foi utilizado pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, relator de recurso que tratava do tema julgado nessa quarta-feira (11/4).


Decisão judicial não pode substituir índice correção monetária definido por lei, afirma ministro Benedito Gonçalves.
Reprodução

Por unanimidade, a 1ª Seção do STJ seguiu Benedito, para quem o  Judiciário não pode “legislar” para mudar taxa de correção do FGTS. “Tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da Separação dos Poderes”, afirmou. A decisão foi tomada em recurso repetitivo, liberando as ações que estavam paradas à espera de definição pelo STJ.

De acordo com o ministro Benedito, o STJ não poderia alterar o que diz claramente a Lei 8.177/91, que adotou a TR como parâmetro para correção monetária dos depósitos do FGTS. Ele citou também a Súmula 459 do tribunal, segundo a qual a correção deve ser feita pela taxa, criada em 1991 pelo governo federal para combater a hiperinflação da época.

Clique aqui para ler o voto.
REsp 1.614.874

Proposta inclui cuidados de longa duração no sistema de seguridade social

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 abr 2018 | 0 comentario

A deputada Flávia Morais (PDT-GO) apresentou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 348/17, que inclui os cuidados de longa duração entre os direitos que compõem a seguridade social. Atualmente, compõem esses direitos a saúde, a previdência social e a assistência social.

Flávia Morais aponta para a urgência da criação, no âmbito da seguridade brasileira, do novo direito, destinado às pessoas em situação de dependência para a realização de atividades da vida diária, como idosos ou pessoas com deficiência.

“Segundo dados do IBGE, em 2050, cerca de ¼ da população brasileira terá mais de 60 anos. Ademais, o grupo etário que mais cresce é o de pessoas com mais de 80 anos, que constitui o grupo que mais demanda apoio para o exercício da autonomia pessoal”, observa a deputada.

Financiamento
Segundo a proposta, os cuidados de longa duração serão previstos nas diretrizes orçamentárias e na proposta de orçamento da seguridade social. A PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 195 da Carta Magna para prever que, além dessas receitas, será instituída uma fonte de custeio exclusiva das ações, serviços e benefícios relativos aos cuidados de longa duração.

Hoje, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, a partir de recursos dos poderes públicos e de contribuições de empregadores e trabalhadores, entre outras fontes.

Nova seção
A proposição acrescenta ainda uma nova seção à Constituição para definir que as ações, os serviços e os benefícios relativos aos cuidados de longa duração serão organizados na forma de sistema único.

Algumas diretrizes deverão ser observadas, como descentralização, com direção única em cada esfera de governo; adoção de critérios que preservem o equilíbrio financeiro da pessoa atendida; e previsão de níveis de proteção de acordo com o grau de dependência.

A iniciativa privada poderá prover cuidados de longa duração, desde que observadas as normas pertinentes e obtida autorização e avaliação de qualidade do poder público. A proposta também prevê a possibilidade de se exigir contribuição específica dos beneficiários, observada a respectiva capacidade econômica.

Tramitação
A PEC será inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será examinada por uma comissão especial e posteriormente votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

Extinto processo movido pelo INSS que pretendia reaver pagamento de benefício previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 abr 2018 | 0 comentario

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo Federal da Vara Única de Araguaína/TO, que julgou prescrita a pretensão da autarquia de ser ressarcida dos gastos efetuados com o pagamento de benefício de pensão por morte acidentária, instituído em prol dos dependentes de um trabalhador de uma empresa de Engenharia, o qual veio a falecer em razão de acidente de trabalho sofrido enquanto exercia suas atividades laborais. Com isso, o INSS foi condenado pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO ao pagamento de custas e honorários no valor de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Insatisfeita com a decisão, a autarquia previdenciária recorreu ao Tribunal sustentado, em síntese, que nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, as ações de ressarcimento ao erário, caso da pretensão autoral, são imprescritíveis. Além disso, segundo INSS, o acidente ocorrido com o trabalhador teria decorrido devido a negligência da empresa na manutenção de padrões de higiene e segurança do trabalho.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que, conforme os documentos acostado nos autos, a ação regressiva proposta pelo INSS ocorreu a mais de cinco anos após a concessão do benefício previdenciário e assim está prescrito o pleito da autarquia.

O magistrado ressaltou ainda que não há que se falar em imprescritibilidade do ressarcimento ao erário advindo de ações regressivas fundadas nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, visto que a parte final do § 5º do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica a toda e qualquer espécie de ressarcimento ao erário, mas apenas aos casos em que haja dano causado de maneira direta ao patrimônio público por agente público ou por particular atuando por delegação, como nos casos de danos decorrentes de ilícitos penais, administrativos ou de atos de improbidade.

Quanto à condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, o relator entendeu por afastar essa punição uma vez que, por se tratar de Autarquia pertencente à Administração Pública Indireta, goza de isenção legal, nos termos do art. 4º, I da Lei nº 9.289/1996.

A Turma, diante do exposto, negou provimento ao apelo do INSS de forma unanime, nos termos do voto do relator.

Nº do Processo: 0007811-58.2011.4.01.4301

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região