Turma Nacional nega pretensão do INSS para retroatividade de norma jurídica

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 out 2017 | 0 comentario

Na sessão de julgamento de quarta-feira (25), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo que trata de recebimento de auxílio-doença por segurado. No caso, originário da Seção Judiciária de Santa Catarina, a autarquia previdenciária pretendia reformar, por meio de embargos de declaração, decisão da TNU, apontando que a mesma estaria contrariando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alegando haver incidente de uniformização de jurisprudência, o INSS argumentou que a decisão paradigma do STJ, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, não teria sido considerada pela TNU durante a apreciação do processo em questão. O ente público disse que houve desrespeito à regra constante do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, segundo a qual, para efeitos de embargos de declaração, “considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Porém, de acordo com o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Bianor Arruda Bezerra, seguido à unanimidade pelo Colegiado, não há o que se falar em omissão na hora de decidir o feito, uma vez que a decisão do STJ ainda não havia transitado em julgado quando da análise da matéria. “Nos presentes embargos de declaração, contudo, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. O acórdão recorrido, julgado na sessão do dia 23/02/2017, acompanhou a tese firmada por esta TNU em sua Súmula nº 51. Esse enunciado, por sua vez, somente foi revogado na sessão da TNU do dia 30/08/2017, em razão da aprovação, no âmbito do STJ, de tese em sentido contrário”, explicou.

A referida súmula dizia que os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. Conforme o relator, entender que o precedente em questão se tornou obrigatório já na data do julgamento do caso em discussão, ocorrido em fevereiro de 2014, ou na data da publicação do acórdão, em outubro de 2015, traria insegurança jurídica para o cidadão e nenhum benefício para a construção de uma cultura jurisprudencial sólida.

“Deve ser lembrado que, até o trânsito em julgado do repetitivo, este foi objeto de diversos outros recursos, por isso que seu trânsito em julgado somente ocorreu em março de 2017 e, além disso, havia conflito de jurisprudência no próprio STJ, com decisões de 2016 no mesmo sentido da Súmula 51 da TNU”, afirmou o juiz federal. “Na prática, o que pretende a União é a retroatividade do precedente firmado, o que, em última análise, equivale à retroatividade de uma norma, fenômeno jurídico admitido apenas em casos expressamente admitidos por lei”, concluiu Bianor Arruda Bezerra.

Dessa forma, os embargos de declaração propostos pelo INSS foram conhecidos, porém não providos pelo Colegiado da TNU.

Processo nº 5011505-13.2013.4.04.7205

TRF2 garante aposentadoria à professora aplicando “pedágio” instituído pela EC 20/98

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 out 2017 | 0 comentario

A professora (mulher) tem direito ao acréscimo de 20% sobre o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC 20/98), desde que tenha sido exercido, exclusivamente, em efetiva atividade de magistério. Foi com base nessa orientação do §2° do artigo 9° da EC 20/98 que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que garantiu à M.E.C.F. a aposentadoria por tempo de contribuição.

Em sua apelação ao Tribunal, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pretendia reformar a sentença, sustentando, que o tempo que a autora trabalhou como coordenadora em uma das escolas em que atuou não poderia contar como base de cálculo para o adicional de 20% porque, pela lei, somente fará jus a esta contagem diferenciada a professora que venha se aposentar, com idade mínima de 48 anos, e com, pelo menos, 30 anos de tempo de serviço no magistério.

Acontece que, a partir da análise de documentos juntados ao processo, a relatora no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, concluiu que a autora comprovou o exercício exclusivo do magistério. Segundo a magistrada, “como bem observado na sentença, embora na ficha de registro referente ao Colégio São Bento conste que, em janeiro de 2004, houve uma mudança para a seção de Coordenação de Colégio, o mesmo documento apresenta a autora como professora, vinculada ao horário de trabalho dos professores. Logo, ela sempre laborou no magistério no Colégio São Bento”.

Vencida essa questão – considerando também o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 3.772/DF*, citado no voto –, a desembargadora passou a verificar o tempo de serviço da autora, e constatou que, ainda sem a conversão prevista na regra de transição, ela já possuía um tempo de serviço de 28 anos, 9 meses e 13 dias na Data da Entrada do Requerimento administrativo (DER).

A magistrada considerou, então, os cálculos efetuados pelo Juízo de 1o grau que, corretamente, aplicou o percentual de 20% ao tempo que a autora possuía até a Emenda 20/98 (20 anos, 9 meses e 16 dias), encontrando o tempo de 4 anos, 1 mês e 27 dias a ser adicionado, perfazendo um tempo de contribuição de 24 anos, 11 meses e 13 dias até a referida emenda. A esse subtotal, foi somado o restante do tempo laborado por ela após a EC 20/98 (de 17/12/98 a 13/12/06 = 7 anos, 11 meses e 26 dias), sendo apurado o tempo total, até a DER, de 32 anos, 11 meses e 9 dias.

Sendo assim, a relatora constatou que, mesmo aplicando-se as regras do “pedágio” instituído pela EC 20/98, na DER, a autora possuía o tempo mínimo de serviço, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, uma vez que, na época, também atendia ao requisito etário, porque já contava com 50 anos de idade.

“Portanto, correta a sentença em condenar o INSS implantar o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição em nome da autora, com tempo de serviço de 32 anos, 11 meses e 9 dias, e a pagar as parcelas atrasadas desde a data da Data do Início do Benefício (DIB), 13/12/2006 (data de entrada do requerimento administrativo)”, concluiu a relatora.

Processo: 0805417-77.2010.4.02.5101

 

* O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.772/DF (DJe de 27.03.2009), assim dispôs: “As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, 5º, e 201, 8º, da Constituição Federal”.

TST cancela pensões por morte a filhas de servidores com renda própria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 out 2017 | 0 comentario

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei 8.112/90, porque o falecimento do familiar ocorreu antes da extinção do direito. O cancelamento do benefício segue a jurisprudência atual do Tribunal de Contas da União (TCU), que condiciona seu pagamento à existência de dependência econômica, critério que as pensionistas de servidores do TST deixaram de atender. Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo.

O relator de um dos processos administrativos em que se pedia o restabelecimento do benefício, ministro João Oreste Dalazen, explicou que, se recebe renda própria igual ou superior ao mínimo legal, independentemente da fonte pagadora, a pensionista não se enquadra no conceito de “dependente econômico”, perdendo o direito à pensão temporária.

O ministro Dalazen assinalou que, de acordo com a Lei 3.373/58, a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, apenas perderia o direito à pensão se passasse a ocupar cargo público permanente. A partir da Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, a filha de servidor nessas condições deixou de figurar no rol de dependentes habilitados à pensão temporária, mas sem prejuízo de direitos já consolidados durante a validade da legislação revogada.

Porém, a jurisprudência do TCU deu uma nova diretriz à regra no Acórdão 892/2012, decidindo que, para manutenção da pensão por morte, também era necessário comprovar a dependência econômica. O Acórdão 1.879/2014 do TCU também manteve essa diretriz, resultando na edição da Súmula 285. E, no Acórdão 2.780/2016, o Tribunal de Contas ficou como parâmetro para a dependência econômica o valor de um salário-mínimo mensal.

Segundo Dalazen, o novo requisito é fruto da evolução jurisprudencial sobre o tema, e não está expresso em lei, mas que, constitucionalmente, compete ao TCU examinar a legalidade da concessão de pensões. “As decisões que vier a proferir sobre a matéria são de caráter impositivo e vinculante para o administrador público”, concluiu.

Segurança jurídica

Em mais dois processos, em que foi relatora a ministra Maria Helena Mallmann, o Órgão Especial tomou decisões no mesmo sentido. Nos dois casos, as pensionistas recebiam valores bem acima do salário mínimo. Uma é pensionista da Universidade Federal Fluminense e do Regime Geral de Previdência Social, e a outra recebe o soldo integral e benefícios de um capitão do Exército e exerce atividade privada, como sócia de uma construtora.

A ministra observou que a aplicação do entendimento do TCU em relação a situações já consolidadas “é de difícil compatibilização com os postulados da segurança jurídica e da legalidade estrita, que vinculam a Administração Pública”. Isso porque, segundo ela, em âmbito administrativo, a lei veda a aplicação retroativa de nova interpretação legislativa. “Tanto que o Supremo Tribunal Federal já foi chamado a se manifestar acerca da legalidade e constitucionalidade do Acórdão 2.780/2016 do TCU”, destacou, referindo-se ao mandado de segurança coletivo MS 34677, em que o ministro Edson Fachin concedeu medida cautelar para suspender, em parte, os efeitos do acórdão do TCU.

Segundo a ministra, a questão deve ser apreciada em caráter definitivo pelo Supremo. “O Acórdão 2.780/2016 enseja consequências graves a pensionistas que, ao que parece, possuíam situações estabilizadas e protegidas da evolução interpretativa da Corte de Contas”, afirmou.

Mas Maria Helena Mallmann ressaltou que não seria possível restabelecer as pensões porque o cancelamento está amparado em determinação do TCU, e o Regimento Interno daquela corte é expresso ao prever sanções em caso de descumprimento das suas decisões.

(Lourdes Tavares/CF)

Os números dos processos foram omitidos para preservar a privacidade das partes.

TST

Homem afastado do lar por agredir companheira não recebe pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 out 2017 | 0 comentario

O homem afastado do lar por agredir companheira não tem direito à pensão por morte, pois não há mais a união estável necessária para a concessão do benefício. Esse foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Uberlândia (MG) ao reverter sentença que havia concedido pensão por morte ao homem.

Na ação, ele alegava que teria direito ao benefício no valor de cerca de R$ 385 mil pois conviveu por 24 anos em união estável com ela. Representando o Instituto Nacional de Seguridade Social, a Advocacia-Geral da União alegou que não haveria prova a comprovar a união estável que justificasse o benefício e que a mulher inclusive sofreu agressões físicas que resultaram no afastamento do homem do lar, em 2012.

Para resguardar sua integridade física e psicológica, a mulher ainda teve que se mudar para outra cidade (Sabará), passando com o irmão. “Neste momento, a relação deixou de ser contínua e duradoura, até mesmo porque há muito já havia sido desfeita diante da ausência do respeito e assistência do autor com a falecida, fatos que desconfiguram a existência da relação marital (artigos 1.723 e 1724 do CC/2002)”, disse a AGU.

Além disso, apontaram que, após a imposição das medidas restritivas, o próprio autor declarou residir sozinho para assistente social em avaliação socioeconômica em requerimento de benefício assistencial a portador de deficiência, benefício que lhe foi concedido.

Em primeira instância, a sentença reconheceu o homem como viúvo, dando a ele o direito de receber a pensão por morte. Porém, a Turma Recursal do JEF de Uberlância reformou a sentença, com o entendimento que a união estável não foi comprovada.

“Após a imposição das medidas restritivas, em 2012, o autor declarou residir sozinho, o que foi confirmado pela assistente social. As idas e vindas da segurada de sua residência não são capazes de firmar nova união estável, que deve ser, como diz a lei, duradoura e contínua”, diz a ementa da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0010798-07.2014.4.01.3802

TRF3 isenta de contribuição previdenciária bolsas de estudo concedidas por escolas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 out 2017 | 0 comentario

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou descabida a exigência pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de contribuição previdenciária sobre os valores pagos por uma escola a título de bolsa de estudo para funcionários e dependentes.

O INSS alegava que as bolsas configuram salário para os professores e empregados da escola, na medida em que elas são beneficiadas com descontos totais nas mensalidades dos cursos frequentados pelos filhos.

Porém, os julgadores entenderam ser essa uma despesa de caráter transitório, sem habitualidade, que não equivale a contraprestação por um trabalho exercido nem a salário indireto.

“A concessão de bolsas de estudo caracteriza verdadeiro estímulo à educação, estando em consonância com diretrizes fixadas pela Constituição Federal (artigo 205). Dela não decorre ao empregado e seus dependentes eventual acréscimo financeiro, mas intelectual”, declarou a juíza federal convocada Louise Filgueiras, relatora do acórdão.

A magistrada citou também outros julgados do TRF3 sobre o assunto: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o auxílio-educação ou salário-educação não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição. Com supedâneo nesse entendimento, considera-se que as bolsas de estudos concedidas aos empregados e aos filhos destes não se sujeitam à incidência da contribuição.”

A relatora acrescentou ainda que a legislação trabalhista, no inciso II do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei n. 10.243/01, reforça a concessão da isenção às bolsas de estudo, por que “estabelece que a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, não é considerada salário. Desprovida de natureza salarial, a utilidade não sofre a incidência da exação (AMS 00019473420134036105)”.

Apelação/Remessa Necessária 0000364-94.2001.4.03.6182/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 out 2017 | 0 comentario

O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em julgamento de recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida.

 


Relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes lembrou, no entanto, que atividades meramente administrativas não contam para aposentadoria especial. Fellipe Sampaio/STF

 

No caso dos autos, uma professora da rede pública de ensino do estado de Santa Catarina pediu aposentadoria especial após ter exercido, entre 1985 e 2012, as funções de professora regente de classe, auxiliar de direção, responsável por secretaria de escola, assessora de direção e responsável por turno.

O requerimento foi indeferido pela administração pública ao argumento de que nem todas as atividades se enquadravam no rol previsto em ato normativo da Procuradoria-Geral do Estado, definindo quais são as funções de magistério passíveis de serem utilizadas em cálculo para fins de aposentadoria especial.

Pensão especial de seringueiro pode ser cumulada com aposentadoria por idade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 out 2017 | 0 comentario

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a instituição a conceder a uma trabalhadora rural o benefício de pensão mensal vitalícia de Seringueiro.

Em suas alegações recursais, o INSS sustentou que a trabalhadora não comprovou sua condição de soldado da borracha, além da impossibilidade de cumulação de benefícios, pois a autora recebe aposentadoria por velhice de trabalhador rural.

No caso em espécie, o falecido companheiro da trabalhadora rural era beneficiário de pensão mensal vitalícia como soldado da borracha. Segundo o relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 7.986/89, prevê a concessão de pensão vitalícia ao seringueiro carente que foi convocado para trabalhar na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial, como Soldado da Borracha.

O relator afirmou que na mesma situação se encontravam os conjugues ou companheiros, assim como os próprios filhos do Seringueiro, que efetivamente os ajudavam na extração do látex, de sorte que podem ter o direito reconhecido por se enquadrarem na regra que lhes atribuiu o direito a essa pensão especial, e não apenas como dependentes.

Para o magistrado, a realidade é que mesmo aqueles que à época não tivessem preenchido o limite mínimo de idade, seja para o serviço militar (18 anos), seja para o trabalho com carteira assinada (14 anos), estavam mobilizados para a produção da borracha. Essa realidade, dura e dramática, alcançava também as crianças, mesmo sem idade legal para o trabalho, que cedo se viam assumindo responsabilidade de coadjuvar os pais na tarefa de obtenção do sustento para toda a família.

O relator salientou que houve a comprovação da existência de união estável entre a autora e o instituidor, pois foram apresentados diversos comprovantes de mesma residência e pelos filhos que possuem juntos. Esclareceu, ainda, que inexiste vedação legal na cumulação da pensão especial de seringueiro com a aposentadoria por idade.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, apenas para fixar a DIB do benefício na data da citação e adequar a correção monetária e os juros de mora. A decisão foi unânime.

Nº do Processo: 0036651-21.2017.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Primeira Turma considera ilegal alta programada para segurados do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:9 out 2017 | 0 comentario

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como “alta programada”, no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de nova perícia.

O recurso especial julgado foi interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que a cessação do auxílio-doença deve ser obrigatoriamente precedida de perícia médica, em vez de ocorrer em data presumida pela autarquia como sendo a da reabilitação do segurado.

Imprescindível

Para o INSS, o acórdão do TRF1 violou o artigo 78, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99, que estabelece que a autarquia poderá fixar, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho.

No STJ, entretanto, o relator, ministro Sérgio Kukina, votou no sentido de negar provimento ao recurso. Segundo ele, a alta programada constitui ofensa ao artigo 62 da Lei 8.213/91, que determina que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, constatação que, no entendimento do relator, exige avaliação médica.

“A cessação de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe prévia avaliação médica, sendo imprescindível, no caso concreto, que o INSS realize nova perícia, em ordem que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa”, concluiu.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1599554

Estado tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:6 out 2017 | 0 comentario

A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Mesmo assim, o Estado só pode cancelar o benefício se tiver ocorrido alguma hipótese de cessação prevista em lei. Caso contrário, estará violando o princípio da legalidade.

Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin concedeu liminar em mandado de segurança para restabelecer a pensão por morte recebida por uma mulher.

Ela recebe o benefício desde 1986, quando seu pai, que era professor da Universidade Federal de Pernambuco, morreu. A Lei 3.373/1958, revogada pela Lei 8.112/1990, autorizava que filha solteira só deixaria de receber o benefício se assumisse cargo público.

Porém, em 2016, o Tribunal de Contas da União decidiu que a pensão por morte concedida sob a Lei 3.373/1958 só é devida à filha solteira maior de 21 anos se ela dependia economicamente do pai na época em que ele morreu.

Temendo perder a pensão que recebe há 31 anos, a mulher impetrou MS no Supremo. De acordo com Fachin, a Lei 3.373/1958 não previa a cassação do benefício se quem o recebesse não dependesse dele. Ao estabelecer esse requisito, o TCU violou o princípio da legalidade, apontou o ministro.

Fachin também destacou que a administração pública tem cinco anos para anular atos que gerem benefícios a pessoas, como determinado pela Lei 9.784/1999. Como o prazo para revisar a pensão por morte da autora terminou em 1991, afirmou o magistrado, a verba só pode ser cancelada se ela se casar ou assumir cargo público. Senão, haverá violação ao princípio da segurança jurídica, alegou o magistrado.

A jurisprudência do STF embasa o entendimento de Fachin. No RE 234.543, a corte decidiu que a Lei 8.112/1990 não pode retroagir para atingir benefícios concedidos antes de ela entrar em vigor. Já no julgamento do MS 22.604, os ministros concluíram que não se pode alterar pensão já consolidada.

Dessa maneira, Fachin concedeu liminar para proibir a revogação da pensão por morte da autora até o julgamento de mérito do MS.

Mesma situação
Com entendimento semelhante, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Aluisio Gonçalves de Castro Mendes concedeu tutela de urgência para proibir a revisão de outra pensão por morte concedida legalmente.

O advogado que representa a autora, Raphael Gouvêa Vianna, do Gouvêa Advogados Associados, afirmou que as decisões de Fachin e Mendes botam um freio na “caça às bruxas” que tem sido deflagrada genericamente contra os benefícios, sem analisar caso a caso.

“As decisões são um avanço, pois os magistrados tiveram a preocupação de ver que são benefícios pagos há muito tempo, sem os quais as senhoras não conseguem viver. Há uma grande pressão em rever pensões e cortar gastos. Isso pode ser feito, desde que seguindo as regras constitucionais e legais”, disse Vianna.

Clique aqui para ler a decisão de Edson Fachin.
MS 35.075
Clique aqui para ler a decisão de Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.
Agravo de Instrumento 0011454-86.2017.4.02.0000

*Texto alterado às 14h52 do dia 6/10/2017 para acréscimo de informações.

TNU cancela súmula sobre devolução de benefício concedido por liminar

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:5 out 2017 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 51, que dispõe que “os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento”.

A decisão, por maioria, seguiu o voto do juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler. De acordo com ele, o tema foi uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.401.560, sob o rito dos recursos repetitivos. Koehler destacou que o próprio STJ reconheceu que a Súmula 51 da TNU contraria o entendimento definido pela corte.

“Em recente decisão (Pet 10.996, DJe 26/6/2017), da lavra do eminente ministro Mauro Campbell Marques, presidente desta Turma Nacional de Uniformização, acolheu-se incidente de uniformização da jurisprudência interposto pelo INSS, concluindo que o entendimento deste Colegiado Nacional, assentado no enunciado de sua Súmula 51 contraria frontalmente o entendimento firmado por aquela Corte Superior no julgamento do TEMA 692 dos recursos repetitivos”, concluiu.

Processo 0004955-39.2011.4.03.6315