TRF2 determina revisão de RMI calculada com base em salários de contribuição equivocados

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jun 2017 | 0 comentario

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, à unanimidade, confirmar a decisão de 1o grau que condenou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a revisar o benefício previdenciário de C.S.A., com base em novos salários de contribuição. A Justiça Federal levou em conta que o autor comprovou que a autarquia utilizou salários de contribuição equivocados para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), o que resultou em concessão de benefício com valor menor que o devido.

O INSS refutou essas alegações, sustentando que os recolhimentos apresentados referem-se ao Número de Identificação do Trabalhador (NIT) 1.105.761.713-4, que não possui qualquer identificação que permita vinculá-lo ao autor. Desta forma, para que as contribuições sejam reconhecidas, C.S.A. deveria apresentar a capa e a contracapa das guias de recolhimento, contendo, necessariamente, o nome e o NIT. A autarquia demonstrou ainda que nos sistemas da previdência social (CNIS e Plenus) constam outros NIT referentes ao autor (1.095.656.704-2 e 1.031.388.624-2).

Em resposta às exigências do INSS, o segurado apresentou os carnês de recolhimento de julho de 1977 a junho de 2000, nos quais constam seu nome, o mesmo NIT e os mesmos valores das contribuições constantes no sistema CNIS. Com isso, a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, concluiu que autor superou o principal argumento da autarquia.

“Entendo que não merece prosperar a alegação de que não é possível atribuir tais contribuições ao autor”, pontuou a magistrada, ressaltando que, sendo assim, as alegações de C.S.A. são reforçadas pelos “cálculos elaborados pelo contador judicial, com base nas contribuições apresentadas, com resultado de Salário de Benefício e RMI devidas de R$ 1.126,86, bastante superior à RMI de R$ 220,27 fixada pelo INSS”.

No que diz respeito à alegação do INSS de que teria havido ofensa à regra de progressão de classe de contribuinte individual vigente à época, a magistrada considerou que “os recolhimentos juntados indicam que o início do período contributivo se deu em data bastante anterior, de forma que foi respeitada a referida progressão, conforme corretamente entendido pelo contador e pelo juízo”.

Schreiber determinou ainda que o INSS promova a identificação dos NIT 1.095.656.704-2, 1.031.388.624-2 e 1.105.761.713-4, fazendo constar os dados do autor para esses NIT em todos os sistemas cadastrais relevantes, especialmente o CNIS, bem como vinculando seu benefício a esses NIT para fins de consulta no sistema PLENUS, de forma a “evitar que tais valores sejam indevidamente utilizados”.

Processo: 0506439-59.2004.4.02.5101

STJ firma teses para ações de revisão de previdência privada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 jun 2017 | 0 comentario

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou duas teses relacionadas à ação revisional de benefício de previdência privada. Os entendimentos foram definidos em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O tema foi cadastrado sob o número 943 e pode ser consultado na página do STJ.

A primeira delas estabelece: “Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária”.

Já a segunda tese determina o seguinte: “Havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante”.

O recurso tomado como representativo da controvérsia foi movido por técnicos em telecomunicações da BrasilTelecom contra a Fundação 14 de Previdência Privada, sucessora da Fundação Sistel de Seguridade Social na administração do plano TSCPrev.

De acordo com os beneficiários, após a sucessão, houve a migração voluntária do plano previdenciário ao qual pertenciam para o plano TSCPrev, e as contribuições, que também incluíam a parte patronal, não teriam sido corrigidas corretamente, conforme a inflação do período.

Eles pediram o resgate da diferença dos valores pagos à entidade de previdência privada, inclusive com a cota patronal, além de aplicação do índice que melhor reflita a desvalorização da moeda no período. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que os pedidos eram improcedentes.

Segundo o ministro, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada só pode ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, nas hipóteses em que há o rompimento do vínculo contratual, o que não foi verificado no caso.

Para Salomão, o enunciado da Súmula 289 do STJ “não se confunde com situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participante em gozo do benefício de previdência privada para outro plano”.

O ministro destacou ainda o artigo 7º da Lei Complementar 109/2001, que estabelece que as entidades de previdência complementar não podem alterar a forma de cálculo do benefício concedido para fazer incidir expurgos sobre a reserva de poupança transferida.

Segunda tese
A segunda tese foi firmada a partir da anulação de cláusula que envolvia concessões por parte dos beneficiários. Segundo o tribunal de segundo grau, a nulidade surgiu porque a norma não foi redigida com destaque, retirando a higidez de todo o contrato, inclusive em relação às concessões feitas pela entidade previdenciária.

Para o relator, o reconhecimento da nulidade de qualquer uma das cláusulas da transação, contamina todo o negócio jurídico para “o retorno ao status quo ante”.

Salomão destacou que apenas o ajuizamento de ação declaratória (nulidade absoluta do ato) ou de ação anulatória (nulidade relativa), voltada à desconstituição de atos processuais (homologação judicial de transação) e/ou de direito material maculados por qualquer uma das nulidades estabelecidas no ordenamento jurídico, poderia revogar qualquer ato praticado.

“Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir e se estão adequadamente representados”, concluiu.

REsp 1.551.488

Não cabe ao MP controle sobre cobrança de honorários em ações previdenciárias

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jun 2017 | 0 comentario

Sem prova da incapacidade, absoluta ou relativa, dos idosos que contrataram serviços advocatícios com a agravante, pelo valor correspondente a 50% da verba previdenciária discutida nas ações que patrocina, deve-se primar pela autonomia da vontade e preservação do pacta sunt servanda.

O entendimento é do TJ/GO, ao julgar agravo contra decisão de 1º grau proferida em ACP.

O juízo de origem deferiu antecipação dos efeitos da tutela, declarando nulidade das procurações outorgadas à agravante com poderes para receber ou autorizar o levantamento de valores depositados em contas judiciais pelo INSS, em razão de ação previdenciária que patrocina e, dentre outras providências, determinou a recorrente que se abstivesse de cobrar honorários nas causas previdenciárias de idosos em, sob pena de multa de R$ 50 mil para cada contrato.

Autonomia da vontade

O relator do agravo, desembargador Norival Santomé, asseverou que a apontada abusividade no conteúdo dos contratos de prestação de serviço representa ofensa ao princípio da autonomia da vontade.

Se abusos existem, entendo, em princípio, que toca ao órgão de classe da categoria sua fiscalização, devendo aquele que se sinta prejudicado levar sua irresignação ao conhecimento daquela categoria.”

Dessa forma, entendeu que não cabe a terceiros – no caso, o MP – “a possibilidade de controle dos honorários advocatícios, uma vez que não restou demonstrada qualquer vício no contrato firmado entre a advogada recorrente e seus clientes“.

Considerou que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pode trazer mais prejuízos à recorrente do que aos seus clientes, uma vez que, até o momento, não vislumbrou vício na vontade de contratar e nem a hipótese descrita no art. 74, inciso I do Estatuto do Idoso.

E lembrou também o fato de que a própria OAB/GO divulgou comunicação afirmando que a questão acerca dos honorários contratuais fixados em 50% em princípio não fere o Código de Ética.

Assim, deu parcial provimento ao agravo para:

i) declarar a eficácia das procurações conferidas à recorrente pelos idosos da comarca de Jaraguá;

ii) permitir a expedição de alvará à parte, todavia, com permanência do depósito em Juízo do percentual de 50% a título de honorários advocatícios, os quais serão levantados com o advento da decisão do mérito definitivo dos autos originários;

iii) permitir a cobrança dos honorários, nas causas previdenciárias, no valor que estipularem os contratantes;

iv) manter a suspensão de todas as ações de execução em trâmite, ajuizadas pela agravante até o julgamento da ação;

v) reiterar a comunicação à Comissão de Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, a fim de apurar as condutas da recorrente, exatamente por entender que cabe à OAB a fiscalização da conduta profissional de seus inscritos.

A decisão da 3ª turma da 6ª câmara Cível foi unânime.

  • Processo: 170205-80.2016.8.09.0000

Tempo exercido como aluno-aprendiz remunerado pode ser contado para aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jun 2017 | 0 comentario

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve reconhecer, para fins de futura aposentadoria, o tempo em que R.R.G. trabalhou como menor aprendiz na Escola Técnica do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1970 a 14/12/1973 e de 01/03/1974 a 18/08/1977.

Em seu recurso, na tentativa de reverter a sentença favorável ao autor, o INSS sustenta ser indevido o cômputo do tempo de serviço como se pretende, uma vez que, em período posterior a 1959, o tempo de serviço para aluno aprendiz não seria presumido, ou seja, dependeria da caracterização do vínculo empregatício, o que não ocorreu no caso.

Entretanto, para o desembargador federal e relator do caso, Antonio Ivan Athié, os documentos apresentados demonstram o vínculo empregatício de R.R.G, principalmente porque ele recebia remuneração – inicialmente, da Conta Especial do Fundo Naval e, posteriormente, do Fundo Industrial do Arsenal de Marinha.

O magistrado ressaltou que “o art. 60, XXII, do Decreto 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social – expressamente prevê o cômputo do tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, o que ocorreu, no presente caso”.

Athié acrescentou que a jurisprudência dos tribunais – inclusive do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, além da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União – já se firmou no sentido que o tempo deve ser computado “quando for comprovado o recebimento de remuneração pelo aluno-aprendiz, às expensas do orçamento público, ainda que se trate de remuneração indireta”.

Processo: 0017545-60.2013.4.02.5101

TNU fixa tese sobre perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 jun 2017 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários que possam comprovar condições de insalubridade, que ensejem o reconhecimento de tempo especial de serviço. A decisão unanime ocorreu na sessão desta quinta-feira (22), realizada no Fórum do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do voto do relator, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler.

No caso concreto, a parte autora recorreu à TNU contra acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que manteve sentença que negava o reconhecimento como especiais de períodos em que houve perícia indireta, por similaridade. Na decisão, a Turma paulista ressaltou que “o laudo pericial realizado em empresas similares não deve ser admitido, uma vez que não reflete as reais condições de trabalho em que a parte efetivamente exerceu suas atividades”.

Ao analisar o caso, Koehler destacou que a TNU já decidiu que “a impossibilidade de o segurado requerer administrativamente seu benefício munido de todos os documentos, em virtude da omissão de seu empregador quanto à emissão dos competentes laudos técnico, não deve prejudicar a parte autora, citando como precedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) 200470510073501, de relatoria do juiz federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. O relator afirmou, portanto, que “a jurisprudência da TNU aponta no sentido de que não pode o empregado ser penalizado pelo não cumprimento de obrigação imposta ao empregador”.

Em seu voto, Frederico Augusto Leopoldino Koehler explicou que a perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. Porém, segundo ele, “somente se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários poder-se-ia aceitar a perícia por similaridade, como única forma de comprovar a insalubridade no local de trabalho”.

O magistrado também observou que será ônus do autor da ação fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, “ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica”. Koehler lembrou que a Turma Nacional já se manifestou nesse mesmo sentido no julgamento do PEDILEF 0032746-93.2009.4.03.6301, de sua relatoria.

Dessa forma, o juiz federal propôs, sendo seguido pelo Colegiado, a fixação da tese de que “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições”.

O relator deu parcial provimento ao incidente de uniformização, determinando o retorno dos autos à Turma de São Paulo, nos termos da Questão de Ordem n. 20 da TNU, para que se avalie se a perícia por similaridade realizada atentou aos pressupostos fixados na tese estabelecida.

Processo nº 0001323-30.2010.4.03.6318

Sobrinho-neto de militar não tem direito a pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 jun 2017 | 0 comentario

A Lei 3.765/60, que trata das pensões militares, não admite interpretação extensiva. Por isso a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de um sobrinho-neto que buscava receber pensão por morte de seu tio-avô, que foi militar da Marinha e morreu em 2009.

Após ter o pedido negado em primeira instância, o sobrinho-neto apelou ao TRF-3 sustentando que era dependente econômico do tio-avô e que havia sido designado pelo militar para receber o benefício, conforme previsto no artigo 7º, alínea “b”, da Lei 3.765/60.

O direito à percepção de pensão por morte de militar está previsto na Lei 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória 2215-10, de 2001, vigente na data da morte do militar. De acordo com a legislação, o sobrinho-neto não faz jus à concessão de pensão por morte de militar, pois não consta do rol taxativo do artigo 7º da Lei 3.765/60.

Ao analisar a questão no TRF-3, a relatora do processo, juíza federal convocada Noemi Martins, salientou que o texto legal é claro, não admitindo ampliação extensiva do benefício. Para ela, as normas de direito público são imperativas e o princípio da legalidade obriga a Administração a atuar, tão-somente, nos limites permitidos pela lei.

“Do mesmo modo, não se enquadraria o autor como dependente na condição de pessoa designada, nos termos do disposto no artigo 7º, III, “b”, da Lei 3.765/60, uma vez que, ainda que tivesse sido designado pelo falecido perante o órgão pagador, não preenche os requisitos legais, pois não é inválido e não tem 60 anos de idade”, ressaltou.

Segundo a juíza federal, ainda que a eventual comprovação da dependência econômica tivesse relevância no caso, não ficou comprovada a alegação, como decidido na sentença. Para ela, as declarações das testemunhas em audiência em primeira instância não comprovaram a alegada relação de dependência entre o autor e seu tio-avô falecido.

“Ressalte-se, por fim, que a situação de desemprego do genitor do autor, alegada na ação de justificação, não basta à pretendida comprovação de dependência econômica dele em relação ao tio-avô falecido”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação Cível 0001192-84.2011.4.03.6103/SP

Servidora que deu à luz antes da posse tem direito a licença maternidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 jun 2017 | 0 comentario

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que concedeu licença maternidade a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deu à luz três dias após ter sido nomeada no cargo de técnico previdenciário.

A servidora prestou concurso em 2004 e foi nomeada em 2007, mas, três dias depois da nomeação, entrou em trabalho de parto e deu à luz antes de tomar posse. Como consequência, o INSS negou a ela o direito à licença maternidade argumentando que, quando tomou posse, ela já não era mais gestante.

A servidora ingressou então com um mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do benefício, que foi concedido a partir da data do nascimento de seu filho. Mas o INSS apelou da decisão, insistindo na ilegalidade do pedido.

Segundo a juíza federal convocada Louise Filgueiras, relatora do acórdão no TRF3, o nascimento ocorreu durante o processo de investidura em cargo público, processo já deflagrado com o provimento do cargo pela nomeação.

Ela afirmou que a licença gestante é um direito assegurado à mulher em prol da saúde, bem estar e desenvolvimento da criança e não há lógica que autorize discriminar a situação entre servidoras que tomaram posse antes ou depois do nascimento de seus filhos.

A magistrada declarou ainda que a Constituição Federal prevê, expressamente, a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem como dever do Estado, da família e da sociedade, com absoluta prioridade.

Assim, “a expressão ‘servidora gestante’ contida o artigo 207, ‘caput’, da Lei 8.112/90 não pode ser impeditiva da concessão do direito na hipótese, e a melhor interpretação reza que se inclua no conceito legal a servidora que iniciou o processo de investidura com a nomeação, ainda gestante, mesmo que aperfeiçoado o ato em momento ulterior ao nascimento da criança”, afirmou.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001851-17.2007.4.03.6109/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Trabalhadora rural indígena que adotou criança receberá salário-maternidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jun 2017 | 0 comentario

A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente ação de concessão de salário-maternidade proposta por uma trabalhadora rural indígena do Mato Grosso do Sul em razão da adoção de seu filho.

A magistrada explica que a Lei 8.213/91, na redação vigente à época da adoção da criança, determinava que a diarista/boia-fria tinha direito ao benefício se comprovasse o trabalho rural – o que poderia ser feito por início de prova material corroborado por prova testemunhal.

Além disso, o artigo 71-A dessa lei estabelece o salário-maternidade também é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

No caso julgado pela magistrada da Nona Turma do TRF3, a autora, indígena, apresentou, como início de prova material da sua condição de rurícola, a certidão de seu casamento, na qual seu marido é qualificado como trabalhador rural. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, documentos que qualificam o marido como trabalhador rural são indícios de que a esposa exerce a mesma profissão, dada a realidade da vida no campo.

A autora apresentou ainda o termo de compromisso de guarda do menor,em que ela e o marido são qualificados como trabalhadores rurais. A prova testemunhal também firme e coesa quanto ao trabalho rural, completou a relatora, que concedeu o salário-maternidade à mãe da criança.

No TRF3, o processo recebeu o nº 5002686-69.2016.4.03.9999.

Assessoria de Comunicação do TRF3

INSS deve conceder o benefício previdenciário a partir da data do requerimento

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 jun 2017 | 0 comentario

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, parcialmente procedente, que, apesar de condenar a autarquia federal a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, determinou o pagamento do benefício a partir da data do ajuizamento da ação.

Em suas alegações recursais, o segurado, pleiteia, resumidamente, que o termo inicial da concessão do benefício seja fixado na data de indeferimento do requerimento administrativo.

Analisando o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que consta dos autos laudo pericial demonstrando que o início da incapacidade do segurado para o trabalho se deu em abril de 2008 e que é incabível a concessão do benefício em data anterior.

O magistrado ressaltou que o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, em 08/05/2008, época em que o ente público deveria ter reconhecido o direito do requerente à percepção do benefício previdenciário.

Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação.

Processo nº: 0007476-79.2017.4.01.9199/MG

Data de julgamento: 26/04/2017
Data de publicação: 11/05/2017

CPI ouve bancos que mais devem à Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 jun 2017 | 0 comentario

A CPI da Previdência ouve nesta segunda-feira (19), às 14h30, representantes dos cinco bancos que mais devem à Previdência Social. Caixa Econômica Federal, Bradesco, Banco do Brasil, Itaú e Santander deixaram de repassar R$ 1,3 bilhão, segundo dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional relativos a 2016.

Devem participar do debate Marcelo Santos Dall’Occo, diretor de Auditoria Fiscal do Bradesco; Marcos Brasiliano Rosa, superintendente de Contabilidade e Tributos da Caixa; Sérgio Gordon, superintendente Jurídico Tributário do Itaú Unibanco; Alessandro Tomao, superintendente Jurídico do Santander; e um representante do Banco do Brasil.

O requerimento para a audiência pública é do senador Hélio José (PMDB-DF), relator da CPI. Essa será a 12ª audiência pública da comissão que investiga a contabilidade da Previdência Social.

O debate será no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa. Interessados podem enviar perguntas, comentários e sugestões por meio do Portal e-Cidadania.

COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
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Portal e-Cidadania:
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Alô Senado (0800-612211)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)