Servidores que migraram de estados e municípios para o STF entram no Funpresp

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 nov 2017 | 0 comentario

Os servidores dos estados e municípios que entraram no Supremo Tribunal Federal depois da criação do regime complementar de previdência dos servidores públicos e da instituição do Fundo de Previdência dos Servidores do Judiciário da União (Funpresp-Jud) têm direito ao regime previdenciário próprio anterior, sem limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

A decisão foi tomada na sessão administrativa do STF desta quarta-feira (29/11). A exigência é que tenham sido ocupantes titulares de cargos efetivos nos entes federativos e que tenham saído do poder público local e passado imediatamente ao STF.

O relator do processo administrativo, ministro Dias Toffoli, explicou que o artigo 40 da Constituição da República não distingue os integrantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao instituir, para os servidores titulares de cargos efetivos, um regime de previdência de caráter contributivo e solidário mediante contribuição do ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.


Impedir servidores de aderir a plano gera prejuízo à segurança jurídica, diz Toffoli.
Dorivan Marinho/SCO/STF

“Em nenhum de seus 21 parágrafos se indica, de forma veemente, que esses servidores deverão ser tratados diferenciadamente a depender do ente federativo a que se encontrem vinculados”, afirmou. “Pelo contrário: após indicar, na cabeça do artigo 40, que estava a se referir aos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o texto constitucional somente volta a se referir aos indivíduos atingidos pela norma como ‘servidores públicos’, o que permite compreender que em momento algum o legislador pretendeu fazer distinção entre entes da Federação para esse fim.”

Ao considerar precedente reconhecido pelo Supremo, no qual declarou a inconstitucionalidade de lei que exigia tempo mínimo de serviço público para admissão da compensação entre regimes previdenciários distintos, Toffoli observou ainda que a contagem recíproca do tempo de contribuição entre entes da Federação não pode ser afastada. “O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contabilizado indistintamente para fins de aposentadoria e tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”, assinalou.

Outro ponto destacado foi o prejuízo à segurança jurídica, à previsibilidade, à certeza e à legítima confiança na Administração. “Não se afigura nada razoável que, após diversos recolhimentos em porcentagem sobre seu vencimento para o regime próprio do ente de origem, o servidor dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios que venha a tomar posse em cargo público no Supremo Tribunal Federal, em que pese o regramento previsto na Constituição, veja seus proventos de aposentadoria limitados ao teto do regime geral”, explicou.

A decisão foi por maioria. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, por considerar que há, de qualquer forma, uma descontinuidade, uma vez que houve o desligamento do servidor do poder local antes de seu exercício no STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 nov 2017 | 0 comentario

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que, com base na prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a lei geral previdenciária, entendeu ser devida a concessão de pensão a menor em decorrência da morte de seu guardião. Para o colegiado, o julgamento da TNU está de acordo com a jurisprudência mais recente do STJ.

Para a TNU, a Lei 9.528/97, que alterou a Lei 8.213/91, não revogou expressamente o parágrafo 3º do artigo 33 do ECA. O texto do estatuto confere à criança ou ao adolescente em guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários.

Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autor do pedido de uniformização, a Lei 9.528/97 – vigente à época do óbito da guardiã – excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes estabelecido pelo artigo 16 da Lei 8.213/91. Com base em precedentes do STJ, o INSS defendia que o ECA seria norma anterior à lei previdenciária específica e, portanto, inaplicável aos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Proteção absoluta

“Em situações como a presente, deve-se ter como premissa indissociável a circunstância de que, estando em causa direitos concernentes à criança e ao adolescente, o constituinte de 1988 incorporou os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral (artigo 227 da CF)”, afirmou o relator do pedido, ministro Sérgio Kukina. Ele lembrou que o texto constitucional também assegurou aos menores direitos como à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade.

Com base nos princípios constitucionais, o relator lembrou que a Corte Especial do STJ, ao julgar o EREsp 1.141.788, concluiu que deve ser assegurado ao menor sob guarda o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento tenha ocorrido após a modificação promovida pela Lei 9.528/97. O mesmo entendimento foi reafirmado pela Primeira Seção durante o julgamento do REsp 1.411.258.

TRF1 garante isenção de imposto de renda à pessoa com neoplasia maligna tanto nos rendimentos salariais na aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 nov 2017 | 0 comentario

A isenção de imposto de renda engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que justificou a norma. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que reestabeleceu a isenção de imposto de renda a um homem com neoplasia maligna.

O relator do caso, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, esclareceu que de acordo com a legislação de regência, a Lei nº 7.713/88, ficaram isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoas físicas de moléstias graves, como a neoplasia maligna. No caso dos autos, o apelado é portador de neoplasia maligna de próstata, diagnosticada em maio de 2003.

O magistrado salientou que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, sendo o conjunto probatório favorável à parte autora, admite-se até “laudo emitido por médico particular” para o reconhecimento da incapacidade. O juiz federal citou ainda precedentes do TRF1, onde é disposta a desnecessidade de apresentação de laudo pericial oficial e demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a isenção do imposto de renda em caso de neoplasia maligna.

Para o relator, a isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. “Isso porque, em razão da sua perda salarial, com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos, a isenção deve ser deferida a toda situação em que caracterizadas as patologias da Lei nº 7.713/88″, afirmou o relator.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União.

Processo nº: 0063348-84.2015.4.01.3400/DF

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF-1 mantém atendimento prioritário a advogados em agências do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 nov 2017 | 0 comentario

Uma decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, manteve o atendimento prioritário dos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social. O desembargador Kassio Nunes Marques, rejeitou efeito suspensivo apresentado pela autarquia.

Desde 30 de outubro passou a valer a liminar concedida pela Justiça Federal no DF, que determinou medidas expressas para otimizar o atendimento de profissionais da advocacia nas agências do INSS de todo o país.

A decisão judicial impõe a garantia de atendimento diferenciado nas agências do órgão, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente.

Além disso, servidores do INSS não podem impedir profissionais da advocacia de protocolizar mais de um benefício por atendimento e nem obrigar o protocolo de documentos e petições por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

O  INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau, em ação civil pública proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ação, o órgão diz que não desrespeita nenhuma prerrogativa profissional e que o atendimento preferencial em relação ao restante do público violaria os princípios da eficiência e da separação dos poderes.

O órgão previdenciário também pedia a exclusão ou redução do valor da multa diária e a alteração do prazo de início de sua incidência para, no mínimo, 60 dias. Os pedidos também foram rejeitados e o desembargador manteve a multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento e destacou se tratar de mera reiteração de medida já determinada há quase dois anos.

O INSS também pede que a decisão seja limitada à Seção Judiciária do Distrito Federal e a exclusão das localidades já abrangidas pelas ações coletivas ajuizadas pelas demais seccionais da OAB. Pede também que seja possível destinar apenas um dos guichês para atendimento dos advogados — onde for inviável criação de guichê exclusivo, o INSS pede que seja dada preferência a idosos, gestantes, lactantes, obesos e pessoas com crianças de colo.

“O atendimento preferencial aos advogados, amparado por lei federal, deve coexistir harmonicamente com as demais preferências legais; e eventual colisão desses direitos na seara da execução do comando exarado pelo primeiro grau deve também ser submetida, primeiramente, ao juiz prolator da decisão agravada”, escreveu o desembargador.

“Esta é uma grande conquista para milhares de colegas que viam suas prerrogativas constantemente desrespeitadas nas agências do INSS de todo o país”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. A atuação da OAB foi por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Trabalhador rural é aposentado por invalidez após acidente em banheiro

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 nov 2017 | 0 comentario

Um acidente doméstico mudou completamente a vida do agricultor Elisete Agapito, de 55 anos. No dia 2 de janeiro de 2015, ele teve uma queda de pressão arterial, enquanto estava no banheiro, desmaiou e bateu a cabeça no vaso sanitário. Por causa do tombo, o homem sofreu traumatismo craniano, perdeu os movimentos do lado direito do corpo e teve a fala comprometida. Nesta quinta-feira (23), durante o Acelerar Previdenciário em Alvorada do Norte, ele conseguiu o direito à aposentadoria por invalidez rural.

A obtenção do benefício foi comemorada pelo trabalhador. Como nunca se casou e não teve filhos, Elisete se mudou para a casa da irmã, Cleonice Agapito, que deixou o emprego de depiladora para se dedicar exclusivamente aos cuidados demandados pelo enfermo. “Minha irmã é uma pessoa abençoada. Sou extremamente grato a ela. Agora, teremos dinheiro para remédios e saúde”, afirmou o recém-aposentado.

Cleonice relembra o susto provocado pelo acidente. Segundo relata, Elisete havia deixado a residência onde morava para passar as festas de fim de ano na casa de outro irmão. A família só percebeu o acidente quando o pai, ao entrar no banheiro, sem suspeitar do desmaio do filho, se deparou com uma cena trágica. “Elisete estava deitado no chão e havia bastante sangue em volta da cabeça dele. Ficamos desesperados ao ver que ele estava inconsciente. Levamos ele para um posto de saúde local, em Alvoradinha, mas ele precisou ser transferido para Brasília”, descreve.

Foram dois meses de internação no Distrito Federal. Desse tempo, Elisete ficou 30 dias em coma, tendo necessitado se submeter a duas cirurgias no cérebro. Passou por reabilitação e fisioterapia mas, como sequelas permanentes, não consegue mais se sustentar em pé e andar. “Meu irmão passou um ano deitado, sem poder se levantar. Foi difícil para ele, que trabalhou na roça a vida toda”, conta Cleonice.

Acelerar Previdenciário

A sentença foi proferida pelo juiz substituto Gustavo Costa Borges, lotado na comarca de Posse, mas deslocado, exclusivamente para atuar no Acelerar Previdenciário, realizado nesta semana, em fóruns da região Norte de Goiás. Para comprovar o exercício da atividade rurícola do autor – praticada continuamente até a data do sinistro – o magistrado ouviu testemunhas e verificou o conhecimento básico acerca da agricultura de subsistência. As sequelas permanentes foram verificadas, também, com laudo médico anexado aos autos.

O mutirão abrange casos como esse, de pedidos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que costumam ser numerosos e representam parcela considerável da demanda processual de comarcas do interior. A iniciativa começou na terça-feira (21), em Posse, passou por Iaciara na quarta-feira (22) e esteve ontem (23) em Alvorada do Norte. Nesta sexta-feira (24), é a vez de Flores de Goiás (24) receber a força-tarefa. A expectativa é realizar, até o fim do evento, mais de 550 oitivas – todas de natureza previdenciária. Nesses quatro dias, devem passar mais de 1.5 mil pessoas pelos fóruns.

Nos dois primeiros dias do evento, em Posse e Iaciara, foram realizadas mais de 300 audiências, com índice superior a 70% de autos sentenciados. Conforme as decisões judiciais, o saldo de benefícios atrasados a serem pagos superam R$ 3 milhões. Participam os juízes Fernando Marney Oliveira de Carvalho (Campos Belos), Gustavo Costa Borges (Posse), Marcelo Alexander Carvalho Batista (Flores de Goiás), Pedro Piazzalunga Cesário Pereira (Cavalcante) e Yvan Santana Ferreira (Iaciara).  (Texto: Lilian Cury / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)

STJ vai definir prazo para dependente de servidor pedir pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 nov 2017 | 0 comentario

O Superior Tribunal de Justiça deve analisar se, quando um servidor morre, prescreve em cinco anos o direito do dependente de solicitar pensão. O ministro Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal que discute a melhor interpretação do artigo 1º do Decreto 20.910/32.

O dispositivo trata do prazo prescricional de cinco anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, estadual ou municipal. O Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs), autor do pedido, aponta divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública gaúcha e demais turmas recursais no país.

Fernandes concluiu que os colegiados têm mesmo decisões distintas sobre o mesmo tema, o que exige análise do STJ para servir de parâmetro. Os interessados têm agora 30 dias para se manifestar. Após os procedimentos, caberá ao Ministério Público Federal elaborar parecer, no prazo de 15 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
Puil 169

TRF2: valor de aposentadoria por invalidez deve acompanhar valor do auxílio-doença

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 nov 2017 | 0 comentario

A aposentadoria por invalidez decorrente de conversão de auxílio-doença deve observar o mesmo valor do benefício anterior. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que a correção no valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do autor J.L.R.S., realizada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), é devida.

O pedido do autor era que sua aposentadoria por invalidez fosse restabelecida nos moldes em foi originalmente concedida. Ele conta que seu benefício foi instituído no valor de R$ 2.261,17, e que, posteriormente, foi reduzido pelo INSS para o valor de um salário mínimo.

De acordo com a autarquia previdenciária, o que ocorreu, na verdade, foi uma correção. O INSS explicou que J.L.R.S. recebia auxílio-doença no valor de um salário mínimo e deveria ter recebido a aposentadoria no mesmo valor, e não no valor que foi estabelecido inicialmente.

A desembargadora federal Simone Schreiber, relatora do processo no TRF2, considerou correto o entendimento do juízo de 1o Grau quanto à revisão. “O INSS não só alegou como também apresentou vasta comprovação de que o autor recebia auxílio-doença no valor de um salário mínimo e que a quantia fixada a título de aposentadoria por invalidez foi equivocada”, pontuou a magistrada.

E ainda, quanto ao aspecto da sentença que declarou indevida a cobrança do débito do autor perante o INSS, Schreiber entendeu que representou uma decisão extra petita, ou seja, o juízo de 1o grau foi além do que foi pedido. “O autor, embora tenha mencionado na petição inicial essa cobrança, não pediu a liberação do débito; limitou-se a requerer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez no valor originário (…). Imperativa, portanto, a declaração na nulidade da sentença nesse ponto”, concluiu a relatora.

Processo 0038574-89.2008.4.02.5151

MPF não pode questionar honorários cobrados do INSS, decide ministra do STJ

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 nov 2017 | 0 comentario

O Ministério Público Federal não pode escolher livremente as causas em que irá intervir, pois o órgão tem competência para atuar apenas quando houver interesse da União na causa, conforme o artigo 109 da Constituição Federal.

O entendimento, já manifestado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, foi reafirmado pela ministra Assusete Magalhães, também do STJ, para negar recurso do MPF contra decisão que o impediu de questionar honorários a serem pagos por ação movida contra o INSS. “No caso, não há interesse federal envolvido”, disse a ministra.

No recurso ao STJ, o MPF afirmou ter competência porque, conforme determina a Lei Complementar 75/93, o órgão pode propor ação coletiva para defender interesses individuais homogêneos. Disse ainda que a cobrança de honorários exorbitantes viola o Estatuto da Advocacia e os princípios da relação de consumo.

Porém, para Assusete Magalhães, o argumento não é válido. Para rebatê-lo, ela destacou trecho da peça do próprio MPF: “À relação advogado — cliente não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo estas relações contratuais regidas pelo Estatuto da OAB, conforme julgado deste C. Superior Tribunal de Justiça”, destacou o órgão ao recorrer da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Especificamente sobre os interesses individuais homogêneos, a ministra explicou que os honorários advocatícios são verbas individuais em um processo e isso impede que sejam julgados a partir de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Segundo grau
Ao negar o pedido do MPF, o TRF-5 afirmou que o fato de os advogados que cobraram os honorários questionados pelo MPF atuarem em ações previdenciárias na Justiça Federal contra o INSS não é suficiente “para fixar o interesse direto da União ou de algum desses dois entes públicos federais na lide eventualmente deflagrada em relação ao desenrolar dessas relações contratuais”.

Disse ainda que a ação do MPF para alterar a “forma de contratação da prestação de serviços advocatícios” não legitima o órgão a atuar nem definir a competência da Justiça Federal para analisar o caso.

“As irregularidades alegadas na inicial da ação civil pública proposta em 1.º Grau devem e podem ser conhecidas pelo Poder Judiciário Estadual, mas não, o Federal, devendo, na hipótese, o ente autor da ação encaminhar as questões ali debatidas e os documentos que a embasam para entes que detenham a atribuição de fiscalização dos interesses envolvidos nos contratos advocatícios respectivos e possam, portanto, atuar perante a Justiça Estadual na eventual dedução da pretensão inicial objeto deste feito”, finalizou.

Clique aqui para ler a decisão.

STJ define tese sobre auxílio-doença para segurado especial antes de 2013

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 nov 2017 | 0 comentario

O segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou doença seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito a auxílio-acidente.

A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação sob a sistemática dos recursos repetitivos, liberando pelo menos mil ações que estavam suspensas aguardando o julgamento. A tese definida serve também como orientação para os novos casos.

De acordo com o artigo 11 da Lei 8.213/91, são classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais.

Em relação aos benefícios garantidos aos segurados especiais, a Lei 8.213/91 foi alterada pela Lei 12.873/13 para, em seu artigo 39, passar a prever a concessão de auxílio-acidente ao lado de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Por isso, a discussão na seção se limitou ao período anterior à alteração legislativa de 2013.

O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, explicou que a redação original da Lei 8.213/91 não previu, de forma expressa, a concessão do auxílio-doença ao segurado especial, o que poderia levar à conclusão de que esse grupo de segurados obrigatórios só teria direito ao benefício se recolhesse a contribuição previdenciária como segurado facultativo.

Todavia, o relator explicou que a própria Lei 8.213/91, no parágrafo 1º do artigo 18, assegurou o auxílio-doença ao segurado especial desde a edição da lei, sem que houvesse menção à necessidade de recolhimento de contribuição facultativa.

No voto que foi acompanhado de forma unânime pelos ministros, o relator explicou que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prestou a informação de que, na via administrativa, há o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente aos segurados especiais, sem ônus do recolhimento facultativo.

“Desse modo, não há razão jurídica para se exigir a contribuição facultativa do segurado especial que judicializou a controvérsia se tal contribuição não foi exigida daqueles que fizeram o pedido de auxílio-acidente na via administrativa, sob pena de se tratarem segurados em idêntica situação de direito de forma desigual, o que configuraria inequívoca ofensa ao postulado da isonomia”, concluiu o ministro ao estabelecer a tese. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.361.410

Exame complementar e parecer solicitados por perito devem ser pagos pelo INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 nov 2017 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é obrigado a disponibilizar, gratuita e integralmente, exames complementares e pareceres especializados solicitados por peritos médicos da Previdência Social para concessão de benefício previdenciário ou assistencial. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após acolher parecer do Ministério Público Federal em uma ação civil pública.

Com a decisão da corte, os segurados não precisam mais custear os exames ou pareceres para concessão inicial, renovação ou restabelecimento de benefícios, nem realizá-los em instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão vale nacionalmente e tem eficácia imediata, embora ainda caiba recurso da autarquia.

Conforme destacou a procuradora regional da República Carmem Elisa Hessel em parecer enviado ao TRF-4, o INSS vinha se eximindo de seu dever legal de oferecer acesso integral e gratuito às medidas necessárias para a conclusão técnica do perito, onerando o cidadão, que precisava pagar consultas médicas particulares ou perdia os prazos fixados pelos peritos por causa do largo tempo de espera no SUS.

Segundo o MPF, os efeitos são positivos para os cidadãos e também para o SUS. Conforme destacou o autor da ACP ajuizada na Justiça Federal de Santa Catarina, o então procurador da República Maurício Pessutto, o Sistema Único de Saúde, já notoriamente sobrecarregado, não pode servir para a produção de prova pericial previdenciária — legalmente atribuída ao INSS —, sob pena de desvirtuamento das suas funções de promover, proteger e recuperar a saúde dos cidadãos.

‘‘Segundo o Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde de Santa Catarina, estima-se que de 20% a 30% dos exames e consultas especializadas têm como finalidade a concessão e/ou renovação de benefício previdenciário’’, afirma.

Histórico
Em 2015, o MPF em Santa Catarina ajuizou a ação civil pública baseado em informações apuradas em dois inquéritos civis públicos. Segundo os dados coletados, os segurados, na sua grande maioria, não tinham condições de arcar com os custos dos exames necessários à concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade.

Na ação, o procurador Maurício Pessutto argumenta que, a juízo do perito médico previdenciário, há situações em que os exames complementares são necessários, sendo, nesses casos, de responsabilidade do INSS, que não os vinha disponibilizando ou custeando. Assim, causava prejuízo indevido aos segurados.

O procurador aponta ainda que era crítica a demanda de exames de alto custo no SUS de uso exclusivo para fins previdenciários, a ponto de a Secretaria de Estado da Saúde e o Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde emitirem portaria conjunta desobrigando o SUS em Santa Catarina de realizar consultas e exames periciais quando a finalidade fosse avaliar a manutenção ou não do benefício da Previdência Social.

A ação foi julgada improcedente pela Justiça Federal de Santa Catarina, e o MPF-SC recorreu da decisão. Sustentou que os atos do INSS são passíveis de controle judicial, para garantir a implementação da finalidade pública que orienta a Previdência Social; que não se pode pretender que a falta de dotação orçamentária específica prevaleça sobre um direito fundamental; e que a verificação da necessidade dos exames complementares e de pareceres especializados não precisa ocorrer caso a caso, devendo, em regra, ser feita na via administrativa.

Já no segundo grau, o MPF na 4ª Região manifestou-se pelo provimento do recurso. ‘‘Ainda que o Sistema Único de Saúde disponibilizasse todos os documentos médicos necessários e em tempo hábil — o que, na verdade, não ocorre —, o fato é que delegar-se, por via transversa, a responsabilidade de produzir prova pericial previdenciária ao SUS consiste em desvirtuamento das funções para as quais foi criado’’, assinalou Carmem Elisa Hessel.

Para o relator da apelação, juiz federal convocado Hermes Siedler da Conceição Júnior, o INSS não pode transferir a sua responsabilidade para o próprio segurado, assim como para terceiros não contratados ou conveniados. Afinal, isso contraria frontalmente a finalidade do parágrafo 5º, do artigo 30 da Lei 11.907/2009 — ‘‘Os titulares de cargos referidos no parágrafo 3º deste artigo poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades’’.

‘‘Logo, sempre que o perito médico previdenciário, no desempenho das suas atribuições, considerar necessário, como elementos periciais, exames complementares ou de parecer especializado para integrar a perícia previdenciária, o INSS deverá proporcionar a sua realização’’, afirmou no acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria Regional de República na 4ª Região.

Clique aqui para ler o acórdão do TRF-4.
ACP 5000295-09.2015.4.04.7200