Garoto de 14 anos tem direito a auxílio-doença

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 mar 2018 | 0 comentario

Realizado nesta terça-feira (20) na cidade de Goiás, o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário atraiu cerca de 500 pessoas entre partes, testemunhas e advogados. Os trabalhos na antiga capital do Estado ocorreram no fórum da comarca, com término previsto para as 19 horas.

Em meio a tantas pessoas que buscavam aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) estava o menor *Francisco (nome fictício). Por meio da sua tia, que tem sua guarda, ele buscou a justiça e conseguiu o benefício de Amparo Social ao Portador de Deficiência. Com apenas 14 anos, o garoto já enfrenta algumas batalhas, entre elas a do preconceito, visto que é HIV Positivo.

A audiência foi realizada pela juíza Lígia Nunes de Paula (foto à direita), que além de condenar o INSS a implantar o benefício,  determinou que o órgão efetue o pagamento das parcelas vencidas a partir do indeferimento do requerimento administrativo datado de 22 de maio de 2017.

Segundo a magistrada, o laudo médico atesta que o menino é portador de vírus HIV desde de junho de 2010, condição que o impede de desempenhar atividades normais para um adolescente de sua idade, em razão das doenças secundárias que afetam sua imunidade.

Com relação ao laudo econômico-social, a juíza ressaltou que ele é órfão e reside – assim como seus dois irmãos -  com os tios maternos, o que resulta num núcleo familiar com dez membros, entre filhos e sobrinhos. Assim, a renda familiar provém do bolsa família; de um benefício de prestação continuada recebido por um primo do menor e dos trabalhos informais do tio, o que totaliza R$1,5 mil. Ou seja, tem renda per capita de 155 reais, inferior a um quarto do salário-mínimo.

“Na análise do benefício de prestação continuada, a invalidez permanente e a doença grave devem ser analisadas à luz da condição social em que vive o postulante. Analisando os autos, verifico que o pedido anterior formulado na Justiça Federal foi julgado improcedente em razão do laudo pericial ter apontado que o adolescente não teria complicações em decorrência do da doença por receber tratamento adequado do SUS. Todavia, deve se considerar que a Aids, ainda que seja uma doença tratável nos dias atuais, provoca notoriamente diversas complicações, assim como notoriamente a medicação dispensada para o tratamento possui diversos efeitos colaterais”, salientou.

De acordo com a magistrada, a condição social de uma pessoa é determinante na análise do desenvolvimento de uma doença grave. A enfermidade de que o autor é portador certamente não privaria de nenhuma oportunidade se ele morasse em uma cidade grande e tivesse uma família com melhor renda. “No entanto, o autor e seus outros irmãos são órfãos e residem com os tios maternos, trabalhadores de baixa renda, que possuem mais cinco filhos biológicos, o que resulta em um contexto social que certamente torna mais difícil e pesaroso o enfrentamento da doença grave e estigmatizante que carrega”, frisou. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Plenário analisa pedido de urgência para projeto sobre desoneração da folha

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 mar 2018 | 0 comentario

O Plenário da Câmara dos Deputados analisa pedido de urgência para o Projeto de Lei 8456/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados.

Segundo o texto, de autoria do Poder Executivo, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, após 90 dias da publicação da futura lei.

Mais informações a seguir

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Tempo real:

Fonte: Câmara Notícias

Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 mar 2018 | 0 comentario
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento do valor referente à pensão por morte desde a data da cessação do benefício, até a data em que a parte autora completou 21 anos, determinando a anulação da dívida previdenciária cobrada indevidamente e a exclusão de seu nome do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Consta dos autos que o benefício foi concedido administrativamente à parte autora, tendo sido suspenso sob o fundamento de que houve irregularidade em sua concessão, considerando que o instituidor do benefício não seria segurado à época do óbito.
Ao recorrer, o INSS sustenta, em síntese, a legalidade da suspensão do benefício, legitimada pelo exercício da autotutela administrativa, ou seja, que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Eduardo Morais da Rocha, destacou que, conforme documentos acostados no processo, a autora comprovou todos os requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado, a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário.
O magistrado ressaltou que, diante das comprovações, deve ser reconhecido o pagamento do valor referente à pensão por morte desde a cessação do benefício até a data em que a parte autora completou 21 (vinte e um) anos de idade, diante a inobservância de documentos que comprovem sua invalidez ou deficiência grave. Segundo o relator, deve ser determinada a anulação de dívida previdenciária cobrada indevidamente, determinando, ainda, a exclusão de seu nome do CADIN.
Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação do INSS.
Processo nº: 0010691-97.2013.4.01.3801/MG
Data de julgamento: 06/12/2017
Data de publicação: 31/01/2018

Servidor tem direito â conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 mar 2018 | 0 comentario

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de pagamento em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria.

Em suas razões, a ANVISA sustenta, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito e sustenta não ter amparo legal o pedido do autor de conversão em pecúnia da licença-prêmio que não foi gozada nem utilizada para concessão de aposentadoria.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa, afirma que “não há falar em prescrição da pretensão, uma vez que a aposentadoria do servidor ocorreu há menos de cinco anos da propositura da ação, de modo que independentemente de qual seria o termo inicial (ato administrativo de aposentadoria ou registro do ato pelo Tribunal de Contas da União), não transcorreu prazo suficiente para fulminar a pretensão autoral”. Ressaltou o magistrado que, de acordo com jurisprudência do TRF1, o servidor tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria.

Nestes termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Processo nº: 0025104-37.2011.4.01.3300/BA

Data de julgamento: 31/01/2018

Data de publicação: 07/03/2018

Fonte: TRF1

INSS altera regras no auxílio-doença

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 mar 2018 | 0 comentario

O INSS alterou algumas regras para a manutenção do auxílio-doença. A partir de agora, o segurado que recebe o benefício e não se considera apto para retornar ao trabalho só poderá fazer três pedidos de prorrogação ao órgão. Antes, não existia limite para a quantidade de pedidos de prorrogação.

 

Com isso, ao completar o terceiro pedido de prorrogação ao INSS, o segurado obrigatoriamente terá que passar por uma perícia médica conclusiva. Dessa forma, o perito poderá encerrar o benefício e, caso o segurado não se considere apto para voltar à ativa, pode pedir um novo auxílio ao órgão.

 

De acordo com as regras atuais do auxílio-doença, o segurado que recebe o benefício precisa, obrigatoriamente, fazer o pedido de prorrogação 15 dias antes do término do pagamento do auxílio.

 

Outra mudança feita pelo INSS é que, a partir de agora, o trabalhador que se considerar apto para o trabalho poderá voltar à função sem necessidade de realizar uma perícia médica no órgão. Na prática, se o segurado possuir um auxílio com com alta programada (quando o perito estabelece um prazo para cessação do benefício) e não estiver mais doente antes do fim do prazo firmado, ele não precisará aguardar o agendamento de uma perícia e, assim, poderá retornar à empresa. Porém, para isso, o segurado precisa formalizar o pedido através de uma carta em um posto do INSS.

 

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) a medida visa desafogar a agenda do órgão em relação às perícias médicas. No Rio, por exemplo, conforme o dado mais atualizado do INSS, o tempo médio de espera para conseguir um agendamento em um dos postos do ógão passa de 60 dias.

 

Desde 2015, quando o Senado aprovou novas regras para a concessão do auxílio-doença, é comum beneficiários do INSS apresentarem dúvidas sobre o benefício. O texto atual, que regulamenta a concessão, é claro quanto às principais regras. As empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador, e o governo, a partir do 16º, pelo período restante.

 

Além disso, o cálculo do valor do auxílio-doença hoje é feito considerando-se a média aritmética simples das últimas 12 contribuições ao INSS. A ideia é evitar que a pessoa, já doente, comece a contribuir apenas para ter o benefício. Mas essa exigência mínima de um ano de recolhimento é dispensada se o segurado tiver sofrido um acidente de trabalho ou tiver desenvolvido uma doença causada por sua atividade.

 

Mais de 520 mil beneficiários serão chamados

 

Mais de 520 mil beneficiários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez foram convocados para passar por perícia médica a partir do dia 1º de março. Esta é a segunda etapa do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI), realizado pelo INSS desde 2016.

 

As cartas de convocação foram enviadas para os beneficiários de auxílio-doença que estão há mais de dois anos sem passar por uma perícia médica e para os aposentados por invalidez com menos de 60 anos. A meta da nova etapa da revisão é de que, ao longo de 2018, sejam analisados 1,2 milhão de benefícios por incapacidade, sendo 273.803 de auxílio-doença e 995.107 de aposentadorias por invalidez.

 

“Nesta etapa vamos revisar um quantitativo muito maior do que já fizemos em 2017. A previsão é de que até maio a gente conclua a revisão dos benefícios de auxílio-doença”, destaca o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Alberto Beltrame.

 

A nova fase da revisão ganha agilidade, segundo Beltrame, graças à adesão de 96% dos médicos peritos do INSS ao Programa de Gestão das Atividades Médico Periciais (PGAMP). O novo modelo, implementado no início deste ano, flexibiliza o cumprimento da jornada de trabalho e possibilita o acúmulo de pontos pelos peritos.

Fonte: O Dia

STF devolve para TRF-4 recursos com repercussão geral reconhecida

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 mar 2018 | 0 comentario

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal mandou para a instância de origem recursos que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A decisão, unânime, se deu porque foi reconhecida repercussão geral da matéria em fevereiro deste ano.

Ao examinar a questão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que não é cabível a incidência da contribuição, tendo em vista a natureza indenizatória ou compensatória da verba. No STF, o ministro Edson Fachin, relator dos recursos, em decisão monocrática, negou seguimento aos processos por entender que a controvérsia tem natureza infraconstitucional. Os agravos regimentais contra sua decisão foram levados a julgamento pela turma.

Na sessão de terça-feira (13/3), os ministros acompanharam proposta do ministro Ricardo Lewandowski, que, ao apresentar voto-vista, propôs a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral, nos termos do Código de Processo Civil.

Ele lembrou que a corte, após o início do julgamento dos agravos regimentais, reconheceu a repercussão geral da questão. A proposta foi acompanhada pelos ministros Fachin e Dias Toffoli, que reajustaram os votos anteriormente proferidos, e pelo ministro Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 1.015.464 e 1.026.253
ARE 984.077 e 1.017.500

Empresa não recolherá contribuição sobre parcelas indenizatórias de acordo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 mar 2018 | 0 comentario

A empresa não deve pagar contribuição previdenciária sobre parcelas referentes a diárias e participação nos lucros e resultados de natureza indenizatória. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar caso envolvendo uma transportadora de Belo Horizonte.

O motorista havia ajuizado ação anterior contra a transportadora e disse que, após a audiência inaugural, a empresa cancelou seu cartão de acesso, determinou que aguardasse em casa, suspendeu o pagamento dos salários e, em seguida, o demitiu alegando abandono de emprego.

Numa segunda ação, em que pediu a conversão da justa causa em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias devidas, foi homologado o acordo, no qual o ex-empregado deu quitação dos pedidos de ambos os processos.

Intimada da decisão homologatória do acordo, a União entrou com recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região protestando contra a discriminação de parcelas indenizatórias não requeridas na petição inicial e pediu a incidência das contribuições sociais sobre o valor total do acordo.

O TRT verificou que 90% do montante (cerca de R$ 35 mil) diziam respeito a parcelas indenizatórias e, mesmo reconhecendo a liberdade das partes para transacionar sobre as verbas postuladas, deu provimento ao recurso por entender que esse percentual foi excessivo, uma vez que em nenhuma das duas ações houve sequer pedido de pagamento de diárias e PLR.

Acordado entre partes
No recurso de revista ao TST, a transportadora sustentou que o acordo foi firmado ainda na fase de conhecimento do processo e trouxe expressa discriminação das parcelas e de sua natureza, “em estrita observância à legislação vigente”.

O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 368 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), a contribuição para a Previdência Social é devida sobre o valor total do acordo desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à sua incidência.

“Não é necessário que o acordo venha a conter verbas salariais e verbas indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na reclamatória”, ressaltou.

O ministro destacou que não houve sentença transitada em julgado, mas acordo homologado na fase de conhecimento. “Assim, as partes podem transacionar de forma que as parcelas discriminadas no acordo sejam tão somente de natureza indenizatória, situação, como a dos autos, em que não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias”, afirmou, citando precedentes da SDI-1 e da Primeira Turma.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da transportadora e restabeleceu a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre diárias e PLR. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-11441-43.2015.5.03.0163

Concessão de aposentadoria especial a pedreiro só é devida em casa específicos previstos em Lei

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 mar 2018 | 0 comentario

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, negou provimento à apelação de um beneficiário e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos em que o autor exerceu atividade enquadrada por exposição a risco e concedeu ao autor o benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo.

Ao recorrer o autor alegou que deve ser enquadrada como especial a atividade de pedreiro por categoria profissional no período de mais de dois anos, não reconhecido pelo INSS. A autarquia também recorreu, sustentando, em síntese, que não houve comprovação da atividade especial nos períodos indicados pelo pedreiro e que o agente agressivo deve ser permanente, habitual, não ocasional e não intermitente.

Segundo o autor, no período de 04/12/1984 a 25/05/1987 desenvolveu sua atividade de “pedreiro” no canteiro de obras instalado na “Mina da Mutuca”; o autor era encarregado de trabalhos diversos na construção civil, mas não de tarefas afetas à extração de minério, não podendo ser arrolado dentre os “perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais de superfície”, identificados no item 2.3.3 do Decreto 83.080/1979.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Ubirajara Teixeira, destacou que os pedreiros e outros trabalhadores em construção civil não foram contemplados pelos Decretos que dispõe sobre a aposentadoria especial. Somente os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres foram beneficiados no item 2.3.3 do Decreto 53.831/1964, mas não em razão de insalubridade, mas por conta da periculosidade inerente ao trabalho nessas espécies de construção, o que não se aplica ao caso analisado.

Diante do fato do autor não ter conseguido comprovar o enquadramento especial no período exigido para concessão de aposentadoria especial, a Câmara, nos termos do voto do relator, negou provimento ao recurso do pedreiro e deu parcial provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 0077009-70.2010.4.01.3800/MG

Data de julgamento: 28/11/2017

Data de publicação: 07/12/2017

 

Fonte: TRF1

Guardas-municipais têm direito a aposentadoria especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 mar 2018 | 0 comentario

Diante da omissão do Legislativo em elaborar uma lei complementar que trate especificamente da aposentadoria de guardas-municipais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os pedidos de aposentadoria de quatro guardas sejam analisados nos termos da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais.


Ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de segurança pública, como de guardas-municipais, é inerente à função.
Arquivo PMBC

O ministro explicou que o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar o exercício do direito aos guardas-municipais.

Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito.

“Nesse sentido, a Corte reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985”, lembrou. No caso dos guardas-municipais, verificou Moraes, está presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de segurança pública. Nesse sentido, citou precedente da corte no Recurso Extraordinário 846.854.

O ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de segurança pública sempre é inerente à função e citou dados da Ordem dos Policiais do Brasil mostrando que a carreira de guarda-municipal é a terceira com o maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente da Polícia Militar (251) e da Polícia Civil (52) e acima dos agentes do sistema penitenciário (16).

“Assim sendo, a essencialidade das atividades de segurança pública exercidas pelos guardas municipais autoriza a aplicação dos precedentes, como garantia de igualdade e segurança jurídica, e, por decorrência lógica, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar ao impetrante, na qualidade de guarda municipal, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MIs 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874

INSS deve pagar auxílio-doença a mulheres com gravidez de alto risco

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:7 mar 2018 | 0 comentario

Depois que ganha o bebê, a mãe tem direito ao salário maternidade. Mas se a gravidez for de risco, ela pode receber o auxílio-doença, enquanto aguarda o nascimento da criança. Só que muitas mulheres não conseguem receber o dinheiro por causa do período de carência. O INSS exige 12 meses de trabalho, ou seja, de contribuição, para pagar o benefício. No Sul do país, várias mulheres reclamaram e o INSS foi processado. A Justiça Federal determinou o pagamento do auxílio-doença, sem prazo de carência, às mulheres com gravidez de risco comprovada, em todo o Brasil.

Uma prova para escolher os candidatos que têm nível de conhecimento mais alto: este é o vestibular. E um simples erro na inscrição, por exemplo, pode comprometer o sonho do aluno. No Amazonas, o erro foi da instituição, mas também prejudicou a aluna. A universidade não inclui o nome dela na lista de inscritos e a candidata foi impedida de fazer a prova. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a instituição foi condenada a pagar indenização por danos morais à aluna.

A dança é uma forma de se divertir e movimentar o corpo. E, no caso da zumba, que é um ritmo latino, acabou se tornando uma forma de relaxar e ajudar a emagrecer. Mas os Conselhos Regionais de Educação Física passaram a exigir que os professores da dança tivessem registro profissional. No Nordeste, um professor protestou e levou a polêmica para a Justiça decidir. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que a zumba não está entre as atividades exercidas, apenas, por profissionais de Educação Física.

Foro e Laudêmio, taxas da época do Brasil colônia, há quase quinhentos anos, ainda são cobradas do cidadão brasileiro que mora em terrenos da União ou em áreas perto do mar. Cansado de pagar uma taxa, que considera injusta, um advogado de São Paulo entrou com um processo na Justiça Federal, que anulou a cobrança. A reportagem é de Letícia Lagoa.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

 

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira – 21h30

Sexta-feira – 11h30

Domingo – 17h30

Terça-feira – 22h30

TV CULTURA

Domingo – 6h30

TV BRASIL

Domingo – 6h