Publicado acórdão sobre contribuição de pessoa física ao Funrural

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 set 2017 | 0 comentario

O Supremo Tribunal Federal divulgou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (26/9) a ementa do acórdão do Recurso Extraordinário 718.874, no qual o Plenário definiu a tese de que é válida a contribuição social de pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Divulgado nesta terça, a data de publicação do acórdão, no entanto, é desta quarta-feira (27/9). O advogado e professor Fábio Calcini explica que somente a partir da data de publicação é que começa a contar o prazo para eventuais recursos. Segundo o tributarista, a publicação permite uma melhor análise do conteúdo da decisão, e o início do prazo para embargos de declaração e também para uma modulação dos efeitos.

O caso foi julgado em março, e a decisão se deu por maioria, com a diferença de apenas um voto pela constitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212/1991, que teve a redação dada pela Lei 10.256/2001. Cerca de 15 mil ações aguardavam a decisão do STF, que reconheceu a repercussão geral do tema. Advogados consultados pela ConJur classificaram a decisão como surpreendente.

A tese definida foi a seguinte: “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

Clique aqui para ler o acórdão publicado no DJe.
RE 718.874

Legislação Participativa debate extinção do serviço social do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 set 2017 | 0 comentario

Legislação Participativa debate extinção do serviço social do INSS

A perspectiva de extinção do serviço social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será debatida hoje em audiência pública na Comissão de Legislação Participativa.

Autora do requerimento para a realização do debate, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) afirma que a mídia está noticiando a extinção desse serviço. “Regulamentado na Lei 8.213/91, o serviço social é um direito do trabalhador, criado no Governo Getúlio Vargas, ainda em 1944”, afirma.

Segundo ela, o governo federal já elaborou minuta de portaria propondo a retirada do serviço da estrutura do INSS e deve publicá-la nas próximas semanas, o que torna urgente o debate. “Diariamente, esse serviço é realizado por centenas de assistentes sociais nas agências do INSS, que informam aos trabalhadores sobre seus direitos, como benefícios e aposentadorias”, lembra Flávia Morais.

Fonte: Câmara dos Deputados.

CJF aprova alterações na Resolução que trata do pagamento de precatórios e RPVs

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 set 2017 | 0 comentario

O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão de 18 de setembro, em Brasília, a proposta de atualização da Resolução n. CJF-RES-2016/00405, que trata do pagamento de precatórios e de requisição de pequeno valor (RPV). A referida resolução versa sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

As propostas examinadas, fruto de discussões do Grupo de Trabalho sobre Precatórios (GTPrec), foram apresentadas ao Colegiado do CJF pelo relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques. Elas tratam de alterações legislativas e jurisprudencial, bem como em função da edição da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017, que impõe o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional do saldo de precatórios e requisições de pequeno valor depositado e não sacado há mais de dois anos.

De acordo com o voto, as alterações são necessárias e visam melhorar a operacionalização destes pagamentos. Os principais pontos alterados dizem respeito à obediência da ordem cronológica para o pagamento; do encaminhamento das RPVs de responsabilidade da Fazenda estadual, distrital, municipal, e de suas respectivas autarquias e fundações, no prazo de 60 dias; da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório; da indicação de pessoa com deficiência, que tem prioridade de recebimento da verba alimentar; além das requisições de pagamento canceladas for força da Lei 13.463/2017.

Ainda na mesma sessão, após o voto-vista do conselheiro André Fontes, nos autos do Processo CJF-PPN-2015/00043, o Colegiado entendeu, por maioria, em ajustar dispositivos que versam sobre honorários contratuais, adequando o texto do art. 18 e revogando o art. 19 da Resolução que regulamentará a matéria e revoga a Resolução n. CJF-RES-2016/00405.

Os precatórios são títulos emitidos pelos órgãos públicos para o pagamento de dívidas, por ordem judicial, envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Já as RPVs se referem a casos cujos valores são iguais ou inferiores a essa quantia.

Processos nº CJF-PPN-2017/00017 e CJF-PPN-2015/00043

TRF2 garante pensão por morte a viúvo com base em princípio da isonomia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 set 2017 | 0 comentario

“O artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que equipara homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tem aplicabilidade imediata e independe de fonte de custeio”. Foi com base neste entendimento que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer a pensão por morte que J.C.P. recebia, em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 04/04/91.

A sentença determinou o prazo de 30 dias, a contar da intimação, para o restabelecimento do benefício pelo INSS, que foi condenado ainda a pagar ao autor as parcelas em atraso desde que o benefício cessou, acrescidas de juros de 1% ao mês, calculados desde a citação até o início da vigência da Lei 11.960/09 e na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97.

No TRF2, a desembargadora federal Simone Schreiber, relatora do processo, entendeu que a Constituição Federal (CF) – ao determinar que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (artigo 5º, I, §1º da CF) e ao prever que a previdência social atenderá a “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes” (artigo 201, inciso V da CF) ¬– igualou homens e mulheres para efeito previdenciário.

Sendo assim, considerando que o Superior Tribunal da Justiça (STJ), na Súmula 340, determina que, na concessão da pensão, deve ser aplicada a lei vigente à época do falecimento, como o óbito da esposa de J.C.P. ocorreu depois da promulgação da CF, a magistrada resolveu aplicar ao caso o princípio constitucional da isonomia.

Já para o INSS, o artigo 201 da CF não seria autoaplicável e como sua regulamentação somente se deu com a edição da Lei 8.213, que ocorreu em 24/07/91 (depois do falecimento), a regra válida seria a do inciso I do artigo 10 do decreto nº 89.312/84 e por isso, somente o marido inválido poderia ser beneficiário da pensão por morte da esposa. O que não é o caso do autor.

Acontece que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela auto-aplicabilidade do artigo 201 da CF. “A jurisprudência do STF se firmou quanto à possibilidade de se estender o direito ao benefício ao marido não inválido, quando ocorrido o óbito da segurada do Regime Geral da Previdência Social entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91”, destacou a relatora transcrevendo trecho de decisão do próprio Supremo*.

“Desta forma, deve ser restabelecido pela autarquia o benefício de pensão por morte ao autor desde a data de sua indevida cessação, observada a prescrição quinquenal”, decidiu Schreiber, que reformou a sentença apenas quanto aos índices de correção monetária e juros de mora que deverão ser pagos.

“Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu artigo 5°”, finalizou a relatora.

Processo 0814675-48.2009.4.02.5101

Contribuição previdenciária não incide no cálculo de honorários

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 set 2017 | 0 comentario

O valor da condenação em processo judicial é calculado sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Por esse motivo, a contribuição previdenciária devida pelo empregado que litiga contra órgão público não deve ser levada em conta no cálculo dos honorários advocatícios. Esse foi o entendimento do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, para manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a retenção dos honorários em valor inferior ao pactuado entre o advogado e seu cliente.

No caso concreto, a Fundação Nacional de Saúde perdeu o litígio contra um servidor que reclamava valores não pagos pelo órgão público. Segundo a decisão monocrática do ministro, os honorários advocatícios contratuais devem ser calculados a partir do total a ser recebido pelo credor, ou seja, o valor integral do precatório.

A Funasa foi ao STJ porque queria manter a decisão do juízo da execução da condenação. O magistrado determinou a apuração do valor dos honorários contratuais sobre o valor líquido que a Funasa devia ao servidor, descontado primeiro a contribuição para o plano de seguridade social. Para Gonçalves, houve violação ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no caso.

Segundo o acórdão do tribunal de origem negando o pedido da Funasa, os honorários advocatícios contratuais são ajustados entre as partes no momento que antecede a propositura da ação. No caso, de comum acordo, foi acordado que a verba honorária seria calculada sobre o valor bruto resultante na ação.

“Não há que se falar em dedução da contribuição previdenciária da base de cálculo dos honorários advocatícios. Entendimento em sentido contrário ensejaria conceber que o advogado também é devedor da contribuição previdenciária, o que é inadmissível”, disse o TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.403.203

STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 set 2017 | 0 comentario

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.648.305 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do novo Código de Processo Civil). A relatora do processo é a ministra Assusete Magalhães.

O tema está cadastrado sob o número 982 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.”

A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdãode afetação do tema.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1648305

IRDR sobre prova de uso de EPI e reconhecimento de tempo especial é admitido pelo TRF4

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 set 2017 | 0 comentario

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, no final de agosto (23/8), outro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O novo IRDR pretende uniformizar o entendimento sobre o que deve ser considerado prova suficiente para estabelecer a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) e, consequentemente, afastar o reconhecimento do tempo especial, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 664335, que tratou do tema.

Conforme o STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.

O incidente foi suscitado pelo autor de um processo que tramita em uma turma recursal dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 4ª Região. Segundo o autor, há divergências entre as decisões das Turmas Regionais dos JEFs e os julgados do tribunal.

Uma das vertentes jurisprudenciais entende que a simples declaração unilateral do empregador, no Perfil Profissionográfico Previdenciário, de fornecimento de equipamentos  de proteção individual, serviria para a comprovação efetiva da neutralização do agente nocivo.

Na outra corrente, entende-se que a eficácia do EPI só ficará demonstrada se comprovada, por laudo técnico, a sua real efetividade, e demonstrado nos autos o seu uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Segundo o relator do IRDR, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, a matéria é sobre direito processual probatório, havendo necessidade de uniformização jurisprudencial a respeito dos meios probatórios a serem admitidos para a comprovação do tempo de trabalho especial.

Brum Vaz, entretanto, modulou o efeito suspensivo da decisão devido às dificuldades operacionais em selecionar os milhares de processos em andamento na 4ª Região sobre o tema. Ele determinou que os processos de primeiro grau sigam em trâmite até a conclusão para sentença, devendo ser suspensos somente os já sentenciados ou já remetidos ao TRF4 ou às Turmas Recursais. Quanto às tutelas provisórias, também devem seguir tramitando normalmente.

IRDR
Com a criação do IRDR, cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar Temas Repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição. Firmado o entendimento, os incidentes irão nortear as decisões de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do tribunal na 4ª Região.
A consulta à relação dos IRDR’s admitidos pelo TRF da 4ª Região pode ser realizada na página do Tribunal na Internet, em “Serviços Judiciais/Demandas Repetitivas/IRDR”.
50543417720164040000/TRF

TNU fixa tese sobre salário-maternidade em caso de demissão sem justa causa

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 set 2017 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) firmou a tese de que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário-maternidade. O entendimento foi estabelecido, por unanimidade, na sessão do último dia 14 de setembro, realizada na Seção Judiciária de Maceió, em Alagoas.

O pedido de uniformização foi apresentado por uma segurada contra acórdão da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, que manteve sentença de primeira instância negando o pedido de concessão de salário-maternidade. Segundo a segurada, a decisão contraria entendimento das Segunda e Décima Turmas Recursais de São Paulo, de que é possível a concessão do benefício, independentemente do recebimento de indenização no valor referente ao período de estabilidade.

Em seu voto, o juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, relator do caso na TNU, observou que, conforme a legislação em vigor, o salário-maternidade é benefício devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência dele, que deve ser pago à empregada pela empresa. Também por força legislativa, apesar de realizar os pagamentos, o empregador deve receber posteriormente as compensações do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), entidade responsável pelo benefício, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No pedido de uniformização apresentado à TNU, a autora impugnou decisão que entendeu como suficiente a indenização paga pela empresa, em valor correspondente à totalidade dos salários-maternidade do período de 120 dias determinado em lei. “O pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade”, argumentou Santos Oliveira, ao negar o pedido.

O entendimento do relator foi seguido pelos demais integrantes da Turma Nacional de Uniformização, que fixou a tese sobre a matéria. A TNU determinou ainda o retorno dos autos à Turma Recursal de Santa Catarina para adequação do julgado, para aferir se o valor da indenização trabalhista paga correspondia aos salários devidos no período de estabilidade.

Processo nº 5010236-43.2016.4.04.7201/SC

Militar só pode ser reformado por causa de HIV se provar incapacidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 set 2017 | 0 comentario

Por si só, o fato de um militar ser diagnosticado com vírus HIV não é suficiente para concessão de reforma (aposentadoria) por invalidez. Isso só pode ocorrer se o integrante das Forças Armadas demonstrar sua incapacidade em desempenhar atividades rotineiras.

Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que negou a um homem portador do vírus HIV sua reintegração no serviço militar para obter a concessão de reforma militar por invalidez.

Membro do Exército Brasileiro desde 2012, o homem foi diagnosticado com o vírus em 2014, após ter feito uma doação de sangue. Porém, quatro meses depois da descoberta, ele foi dispensado do serviço militar.

O ex-militar ajuizou ação pedindo sua reintegração ao Exército para obter a reforma, o pagamento de uma ajuda de custos e, ainda, uma indenização por danos morais. Ele alega que a autarquia tinha conhecimento da doença e que mesmo assim o licenciou.

A Justiça Federal de Porto Alegre julgou os pedidos improcedentes. O entendimento da sentença foi de que o licenciamento ocorreu de forma legal, uma vez que ele não requereu o seu reengajamento no serviço militar.

O ex-militar recorreu ao tribunal, alegando que sua licença foi indevida, já que a infecção por HIV é causa possível para a reforma. Mas o pedido foi negado pela 4ª Turma.

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, o diagnóstico de vírus HIV não constitui, por si só, causa suficiente para a concessão da reforma, sendo necessária a incapacidade do requerente. O magistrado esclarece que o vírus do ex-militar está assintomático e as provas periciais demonstraram que ele está com a capacidade laboral preservada.

“Não havendo nenhuma incapacidade, bem como a ausência de qualquer sintoma ou mesmo internação hospitalar em face da doença, atestada por prova pericial e corroborada pelos vínculos laborais que manteve após o licenciamento, não há falar em reforma somente pelo fato de ser portador de HIV. Assim, é improcedente a demanda, inclusive em relação aos danos morais, já que inexiste ilegalidade na dispensa do militar temporário”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Goiasprev: artigos que prevêem verificação de aposentadorias são inconstitucionais

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 set 2017 | 0 comentario

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em votação unânime, julgou inconstitucionais o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010, ambas do Estado de Goiás. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás que afirmou que os dispositivos legais exigem que os atos de concessão de aposentadoria de membros e servidores dos poderes constituídos e órgãos autônomos (Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunais de Contas do Estado e do Município e Defensoria Pública Estadual) devem ser encaminhados à Goiás Previdência (Goiasprev), depois de concedidos pela autoridade competente, para verificação da regularidade.

De acordo com o desembargador-relator, Itamar de Lima, a ADIN é cabível contra os parágrafos e artigos citados não só porque se tratam de atos legislativos tipicamente normativos, mas também porque ostentam os predicados de generalidade e abstração e, por isso, possuem suficiente densidade normativa.

O desembargador registrou que os referidos dispositivos legais não possuem um destinatário específico e individualizado, por isso o caráter de generalidade. Com relação ao caráter de abstração, do mesmo modo, não exaurem sua eficácia numa única e determinada situação, na medida em que mantêm a aptidão de incidir tantas vezes quantas forem os fatos concretos que venham a se amoldar a sua hipótese de incidência.

“A Goiás Previdência – Goiasprev, ente autárquico de âmbito estadual criado pela LC 66/09 e destinado a adimplir o regramento esculpido no parágrafo 20 do artigo 40, da Constituição Federa,l e parágrafo 20, do artigo 97, da Constituição do Estado de Goiás, não pode gerir assuntos ou temas administrativos da esfera interna corporis de órgãos constitucionalmente autônomos”, frisou.

Para o desembargador Itamar de Lima, a determinação de que os atos de aposentadoria de membros e servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas sejam remetidos à Goiasprev, para conferência dos requisitos materiais e posterior homologação, “representa grave violação” à autonomia administrativa conferida pelo texto constitucional a esses órgãos e Poderes.

“Assim, além da independência e harmonia dos Poderes do Estado, aos órgãos acima elencados, a Constituição do Estado de Goiás, em harmonia com a Carta Magna, expressamente concedeu autonomia funcional, administrativa e financeira, sobretudo de iniciativa de suas respectivas propostas orçamentárias, afastando a ingerência de uma unidade gestora sobre a outra”, pontuou.

Verificação das regularidades
No caso, o desembargador-relator afirmou que não há dúvidas de que cabe ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás a verificação das regularidades dos atos de aposentação concedidos por qualquer dos Poderes. Isso porque, segundo ele, é um órgão auxiliar do controle externo que, sobretudo, atua sobre atos sujeitos a registros aposentatórios vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), quer sejam da Administração Direta ou Indireta. “Sua função de auxiliar do controle externo não significa submissão, mas sim auxiliar na análise dos referidos atos que se encontram legais”, salientou.

Portanto, conforme reiterou o magistrado em seu voto, as Cortes de Contas fazem o controle da legalidade formal e material desses atos, de acordo com a sua adequação e obediência à legislação, ou, para utilizar a expressão constitucional, registra-os ou não. “Registro é o ato através do qual o Tribunal de Contas confere aos atos concessivos de aposentadoria e pensão o título de legal, no sentido de estar de acordo com a lei, de modo que essas decisões atestam, entre outras coisas, a regularidade ou não das despesas decorrentes desses benefícios”, afirmou.

Alterações
Itamar de Lima concluiu ainda que as chamadas “normas de absorção necessária pelos Estados-membros” não podem sofrer redução nem acréscimo de texto, muito menos de forma indireta, por meio de outro artigo, como quer fazer o Estado de Goiás no presente caso.

De acordo com ele, é importante frisar que norma hierarquicamente inferior, no caso, Lei complementar Estadual, não pode subtrair garantia prevista na Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, “como visto nos dispositivos questionados que pretendem dar maior amplitude à Lei Complementar em face da Constituição do Estado de Goiás, em verdadeira afronta à autonomia dos órgãos e dos Poderes”.

Pedido
No entendimento do Ministério Público, não se pode pretender que a Goiasprev (que é um ente autárquico estadual, da administração indireta do Estado de Goiás), de estatura meramente infraconstitucional, invista-se de competências que culmine por subtrair de órgãos constitucionalmente autônomos o poder de gerência de assuntos ou temas administrativos de sua esfera interna. Conforme os atos, “resulta da independência constitucional dos poderes a autonomia administrativa de cada qual, não se concebendo, senão quando constitucionalmente autorizada e na exata medida em que o seja, a interferência recíproca no trato das decisões e práticas internas de seus respectivos órgãos”. (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)