TRF4 admite IRDR sobre a possibilidade de desconto dos valores recebidos de benefícios inacumuláveis

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 ago 2017 | 0 comentario

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) admitiu, na última semana (23/8), mais um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O novo IRDR pretende uniformizar o entendimento sobre o procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso.

O incidente foi proposto tendo em vista a divergência existente entre decisões do TRF4 e da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Segundo o relator do incidente, desembargador federal Jorge Antônio Maurique, “a presente matéria tem encontrado soluções distintas entre as turmas que compõem a 3ª Seção e as Turmas Recursais do JEF no RS, representando risco à isonomia e à segurança jurídica”.

Conforme Maurique, os processos sobre a matéria têm se repetido. “Embora não seja dos temas mais recorrentes, somente a amostragem deste gabinete, contabiliza vários processos distribuídos nos últimos anos”, avaliou o magistrado.

IRDR

Com a criação do IRDR, cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça pode criar Temas Repetitivos com abrangência em todo o território de sua jurisdição. Firmado o entendimento, os incidentes irão nortear as decisões de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do tribunal na 4ª Região.
A consulta à relação dos IRDR’s admitidos pelo TRF da 4ª Região pode ser realizada na página do Tribunal na Internet, em “Serviços Judiciais/Demandas Repetitivas/IRDR”.
5023872-14.2017.4.04.0000/TRF

Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 ago 2017 | 0 comentario

Uma sentença transitada em julgado não pode ser modificada nem que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional, em julgamento com repercussão geral reconhecida, a lei na qual a decisão foi baseada.


Para ministro do Supremo Celso de Mello, dignidade do aposentado se sobrepõe
ao interesse da administração pública.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Com base nesse entendimento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União que cancelou o pagamento de quintos e décimos — adicionais pagos para o exercício de cargos comissionados — a um servidor aposentado.

Em 2012, transitou em julgado sentença que reconheceu a incorporação desses benefícios à aposentadoria dele referentes ao período entre a edição da Lei 9.624/1998 e da Medida Provisória 2.225-45/2001. Aquela norma proibiu novos adicionais, mas esta validou a prática e transformou os benefícios em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

Mas em 2015 o STF decidiu que era inconstitucional incorporar quintos e décimos desse período ao salário de funcionários públicos. Segundo o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, isso só seria possível se houvesse lei — e não medida provisória, como a MP 2.225-45/2001 — autorizando a medida. Sem isso, tais adicionais violariam o princípio da legalidade, apontou Gilmar.

Devido a essa decisão, o TCU determinou que o aposentado não recebesse mais quintos e décimos do período entre 1998 e 2001. Ele impetrou mandado de segurança contra essa decisão. De acordo com o ex-funcionário público, essa decisão afronta a coisa julgada.

Celso de Mello concordou com o aposentado. Para o decano do Supremo, sentenças transitadas em julgado, ainda que inconstitucionais, “somente poderão ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória”. E o prazo para ingressar com esse instrumento decaiu em 2014, dois anos após o transito em julgado da sentença, como previa o artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor na época.

Além disso, Celso de Mello voltou a repudiar a relativização da coisa julgada. Em sua opinião, ela é imutável, mesmo que o STF declare inconstitucional lei na qual a decisão se baseou. Caso contrário, haveria “consequências altamente lesivas à estabilidade das relações intersubjetivas, à exigência de certeza e de segurança jurídicas e à preservação do equilíbrio social”.

Como a aposentadoria tem caráter alimentar, o risco de sua diminuição prevalece sobre o interesse da administração pública no caso, ponderou Celso de Mello ao conceder a liminar e manter os benefícios na pensão do servidor.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 35.078

TRF2: Em atividades que envolvem agentes biológicos, insalubridade é qualitativa

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 ago 2017 | 0 comentario

A insalubridade, relativamente a atividades que envolvem agentes biológicos, é qualitativa. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que as atividades desempenhadas pelo médico S.R.L. devem ser consideradas insalubres e computadas como tal pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na contagem de tempo de serviço com fins de concessão de aposentadoria ao autor.

A autarquia apelou ao TRF2 alegando que S.R.L. não teria direito à contagem especial, por não ter comprovado a exposição a agentes insalubres de modo permanente e habitual. Mas, o relator do processo, desembargador federal Messod Azulay Neto considerou que, no caso de agentes biológicos, a intermitência não afasta a especialidade.

“Ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos pudesse não ocorrer durante todas as horas da jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas – para o qual basta um único contato com o agente infeccioso – e, consequentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo caracterizam a especialidade do labor”.

O desembargador verificou que somente não há comprovação no período de 01/04/1979 a 31/12/1980, quando o recolhimento foi efetuado como contribuinte individual. “Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) revelam que o autor, efetivamente, esteve exposto a agentes nocivos biológicos (vírus e bacilos / vírus e micro-organismos), ao exercer as atividades de médico plantonista. Consta nos PPP que o autor trabalhou em regime de revezamento”, constatou o magistrado.

Messod Azulay ressaltou ainda que o trabalho exercido por médico enquadra-se nos itens 2.1.3 do Decreto 83.080/79 e 2.1.3 do Decreto 53.831/64. E os Decretos 83.080/79 (código 2.1.3 do seu Anexo II e do código 1.3.4 do seu Anexo I) e 53.831/64 (anexo III, código 1.3.2) consideravam insalubre a atividade profissional quando exposta a agentes nocivos biológicos (como doentes ou materiais infecto-contagiantes).

“Assim, reconhecido o período especial (de 01/10/1988 a 01/10/2009), convertido em tempo comum, e somado aos demais períodos de tempo comum, excluído o período de 01/04/1979 a 31/12/1980, ainda assim, o autor tem direito ao restabelecimento de sua aposentadoria”, concluiu o relator.
Processo 0076417-97.2015.4.02.5101

CCJ do Senado aprova PL que acaba com dupla tributação no Funrural

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 ago 2017 | 0 comentario

O projeto de lei que suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relacionadas à contribuição previdenciária do trabalhador rural foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (23/8).


Produtor rural com empregados paga a contribuição previdenciária sobre a produção e também sobre cada trabalhador.
Reprodução

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 retira da legislação do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), entre outros pontos, a alíquota de 2,1% para o cálculo do imposto cobrado sobre o empregador rural e sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

Em 2010 e em 2011, o Supremo Tribunal Federal entendeu haver bitributação do Funrural sobre o produtor rural pessoa física, pois ele pagava a contribuição em relação à folha de salários e ao faturamento da produção. A corte entendeu que o tratamento não era isonômico, pois o produtor rural sem empregados só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos.

Mas o entendimento foi reformado em março deste ano. O STF declarou a constitucional a cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoas físicas e decretou a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos.

A autora do projeto, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), argumenta que a medida estenderá a todos os efeitos da decisão do STF de 2010 e afastará “em definitivo os comandos legais mencionados que estabelecem a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição”.

O relator do projeto na CCJ, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), concordou com a autora, apresentando voto pela aprovação da matéria. A intenção dos parlamentares ligados ao setor agropecuário é evitar a cobrança retroativa das dívidas do Funrural. Com informações da Agência Senado.

Assegurado o direito de pensão por morte a menor sob guarda

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 ago 2017 | 0 comentario
Foi assegurado o direito de pensão por morte a um menor sob guarda. A decisão partiu da Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), que negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que buscava reformar a sentença sob o argumento de que o menor não se encontrava dentre os dependentes previdenciários.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, salientou que a Corte Especial do Tribunal já declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.528/97, com relação à exclusão do menor sob guarda da condição de dependente. Ressaltou, ainda, que tramita no STF uma ação direta de inconstitucionalidade com o mesmo objeto, que aguarda julgamento do plenário.
O magistrado afirmou que nos autos do processo a guarda está devidamente comprovada, através do termo de guarda e de prova oral, de modo que a dependência financeira é presumida. O relator destacou também que a qualidade de segurado do instituidor é indiscutível, pois o mesmo já era aposentado antes do óbito.
Diante do exposto, a Câmara, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação, reconhecendo o direito ao benefício e determinando que o INSS implante a pensão no prazo de 30 dias adotando a data do acórdão como o início do seu pagamento administrativo.
Processo n°: 0001606-58.2014.4.01.9199/GO

Data do julgamento: 09/06/2017
Data de publicação: 09/08/2017

TRF1 determina pagamento de parcelas vencidas do auxílio-reclusão à filha de segurado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 ago 2017 | 0 comentario
Por Unanimidade, a Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP), deu provimento à apelação da autora do processo que teve seu pedido negado pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que objetivava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao pagamento das parcelas do benefício de auxílio-reclusão vencidas, entre o período de recolhimento do seu pai à prisão e à data do requerimento administrativo, o que compreendeu cerca de 8 meses.
Ao recorrer, a filha do segurado alega que o art. 293 da Instrução Normativa INSS/DC nº 118/2005, que vigorou até 20/09/2006, admite o pagamento do benefício de auxílio-reclusão aos filhos menores ou incapazes, desde a data do efetivo recolhimento à prisão do segurado, mesmo que o requerimento do benefício tenha ocorrido após transcorridos trinta dias do fato gerador.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, destacou que a autora tem razão em sua apelação. “De fato, caso os dependentes do segurado-preso sejam absolutamente incapazes, o benefício será sempre devido na data do recolhimento à prisão, uma vez que o prazo prescricional adotado, por força do disposto nos art. 198, I do CC e 103, parágrafo único da Lei 8.231/1991, não corre contra os absolutamente incapazes”, disse o magistrado.
Diante do exposto, o Colegiado, nos termos do voto do relator deu provimento à apelação, condenando o INSS ao pagamento das parcelas do benefício vencidas desde a data do recolhimento à prisão do segurado.
Auxílio-reclusão - É um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS (ou seja, que contribui regularmente) preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário de empresa nem outro benefício do INSS.
Processo n°: 2007.38.14.004114-3/MG
Data do julgamento: 22/05/2017
Data de publicação: 14/07/2017

INSS terá que indenizar servidora aposentada que teve diversas inflamações nos tendões em função do trabalho

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 ago 2017 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá pagar indenização por danos morais para uma servidora aposentada por invalidez devido a doença profissional que atingiu membros superiores, mão e coluna. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início de agosto, sentença que responsabiliza a autarquia por oferecer ambiente propício para o aparecimento da doença.

Em 2011, a servidora foi afastada de suas atividades por sofrer de sinovite (inflamação da membrana sinovial de uma articulação), tenossinovite (processo inflamatório ou infeccioso da bainha que recobre o tendão) e de síndrome do túnel do carpo bilateral. A situação foi reconhecida pelo INSS como acidente em serviço/doença profissional. Os males atingiram a mão, o ombro e a região cervical da servidora, e sua gravidade resultou na concessão de aposentadoria por invalidez.

A mulher requereu ao INSS, em 2012, o reembolso das despesas médicas arcadas durante o período de tratamento médico por causa da doença profissional (valor de um pouco mais de mil reais), mas o pedido foi negado.

A aposentada ajuizou ação pedindo o reembolso com as despesas e, ainda, indenização por danos morais, afirmando que a situação de ser aposentada por invalidez aos 46 anos de idade causou sofrimento psicológico.

A Justiça Federal de Itajaí (SC) atendeu parcialmente ao pedido. A sentença em primeiro grau determinou o pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, mas negou o reembolso das despesas.

O INSS e a autora da ação recorreram ao tribunal. A aposentada defendeu o direito ao reembolso dos gastos com o tratamento, enquanto a autarquia sustentou não ter sido comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do INSS.

A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar os pedidos. O relator do caso, juiz federal convocado Loraci Flores de Lima, entendeu que o tratamento da aposentada não foi recomendado por uma junta médica oficial, condição essencial para que a Administração arque com os custos.

Sobre a indenização, o magistrado sustentou ”estar comprovada a responsabilidade do INSS (empregador) na relação direta entre o trabalho desenvolvido pela autora e as condições do posto de trabalho (omissão da Administração em propiciar condições de trabalho adequadas) e as lesões físicas que a acometeram, ficando caracterizado o nexo de causalidade entre a parcial incapacidade e a prestação do serviço público”.

Primeira Seção decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 ago 2017 | 0 comentario

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS– mesmo que tenham sido recebidos de boa-fé – por força de erro da Previdência Social.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do Recurso Especial 1.381.734 para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil). O relator do processo é o ministro Benedito Gonçalves.

O tema está cadastrado sob o número 979 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social.”

A suspensão do trâmite dos processos não impede a propositura de novas ações ou a celebração de acordos.

Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

 

Com informações da Imprensa/STJ

Não cabe à Justiça do Trabalho determinar que INSS atualize cadastro de trabalhador

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 ago 2017 | 0 comentario

A Justiça do Trabalho não tem competências para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher recurso impetrado pela União.

Segundo o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, a matéria não está inserida no artigo 114 da Constituição da República, que define a competência da Justiça do Trabalho.

O trabalhador, ajudante de pedreiro, entrou com ação contra os empregadores pedindo reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias, após quase um ano de serviços sem carteira assinada. A sentença, ao reconhecer a existência de relação de emprego, determinou ao INSS a atualização do CNIS do ajudante, para que tenha repercussão nos benefícios previdenciários, pois a arrecadação sem o correspondente benefício ao trabalhador acarreta enriquecimento ilícito da autarquia previdenciária. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão.

Na condição de terceiro prejudicado, o INSS recorreu da determinação, sustentando que as instâncias inferiores extrapolaram a competência da Justiça do Trabalho, ofendendo os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, disse, em seu voto, que houve uma má interpretação do artigo 114 da Constituição Federal pelo TRT-SP. Segundo ele, o dispositivo, com a redação alterada pela Emenda Constitucional 45/2004, não confere à Justiça do Trabalho a competência para determinar à entidade de Previdência Social a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo.

“Desse modo, aplica-se ao caso o disposto no artigo 109, inciso I e parágrafo 3º, da Constituição, que acometeu à Justiça comum — federal ou residual estadual — a competência para processar e julgar as causas em que forem partes a instituição de previdência social e o segurado”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-391-92.2013.5.02.0203

CPI da Previdência tem prazo de funcionamento prorrogado por 60 dias

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 ago 2017 | 0 comentario

A pedido do presidente da CPI da Previdência, senador Paulo Paim (PT-RS), o Senado Federal prorrogou por mais 60 dias os trabalhos dessa comissão parlamentar de inquérito. Com isso, as atividades do colegiado serão encerradas em 7 de novembro.

Instalada em 26 de abril deste ano, a CPI da Previdência já realizou mais de 20 reuniões, sendo a maioria delas destinadas a audiências públicas interativas com diversos seguimentos da sociedade.

O requerimento previa prorrogação por 120 dias, com mais R$ 100 mil em despesas. Porém, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, apelou a Paim, informou que o Senado está em contenção de despesas e pediu que o prazo e os recursos fossem diminuídos pela metade, no que foi atendido pelo parlamentar.

Nesta quinta-feira (17), a CPI da Previdência ouve representantes do Ministério da Fazenda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)