Mãe consegue prorrogação do salário-maternidade porque filho ficou internado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 mai 2017 | 0 comentario

A mãe cujo filho prematuro teve de ficar internado em UTI neonatal tem direito à prorrogação de seu salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prorrogação compensa o período em que, por causa da internação, a mãe não pôde estar em contato permanente com o recém-nascido, de acordo com a 4ª Vara Federal de Joinville (SC).

A decisão foi proferida pelo juiz Marco Hideo Hamasaki na última sexta-feira (26/5). Ele entendeu que o objetivo da licença-maternidade, de 120 dias — e do correspondente salário —, é justamente permitir a proximidade da mãe com o filho, essencial à formação da criança nos primeiros meses de vida.

De acordo com o processo, o filho nasceu em 8 de janeiro deste ano, depois de apenas 35 semanas de gestão, com uma doença rara. Ele permaneceu internado em UTI neonatal até 5 de abril, mas continua internado, sem previsão de alta. A liminar prorroga a licença da mãe, vencida em 7 de maio, até 22 de agosto.

Precedente
O juiz citou um precedente da 1ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), em que situação semelhante foi julgada em 2014. O responsável por aquele caso, juiz José Caetano Zanella, comparou a circunstância da prematuridade à adoção, que confere à mãe adotante os mesmos 120 dias de licença, para que possa formar os vínculos com o filho adotivo.

“Uma vez constatado que para o adequado desenvolvimento da criança em seus primeiros meses de idade faz-se mister a convivência em tempo integral com a mãe (e familiares), não há dúvida que as mães devem contar com este período (120 dias) de benefício a partir do momento em que passem a conviver juntamente”, afirmou Zanella na sentença.

Em sua decisão, Hamasaki observou ainda que a necessidade de revisar a situação dos nascimentos prematuros já foi reconhecida pelo Congresso Nacional, sendo o tema objeto da Proposta de Emenda Constitucional 99/2015.

“A urgência necessária à concessão da tutela (…) está demonstrada pelo caráter alimentar do benefício e pela necessidade premente de se proporcionar ao recém-nascido, cujo parto foi prematuro e cuja saúde se mostra especialmente frágil, o convívio com a genitora”, afirmou Hamasaki. O INSS pode recorrer da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de Santa Catarina.

Processo 50056251320174047201/SC

INSS pagará danos morais e materiais a aposentado que teve benefício fraudado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 mai 2017 | 0 comentario

Por sua negligência em checar a autenticidade de assinaturas e documentos, o Instituto Nacional do Seguro Social terá de pagar danos morais e materiais a um aposentado que teve o benefício transferido para outra cidade sem sua autorização.

A determinação é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Maringá (PR). Conforme o parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros.

Nos dois graus de jurisdição, ficaram comprovados a fraude nos papéis usados para a troca da agência bancária de recebimento de benefício, os danos ao autor — que ficou cinco meses sem receber — e a relação de causalidade entre o ato ilícito da autarquia e os prejuízos causados ao segurado.

‘‘A conduta da autarquia autorizando a mudança da agência bancária para recebimento dos valores devidos ao autor é causa direta e imediata de prejuízos materiais e morais, que devem ser ressarcidos. Certamente, o serviço público exige de seus agentes a utilização de todos os meios de segurança disponíveis, especialmente no que se refere a operações eletrônicas, para que inconvenientes deste tipo não aconteçam, de forma a se manter intocáveis os direitos dos administrados’’, registrou no acórdão o relator, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira.

O autor receberá R$ 4 mil a título de danos morais e mais cinco meses de salário-benefício, no valor de R$ 2,4 mil cada um, que deixou de auferir por se encontrarem indisponíveis na sua agência. Tudo corrigido e com juros desde à época dos fatos — março de 2013. O acórdão que referendou a sentença foi lavrado na sessão de 9 de maio.

Transferência fraudulenta
Aposentado por tempo de contribuição desde 2008, o autor afirmou que foi vítima de um fraudador, que conseguiu transferir o pagamento de seu benefício da agência de Maringá para a de Marília (SP). Em agosto de 2013, ao ter ciência da falta de depósitos em sua conta, registrou a ocorrência na polícia e comunicou o fato ao INSS, que voltou a creditar o benefício na agência de sua cidade. Mesmo assim, ele foi à Justiça pleitear danos materiais e morais, fundamentando seus pedidos na responsabilidade estatal, em função da ação negligente da autarquia.

Já o INSS sustentou que agiu de acordo com o princípio da legalidade, isentando-se de qualquer responsabilidade. Além disso, alegou, o autor demorou quase cinco meses para reclamar o não recebimento regular do benefício, de modo que sua inércia injustificada não pode motivar a responsabilidade estatal.

O juiz federal José Jácomo Gimenez julgou procedente a ação, por entender que ficou caracterizada a responsabilidade objetiva da autarquia, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição. A seu ver, o fato de o autor ter demorado para reclamar não é causa excludente da responsabilidade civil. Na audiência de instrução, ele esclareceu que não utilizava os proventos de aposentadoria todos os meses, deixando-os depositados na poupança, como uma espécie de reserva.

Para o juiz, os documentos apresentados ao INSS para formalizar a transferência diferem dos do segurado. ‘‘Conquanto o INSS, assim como o autor, também tenha sido vítima da fraude, não há como isentá-lo da responsabilidade de indenização dos danos ocasionados ao autor, haja vista a conduta negligente do INSS na transferência do benefício, não tendo o INSS agido com a prudência e cautela que o caso exige’’, escreveu na sentença.

Conforme o juiz, a falha em não confrontar os documentos apresentados pelo fraudador com aqueles constantes no processo administrativo que concedeu o benefício da aposentadoria, por si só, revela omissão e negligência, atraindo o dever de indenizar.

‘‘A situação verificada nos autos é inadmissível em tempos modernos em que se espera o mínimo de prudência de uma Autarquia Federal da magnitude do INSS. A Administração Pública, na qual incluída o INSS, é pautada pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. No caso, sobreleva-se o princípio da eficiência, de modo que cumpre ao INSS aprimorar seus serviços e implementar ações para evitar que situações da espécie se repitam’’, finalizou.

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TRF2 reconhece especialidade de atividade, por equiparação a de telefonista

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 mai 2017 | 0 comentario

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda a M.F.G.D. a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão em tempo especial do período trabalhado, de 20/03/76 a 29/08/84, em atividades correlatas à categoria de telefonista, classificada como especial pelo Anexo II do Decreto 53.831/64.

O INSS havia negado o pedido da autora, sustentando que o documento apresentado por ela não comprova que teria estado exposta, de forma permanente e habitual, a agentes nocivos. Entretanto, no TRF2, a relatora do processo, desembargadora federal Simone Schreiber, explicou que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação aplicável na verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria.

Neste sentido, de acordo com a magistrada, até o advento da Lei 9.032, em 29/04/95, “é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador”, ou seja, o reconhecimento depende da atividade desenvolvida, e não depende da apresentação de laudo pericial.

Por isso, no caso concreto, verifica-se que, no período mencionado, apesar de a autora ter exercido a função de ajudante administrativo na Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel), sua atividade foi equiparada, em documento emitido pela própria empresa, como “similar à de telefonista”. Além disso, pela informação prestada, “a exposição aos agentes agressivos ocorreu de forma habitual e permanente, nos dias e durante o cumprimento de sua jornada de trabalho”.

Sendo assim, a desembargadora considerou que “a alteração de denominação da função promovida pela Embratel, de telefonista para ajudante de administração, não retira a característica agressiva da atividade, ensejadora da classificação penosa”.

“Diante destas informações, a sentença, acertadamente, reconheceu o enquadramento da atividade na categoria profissional de telefonista (…), por equiparação. De fato, a autora desempenhou atividades correlatas às atividades de telefonista, utilizando headfones e demais equipamentos inerentes ao cargo, de forma habitual e permanente”, entendeu Simone Schreider.

Em sua apelação, o INSS requereu ainda que a sentença fosse anulada, por ter extrapolado o que foi pedido, tendo em vista que, apesar de a autora ter requerido a concessão da aposentadoria a partir da data da Data da Entrada do Requerimento (DER), o juiz de 1º grau concedeu o benefício com Data de Início do Benefício (DIB) no momento da citação.

No entanto, a relatora considerou que o juízo de 1º grau assim o fez em decorrência dos próprios termos da petição inicial, na qual se pode deduzir a intenção da autora nesse sentido, uma vez que ela pleiteou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, de acordo com a EC 20/98 ou a Lei 9.876/99, o que fosse mais vantajoso, conforme cálculo de contribuição anexo, do qual constam períodos posteriores à DER (03/06/97). Além disso, a magistrada considerou que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) as contribuições relativas aos períodos de 06/1997 a 04/2000, o que permitiu o cômputo desses períodos.

Processo: 0805060-97.2010.4.02.5101

Cálculo previdenciário só considera 13º salário antes da Lei 8.870/94

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 mai 2017 | 0 comentario

O 13º salário só integra o cálculo de benefício previdenciário quando os requisitos para concessão de auxílio do INSS tiverem sido preenchidos antes da publicação da Lei 8.870/94. Assim entendeu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.


Lei 8.870/94 impede inclusão de 13º em cálculo previdenciário.
Reprodução

A contabilização do 13º no cálculo de benefícios previdenciários é definida pelos parágrafos 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91. Já a norma de 1994 excluiu expressamente o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI).

O caso é representativo de controvérsia e recebeu o número 904. A ação foi apresentada por um beneficiário do INSS que pedia a inclusão do 13º salário no cálculo do seu benefício, concedido no dia 30 de junho de 1994, dois meses depois da promulgação da Lei 8.870/94.

Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, por causa da Lei 8.870/94, é proibido incluir o 13º salário no cálculo do benefício previdenciário. Citou ainda a disposição expressa de que o 13º salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos.

No STJ, o relator do caso, ministro Og Fernandes, criticou a atitude do autor, dizendo ainda que ele não pode usar regras de dois regimes legais para “extrair do seu âmbito aquelas que lhe trazem maior vantagem”. Segundo o magistrado, o segurado “não pode pretender que o cálculo da RMI observe legislação anterior” se reuniu as condições para obter o benefício previdenciário após a vigência da Lei 8.870/94. Com informações de Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.546.680

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2017, 8h37

Câmara deve discutir e votar reforma da Previdência entre 5 e 12 de junho, diz Maia

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 mai 2017 | 0 comentario

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou nesta segunda-feira (22) que a Casa deverá discutir e votar o projeto de reforma da Previdência Social entre os dias 5 e 12 de junho.

Enviado pelo governo no ano passado, o texto é uma das prioridades do presidente Michel Temer para este ano no Congresso. O projeto foi aprovado há duas semanas na comissão especial que analisava a reforma e precisa do apoio de, pelo menos, 308 deputados, para seguir para o Senado.

Entre outros pontos, a reforma da Previdência prevê: idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres poderem se aposentar; contribuição mínima de 25 anos para o INSS; e regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.

“Entre o dia 5 e o dia 12 de junho, vamos começar o debate e a votação da reforma da Previdência. Nós temos um compromisso com a recuperação econômica do Brasil, nós temos um compromisso com a geração de empregos no Brasil, temos um compromisso com a redução rápida da taxa de juros no nosso paí”, afirmou Rodrigo Maia nesta segunda.

Diante da crise política no país, causada pelas delações da JBS, que atingem o presidente Michel Temer, partidos de oposição têm dito que tentarão obstruir todas as votações em plenário até que Rodrigo Maia aceite um dos 14 pedidos de impeachment de Temer.

Na semana passada, logo após o coneúdo das delações dos empresários Joesley e Wesley Batista se tornar conhecido, o relator da reforma da Previdência, Arthur Maia (PPS-BA), chegou a divulgar uma nota na qual avaliava que, diante do cenário, não há espaço para o projeto avançar no Congresso.

Apesar do cenário de crise, com a oposição pedindo o impeachment de Temer, Rodrigo Maia defendeu a necessidade de a Câmara seguir com as votações.

“Como já disse, [vamos] ter todas as nossas energias focadas na agenda econômica, que é a agenda econômica que garante emprego, garante um desenvolvimento social para todos os brasileiros, porque, melhor do que o Bolsa-Família, é um emprego com carteira assinada. E, para que os brasileiros possam ter emprego com carteira assinada nós precisamos termina a votação da reforma trabalhista e votar a reforma da Previdência”, disse.

STJ decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 mai 2017 | 0 comentario

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro, como caixas de bancos, de supermercados e agências lotéricas.

A decisão foi tomada em julgamento de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que entendeu que, em razão da natureza indenizatória da verba relativa à quebra de caixa, não haveria incidência da contribuição previdenciária.

O relator dos embargos, ministro Mauro Campbell Marques, compartilhava do mesmo entendimento, mas a maioria do colegiado acompanhou o voto divergente apresentado pelo ministro Og Fernandes, que defendeu a natureza salarial da verba.

Voto vencedor

Para Og Fernandes, por ser um pagamento habitual, feito em retribuição ao serviço prestado ao empregador, o adicional de quebra de caixa se enquadra no conceito de remuneração.

“O caráter indenizatório de determinada verba subsiste quando se presta a recompor, sob o aspecto material, um patrimônio que foi objeto de lesão, diminuindo-lhe o seu valor, notadamente em decorrência de um ato ilícito, conforme se depreende da leitura combinada dos artigos 186 e 927 do Código Civil”, disse o ministro.

Segundo Og Fernandes, a quebra de caixa não se enquadraria nessa definição porque seu pagamento “não tem finalidade indenizatória tendente a recompor o patrimônio do empregado em decorrência de uma lesão, pois o desconto autorizado na remuneração do empregado em face da diferença de caixa não se revela ilícito a exigir uma reparação de dano”.

Natureza salarial

Além disso, o ministro destacou que a quebra de caixa não consta do rol do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, ou de qualquer outra norma, que admita a sua exclusão do conceito de salário de contribuição. Ele citou ainda a Súmula 247 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que “a parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais”.

“O fato de o exercício da atividade submeter o empregado a determinado risco à sua remuneração não desnatura o caráter remuneratório da verba quebra de caixa. Fosse assim, não se admitiria a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que essas importâncias são decorrentes justamente da submissão do trabalhador a condições que lhe prejudicam a saúde ou a integridade física ou mental”, concluiu o ministro.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): EREsp 1467095
Fonte: STJ.

Reforma da Previdência é ilegítima e excludente, diz economista

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 mai 2017 | 0 comentario

O professor Eduardo Fagnani afirmou, nesta terça-feira (22), que a reforma da Previdência, prevista Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16), é excludente e não tem legitimidade política. A apresentação fez parte do painel A reforma da Previdência e seus efeitos da XXVI Convenção Nacional da ANFIP, que acontece em Brasília, até terça-feira (23).

Fagnani, ao iniciar sua exposição, falou sobre os vários estudos desenvolvidos pela Plataforma Social, juntamente com a ANFIP, o Dieese, a professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil, além de um grupo formado por mais de vintes especialistas, para mostrar as inconsistências da reforma da Previdência. “Não teríamos feito esse trabalho sem a competência do Dieese e da ANFIP. Houve uma decisão política por achar esse trabalho necessário. Então, parabenizo a ANFIP como um todo que tomou uma decisão política e isso foi fundamental”, afirmou. E disse: “Todos nós que participamos desse trabalho conseguimos colocar muita areia na reforma. A partir daí participamos de vários debates no Congresso Nacional, conseguimos informar a sociedade sobre as inconsistências dessa reforma”, afirmou.

Segundo Fagnani, a proposta de reforma do governo é excludente e sem diagnóstico. “Se a Constituição do país não fosse desprezada, não haveria reforma da Previdência”.  E fez a seguinte reflexão: “Porque o governo não quer o debate? Porque não tem argumento, se for debater quebraremos todos os argumentos, um por um. Você não faz uma reforma desse tipo sem o debate qualificado, o debate de ideias. Você não faz uma reforma com marqueteiro, sem democracia, utilizando as piores práticas do sistema político brasileiro, que está em fase de decomposição. Pelo terrorismo econômico, demográfico, financeiro. Não se pode desprezar a sociedade, não somos um bando de índios do pau brasil. Não podemos aceitar que o futuro da nação dependa da reforma da Previdência. O futuro da nação depende da democracia”.

Para o especialista, qualquer mudança no sistema deve considerar as desigualdades. “É justo fazer uma reforma que seja superior aos países desenvolvidos?”, questionou. A população não aprovava essa reforma. “Não se faz uma reforma desse tipo sem legitimidade política, vinda das urnas, porque a população não votou essa reforma trabalhista, essa reforma previdenciária. Não se faz reforma previdenciária sem legitimidade moral e ética. Queriam estancar a sangria, mas, nas últimas semanas as veias foram cortadas por um açougueiro”, ressaltou.

Ao longo das exposições, foram exibidos os três vídeos protagonizados pelo ator Herson Capri, sobre a reforma da Previdência, que mostra todas as contradições da proposta do governo. A série é organizada pela ANFIP, Fundação ANFIP e Plataforma Política Social, com apoio do Fonacate.

As apresentações do painel podem ser conferidas na página da ANFIP no facebook: https://www.facebook.com/anfip.nacional.

Atividade de DJ é reconhecida como especial pelo TRF3

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 mai 2017 | 0 comentario

Segurada trabalhava exposta a ruídos acima do limite legal

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como atividade especial o trabalho de uma segurada que exerceu a função de discotecária (“DJ”).

As atividades são especiais para fins previdenciários quando a lei as considera insalubres ou perigosas. No caso, a segurada comprovou ter trabalhado como discotecária estando exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos.

Com a decisão, que teve como relator o desembargador federal Nelson Porfírio, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a expedir certidão por tempo de serviço em favor da autora.

No TRF3 o processo recebeu o número 0017124-30.2012.4.03.9999/SP

Assessoria de Comunicação do TRF3

CPI da Previdência vai pedir à Receita Federal lista dos maiores devedores

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 mai 2017 | 0 comentario

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência aprovou nesta terça-feira (16) um pedido para que a Receita Federal especifique os mil maiores devedores da Previdência Social.  Para o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento, a situação da Previdência hoje é fruto do acúmulo de dívidas.

O senador Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que, depois de identificados, os devedores devem ser devidamente cobrados. Os senadores também aprovaram 18 requerimentos convidando representantes dos maiores devedores de instituições financeiras, municípios, estabelecimentos comerciais e de ensino, entre outros, para prestar esclarecimentos. Acompanhe a reportagem de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.

 

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Segurado que trabalhava com carvão conquista o direito à aposentadoria especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 mai 2017 | 0 comentario

O Via Legal desta semana fala sobre os profissionais que trabalham expostos a resíduos como cimento, carvão, sílica e outras substâncias nocivas à saúde, podem ter o direito à aposentaria especial. Só que, no Sul do país, um homem que trabalhava com peças fabricadas com carvão mineral teve o pedido negado pelo INSS. O repórter Marcelo Magalhães conversou com o trabalhador e conta que só após uma decisão judicial o homem conquistou o direito à aposentadoria especial.

O programa  mostra ainda que muitos estrangeiros escolhem o Brasil para estudar ou trabalhar por um tempo. E quem opta por permanecer no país não pode ter apenas a residência temporária. A legislação exige uma série de regras para converter o visto provisório em permanente, como não se ausentar do Brasil por mais de 90 dias nos últimos dois anos. E foi justamente por não seguir esta regra que uma portuguesa teve o registro cancelado. Ela tentou reverter a decisão na Justiça Federal, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região também negou a residência permanente.

O Brasil liderou em 2016 o ranking mundial de assassinatos de transexuais. A triste estatística revela um país ainda cheio de preconceito em relação às diferenças de gênero. Em São Paulo, uma transexual teve a própria imagem exposta em grupos de WhatsApp e nas redes sociais durante o alistamento no Exército. A reportagem de Letícia Lagoa mostra que, por causa do constrangimento causado e pela violação à intimidade neste caso, a Justiça Federal determinou o pagamento de indenização à vítima por danos morais.

Já existe na indústria farmacêutica um remédio usado no tratamento de um tipo de câncer, que é capaz de trazer qualidade e expectativa de vida para o paciente: é o Velcade. Mas, a medicação ainda não é fornecida pelo SUS e tem um custo bem alto, o que torna o acesso inviável para muitos brasileiros. Para conseguir este tratamento, um homem em Recife, diagnosticado com Mieloma Múltiplo, entrou com um processo. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que o remédio era indispensável ao paciente e determinou seu fornecimento. A reportagem é de Alessandro Moura.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira – 21h30
Sexta-feira – 11h30
Domingo – 17h30
Terça-feira – 22h30

TV CULTURA

Domingo – 6h30

TV BRASIL

Domingo – 6h