Menor com deformidade nos pés não tem direito a benefício de prestação continuada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 abr 2017 | 0 comentario

A Segunda Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei orgânica da Assistência Social (Loas) à um menor.

A parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial para uma criança portadora de deformidade nos pés conhecida como “pés varus”. Ele reivindica também o pagamento das prestações vencidas e as que ainda vão vencer, desde a data do requerimento administrativo. O autor requer ainda o pagamento dos honorários advocatícios de 15% das parcelas atrasadas até a prolação do acórdão. Para obter o provimento, o apelante argumenta que todos os requisitos foram preenchidos.

A Lei nº 8.742/93 dispõe em seu art. 20 os critérios para a concessão do benefício em questão. Segundo a norma, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

No § 2º do referido artigo, para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

De acordo com os autos, para ser concedido o benefício de prestação continuada a pessoa precisa ser deficiente ou ser idosa, não pode receber nenhum tipo de benefício, não pode estar vinculada a nenhum regime de previdência social e precisa ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

O laudo pericial feito por especialista habilitado concluiu que a parte autora realmente tem a deficiência de “pés varus” e que ele não necessita de auxílio de terceiros para as tarefas do dia a dia. Ainda segundo o documento, o que determina a perda ou a redução da capacidade laborativa é o fato de ele ser menor de idade. Assim, a doença não o limita no desempenho de atividades, nem restringe a participação social compatível com sua idade, já que se trata de uma criança.

No caso em questão, no laudo socioeconômico, a assistente social constatou que o núcleo familiar do requerente é formado por quatro membros. Ela também observou que a renda fixa mensal da família é de R$ 828, oriunda da remuneração da genitora do requerente.

Dessa forma, a perícia concluiu a inexistência de incapacidade que impeça a parte autora de exercer atividade laborativa e assim poder prover seu autossustento. “Tal análise foi feita com a compreensão de que a incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como ausência do meio de subsistência, visto sob o aspecto econômico, se refletirmos na possibilidade de acesso a uma fonte de renda”, opinou o relator do caso, desembargador federal, Francisco Neves da Cunha.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 00043520-34.2016.4.01.9199/AC

Data de julgamento: 22/03/2017
Data de publicação: 31/03/2017

STJ definirá se sentença trabalhista serve como prova previdenciária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 abr 2017 | 0 comentario

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o reconhecimento de sentença homologatória trabalhista como início de prova material.

O INSS ingressou com o pedido após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que admitiu que a anotação da Carteira de Trabalho decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.

Para a autarquia federal, o entendimento é contrário à jurisprudência do STJ, segundo a qual é necessário haver outros elementos para provar (documentais e testemunhais) o alegado período trabalhado.

Em análise preliminar, o ministro Og Fernandes reconheceu a divergência entre o acórdão e o entendimento do STJ. Determinou, assim, que os ministros da 1ª Seção do tribunal e o presidente da TNU fossem comunicados do processamento do pedido.

Os interessados terão prazo de 30 dias para se manifestar sobre o assunto, e, em seguida, os autos serão remetidos ao Ministério Público Federal, que terá 15 dias para emitir parecer. Após as manifestações, a 1ª Seção decidirá sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei feito pelo INSS. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

TRF3 garante aposentadoria especial a trabalhadora rural no setor de avicultura

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 abr 2017 | 0 comentario

O desembargador federal Newton De Lucca, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no dia 20 de abril, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de serviço de uma trabalhadora rural da avicultura (agropecuária) em razão da insalubridade das atividades exercidas em vários períodos entre os anos de 1974 e 1997.

Com a decisão, ela deverá ter a sua aposentadoria por tempo de serviço majorada e corrigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o magistrado, o reconhecimento da atividade especial da autora está de acordo com a legislação.

“A jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR)”, salientou.

A trabalhadora havia ajuizado, em 2009, ação de reconhecimento de atividade especial cumulada com revisão de aposentadoria por tempo de serviço exercido em uma fazenda agropecuária em Tatuí, interior do estado de São Paulo. O pedido foi indeferido em primeira instância e também em decisão monocrática em apelação ao TRF3.

O entendimento foi que nos períodos pleiteados, tanto o ruído quanto o calor, alegados como insalubres, apresentaram-se em nível tolerável, que não caracterizariam a especialidade do trabalho na agropecuária.

Inconformada a autora ingressou com novo recurso ao tribunal, alegando o direito ao reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas. O trabalhador rural agrícola possui enquadramento expresso no rol de atividades especiais inseridas no código 2.2.1 do Anexo III do Decreto 53.831/64, em razão de insalubridade.

Para o desembargador federal Newton De Lucca, ficaram comprovados os períodos laborados pela autora e enquadrados como trabalho especial, embora os fatores de risco (ruído e calor) serem inferiores aos limites de tolerância previstos em lei.

“Verifico que há expressa menção de que a atividade foi exercida como trabalhadora rural no setor da ‘avicultura’ (agropecuária), ficando, portanto, devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial”, ressaltou.

Por fim, ao dar provimento à apelação da autora, o magistrado reconsiderou a decisão agravada a fim de reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º/4/74 a 20/1/75, 1º/7/78 a 27/12/78, 21/3/79 a 25/2/88, 1º/6/89 a 29/8/95 e 19/4/96 a 5/3/97. Condenou também o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 11/2/09, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.

No TRF3 o processo recebeu o número 0002498-40.2011.4.03.9999/SP.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

TRF2: perícia social é meio hábil para comprovar miserabilidade prevista na LOAS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 abr 2017 | 0 comentario

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a implementar à autora, M.F.S., o benefício previdenciário de prestação continuada de que trata a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 – LOAS), no valor de um salário mínimo. A autarquia previdenciária havia negado o pedido com a alegação de que a autora não preencheria o requisito de hipossuficiência previsto no artigo 20 da LOAS, bem como apresentaria capacidade para o trabalho.

Entretanto, no TRF2, o desembargador federal Paulo Espirito Santo, relator do processo, considerou que devem ser admitidos como prova da insuficiência de recursos familiares do necessitado deficiente todos aqueles admitidos em direito. “É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condição de miserabilidade não é aferida apenas com base no mencionado critério estabelecido pelo art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, podendo-se provar no caso concreto a efetiva necessidade do benefício assistencial, mediante outros meios de prova”, pontuou.

No caso, a miserabilidade da autora foi demonstrada pela Perícia Social, a qual comprovou também sua incapacidade para o trabalho. “O laudo pericial, por sua vez, afirma que a autora é portadora de neoplasia maligna do colo do útero, apresentando incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa habitual declarada e para o trabalho de forma geral”, ressaltou o magistrado.

O desembargador determinou ainda que a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data da ciência do laudo pericial (22/11/2013), uma vez que a autora já se encontrava incapacitada naquele momento. “Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor”, finalizou o relator.

Processo: 0001884-86.2016.4.02.9999

Estrangeiro idoso e pobre tem direito a benefício do INSS, decide STF

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 abr 2017 | 0 comentario

O estrangeiro sem condições financeiras de se manter, que tem mais de 65 anos e vive no Brasil regularmente tem direito a receber um salário mínimo mensal da assistência social, caso faça o pedido ao governo e comprove a hipossuficiência, decidiu nesta quinta-feira (20/4) o Supremo Tribunal Federal. A decisão, em recurso com repercussão geral reconhecida — vale para casos judiciais semelhantes em outras instâncias — foi unânime. Os ministros seguiram o voto do relator, Marco Aurélio.

Para o ministro, a assistência prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição, beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no país, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais. Segundo o texto constitucional e a Lei 8.742/93, conhecida como Loas (Lei Orgânica da Assistência Social), tem direito ao salário mínimo o deficiente físico e o idoso que comprovar que não consegue se sustentar ou que depende da família para viver.

O caso chegou ao Supremo porque o Instituto Nacional do Seguro Social não concordou com decisão judicial que garantiu o benefício a uma italiana que mora no Brasil desde os 12 anos e mora em São Caetano do Sul, na Grande São Paulo. Ele vai completar 77 anos de idade no próximo mês e fez o pedido em 2005, quando fez 65 anos. Alegou que estava em situação de vulnerabilidade econômica e social e dependia da ajuda de vizinhos e de parentes.


Segundo vice-decano do STF, o constituinte decidiu que é obrigação do Estado de prover assistência aos desamparados.
Nelson Jr./SCO/STF

Segundo vice-decano do STF, o constituinte decidiu que é obrigação do Estado de prover assistência aos desamparados, sem distinção entre nacionais e estrangeiros. “Com respaldo no artigo 6º da Carta, compele-se os Poderes Públicos a efetivar políticas para remediar, ainda que minimamente, a situação precária daqueles que acabaram relegados a essa condição. Vale notar não existir ressalva em relação ao não nacional. Ao revés, o artigo 5º, cabeça, estampa o princípio da igualdade e a necessidade de tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros residentes no País. São esses os parâmetros materiais dos quais se deve partir na interpretação da regra questionada”.

Marco Aurélio rebateu um dos argumentos alegados pelo INSS para não permitir a concessão do benefício aos estrangeiros, de que a União não tem orçamento para suportar financeiramente o pagamento para estrangeiros.

O ministro entendeu que o órgão não conseguiu provar tecnicamente o suposto impacto que a decisão provocaria aos cofres públicos. “O orçamento, embora peça essencial nas sociedades contemporâneas, não possui valor absoluto. A natureza multifária do orçamento abre espaço à atividade assistencial, que se mostra de importância superlativa no texto da Constituição de 1988.”

Foi definida a seguinte tese para fins de repercussão geral: “Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.

Clique aqui para ler o voto do relator.

RE 587.970

TRF4 estende possibilidade de reafirmação da DER de aposentadoria até julgamento em segundo grau

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 abr 2017 | 0 comentario

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por meio do Incidente de Assunção de Competência (IAC), decidiu que é cabível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) até a data do julgamento da apelação ou da remessa necessária no segundo grau de jurisdição. O julgamento ocorreu dia 10 de abril.

Com a decisão, se o segurado não tinha os requisitos para se aposentar à época em que ajuizou o processo administrativo requerendo a aposentadoria, mas implementou as condições no decorrer do trâmite da ação, será fixada a DER na data em que completar os requisitos, desde que ocorra antes do julgamento da apelação em segunda instância.

Entretanto, para reafirmar a DER, adicionou algumas balizas, entre elas a de que a parte autora deverá demonstrar a existência do fato superveniente antes da inclusão do seu processo na pauta de julgamento, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oportunidade de manifestar-se sobre a prova juntada ou a inconsistência dos registros do extrato do CNIS.

Até então, a reafirmação da DER só era possível até a data do ajuizamento da ação pelo segurado, não podendo haver mudança uma vez iniciado o trâmite do processo.

IAC

A questão foi levantada em Incidente de Assunção de Competência (IAC), instituto criado no novo Código de Processo Civil (CPC) com o objetivo de assegurar que demandas de semelhante natureza desfechos uniformes. Relacionado aos recursos, o IAC pode ser proposto pelo relator de processo em segundo grau e deve ser admitido e julgado por um órgão colegiado competente.

O novo instituto contempla recursos de apelação ou processos com remessa necessária ou de competência originária que envolvam relevante questão de Direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (artigo 947).

O incidente sobre a reafirmação da DER foi proposto pelo desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, da 5ª Turma, admitido e julgado pela 3ª Seção do tribunal, que reúne a 5ª e 6ª Turmas, especializadas em Direito Previdenciário. Mais informações clique no número do processo.

Cópias de carnês de contribuição servem de provas de tempo de serviço

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 abr 2017 | 0 comentario

As cópias dos carnês das contribuições com autenticação bancária são válidas para comprovar tempo de serviço para aposentadoria. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar concessão de aposentadoria por idade rural urbana a um morador de Canguçu (RS) que teve o pedido negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob o argumento de que faltava tempo de carência.

O segurado entrou com o pedido em 2002, ao completar 65 anos e 126 meses de contribuição, tempo reconhecido pela regra de transição entre a Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 e a Lei 8.2013/91. Entretanto, o INSS deixou de reconhecer 55 meses de contribuição urbana porque o trabalhador não tinha os carnês originais, apenas cópias. Foram aceitos apenas 83 meses pelo instituto.

O juízo da comarca de Canguçu, que tem competência delegada, concedeu o benefício e o processo foi remetido ao tribunal para uma nova análise. Segundo o relator, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, “Na análise atenta da documentação que instrui o feito, verifica-se que o autor já havia superado a carência antes mesmo de atingir a necessária idade para concessão do benefício”, disse o relator

Para o desembargador, além dos 83 meses reconhecidos pelo INSS, a documentação demonstrou que, de fato, houve contribuições também nos períodos não reconhecidos. “A cópia dos carnês das contribuições com autenticação bancária constitui prova suficiente ao reconhecimento da carência”. O INSS deverá implantar a aposentadoria em 45 dias e pagar os valores atrasados com juros e correção monetária a partir da data do requerimento administrativo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

0001703-65.2015.4.04.9999/TRF

Servidor federal vindo de outro ente federativo pode optar por regime de previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 abr 2017 | 0 comentario

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar decisão de primeiro grau que concedeu liminar determinando que a União Federal inclua a autora, M.O.G., no Regime Próprio de Previdência Social, com todos os seus efeitos legais. A Justiça Federal assim o fez por entender coerentes as alegações da autora, que conseguiu comprovar que tomou posse como servidora federal sem configurar descontinuidade no serviço público, uma vez que se desligou da ocupação anterior, como servidora estadual, apenas no momento da posse no novo cargo.

A justificar a concessão da liminar, o juízo singular entendeu pela urgência da medida, uma vez que “a permanência da autora, contra sua vontade, no Regime de Previdência Complementar – RPC poderá prejudicá-la no momento da aposentadoria, e a concessão da medida antecipatória não sofrerá o risco na irreversibilidade, tendo em vista que passará a autora a descontar a sua contribuição previdenciária sobre o seu vencimento integral, em valor superior ao que vem sendo descontado”.

Por tudo isso, o desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, relator do processo no TRF2, considerou correta a decisão de primeira instância. “O §16 do art. 40 da Constituição Federal determina que os servidores que já detinham cargo no serviço público somente serão submetidos ao novo regime de previdência mediante prévia e expressa opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público – se federal, estadual, municipal ou distrital”, pontuou.

No caso em questão, apesar de ocupar cargo público previamente, estando vinculada a Regime Próprio de Previdência Social de outro ente federativo, ao tomar posse no cargo no Instituto Benjamin Constant (IBC), a autora foi incluída compulsoriamente pela Administração no RPC, cuja contribuição previdenciária passou a incidir somente sobre o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

No entendimento do desembargador, ainda que o artigo 22 da Lei 12.618/12 tenha restringido o direito de optar entre o novo regime previdenciário ou o antigo apenas ao servidor federal oriundo de cargo público estatutário do mesmo ente da federação, não se observa na Constituição Federal impedimento à pretensão da autora. Para o magistrado, o servidor tem esse direito desde que não tenha havido quebra de continuidade entre os vínculos estatutários.

“Ao prever o direito de opção ao ‘servidor que tiver ingressado no serviço público’, não se deve fazer distinção entre os agentes públicos federais, estaduais, distritais ou municipais”, opinou o relator, concluindo que, “nesse sentido, revela-se inadequada a imposição do Regime de Previdência Complementar à autora, haja vista que não decorreu de sua opção”.

Aluisio Mendes ressalta ainda que “não se vislumbra o perigo de irreversibilidade da medida, porquanto cabível o retorno do servidor ao regime complementar, caso seja modificada posteriormente a decisão agravada”.

Processo: 0011531-32.2016.4.02.0000

Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência econômica

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 abr 2017 | 0 comentario

O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica. Por isso o juiz Eduardo da Rocha Penteado restabeleceu benefício que havia sido suspenso pelo Tribunal de Contas da União por falta de provas de que a beneficiária precisava do dinheiro. Ela recebe a verba de 1990.

Seu advogado, Odasir Piacini Neto, do Ibaneis Advocacia e Consultoria, conta que o TCU firmou o entendimento contrário à legislação que garante pensão a filhas de servidores maiores de 21 anos. Para a corte de contas, é preciso comprovar a dependência econômica para manter o benefício.

O advogado explica que a Lei 3.373/1958 exige como requisitos para conceder ou manter a pensão que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupe cargo público. “O TCU, nessa hipótese, está inovando no ordenamento jurídico, criando requisito não previsto na legislação de regência, sendo pacífico o entendimento de que a pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão”, diz.

Segundo o juiz federal Eduardo Rocha Penteado, que julgou a causa, como o benefício foi instituído em 1990, “o princípio da segurança jurídica recomenda a sua manutenção até que, ao menos, aportem aos autos as razões da Administração”. “Quando então o ato poderá ser controlado em sua integralidade”, finalizou.

Processo: 0009609-31.2017.4.01.3400

Juiz não pode reduzir honorários de 50% em ação previdenciária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 abr 2017 | 0 comentario

O desembargador Federal João Luiz de Sousa, do TRF da 1ª região, cassou decisão que determinou a redução de honorários contratuais em ação previdenciária.

Na comarca de Jaraguá/GO, o juiz atendeu a pedido do MP e reduziu os honorários de causídica já na fase final do feito e na iminência de se expedir a RPV, considerando abusiva a fixação dos honorários advocatícios contratuais em 50% das parcelas vencidas ou atrasadas, reduzindo tal percentual para 30%.

O juiz de 1º grau também determinou a expedição de três alvarás, um no valor de R$ 933,82 referente aos honorários sucumbenciais, outro com o percentual de 70% do valor restante da RPV para a parte autora na demanda e outro com o percentual de 30% do valor restante da RPV para a patrona constituída/agravante.

Boa-fé

O desembargador Federal João Luiz de Sousa consultou a tabela de honorários estabelecida pela OAB/GO, a qual fixa que nos contratos de honorários que envolvem ações previdenciárias, em se tratando de contrato quota litis, em que o pagamento é feito somente na hipótese de êxito, o limite ético de contratação é de até 50% das parcelas vencidas ou atrasadas.

Logo, observa-se que a agravante estipulou percentual de honorários contratuais admitido pelo seu conselho de classe para as ações previdenciárias, agindo, portanto, de boa-fé.”

O relator do agravo considerou ainda que a jurisprudência do Tribunal é no sentido de inadmitir a redução dos honorários contratuais pelo juiz, se inexistir vício que macule o contrato.

A continuidade da execução, nos termos da decisão agravada, pode causar lesão grave e de difícil reparação à agravante, vez que o processo se encontra em fase final, na iminência de haver a expedição da RPV. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada.”

  • Processo: 0064903-20.2016.4.01.0000