STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 fev 2018 | 0 comentario

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.

Segundo o acórdão do TRF-4, há previsão legal expressa estabelecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre às férias indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/1991). Quanto às férias usufruídas, o tribunal regional entendeu que, como o adicional de férias possui natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência do tributo.

No recurso ao STF, a União sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, afirmando que, nos termos do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Afirma também que a decisão do TRF-4, ao não admitir a hipótese, contraria o comando constitucional (artigo 195, caput) de que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade”.

Na manifestação ao Plenário Virtual, o ministro Edson Fachin, relator original do processo, afirmou que, o Poder Constituinte (artigo 201, parágrafo 11, da Constituição) remeteu à legislação ordinária a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária. Destacou, ainda, que o STF tem se manifestado repetidamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, tanto por contribuição previdenciária, quanto por imposto de renda.

Em razão desses fundamentos, o ministro Fachin propôs o não conhecimento do recurso, por considerar que a questão não possui natureza constitucional e não tem repercussão geral. Acompanharam este entendimento os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso.

Relatoria

Como o relator foi vencido na deliberação do Plenário Virtual, o processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que divergiram ou não se manifestaram nessa votação, nos termos do artigo 324, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.

PR/AD
Processos relacionados
RE 1072485

Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida ao INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 fev 2018 | 0 comentario

Uma moradora do município de São José (SC) que recebeu indevidamente por 11 anos a pensão por morte do pai, dos 21 aos 32, não precisará devolver os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não houve má-fé da beneficiária e que por ter natureza alimentar a verba é irrestituível.

A mulher ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis em dezembro de 2015, após receber notificação do INSS comunicando a irregularidade e cobrando os valores, que chegavam a R$ 56.765,00. Ela alega que recebia a pensão desde os seis anos de idade e desconhecia as regras de manutenção do benefício, acreditando que teria direito ao mesmo enquanto permanecesse solteira.

Conforme os autos, o erro teria sido do instituto, que mesmo tendo cancelado a pensão quando a autora completou 21 anos, seguiu fazendo o depósito mensal.

A ação foi julgada procedente, isentando a beneficiária da restituição dos valores. O INSS recorreu ao tribunal tentando reverter a decisão. Durante a tramitação da ação, a autora faleceu e houve habilitação dos sucessores civis, a quem deveria passar a responsabilidade pela dívida.

Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Barth Tessler, “o erro que ocasionou o recebimento indevido do benefício previdenciário se deu por parte do INSS, autarquia especializada, que detém conhecimento em matéria previdenciária, e a quem cumpriria cancelar o benefício”.

“Não é possível exigir da requerida conhecimentos técnicos acerca de matéria previdenciária. A autora recebia benefício de pensão por morte desde os 6 anos. Seria irrazoável presumir e exigir de pessoa simples o conhecimento sobre o termo final do aludido benefício”, concluiu a desembargadora.

TNU flexibiliza limite legal para família de preso receber auxílio-reclusão

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 fev 2018 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese jurídica reconhecendo a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o benefício previdenciário de auxílio-reclusão.

O abrandamento, porém, só pode ocorrer em situações extremas e quando o valor do último salário de contribuição do segurado preso for pouco acima do mínimo legal. A decisão, por maioria, foi tomada pelo colegiado na quinta-feira (22/2).

O auxílio-reclusão é concedido à família de presos em regime fechado ou semiaberto, apenas quando eles já tiverem contribuído com a Previdência Social. O valor do benefício depende da renda que o preso tinha quando trabalhava com registro em carteira — é feita uma média dos vencimentos —, e o último salário deve ser inferior a R$ 1.292,43.

No caso concreto analisado, o valor chegou a cerca de R$ 1.300, não ultrapassando R$ 70 do limite. A defesa do encarcerado alegou que o valor excedente era referente a adicionais noturnos e horas extras, montante que não integrava o salário de contribuição dele. O recurso à TNU, apontando divergência jurisprudencial, questionava decisão que havia dado razão ao INSS para negar o pagamento.

O relator do processo foi o juiz federal Ronaldo José da Silva. Para ele, na análise de proteção social, não se pode estabelecer um critério “absolutista”, defendendo a flexibilização na análise de casos concretos, sob pena de se violar a própria finalidade constitucional da norma protetiva.

A divergência foi aberta pelos juízes federais Fábio Cesar Oliveira, Guilherme Bollorini e Fernando Gonçalves. Para eles, o auxílio é calculado em bases atuariais, obedecendo a princípios da seletividade e da equidade na forma de participação de custeio, sendo vedada a flexibilização das regras.

O colegiado determinou o retorno dos autos para a turma recursal de origem a fim de adequar o julgado com base nessa nova interpretação. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo 0000713-30.2013.4.03.6327

Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG restabelece pensão morte de aposentada pelo falecimento de marido

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 fev 2018 | 0 comentario

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recorreu da sentença do Juízo de Direito da comarca de Peçanha/MG que julgou procedente o restabelecimento da pensão de uma beneficiária pela morte de seu marido.

Em seu recurso, o INSS alegou que a versão da autora no processo judicial é diferente das informações constantes do processo administrativo; que o início de prova material não é suficiente para a concessão do benefício e que a prova oral não fornece um mínimo de segurança para comprovar o labor rural do falecido.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que as duas testemunhas ouvidas em audiência confirmam que tanto a autora como seu falecido marido trabalharam como lavradores em sua pequena propriedade e em outras propriedades vizinhas plantando milho, feijão e arroz.
O magistrado ressaltou ainda que o falecimento do trabalhador rural aconteceu, conforme certidão de óbito, em 30/05/1977, anterior, portanto,  à Lei  nº 8.213/1991 e com isso o tempo de serviço do segurado é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência, e só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
Diante dos fatos, o Colegiado, negou provimento à apelação do INSS, no termos do voto do relator.
Processo nº: 0051182-20.2014.4.01.9199/MG
Data de julgamento: 12/12/2017
Data de publicação: 15/12/2017
 Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Paim: Mesmo com suspensão da reforma da Previdência é preciso estar alerta

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 fev 2018 | 0 comentario

Em discurso nesta quarta-feira (21), o senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a suspensão da votação da reforma da Previdência, devido à decretação de intervenção federal no Rio de Janeiro, prevendo que a PEC não mais será analisada este ano.

Mesmo assim, Paulo Paim disse que manterá o estado de alerta. O senador lembrou que em 2017 foram realizadas mais de cem audiências públicas para tratar da reforma da Previdência no Congresso, além de visitas a todos os estados da Federação, com a mobilização de políticos, centrais sindicais, federações, confederações e entidades dos servidores públicos.

Para Paim, o governo recuou ao sentir a pressão da sociedade, que se posicionou contra o que ele considerou “a liquidação do direito das pessoas à aposentadoria e dos sonhos da juventude”.

- Não ganhamos a guerra, mas ganhamos esta batalha. Tenham muita atenção para isso, ainda temos muito o que fazer – disse o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

INSS não pode suspender benefício de aposentadoria sem assegurar direito de ampla defesa ao aposentado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 fev 2018 | 0 comentario

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (1CRP), negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantendo a sentença do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que determinou o restabelecimento do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a uma aposentada e condenou a autarquia também ao pagamento das prestações previdenciárias compreendidas no período entre a data de cessação do benefício e a data anterior ao restabelecimento. Ao recorrer, o INSS alegou, em síntese, que a apelada não tem direito ao benefício, uma vez que, mediante procedimento de revisão administrativa do benefício, foi constatada a irregularidade no reconhecimento do vinculo empregatício no período compreendido entre 27.09.1990 e 24.05.1997, de modo que a exclusão do referido equívoco temporal como tempo de serviço impede o preenchimento do requisito da carência por parte da autora para a concessão do benefício pleiteado. A autarquia sustenta que a revisão administrativa do benefício é válida em razão de haver previsão legal concedendo tal prerrogativa, corroborada por súmula do STF, a qual determina que o ato ilegal da administração pública não gera direito adquirido, assim, podendo ser objeto de revisão. O relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, ao analisar o caso, destacou que, ainda que a concessão do benefício contenha indícios de irregularidade ou fraude, é necessário garantir ao segurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88, institutos os quais foram violados no caso dos autos, pois a parte autora não teve ciência da apuração de eventual irregularidade, uma vez que o INSS somente notificou a segurada no endereço devido quando informou a respeito da cessação do benefício. O magistrado ressaltou ainda que a Previdência Social pode rever os benefícios concedidos sempre que houver qualquer suspeita que justifique a revisão, contudo o direito ao contraditório e à ampla defesa deverão ser sempre assegurados aos beneficiários. Diante do exposto a Turma, por unanimidade, nos termos do voto do relator, negou provimento a apelação do INSS, mantendo o restabelecimento do benefício da aposentada e o pagamento das parcelas compreendidas no período entre a data da cessação do benefício e a data anterior ao restabelecimento. Nº do Processo: 0005449-94.2012.4.01.3801 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Instituto previdenciário terá de dividir pensão por morte entre nora e sogra

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 fev 2018 | 0 comentario

Em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo (Ipasg/RJ), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o ente previdenciário executar decisão judicial na qual foi acordada a divisão de pensão por morte entre uma mulher e sua sogra.

O caso envolveu ação declaratória de união estável entre uma mulher e um homem já falecido. A decisão, além de reconhecer à mulher a condição de companheira, homologou acordo feito entre ela e sua sogra para que ambas dividissem em partes iguais a pensão deixada pelo falecido.

Para o Ipasg, entretanto, o cumprimento da decisão judicial violaria dispositivo de lei municipal que exclui do direito à pensão os dependentes de segunda classe (mãe) quando comprovada a existência de dependente de primeira classe (companheira).

Voto vencido

O relator, ministro Humberto Martins, manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que concluiu pela ausência de interesse jurídico por parte da autarquia previdenciária do município.

Segundo ele, “a renúncia de metade do pensionamento por parte da companheira em favor da mãe do falecido em nenhum aspecto provoca prejuízo à autarquia, obrigada ao pagamento não em face do acordo judicial firmado, mas da previsão legal decorrente do falecimento do instituidor, mantendo-se inalterável, ao final, o valor devido a título de pensão-tronco”.

Primeira divergência

Entendimento divergente foi apresentado pelo ministro Mauro Campbell Marques. Segundo ele, apesar de ter havido acordo de vontades particulares, ele não se limitou à esfera privada. A criação do vínculo previdenciário, além de justificar o interesse processual do Ipasg, seria ilegal, em razão de conceder pensão por morte à mãe, que não detém qualidade de beneficiária.

“Mantida tal situação, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir que eventual falecimento da dependente de primeira classe – a companheira – ensejaria a manutenção de pagamento de quota de pensão beneficiária, única e exclusivamente, a dependente de classe posterior – a mãe”, entendeu o ministro Campbell.

Divisão possível

O colegiado, entretanto, acolheu a solução encontrada pelo ministro Og Fernandes. Para ele, o desconto que foi autorizado, por ajuste entre as partes, é perfeitamente possível, mas sem a natureza de pensionamento.

“O desconto a ser operado mensalmente será feito, assim como ocorre com qualquer direito obrigacional, seja relativo às consignações legais, convencionais, inclusive, quando por força de pagamento de alimentos em geral, gerados em acordo ou por determinação expressa do Poder Judiciário”, explicou o ministro.

De acordo com a decisão, a metade do valor da pensão deverá ser depositada pelo Ipasg na conta indicada, em favor da mãe do falecido. Esse montante, entretanto, não gera qualquer direito em favor de terceiros dependentes e, no caso de falecimento da sogra, a parcela respectiva retorna para a beneficiária titular.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RMS 45817

Companheira consegue pensão por morte mesmo sem prova documental de união estável

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 fev 2018 | 0 comentario

A 18ª vara Federal de Curitiba/PR que considerou depoimentos de vizinhos do casal como prova de existência de união estável.

Uma mulher teve reconhecido o direito de receber o benefício previdenciário de falecido com quem vivia em união estável. A decisão é do juízo da 18ª vara Federal de Curitiba/PR, que condenou o INSS ao pagamento de cota parte do benefício à companheira do segurado falecido.

O beneficiário faleceu em 2011 e, desde então, a filha do casal, menor de idade, passou a receber pensão por morte. Entretanto, o benefício não foi estendido à companheira do falecido, que ingressou na Justiça pleiteando a concessão da pensão desde a data do falecimento do segurado.

Em sua defesa, o INSS pediu a improcedência do pedido, pois não havia a comprovação da existência de dependência econômica entre a autora e o beneficiário, além de sustentar que a autarquia não deveria ser condenada ao pagamento retroativo da cota do benefício que já havia sido pago à filha da autora.

Ao analisar o caso, o juiz Guy Vanderley Marcuzzo, da 18ª vara Federal de Curitiba, considerou que a prova de dependência econômica entre a companheira e o falecido pode ser realizada por qualquer meio admitido em direito, e que a exigência de comprovação documental da dependência “é mero padrão para nortear e facilitar a atividade administrativa”, tratando-se “de uma exigência sem amparo legal”.

O juiz também ponderou que apesar de não haver ampla prova documental da existência de união estável entre a autora e o segurado, os depoimentos prestados por vizinhos do casal comprovaram que ambos viviam em regime de união em uma mesma localidade.

Em razão disso, o magistrado reconheceu, com base na lei 8.213/91 – que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, o direito da companheira de receber o benefício. O juiz então condenou o INSS ao pagamento de pensão por morte no valor de 50% do benefício a partir do trânsito em julgado.

Beneficiário pode dividir pensão por morte, mas continua sendo titular do direito

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 fev 2018 | 0 comentario

Se o cônjuge que ficou viúvo quiser, ele pode dividir a pensão por morte com outra pessoa, ainda que isso contrarie lei. Nesse caso, o órgão público deve, mensalmente, pagar metade do benefício para cada uma das partes. Porém, a pensão permanece sendo do titular do direito.

Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito à pensão por morte de um homem é de sua companheira, mas determinou que o Instituto de Previdência de São Gonçalo (Ipasg), no Rio de Janeiro, repasse, a cada mês, metade do valor do benefício para ela e metade para sua sogra.

Em ação que reconheceu a união estável do casal, a 1ª Vara de Família de São Gonçalo homologou acordo firmado entre a mulher e a mãe do morto, pelo qual as duas concordaram em dividir a pensão por morte, já que esta dependia economicamente do filho.

O Ipasg impetrou mandado de segurança contra essa decisão, alegando que não deveria se submeter a acordo do qual não fez parte. Além disso, a entidade argumentou que a repartição do benefício viola o artigo 6º, parágrafo 3º, da Lei municipal 9/2006. O dispositivo determina que, havendo cônjuge, a mãe do morto não tem direito a pensão.

Mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido. Segundo os desembargadores, o Ipasg não poderia impetrar MS nesse caso, uma vez que não foi prejudicado pelo acordo firmado entre as partes. Contra essa decisão, o órgão interpôs recurso em mandado de segurança.

Idas e vindas
O relator do caso, ministro Humberto Martins, votou por negar o recurso. Para ele, a alegação do instituto de que ele recebeu obrigações sem concordar com elas “não passa de inconformismo desprovido de qualquer amparo legal”.

Isso porque benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, e a divisão da pensão decorreu de vontade da beneficiária.

No entanto, o ministro Mauro Campbell Marques divergiu desse entendimento. A seu ver, o acordo impôs a criação de vínculo previdenciário entre quem não tem direito ao benefício — no caso, a mãe do falecido — e o município, o que pode gerar irregularidades.

“Mantida tal situação, chegar-se-ia ao absurdo de se admitir que eventual falecimento da dependente de primeira classe — a companheira — ensejaria a manutenção de pagamento de quota de pensão beneficiária, única e exclusivamente, a dependente de classe posterior — a mãe”, apontou Campbell.

De acordo com o ministro, o compromisso contraria a lei municipal e a Lei 8.213/1991. Ele também destacou que não há impedimentos para se firmar um acordo desse tipo na esfera privada. Contudo, “não se pode é incluir no sistema previdenciário pessoa expressamente excluída do rol de beneficiários”.

A ministra Assusete Magalhães seguiu a divergência, preocupada com a obrigação de o Ipasg ter que manter o pagamento à mãe do morto caso sua companheira morra.

Três anos após o julgamento ter se iniciado, o ministro Og Fernandes foi convocado para resolver o impasse. E ele propôs um meio-termo: a divisão da pensão é válida, mas o benefício deve ficar em nome da companheira do morto.

Dessa maneira, o instituto deve, mensalmente, pagar metade do valor para cada uma. Entretanto, se a beneficiária morrer, a pensão não é transferida para sua sogra, ressaltou Fernandes.

Mauro Campbell e Assusete Magalhães voltaram atrás e seguiram o entendimento de Og Fernandes na íntegra, concluindo o julgamento.

Clique aqui para ler o voto do ministro Og Fernandes.
RMS 45.817

RPPS e RGPS não podem ser utilizados concomitantemente para a concessão de duas aposentadorias

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:9 fev 2018 | 0 comentario
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu ao autor do presente recurso o direito à aposentadoria por idade e afastou eventual obrigação de repor ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores recebidos em razão da anterior aposentadoria por tempo de contribuição. O relator do caso foi o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.
Consta dos autos que o autor é servidor público, beneficiário de aposentadoria estatutária concedida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet/MG). Ocorre que para a concessão dessa aposentadoria foram averbados vínculos empregatícios desempenhados no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), quais sejam: de 01/10/1970 a 10/05/1975, de 17/07/1975 a 29/09/1978, de 30/09/1978 a 06/11/1979 e de 08/11/1979 a 28/02/1982. Tais períodos também foram utilizados para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no INSS, motivo pelo qual houve sua cessação administrativa com a imediata cobrança dos valores pagos indevidamente.
Na apelação, o autor requer a anulação do débito perante o INSS relativo à concessão equivocada da aposentadoria por tempo de contribuição ao argumento de “recebimento de boa-fé”. Objetiva também a concessão de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, bem como o reconhecimento do labor especial de alguns vínculos e sua conversão em tempo comum.
Com relação ao pedido de anulação do débito perante a autarquia previdenciária, o relator citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar”.
Sobre a concessão da aposentadoria por idade, o magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “é desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a percepção da aposentadoria por idade, uma vez que a lei não estabelece tal pressuposto, sendo igualmente irrelevante o fato de o trabalhador não mais ostentar a qualidade de segurado na data do implemento do requisito idade”. Para o relator, o autor faz jus à aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo, qual seja 28/06/2012.
Com base nesse entendimento, a Turma deu parcial provimento à apelação para determinar ao INSS que converta a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo, bem como para que proceda à suspensão da cobrança dos valores retidos a título de aposentadoria por contribuição.
Processo nº: 0052786-82.2012.4.01.3800/MG
Data da decisão: 29/11/2017
Data da publicação: 31/01/2018
JC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região