Pensionista com doença ocupacional é isento do imposto de renda

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 jul 2017 | 0 comentario

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional da sentença, do Juízo Federal da Vara Única de Passos/MG, que julgou procedente o pedido para reconhecer à isenção de imposto de renda do autor, deficiente auditivo de natureza irreversível, desencadeada pelo exercício do trabalho, e para assegurar a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal a partir de 09/06/2005.

No recurso, o ente público sustenta que o apelado não sofre das moléstias graves enumeradas em lei, tampouco tem doença profissional, sendo acometido, na verdade, pela “perda auditiva induzida por ruído (PAIR), que é caracterizada como a doença do trabalho”. Requer, ainda, a Fazenda Nacional, que seja observada a prescrição quinquenal.Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a perícia médica evidencia que o autor tem perda auditiva induzida por ruído (PAIR) bilateral e “presbiacusia” à direita. “Assim, comprovada está a enfermidade que acometeu o apelado e a possível relação de consequência com a atividade desenvolvida anteriormente”, destacou o magistrado.

No que diz respeito à isenção aos acometidos de moléstia profissional (perda auditiva), o desembargador ressaltou que, de acordo com o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, o requerente está isento da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou pensão, ainda que a doença tenha sido contraída após o término da atividade laboral.

Quanto à prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, a Turma reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005.

Com tais fundamentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme delineado na fundamentação.

Processo n°: 2007.38.04.001244-4/MG

Data do julgamento: 09/05/2017
Data de publicação: 26/05/2017

Justiça Federal do Rio garante prorrogação do salário-maternidade para mãe de prematuro

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jul 2017 | 0 comentario

A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a prorrogação do salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para uma segurada que deu à luz uma menina com 24 semanas (seis meses) de gestação. O bebê permaneceu internado em UTI neonatal até a véspera da data de vencimento do salário-maternidade inicialmente concedido pelo INSS. A mãe da criança pleiteou a extensão do benefício administrativamente, mas a autarquia negou o pedido. Por conta disso, ela ajuizou ação. A ordem judicial foi para uma prorrogação do benefício por três meses.

A decisão da juíza federal Marcella Araújo Brandão – titular do 11o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro – levou em conta que o objetivo da licença maternidade de 120 dias – e do correspondente salário –, é justamente garantir um período de contato entre mãe e filho, a fim de protegê-lo no momento inicial de seu desenvolvimento, o que não ocorre no caso do parto prematuro, quando o bebê precisa ficar internado e é privado do contato direto com a mãe no período concedido pela legislação.

A juíza explicou, na sentença, que, apesar de não estar prevista no artigo 71 da Lei 8.213/91, a prorrogação é legalmente possível nos casos de adesão voluntária da empresa empregadora à Lei 11.770/08 ou risco de vida para a mãe ou para a criança ou feto, comprovado por atestado médico, conforme prevê o artigo 93 do Decreto 3.048.

Marcella Brandão ressaltou que o fato de a exceção, nesse último caso, estar prevista em ato normativo secundário (Decreto 3.048), e não na Lei 8.213, indica que a questão do prazo máximo não é reserva legal. Para ela, o prazo de 120 dias “consiste no prazo mínimo garantido à gestante para um convívio com sua prole”.

A juíza federal considerou que, embora o benefício seja pago à mãe, o destinatário final dessa proteção previdenciária é o recém-nascido, que tem direito à proteção familiar, social e estatal. “Ou seja, o salário maternidade visa à proteção tanto da mãe quanto de seu filho, tendo em vista o disposto no art. 6º da Constituição Federal/88 que prevê expressamente a proteção à maternidade e à infância”.

“Assim, se é certo que a licença gestante, tal como Direito Social tem prazo de 120 dias estipulado na norma constitucional (art.7º, XVIII), fato é que essa norma traz a garantia mínima. Não há vedação à sua prorrogação que, em hipóteses concretas, pode ser o que melhor atende ao disposto no artigo 226, parágrafo sétimo e artigo 227 que traduzem os princípios de proteção à família e à criança como valores do Estado Brasileiro”, pontuou a magistrada.

Em sua decisão, Marcella Brandão observou ainda que a necessidade de revisar a situação dos nascimentos prematuros já foi reconhecida pelo Congresso Nacional, sendo o tema objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 99/2015, aprovada no Senado, e que, atualmente tramita na Câmara dos Deputados, como PEC 181/2015. A proposta consiste em alterar a redação do inciso 18 do artigo 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias em que o recém-nascido passar internado.

 

Processo n. 0076614-62.2016.4.02.5151 (2016.51.51.076614-0)

Câmaras Reunidas mantêm benefício de pensão por morte a estudante maior de 21 anos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jul 2017 | 0 comentario

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram recurso do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev) contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Manaus e mantiveram a decisão de 1º grau que concedeu o benefício de pensão por morte a uma pessoa maior de 21 anos que cursa ensino superior.

Segundo o acórdão, a beneficiária terá direito à pensão até concluir o ensino superior ou completar 24 anos, o que ocorrer primeiro. A decisão foi por maioria de votos, na sessão desta quarta-feira (26), de acordo com o voto do relator, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos.

Este posicionamento não é novo nas Câmaras Reunidas: em abril, decisão neste sentido já foi tomada em caso semelhante, de relatoria da desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, citada pelo relator deste processo.

Tais votos têm como base acórdão do Pleno do TJAM, da sessão de 29 de março de 2016, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005283-94.2015.8.04.0000, do relator João de Jesus Abdala Simões, que julgou inconstitucional o artigo 2º, inciso II, alínea “b” da lei complementar nº 30/2001 e, por arrastamento, o artigo 7º da lei nº 2.522/1998 e o artigo 5º da lei nº 9.717/1998, por afronta aos artigos 6º, 205 e 227 da Constituição da República. Os textos restringiam o benefício previdenciário a menores de 21 anos, atendidas condições específicas.

De acordo com o relator José Hamilton Saraiva dos Santos, em regra, as decisões deste tipo não têm efeito vinculante (servem apenas para as partes do caso analisado), mas não haveria coerência o Pleno julgar com um entendimento e outro órgão do TJAM julgar de forma diferente. Ele também afirmou que “o entendimento do Pretório Excelso é de que a atual legislação sobre os recursos excepcionais permite a conclusão de que é possível aplicar o fundamento de uma decisão que declarou, incidentalmente, uma lei inconstitucional, a todos os casos análogos ao acórdão paradigma, atribuindo, a tais precedentes, uma eficácia ultra partes”.

Outro argumento do relator tem como base a lei nº 9.250/1995, que trata do imposto de renda de pessoas físicas, que considera como dependentes filhos maiores de até 24 anos, que estejam cursando ensino superior.

“Deste modo, irrelevante falar-se em dignidade, em direito à educação e ao trabalho, se não for assegurado à recorrida, com medidas concretas, razoáveis e eficazes, a viabilização destes direitos, sobretudo, considerando as dificuldades vivenciadas pelos jovens, quando do ingresso no mercado de trabalho”, afirma o desembargador.
Patricia Ruon Stachon

Foto:Raphael Alves – Arquivo TJAM

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TRF3 garante pensão por morte para mãe indígena moradora de aldeia no Mato Grosso do Sul

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 jul 2017 | 0 comentario

Uma indígena moradora da zona rural de Amambai, Mato Grosso do Sul, vai receber pensão por morte em razão do falecimento de seu filho de 18 anos. Foi o que decidiu o desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), para quem ficou comprovado que o adolescente era trabalhador rural e auxiliava no sustento da casa.

O magistrado explicou que a dependência econômica de pais em relação aos filhos não é presumida e deve ser comprovada, conforme disposto no artigo 16 da Lei 8.213/91. Quanto ao trabalho rural, é preciso que seja comprovado por ao menos início de prova material, ainda que não seja necessário demonstrar o recolhimento de contribuições.

No caso, a certidão de óbito indicava que o filho da autora era solteiro e residia no mesmo endereço que ela, em uma aldeia na zona rural do município.

Por outro lado, extrato do Sistema Único de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revela que ela recebe aposentadoria por idade de trabalhadora rural, no valor de um salário-mínimo mensal.

Para o magistrado, isso, em princípio, constituiria indicativo da ausência de dependência econômica em relação ao filho falecido, por contar a mãe com recursos próprios para prover o seu sustento.

Contudo, as testemunhas ouvidas em juízo afirmara que o filho falecido era o mais jovem de três irmãos e morava com a genitora. Segundo elas, era ele quem fazia as compras para a casa e quem ministrava recursos para prover o sustento da mãe, trabalhando no meio rural.

O magistrado concluiu que as provas indicam que ele era trabalhador rural – e, portanto, segurado da Previdência Social –, e que dele dependia o sustento da mãe. O relator ressaltou que a lei não exige que a dependência econômica seja exclusiva para a concessão de pensão por morte.

No TRF3, o processo (PJe) recebeu o número 5000503-28.2016.4.03.9999.

Assessoria de Comunicação do TRF3

Militar com vírus HIV tem direito de ser reformado e de receber pensão, diz TRF-3

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jul 2017 | 0 comentario

Militares portadores do vírus HIV têm direito de ir para reforma e receber pensão. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito à reintegração e reforma de um homem que foi diagnosticado com o vírus quando prestava o serviço militar obrigatório. O autor da ação também terá direito ao pagamento dos soldos atrasados desde a desincorporação.

O militar foi incorporado ao Exército em junho de 2007, lotado na 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea de São Paulo, e excluído do serviço ativo das Forças em outubro de 2010, depois de ser diagnosticado com o vírus em 2009.

Contudo, para a relatora do caso, o artigo 1º da Lei 7.670/88 prevê que o portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Sida/Aids) tem direito à reforma militar, na forma do disposto no artigo 108, inciso V, da Lei 6.880/80.

“É vedado condicionar a concessão da reforma à estabilidade do militar, ao grau de desenvolvimento da moléstia ou à não preexistência da doença à incorporação, uma vez que a Lei nº 6.880/80 e Lei 7.670/88 não estabelecem restrições, de modo que é suficiente a comprovação de que o militar é portador do vírus da AIDS para fazer jus ao benefício”, disse a juíza federal Noemi Martins, que atua em auxílio à 11ª Turma.

O militar comprovou que, além de portador do vírus, sofre de transtorno de natureza psiquiátrica, conforme documentos médicos e documentos emitidos pelo Ministério do Exército. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Apelação 0009793-76.2011.4.03.6104/SP

Estado não pode cassar segunda aposentadoria após 15 anos de concessão

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 jul 2017 | 0 comentario

O Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e 15 anos depois cassar uma delas, pois o período de decadência administrativa, de cinco anos, já venceu. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará acolheu liminar de uma servidora aposentada e a permitiu ficar com as duas pensões.

A servidora primeiro se aposentou em 1985 no cargo de técnico em Programação Educacional X, nível ANS-10, lotada na Seduc. Em 1998, aposentou-se também na posição de técnico em Assuntos Educacionais, classe III, lotada na Fundação da Ação Social. No ano de 2000, o Tribunal de Contas do Estado julgou que a segunda aposentadoria da servidora era legal.

Porém, em julho de 2016, a autora da ação recebeu um comunicado informando que deveria optar por um das aposentadorias e que, se não o fizesse, o estado anularia a de menor valor.

Poder esbarra na realidade 
“Vê-se que a administração pública estadual entende que pode determinar a qualquer momento a anulação do ato de concessão de aposentadoria de seus ex-servidores”, criticou o relator, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

O julgador explicou que a jurisprudência do TJ-CE e das cortes superiores é de que, em casos assim, já houve decadência administrativa, e o estado não pode mais interferir.

“Vale salientar que o poder da administração pública de rever seus atos administrativos acoimados de erro esbarra no instituto da decadência administrativa que garante a segurança da coisa julgada no âmbito da própria administração”, disse Moraes.

A defesa da servidora aposentada foi feita pelo advogado Rogério Feitosa Carvalho Mota.

Clique aqui para ler a decisão.

Relator considera a ausência injustificada ato atentatório à dignidade da Justiça

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jul 2017 | 0 comentario

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a legalidade da aplicação de multa pela 1ª Vara Federal em Franca ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido à ausência injustificada da autarquia em audiência prévia de conciliação, conforme o artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.

O INSS afirmou ser injusta a imposição da multa, fixada em 2% sobre o valor da causa, uma vez  que, após ter sido intimado da designação da audiência, informou ao juízo o desinteresse na conciliação, dentro do prazo legal.

No entanto, o desembargador federal Wilson Zauhy, relator do acórdão, destacou que apenas informar a falta de interesse na conciliação não basta, se a outra parte também não o fizer.

Segundo ele, o novo CPC instituiu a indispensabilidade da audiência prévia de conciliação ou autocomposição, “só não ocorrendo quando o autor da ação manifestar, expressamente, em sua inicial, o desinteresse e o réu também manifestar o desinteresse no prazo de 10 dias anteriores à audiência”.

Caso contrário, ou seja, não havendo manifestação de ambas as partes (334, § 4ª, I), “a audiência será levada a termo e, na ausência de uma das partes, ou de ambas, injustificadamente, o ato torna legítima a imposição da multa”, que, segundo o desembargador, pode chegar a 2% do valor da causa “por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (§ 8)”.

Agravo de Instrumento 0000773-30.2017.4.03.0000/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Desobriga trabalhadora já aposentada a contribuir novamente com o RGPS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 jul 2017 | 0 comentario

O Juizado Especial Federal Cível de Assis/SP (JEF/Assis) declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e rendimentos de uma trabalhadora aposentada, enquanto permanecer o vínculo laboral submetido ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

A decisão é do juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, titular do JEF/Assis, que condenou a União a restituir à autora o valor de R$ 42.634,48, atualizado monetariamente, referente às contribuições descontadas da remuneração da trabalhadora aposentada nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação.

Para o magistrado, a cobrança da contribuição da autora não deveria ser obrigatória uma vez que ao permanecer trabalhando e contribuindo para o RGPS, depois de obter a aposentação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não concede garantias mínimas hábeis a assegurar proteção em relação à sua atual situação empregatícia.

“Se não há por parte da Previdência Social uma contraprestação apta a conferir aos segurados que se encontrem em idêntica situação uma proteção suficiente e adequada a todas as contingências sociais, indistintamente, não há razão para se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados obrigatórios, as contribuições sociais incidentes sobre sua remuneração”, salientou.

O pedido

A autora ajuizou a ação em 2012 e pedia para deixar de contribuir com o RGPS, bem como a restituição das quantias já pagas, por entender que, ao permanecer trabalhando e já aposentada, o INSS não oferece coberturas típicas de um sistema materialmente previdenciário.

O parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91 determina que o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Para o juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, a análise do caso revela afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da moralidade pública. Além disso, a contestação da União não foi capaz de apresentar qualquer argumento que justificasse a exclusão de cobertura previdenciária daquele que continua trabalhando e contribuindo para o sistema RGPS, ainda que aposentado.

“A contribuição previdenciária possui dimensão fundamental justamente por ser direito especial relativo à vida. Aos segurados obrigatórios já aposentados, que continuam contribuindo ao RGPS, não é franqueado um regime hábil a ser intitulado minimamente como “previdenciário”, isso porque os exclui da cobertura decorrente de eventos como doença, velhice, invalidez ou morte, a despeito de continuarem expondo-se a todo e qualquer risco inerente ao exercício da atividade laboral, ofendendo o princípio da vedação da proteção insuficiente ao desrespeitar toda a evolução já analisada do direito fundamental à cobertura previdenciária”, ressaltou o magistrado.

Ao dar provimento ao pedido, o juiz também determinou à empregadora da aposentada que, a partir da intimação, deposite em conta judicial os valores que viessem a ser descontados sobre a folha de salários e rendimentos da autora, a título de contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da sentença.

Processo 0000091-85.2017.4.03.6334/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Servidor pode contar tempo de insalubridade com CLT para aposentar

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 jul 2017 | 0 comentario

Servidor que atuou como celetista em função insalubre tem o direito de contar o período como especial para aposentadoria. O entendimento é do Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, da 23ª Vara Federal do Distrito Federal, que por meio de liminar acolheu pedido de uma servidora aposentada que foi obrigada a voltar à ativa para completar o tempo de contribuição.

O caso envolve uma servidora que trabalhou fazendo análises clínicas como técnica de laboratório na Fundação Hemocentro de Brasília. De 1983 a 1990 ela atuou como celetista, mesmo sendo servidora. A partir de 1990, uma lei a transformou em estatutária.

Para profissionais sob a CLT, está definido que o período trabalhado em condição insalubre conta como especial para aposentadoria. Para servidores, ainda não há pacificação sobre o tema.

Maré a favor
O sindicato da categoria da servidora obteve em mandado de injunção que seus filiados usassem o tempo de insalubridade para contar na aposentadoria.

Logo depois, o Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu que o período de insalubridade de servidores deveria contar para a aposentadoria. A técnica então se aposentou.

Virada no tempo
Porém, o Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a medida do TC-DF alegando que o órgão legislou. A Justiça acolheu o argumento e cassou a norma.

Com a nova decisão, o INSS negou conceder a certidão que atesta o trabalho em condição especial. O órgão definiu que a técnica de laboratório deveria voltar a trabalhar para completar seu tempo de aposentadoria.

Mudança de estratégia
Defendida pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a técnica recorreu à Justiça Federal. “A estratégia foi mostrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o tempo trabalhado como CLT em condição insalubre conta. Não nos apegamos à norma do Tribunal de Contas”, afirma Marcos Joel dos Santos, advogado que atuou na causa.

Para o juiz Fontes Laranjeira, a técnica apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico (LTCAT), documentos que comprovam que trabalhou em condição insalubre.

Também pesou o risco de perigo na demora de uma decisão, já que a mulher estava na eminência de ter de voltar a trabalhar. Assim, ela poderá esperar o fim do julgamento na condição de aposentada.

Clique aqui para ler a liminar.

Concedido benefício assistencial a criança deficiente

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 jul 2017 | 0 comentario

A 2ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que condenou a autarquia a restabelecer à parte autora, criança deficiente, o benefício de amparo social previsto na Lei nº 8.741/93, com o devido pagamento das parcelas atrasadas.

O INSS sustenta que a incapacidade do requerente para a atividade habitual e vida independente não ficou comprovada nos autos, razão pela qual o ente público busca a reforma da sentença.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, afirmou que se tratando de menor que ainda não está inserido no mercado de trabalho, a deficiência deve ser tal que prejudique a vida relativamente normal da criança e da sua família, isto porque, na hipótese, alguém da família deverá “furtar-se de trabalhar, parcial ou totalmente, para auxiliar aquele que não consegue, por si, só, viver”.

Segundo o magistrado, “trata-se de limitações que, consideradas as condições pessoais do autor, dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados”.

Sobre a renda familiar, o desembargador consignou que “para diversos programas assistenciais o legislador passou a considerar a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, ensejou a conclusão de que a já longeva inflexibilidade normativa em relação ao parâmetro estabelecido no dispositivo sob berlinda o tornou incompatível com a regra constitucional presente no art. 203, V, da CF/88, por ser ela veiculadora do direito fundamental à assistência social”.

No caso dos autos, o autor é menor e está submetido a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade. Trata-se de limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família, de quem exige maior atenção, gastos e dedicação, tanto que a genitora dedica-se exclusivamente aos seus cuidados.

Dessa maneira, o relator entendeu que o estudo socioeconômico trazido aos autos confirma o enquadramento da parte autora na condição de miserabilidade justificadora apta para o deferimento do benefício assistencial e que ficou demonstrado que o autor é uma criança deficiente submetida a grave risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna.
A decisão foi unânime.

 

Processo nº: 000038365-65.2017.401.9199/MG

Data do julgamento: 31/05/2017
Data de publicação: 12/06/2017