Reforma da Previdência vai elevar desemprego e reduzir receitas, diz Marcio Pochmann

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 mar 2017 | 0 comentario

A reforma da Previdência, ao dificultar o acesso ou reduzir o valor dos benefícios previdenciários, vai elevar o desemprego e reduzir as receitas da Previdência.

A afirmação foi feita há pouco pelo economista e professor da Unicamp, Marcio Pochmann, que participa agora de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/16).

Segundo ele, a redução dos benefícios, provocada pela reforma, vai forçar as pessoas a procurarem no mercado de trabalho a renda que o sistema de Seguridade não lhes garantirá mais.

Com mais gente procurando emprego, haverá elevação da taxa de desemprego do País, que pode chegar a 25%. A taxa média nacional atual, segundo o IBGE, é de 12%.

“As pessoas tenderão a buscar no mercado de trabalho o recurso que não terão do sistema de Seguridade”, disse Pochmann.

Com a queda da renda e o aumento do desemprego, segundo ele, a arrecadação da Previdência tenderá a cair. Ele aposta em uma redução de 9% na receita, com a reforma.

Cidades-fantasmas
O economista disse que a reforma deve afetar as cidades que hoje dependem das transferências governamentais, como aposentadorias e pensões do INSS e o Bolsa Família, localizadas nas regiões mais pobres do Brasil, e que hoje já sofrem com a redução da população. “Teremos cidades-fantasmas no País”, disse.

Pochmann disse também que a crise fiscal brasileira deve ser resolvida com crescimento econômico, e não com mudanças na Previdência. Ele disse aos deputados que o gasto social representa 40% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Qualquer corte nesse gasto afeta a economia.

“Se nós queremos sair da crise, o corte do gasto Social certamente não vai ajudar”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição 287/16 altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

A audiência com Pochmann acontece no plenário 1.

Mais informações a seguir

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Newton Araújo

Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 mar 2017 | 0 comentario

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160, desprovido pelos ministros, por unanimidade dos votos. A matéria constitucional, com repercussão geral reconhecida, envolve quase 7.500 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados nas demais instâncias.

No recurso, a Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. pedia que fosse declarada a inexistência de relação tributária entre ela e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de não ser obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados – conforme artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com alterações impostas pela da Lei 9.876/1999 –, mas somente sobre a folha de salários.

A empresa pretendia que a contribuição previdenciária não incidisse sobre as seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em unidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, até a edição de norma válida e constitucional para a instituição da mencionada exação.

O pedido englobou, ainda, o reconhecimento de crédito nas importâncias recolhidas a título de contribuição previdenciária a partir de abril de 1995 (competência março), garantindo o direito de compensação dos valores pagos indevidamente com parcelas da mesma natureza [contribuição] ou, na sua impossibilidade, de restituição a ser apurada em liquidação de sentença, com aplicação da variação da Ufir até o mês de dezembro de 1995 e da taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Dessa forma, com base nos artigos 146; 149; 154, inciso I; 195, inciso I e parágrafo 4º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário discutia o alcance da expressão “folha de salários”, contida no artigo 195, inciso I, da CF, além da constitucionalidade ou não do artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.

Desprovimento

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso. De acordo com ele, os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. De início, o relator afirmou que o artigo 195 da CF foi alterado pela EC 20/1998, que passou a prever que “a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. No entanto, observou que a parte final não tem pertinência com a hipótese já que o pedido refere-se a valores pagos aos segurados empregados.

O ministro salientou que antes da EC 20/1998, o artigo 201 [então parágrafo 4º e, posteriormente, parágrafo 11] passou a sinalizar que os ganhos habituais do empregado a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. “Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja”, ressaltou.

Para o ministro Marco Aurélio, deve ser aplicada a interpretação sistemática dos diversos preceitos da CF sobre o tema. Segundo ele, “se de um lado o artigo 155, inciso I, disciplinava, antes da EC 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregados a partir da folha de salários, esses últimos vieram a ser revelados quanto ao alcance, o que se entende como salários, pelo citado parágrafo 4º [posteriormente, 11], do artigo 201”.

“Remeteu-se a remuneração percebida pelo empregado, ou seja, as parcelas diversas satisfeitas pelo tomador de serviços, exigindo-se apenas a habitualidade”, concluiu. Assim, ele considerou inadequado distinguir o período coberto pela cobrança, se anterior ou posterior à EC 20/1998. O ministro observou que no próprio recurso menciona-se o pagamento habitual das parcelas citadas, “buscando-se afastar, mesmo diante do artigo 201, a incidência da contribuição”. Por essas razões, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do RE, tendo sido acompanhado por unanimidade do Plenário do STF.

Tese

A tese firmada para fins de repercussão geral neste julgamento foi: “A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 de 1998.”

EC/CR

TRF2 determina revisão de pensão para evitar redução de rendimentos de segurada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 mar 2017 | 0 comentario

Ao analisar o pedido de M.N.S.O. de que fosse revisado o valor da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de pensão por morte, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por unanimidade, reformou a sentença que havia negado o pedido. O acórdão condena o Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) a revisar a RMI, de forma que venha a corresponder a 100% do valor pago como aposentadoria ao instituidor da pensão, o marido da segurada.

No TRF2, o desembargador federal Antonio Ivan Athié, relator do processo, assim o decidiu, por considerar que, apesar de o valor da pensão por morte (concedida em 29/08/2007) ter sido fixado de acordo com o valor previsto pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, há outros fatores a serem levados em conta.

“Entendo que, a despeito de ter sido o benefício concedido de acordo com a legislação vigente à época de sua concessão, em razão do aspecto social da demanda, se mostra atentatório à dignidade da pessoa humana, após o falecimento do seu marido e na idade avançada em que se encontra (mais de 90 anos), ter a autora seus rendimentos reduzidos, quando é sabido que nesta idade necessita-se de tratamentos especiais e tem-se gastos excessivos com saúde”, concluiu o magistrado.

Pela decisão, a autarquia previdenciária deverá revisar a RMI desde a data da concessão da pensão por morte e os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros de mora, a contar da citação, e de correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Processo: 0020891-58.2009.4.02.5101

Se trabalhador recebe alta do INSS, empresa deve voltar a pagar salário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 mar 2017 | 0 comentario

Se trabalhador recebe alta do INSS, a empresa deve reincorporá-lo e voltar a pagar salários ou encerrar o vínculo e arcar com os custos da demissão. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma construtora contra condenação ao pagamento de salários a um pedreiro pelo período em que o médico da empresa o considerou inapto para o trabalho, apesar de ter recebido alta previdenciária.

Neste chamado “limbo jurídico”, em que deixou de receber o benefício previdenciário e também não voltou a receber salário, o profissional ficou sem remuneração.

Após usufruir do auxílio-doença durante cerca de um mês em 2014, o pedreiro teve alta, mas a empresa de Ituporanga (SC) não o aceitou de volta nem extinguiu o contrato. Ele buscou, por meio de ação na Justiça Federal, reverter a decisão do INSS e aguardava a determinação da perícia médica. Em reclamação trabalhista, pediu a reintegração ao emprego ou o pagamento dos salários. Em sua defesa, a empresa alegou que o pedreiro está inapto para o trabalho e admiti-lo de volta seria “irresponsável e imprudente”.

A 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) rejeitou o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região entendeu que o empregador deve responder pelos salários até que seja restabelecida a normalidade da relação de emprego ou até que seja oficialmente afastado pela Previdência Social. Conforme o TRT, o contrato de trabalho fica suspenso durante o auxílio-doença, mas, findo o período, cada parte deve cumprir suas obrigações: o trabalhador de prestar serviços, e o empregador de pagar salários.

O TRT assinalou também que apenas os peritos do INSS têm competência legal para emitir parecer sobre a capacidade de trabalho para fins previdenciários, e, embora a empresa tenha o dever de observar medidas e normas que visem preservar a integridade física e a saúde do empregado, não pode privar o trabalhador de seu direito a receber salário.

No recurso ao TST, a construtora sustentou que a inaptidão para o trabalho foi declarada por seu perito médico e se confirmou diante do ajuizamento da ação contra o INSS.

A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, destacou diversos precedentes do TST no sentido de que, sendo incerta a aptidão do empregado para o exercício de suas funções, cabe ao empregador realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não somente negar o seu retorno ao trabalho. “O entendimento predominante no âmbito da Corte é de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo 2690-72.2015.5.12.0048

Goiasprev deve pagar pensão por morte à ex-mulher de segurado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 mar 2017 | 0 comentario

Em decisão tomada em duplo grau de jurisdição, com apelação cível, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença do juiz Galdino Alves de Freitas Neto, da comarca de Leopoldo de Bulhões, que reconheceu à Noêmia Alves da Rocha o direito de receber pensão previdenciária por morte de seu ex-marido Weber Camelo Ferreira Lima, mesmo os dois estando separados há vários anos.

No voto, o desembargador-relator Fausto Moreira Diniz, da 4ª Câmara Cível, ponderou que “o fato de estar o casal separado de fato na data do óbito não afasta o direito da ex-esposa ao benefício de pensão por morte, desde que comprovada por meio idôneo, a dependência econômica da postulante em relação ao ex-esposo”.

Conforme os autos, Noêmia requereu o benefício junto à Goiás Previdência – Goiasprev, em 10 de fevereiro de 2014, mas teve o seu pedido negado administrativamente, sob a alegação de que não comprovou a sua condição de beneficiária econômica do falecido. O órgão sustentou, também, que Noêmia não preenche os requisitos necessários para os fins do benefício previdenciário na forma pretendida, pois estava separada há mais de seis anos e que, no caso de separação, seja judicial ou de fato, bem como o divórcio, o fator determinante para a manutenção da qualidade de dependente, pelo sistema da lei, será a comprovação da dependência econômica.

Para o relator, inexiste razão à Goiasprev no sentido de que restou comprovada a dependência econômica da mulher em relação ao se ex-esposo, uma vez que as provas dos autos apontam em sentido contrário, indicando que Noêmia preenche os requisitos necessários para obter a pensão em virtude da morte do marido, o qual a declarava como dependente, inclusive, em suas Declarações do Imposto de Renda. “Além da certidão de casamento e da certidão de óbito que comprovam que a apelada era casada com o beneficiário, na Declaração de Imposto de Renda está consignada a sua condição de dependente econômica dele”, observou o desembargador.

Para Fausto Diniz ,”nesse toar não tem amparo a tese da recorrente, mormente porque a jurisprudência desde Sodalício assenta-se no sentido de que, evidenciada a união entre o falecido e a postulante de pensão, ainda, que separada de fato, se comprovada a dependência econômica, possui a mesma o direito ao pensionamento”. Duplo Grau de Jurisdição/Apelação Cível nº 335374-842014.8.09.0099 (201493353748). (Texto:Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO.

Ajufe e AMB atacam mudança do governo na reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 mar 2017 | 0 comentario

A “saída” de servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência, anunciada na terça-feira (21/3) pelo presidente Michel Temer (PMDB), desagradou a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação dos Juízes Federais do Brasil. As duas entidades publicaram notas contra a estratégia, considerada equivocada.

Para a AMB, o governo federal resolveu “dividir os servidores públicos” para melhorar a imagem da PEC 287/2016, o que causará impacto a juízes e desembargadores. “O caráter nacional da magistratura pressupõe sistema previdenciário único, da mesma forma se impõe um estatuto com regramento uniforme”, afirma a associação, que também é contrária ao limite obrigatório de 65 anos para aposentadoria.

A Ajufe declarou que a mudança do texto original não faz sentido, já que a revisão da Previdência baseou-se principalmente na crise enfrentada por estados e municípios. “Não há como tratar os iguais de forma desigual, onerando e empurrado um problema futuro para apenas algumas categorias.”

Leia a íntegra das manifestações:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega quase 15 mil juízes brasileiros, vem a público reafirmar a necessidade de rejeição da reforma previdenciária na forma proposta pelo governo, acrescida agora da estratégia política de dividir os servidores públicos com a suposta exclusão dos estaduais e municipais da PEC 287/2016.

Como é de conhecimento geral, o regime jurídico da Previdência dos servidores é único e pouco ou nada poderá ser alterado por estados e municípios, servindo a iniciativa oficial apenas como forma de aliviar a ampla rejeição social pela proposta original.

A AMB sustenta que as estruturas básicas da PEC 287/2016 são equivocadas, pois não se justificam 49 anos de contribuição com 65 como idade mínima para aposentadoria, especialmente porque não houve discussão prévia com a sociedade e tampouco estudos sérios e transparentes que mostrem as contas da Previdência pública e privada. Nesse contexto, é imperiosa a necessidade da rejeição da proposta ou a ampla e profunda modificação.

Finalmente, cumpre registrar que o caráter nacional da magistratura pressupõe sistema previdenciário único, da mesma forma se impõe um estatuto com regramento uniforme.

Jayme de Oliveira, presidente da AMB

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e as associações regionais/seccionais vêm a público, manifestar extrema preocupação com a notícia de que o governo federal pretende retirar os funcionários estaduais e municipais da reforma da previdência (PEC 287/2016), mantendo, contudo, a aplicação da reforma aos servidores públicos federais e trabalhadores da iniciativa privada.

Desde o início da discussão de tal reforma, assim como da PEC dos gastos públicos, hoje emenda constitucional 95/2016, foi trazido como mote para tais medidas a situação falimentar de muitos estados e municípios. Ora, diante de tal realidade, a notícia surgida ontem demonstra a absoluta falta de cuidado que há com a questão previdenciária, ao contrário do que tenta fazer crer o governo federal.

De outro lado, não há como tratar os iguais de forma desigual, onerando e empurrado um problema futuro para apenas algumas categorias. Dar seguimento a essa proposta seria evidente absurdo, já que agora desfigurada sua ideia original de suposto sacrifício de todos os envolvidos.

O caminho mais correto seria envolver a sociedade, debater, estudar e propor uma reforma que abrangesse vários aspectos envolvidos sobre a situação fiscal do país que, obviamente, não foi gerada pelos seus servidores públicos, aposentados e pensionistas.

Roberto Carvalho Veloso, presidente da Ajufe

Viúva que teve o marido enterrado como indigente tem direito a pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 mar 2017 | 0 comentario

Sustentar quatro filhos sem a ajuda de ninguém é uma responsabilidade e tanto. Em São Paulo, uma mulher se viu diante desse desafio depois que o marido faleceu. O problema ficou ainda mais grave, porque ele foi enterrado como indigente e, por isso, ela não conseguia nem dar entrada no pedido de pensão por morte. Para sustentar os filhos, a mulher sacou por nove anos a aposentadoria do marido falecido, e só não precisou devolver os valores ao INSS, porque durante o mesmo período, ela deveria ter recebido a pensão por morte. Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as dívidas se compensam. A reportagem é Letícia Lagoa. Um prédio tombado pelo IPHAN, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, chegou a ficar mais de 20 anos abandonado em Recife. Entre contratos imobiliários e disputas judiciais, a preservação do Edifício Chanteclair ficou de lado. O repórter Alessandro Moura mostra que agora, depois de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os responsáveis têm data marcada para entregar a restauração do espaço. Se para muitos brasileiros conseguir emprego anda difícil, imagina para os estrangeiros que vivem aqui. Além de não dominarem a língua portuguesa, muitos não têm dinheiro para regularizar a situação e poder trabalhar legalmente. Diante dessa situação, a Justiça Federal isentou um uruguaio da cobrança das taxas dos documentos. A reportagem é de Marcelo Magalhães. O prazo para declarar o Imposto de Renda neste ano vai até o fim do mês de abril. Mas, por lei, algumas pessoas são isentas de pagar o IR, por exemplo, quem tem alguma doença grave, como AIDS ou Esclerose múltipla. O mesmo acontece com os cegos. Mas, um homem com visão monocular precisou recorrer aos tribunais para ter direito à isenção e conseguiu. A Justiça Federal entendeu que a lei não diferencia a cegueira total da parcial. Fonte: Conselho da Justiça Federal

INSS deverá pagar pensão por morte a companheira de trabalhador falecido

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 mar 2017 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar um salário mínimo à auxiliar de serviços gerais Neuza Amâncio da Silva, a título de pensão por morte, assim como décimo terceiro salário. A decisão, unânime, foi da 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator, o desembargador Norival Santomé.

Conforme os autos, o marido de Neusa, José Gonçalves trabalhava como rachador de lenha na empresa Cerâmica Matutina, quando, durante o expediente, foi atingido por uma descarga elétrica, morrendo na hora. Desde o ocorrido, Neuza vem passando por dificuldades financeiras, uma vez que estava desempregada a época do fato. Diante disso, pleiteou o benefício de pensão por morte junto ao INSS. Entretanto, o benefício foi negado sob a argumentação de que Neuza não era casada oficialmente com o companheiro. Além disso, não havia comprovação de recolhimento de contribuições feitas por ele.

Em primeiro grau,  documentos e testemunhas comprovaram que Neuza convivia há mais de 17 anos com seu companheiro. Diante disso, o juízo da Comarca de Edeia concedeu o benefício a auxiliar de serviços gerais. O INSS, por sua vez, recorreu da decisão sob argumento de que o benefício de pensão por morte deveria ser pago apenas aos dependentes do falecido, o que não incluía Neuza.

Ao analisar o caso, porém, o desembargador Norival Santomé argumentou “ficou mais do que comprovado que, ao tempo do óbito, o homem já vivia maritalmente há mais de 17 anos com a auxiliar de serviços gerais. Também, segundo o magistrado, existiam provas suficientes de que ele era registrado como empregado na empresa em que trabalhava. Veja decisão (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Juiz mantém pensão questionada em processo administrativo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 mar 2017 | 0 comentario

Citando o princípio da segurança jurídica, o juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, deferiu tutela de urgência para manter a pensão de filha solteira de servidor público maior de 21 anos, concedida com fundamento na Lei 3.373/1958, para uma pensionista que recebe o benefício há 27 anos, mas corre o risco de perdê-lo.

Um processo administrativo instaurado com base no acórdão 2.780/2016, do Plenário do Tribunal de Contas da União, concluiu que ela deveria parar de receber os valores. O TCU firmou o entendimento de que as pensionistas que recebem essa modalidade de pensão, instituída por ex-servidores da Administração Pública Federal em favor de filhas maiores solteiras, deveriam comprovar a dependência econômica para com o instituidor da pensão para fins de manutenção do benefício,

O advogado da pensionista, Odasir Piacini Neto, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, argumenta que a legislação que rege a pensão (a lei da década de 1950), apenas exige como requisitos para concessão ou manutenção que a filha maior de 21 anos seja solteira e não ocupe cargo público. “De modo que o TCU, nessa hipótese, está inovando no ordenamento jurídico, criando requisito não previsto na legislação de regência, sendo pacífico o entendimento de que a pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do instituidor da pensão”, diz.

“Tendo em vista que o benefício da pensão por morte foi instituído em 1990, o princípio da segurança jurídica recomenda a sua manutenção até que, ao menos, aportem aos autos as razões da administração, quando então o ato poderá ser controlado em sua integralidade. O perigo da demora decorre da Carta 159/2017, o qual informa a supressão iminente do benefício”, diz a decisão do juiz.

Clique aqui para ler a decisão.

0009609-31.2017.4.01.3400

Renan Calheiros afirma que governo ‘já inviabilizou’ a reforma da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 mar 2017 | 0 comentario

Da Redação | 15/03/2017, 19h59 – ATUALIZADO EM 15/03/2017, 20h07

Waldemir Barreto/Agência Senado

O líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), afirmou em Plenário nesta quarta-feira (15) que o governo federal “já inviabilizou” a reforma da Previdência (PEC 287/2016), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para Renan, o governo tem encaminhado “equivocadamente” iniciativas importantes ao Congresso. Outros senadores do PMDB também questionaram a viabilidade do texto.

A manifestação de Renan veio no mesmo dia em que a bancada do partido tem uma reunião marcada com o presidente Michel Temer para tratar das articulações pertinentes às propostas de reformas legislativas e econômicas no Senado. A bancada do partido é a maior da Casa, com 22 parlamentares — ou mais de 25% do total de senadores.

Renan apontou que o governo age “precipitadamente” e “cria dificuldades” ao conduzir as suas principais reformas, como a da Previdência, a trabalhista e a tributária. O senador alertou que o país vive um momento “dramático” e precisa de projetos que se concretizem.

— O governo já criou muita dificuldade e, precipitadamente, já inviabilizou a reforma da previdência. Se continuar dessa forma, vai inviabilizar outras. O governo não pode encaminhá-las equivocadamente.

O líder do PMDB não quis explicitar quais seriam os obstáculos no caminho da reforma da Previdência, mas defende que a bancada tenha uma conversa “franca e aberta” com Temer para trabalhar por uma correção de rumos.

Outros senadores do partido expressaram ressalvas específicas em relação à condução da reforma da Previdência pelo governo. Para Valdir Raupp (PMDB-RO), a proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda não será aprovada a menos que passe por reparos.

— A reforma veio um pouco dura. Seria impossível de ser votada dessa forma. O governo pede pressa e tem razão, o Brasil precisa desta reforma, mas não dá para votar do jeito que está — alertou.

Ele apontou trechos do texto como a equiparação entre homens e mulheres e as regras de transição entre os que poderiam interditar a sua aprovação.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) também disse que o projeto tem “desacertos” e espera que a reunião da bancada com Temer possa construir um diálogo para corrigi-los. Ela dirigiu uma crítica à articulação política do governo que, segundo avalia, não tem dado a devida atenção à base parlamentar.

— A importância que o Senado tem não tem sido dada pelo governo. Tem que haver espaço para que pensamentos e posições sejam expressados, e isso não está acontecendo – observou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)