Viúva garante direito a três pensões de cargos públicos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 fev 2017 | 0 comentario

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu, na última semana, o direito de uma viúva de Porto Alegre de acumular três pensões do marido, ex-funcionário público morto há mais de 50 anos. Ela ingressou na Justiça após ter um de seus benefícios cortado com base em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou ser ilegal o recebimento tríplice de pensão, ainda que tenham sido instituídas antes da Lei 8.112/90, que vedou o acúmulo. A decisão manteve sentença da 1ª Vara Federal da capital gaúcha.

Duas pensões são pelo servidor ter exercido cargos de professor na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) até 1965, quando faleceu. A outra, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi iniciada em 1980 por ele ter trabalhado como médico do extinto Ipase (Instituto de Pensões e Assistência dos Servidores do Estado).

Em 1997, a UFRGS abriu um processo administrativo para apurar a legalidade da situação. O órgão concluiu que, como os benefícios foram instituídos antes da mudança na lei, existiria um direito adquirido e manteve as pensões.

Revisão após cinco anos

Após mais de 12 anos, a universidade decidiu rever o processo administrativo. Ela usou como base um acórdão do TCU proferido em 2007 que avaliou ser ilegal o recebimento de pensão tripla, mesmo que estabelecida antes da Lei 8.112. O processo culminou com cancelamento da pensão de menor valor.

Em sua defesa, a pensionista reafirmou tratar-se sim de um direito adquirido e argumentou que o ato não poderia ter sido revisado, uma vez que já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos.

De acordo com a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, o Estado tem até cinco anos para revisar ato a favor de beneficiário de boa-fé. Passado esse prazo, apenas os casos onde for constatada fraude ou ilegalidade podem revistos.

Já a UFRGS sustentou que a Constituição é clara ao autorizar somente o recebimento de, no máximo, dois benefícios nos casos previstos.

Em primeira instância, a Justiça determinou o restabelecimento da pensão perdida, bem como do pagamento de todos os atrasados. Conforme a sentença, não existe direito adquirido nesse tipo de situação, entretanto, concordou que o prazo para a Administração rever o ato que julgou ser legal já havia expirado. Os réus recorreram a tribunal.

A relatora do acórdão na 4ª Turma do TRF4, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, manteve o entendimento de primeiro grau. “A Administração tinha ciência da situação funcional da autora desde 1997 e, em ato decisório específico, reconheceu o seu direito à acumulação tríplice das pensões, o que afasta a hipótese de omissão hábil a elidir a decadência. Além disso, o ato de revisão das pensões não decorreu de controle de legalidade pelo TCU, e, sim, de reexame realizado pela própria Administração, razão pela qual incide o prazo decadencial”, explicou em seu voto.

Segundo ação, governo propôs PEC sem demonstrar déficit da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 fev 2017 | 0 comentario

Um grupo de 28 deputados federais de oposição ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a reforma da previdência proposta pelo governo. De acordo com a ação, o Planalto não demonstrou o déficit do sistema.

Eles pedem a anulação de todos os atos legislativos sobre a PEC 287/2016 Segundo a inicial, a proposta, de autoria do Executivo e apresentada em dezembro de 2016, foi enviada ao Congresso sem prévio estudo atuarial que confirme a real necessidade de mudar a Constituição para manter o equilíbrio das contas previdenciárias.

O saldo negativo da previdência é o principal argumento utilizado pelo governo para defender a aprovação da proposta. Para os parlamentares, o ato ofendeu a Constituição nos artigos que trata sobre o regime previdenciário.

Os artigos 40 e 201 da Constituição exigem que os dois regimes, tanto o próprio quanto o geral,  observem critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. Por causa disso, argumentam os deputados, qualquer mudança na definição de requisitos como idade mínima, tempo de contribuição e carências, assim como critérios de cálculo e reajuste de benefícios devem passar por prévio estudo que respeite as equações típicas do cálculo atuarial.

“Não se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz a inicial.

Eles alegam também que Temer não ouviu o Conselho Nacional de Previdência Social, exigência prevista no artigo 10 da Constituição e nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

A PEC fixa uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. As novas regras, se aprovadas, valerão para trabalhadores dos setores público e privado. O trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.

Atualmente, a proposta está sendo analisada por uma comissão especial, que será encarregada de emitir parecer sobre as mudanças. Mas antes passou pela Câmara e a Comissão de Constituição da casa. O MS alega que todos esses atos não valem por vício no processo legislativo.

A equipe responsável pela elaboração do MS é composta pelos advogados Rudi Meira Cassel, Roberto de Carvalho Santos, Daniel Felipe de Oliveira Hilario, Fernando Ferreira Calazans, Jean Paulo Ruzzarim e Juliana Benício Xavier.

Clique aqui para ler a inicial.
MS 34.635

Viúva de trabalhador rural tem direito à pensão por morte de ex-marido boia-fria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 fev 2017 | 0 comentario

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da Juízo de Campos Gerais/MG, que julgou procedente o pedido de pensão de uma viúva pela morte do marido.

A apelante alega a perda de qualidade de segurado do falecido, pois sua última contribuição se deu em 08/1997, e a impossibilidade da concessão da pensão ao segurado trabalhador rural autônomo no valor de um salário-mínimo porque não se aplica o art. 39 da Lei 8.213-91 ao boia-fria ou diarista.

Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, destacou que a viúva é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011), independente de prova da dependência econômica.

O relator registra que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à Lei 8.213/1991 é computado independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2º), e só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU).

O magistrado destaca que a condição de boia-fria não prejudica o direito da apelante, pois enquadrada está como trabalhadora rural para efeitos previdenciários. Também citou precedentes deste Tribunal e do STJ ao afirmar que o “trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores.” (….) uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução ‘pro misero’.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0024745-73.2013.4.01.9199/MG

Data de julgamento: 13/12/2016
Data de publicação: 30/01/2017

TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 fev 2017 | 0 comentario

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, garantir à L.A.F. o direito de receber o salário-maternidade, por quatro meses, no valor de um salário mínimo. Seu pedido havia sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas a autora obteve êxito na Justiça porque conseguiu comprovar o cumprimento dos requisitos exigidos em lei para justificar a concessão do benefício.

O salário-maternidade é devido à toda trabalhadora rural, durante 120 dias, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade no campo em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, durante os dez meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, conforme previsto nos artigos 25, III, 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91, e artigo 93, § 2º, do Decreto 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto 5.545/05.

No TRF2, a desembargadora federal Simone Schreiber, relatora do processo, explicou que, pela lei, “a qualidade de segurada especial – trabalhadora rural, bem como, o cumprimento da carência mínima exigida, são indispensáveis para a concessão do benefício”. E, ainda segundo a magistrada, no caso, a autora comprovou, por meio de documentos e de testemunhas, que trabalhou como agricultora durante o período exigido para a concessão do benefício.

Para tanto, L.A.F. apresentou documentos, tais como: cadastro da Secretaria de Saúde de Vargem Alta com a profissão de lavradora; declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais; carteira de Identidade do Trabalhador Rural e notas fiscais de compras de fertilizantes em seu nome.

Além disso, os depoimentos em juízo das testemunhas e da própria autora confirmaram o exercício de atividade rural. “Os documentos apresentados pela autora constituem início razoável de prova material do labor rural exercido pela mesma, porquanto ampliada sua eficácia probatória mediante prova testemunhal, consoante as declarações prestadas na audiência de instrução e julgamento”, ressaltou a relatora.

Como houve a condenação do INSS, coube ao TRF analisar também o pedido da autarquia quanto à incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos à autora. E, nesse ponto, a alegação do órgão foi acolhida. “Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°”, explicou Schreiber.

Já o pedido da autarquia para ficar isenta do pagamento das custas processuais foi negado, uma vez que a ação foi proposta no âmbito da Justiça Estadual do Espírito Santo, cuja legislação (Lei Estadual 9.974/13) não prevê tal benefício. “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo”, finalizou a desembargadora.

Processo: 0000950-31.2016.4.02.9999

“Não há déficit da Previdência”, afirma desembargador do TRT2

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 fev 2017 | 0 comentario

Desembargador do TRT da 2ª Região, professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP (Fadusp) e autor de 43 livros nas áreas de Direito do Trabalho e legislação trabalhista e previdenciária, Sergio Pinto Martins fala nesta entrevista sobre a “contraditória afirmação” de que existe déficit na Previdência brasileira.

Para ele, “o que existe é que, no curso do tempo, determinados benefícios foram criados, mas não há fonte de custeio específica”.

O desembargador também aponta caminho diverso da reforma para dar sustentabilidade à Previdência. “Fazer a economia funcionar normalmente, aumentando o número de empregados ou de segurados que contribuem para o sistema. Em vez de o governo fazer propaganda de que se não for feita reforma, vai quebrar o sistema, deveria fazer propaganda para que as pessoas se conscientizassem que tem que contribuir para o sistema e que todos vão ser beneficiados”.

Confira a entrevista na íntegra

Desembargador, em um dos seus artigos, o senhor diz não acreditar no déficit da previdência. Poderia nos explicar o porquê?

Há fundamento constitucional no artigo 76 do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 27, de 22 de março de 2000, que estabeleceu que no período entre 2000 a 2003 20% da arrecadação de contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, seria desvinculado de órgão, fundo ou despesa. A Emenda Constitucional n.º 42/2003 prorrogou o período de 2003 a 2007. A Emenda Constitucional n.º 93/16 ampliou o porcentual de desvinculação de recursos da União (DRU), passando a prever que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% da arrecadação das contribuições sociais da União. Agora, o porcentual não é de 20, mas de 30%.

No ano 2000, a arrecadação da contribuição sobre o lucro foi de R$ 8,665 bilhões e somente R$ 4,441 bilhões foram destinados à Seguridade Social. A COFINS no ano 2000 arrecadou R$ 38,634 bilhões, sendo que R$ 21,553 bilhões foram destinados para outros fins, mas não para a Seguridade Social. A CPMF arrecadou em 2000 R$ 14,397 bilhões, mas só foram destinados R$ 11,753 bilhões para a Saúde.

No ano de 2001 houve arrecadação de contribuições sociais de R$ 136,879 bilhões. R$ 31,5 bilhões foram repassados ao Orçamento Fiscal da União, visando gerar superávit primário.

O Ministério do Planejamento afirmou que em 2013 o déficit do sistema seria de R$ 83,66 bilhões. Em 2015, o déficit do sistema teria sido de 86 bilhões.

Entretanto, segundo dados da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência (ANFIP) e da Fundação ANFIP, em 2005 o sistema teve superávit de R$ 73,5 bilhões; em 2006, R$ 60,2 bilhões; em 2007, R$ 72,9 bilhões; em 2008, R$ 64,9 bilhões; em 2009, R$ 33,1 bilhões; em 2010, R$ 55,5 bilhões; 2011, R$ 76,6 bilhões; em 2011, R$ 76,6 bilhões; em 2012, R$ 81,4 bilhões; em 2013, R$ 78,6 bilhões, em 2014, R$ 53,8 bilhões.

É contraditória a afirmação de que não há recursos suficientes ou existe déficit do sistema e 30% das contribuições da Seguridade Social são usadas para pagar outras contas e não os benefícios da Seguridade Social.

Não há déficit da Previdência Social. Logo, por esse motivo não é o caso de se falar em reforma da Previdência Social.

É correta a afirmação de que a Conta Previdência, mantida basicamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores, de onde saem ou deveriam sair os valores para as aposentadorias e pensões, não tem déficit?

A meu ver sim. O que existe é que no curso do tempo determinados benefícios foram criados, mas não há fonte de custeio específica, porque o segurado não precisa provar que contribuiu e tem direito a um salário mínimo de benefício na área rural.

Os que defendem a existência do déficit argumentam que a Constituição de 1988 determinou que o Sistema de Seguridade Social abrangeria a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social e, dessa forma, ao direcionarmos recursos cada vez mais crescentes para as aposentadorias e pensões estaríamos diminuindo os investimentos em saúde e assistência social. Isso é verdade?

No meu ponto de vista não. Existem diversas fontes de custeio previstas na Constituição e nas leis. Existem diversas fontes de custeio da Seguridade Social no artigo 195 da Constituição: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a- a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b- o faturamento, que são duas as contribuições: a COFINS (Lei Complementar n. 70/91) e PIS (Lei Complementar n.º 7/70); c- o lucro (Lei n.º 7.689/88); II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social; III- sobre a receita dos concursos de prognósticos; IV- do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar.

Outras receitas da Seguridade Social são: I – as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II – a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III – as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV – as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V – as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI – 50% dos valores recuperados a título de tráfico de entorpecentes; VII – 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; VIII – outras receitas previstas em legislação específica (art. 27 da Lei n.º 8.212). Cinquenta por cento do prêmio do seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres deve ser destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

E porque cada vez mais se fala em “déficit previdenciário”? 

Porque é uma forma de tentar justificar a necessidade da reforma. Isso já foi feito outras vezes nas outras reformas previdenciárias. Não é novidade.

Como estudioso do tema, como o senhor avalia o atual sistema previdenciário brasileiro? 

Acho que é um sistema bom e que tem mais benefícios que em outros países.

Há gargalos no setor? Quais são eles?

Os gargalos são bolsa família, aposentadoria por idade rural, benefício de prestação continuada e sistemas previdenciários de determinados Estados e municípios.

O que pode ser feito para dar sustentabilidade à previdência?

Fazer a economia funcionar normalmente, aumentando o número de empregados ou de segurados que contribuem para o sistema. Em vez de o governo fazer propaganda de que se não for feita reforma, vai quebrar o sistema, deveria fazer propaganda para que as pessoas se conscientizassem que tem que contribuir para o sistema e que todos vão ser beneficiados se mais pessoas contribuírem. Aliás, o melhor deveria ser não gastar dinheiro do sistema de Previdência Social para se fazer propaganda, mas pagar os benefícios ou prestar os serviços.

Vários setores da sociedade entendem que, antes de qualquer projeto de reforma previdenciária, seria necessário promover uma auditoria completa nas contas da previdência. Qual a sua opinião a esse respeito?

Eu já disse isso no meu livro Reforma Previdenciária (Atlas) em 2004.

Isso se justifica pelo fato de que há dados contraditórios. O governo afirma que há déficit e a ANFIP assevera o contrário. São retirados até 30% dos recursos provenientes de contribuições do sistema de Seguridade Social e depois se afirma que há déficit. Logo, não há déficit.

Qual a sua avaliação sobre a PEC 287/2016? 

Acho que o homem vive mais, em razão dos progressos da medicina e por isso é preciso ser feita a reforma, mas não por déficit no sistema. Penso que ela é negativa em vários aspectos, principalmente em limite de idade, pois certas pessoas, como em Alagoas, podem não se aposentar. O segundo ponto é contribuir 49 anos para fazer jus ao benefício integral. As pessoas não vão conseguir se aposentar com o valor integral, pois ou vão morrer antes ou não vão conseguir provar todo o tempo necessário.

Quais são as alternativas à reforma proposta pelo governo?

Negociar com os sindicatos, com as confederações, com as Centrais Sindicais, fazer a economia funcionar, promover investimentos públicos e obras públicas para a contratação de trabalhadores, diminuir os juros para proporcionar investimentos. Outra alternativa poderia ser uma alíquota maior de contribuição, como 14%, 18% ou 20% sobre a remuneração, mas assegurando o benefício integral, para quem tem esse direito.

Caso ela seja aprovada, qual será o impacto para a sociedade?

Pode ser que certas pessoas não consigam se aposentar, ou não consigam ter direito ao benefício integral.

O funcionalismo público será um dos mais prejudicados com a reforma. O que pode ser feito para que a expectativa de direito dos servidores seja respeitada?

Que seja estabelecida uma regra de transição e seja observado, para quem tem direito, a paridade.

TRF2: Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:10 fev 2017 | 0 comentario

Os pagamentos de verbas de representação realizados pela Vale S.A. (antiga Companhia Vale do Rio Doce) a seus empregados possuem natureza remuneratória, caracterizando contraprestação por serviço prestado. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido da empresa de ver declarada a inexistência da obrigação tributária com a União Federal, demonstrada por meio das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFDL) nº 32.054.867-8, 32.054.874-0 e 32.054.877-5.

As NFDL questionadas são referentes a contribuições previdenciárias não recolhidas pela Vale sobre pagamentos efetuados a título de verba de representação. A empresa sustenta que não caberia a cobrança nesse caso, porque essas verbas teriam caráter indenizatório. Outra alegação é de que seria apenas exemplificativa a relação das verbas que não integram o salário-de-contribuição, prevista no artigo 28, §º9, da Lei 8.212/91 (Lei de Seguridade Social).

Entretanto, no TRF2, o juiz federal convocado Mauro Luís Rocha Lopes, que atuou na relatoria do processo, decidiu – com base na jurisprudência do STJ e do próprio TRF2 –  que “a verba de representação destinada aos Superintendentes, Secretário Geral e Assessor Coordenador da Presidência da CIA Vale do Rio Doce, a despeito de constar em seu plano de cargos e salários, como verba de caráter indenizatório, possui natureza salarial, dada a sua habitualidade, constituindo, portanto, base de cálculos para a contribuição previdenciária”.

Processo: 0000409-55.1996.4.02.5001

TRF2: INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:9 fev 2017 | 0 comentario

É incabível a cobrança administrativa por parte do INSS de valores indevidamente pagos à pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. A partir desse entendimento, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que concedeu a uma segurada o direito de não ser cobrada pelo INSS do débito gerado pela suspensão da pensão por morte que vinha recebendo irregularmente, porém, de boa fé.

Diante da decisão de 1º grau, o INSS apelou ao TRF2 alegando ser cabível a devolução de parcelas de benefício previdenciário pagas a maior, independente de boa fé no seu recebimento, com base no artigo 115 da Lei 8.213/91, sob pena de enriquecimento sem causa da beneficiária da pensão. Entretanto, o relator do processo no Tribunal, juiz federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva, entendeu que, por não ter contribuído para o engano da administração, a segurada não pode ser prejudicada com o seu ressarcimento.

O magistrado considerou que não há nos autos sequer um indicativo de que a beneficiária tivesse efetivo conhecimento da situação. Há indícios de que o equívoco foi cometido pela empresa empregadora do falecido marido (e que, na época, preencheu o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que foi apresentado à autarquia), seguido da desatenção do servidor do INSS que analisou o pedido, pois o mesmo, tendo acesso aos documentos do falecido, poderia tê-los confrontado com a base de dados do CNIS e constatado o erro.

Processo: 0129378-89.2014.4.02.5120

Trabalho de guada municipal é reconhecido como atividade especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:8 fev 2017 | 0 comentario

A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu a atividade de guarda municipal de Santo André.

Para comprovar a natureza especial das atividades, o autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário, comprovando que trabalhou como empegado público, na função de “Guarda Municipal”, para a Prefeitura de Santo André/SP, cujas atividades consistiam em proteger e preservar os bens, serviços e instalações públicas, bem como defender a segurança dos munícipes, inclusive, portando arma de fogo calibre 38,4′.

A desembargadora federal Lucia Ursaia destaca que a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, instituiu norma gerais para as guardas municipais, regulamentando o § 8º, do art. 144 da Constituição Federal. Essa lei diz que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, e têm a função de proteção municipal preventiva.

A decisão ressalta que mesmo antes dessa lei a atividade já era considerada especial e perigosa. A Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, entendia que o guarda municipal trabalha, de forma habitual e permanente, exposto a perigo constante na vigilância, o que é acentuado pelo fato de portar arma de fogo.

Para a magistrada, não se exige a especificação do agente insalubre ou eficácia do equipamento de proteção individual, pois para esse tipo e atividade o risco é inerente e presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial. É o que diz o art. 5º da Lei 13.022/2014, quando estabelece as competências das Guardas Municipais, cuja atuação complementa as das Polícias (civil, militar, federal e rodoviária).

A relatora ainda observa que na redação da nova Portaria MTE 1.885/2013 não há menção ao uso ou não de arma de fogo ou à descrição de um fator de risco específico para caracterizar ou descaracterizar a atividade como perigosa.

A desembargadora federal conclui: “todos os trabalhadores expostos a atividades e operações perigosas com risco de roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, seja empregado por empresa privada ou da administração pública direta ou indireta (vigilante, guardas municipais ou seguranças), exercem atividade especial pela exposição a agente perigoso, inerente à profissão”.

No TRF3, o processo recebeu o Nº 0000553-21.2016.4.03.6126/SP.

Assessoria de Comunicação do TRF3

TRF2 garante pensão por morte a companheira que comprovou união estável

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:7 fev 2017 | 0 comentario

Com base em entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – no sentido que a falta de designação expressa da companheira como beneficiária do servidor não impede a concessão de pensão se a união estável for comprovada por outros meios – a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu garantir à A.M.S. pensão pela morte de ex-servidor público do Ministério da Saúde, ao fundamento de existência de união estável entre ambos.

No TRF2, o relator do processo, juiz federal convocado Firly Nascimento Filho, considerou que, conforme disposto no §3º do artigo 226 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira tem direito à pensão, desde que comprovada a convivência com o instituidor da pensão em união estável, duradoura, pública e contínua, no momento da morte do servidor.

E foi o que ficou aconteceu no caso em análise, tendo em vista, primeiramente, a apresentação de documentos que comprovam: a coincidência de endereços, a existência de conta conjunta, o fato de A.M.S. ser beneficiária do plano de saúde dele, e de ele ter solicitado a inscrição dela como beneficiária também da pensão vitalícia prevista na Lei 8.112/90, e ainda, da presença de testemunhas, atestando que os dois viveram como marido e mulher por 15 anos.

“Conclui-se, desta forma, que há elementos fático-probatórios suficientes para atestar a união estável da parte autora com o servidor falecido, sendo, pois, a manutenção da sentença medida de rigor”, concluiu o magistrado, que alterou a sentença somente para determinar que os juros de mora e a atualização monetária a serem aplicados aos atrasados devidos devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.

Processo: 0045267-06.2012.4.02.5101

Benefícios concedidos pelo INSS no “buraco negro” podem ser reajustados, diz STF

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:6 fev 2017 | 0 comentario

Os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, o chamado “buraco negro”, não estão excluídos da possibilidade de reajuste segundo os tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar o Recurso Extraordinário 937.595, que teve repercussão geral reconhecida.

A repercussão geral foi aprovada por unanimidade pela corte, enquanto o mérito foi negado por maioria, ficando vencido o ministro Marco Aurélio. A tese fixada foi a seguinte:

“Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564354, em regime de repercussão geral”.

Para o relator do caso, ministro Roberto Barroso, no julgamento do RE 564.354, o Supremo não impôs nenhum limite temporal. Assim, em tese, complementou, não é possível excluir a possibilidade de que os titulares de benefícios inicialmente concedidos no período do buraco negro tenham direito à adequação aos novos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003.

Para tanto, detalhou Barroso, é preciso que o beneficiário prove que faz jus a diferenças decorrentes do aumento do teto por ter tido impedido de acessar o limite anterior. O relator destacou ainda a necessidade de a corte esclarecer o tema, pois, segundo ele, apesar de a matéria já ter jurisprudência conhecida, ela ainda gera controvérsias sobre a exclusão ou não do reajuste dos benefícios concedidos no período do buraco negro.

Barroso afirmou que, no precedente (RE 564.354), o STF entendeu que a aplicação imediata do teto fixado pelas emendas aos benefícios pagos com base em limitador anterior não ofende o ato jurídico perfeito desde que sejam considerados os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. Ressaltou também que o entendimento é seguido em diversas decisões do STF e, assim, se pronunciou pela existência de repercussão geral da matéria e pela reafirmação da jurisprudência, negando provimento ao RE.

No caso dos autos, o INSS interpôs o recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que determinou a revisão de benefício previdenciário para que a renda mensal fosse recomposta a partir da aplicação dos tetos estabelecidos pelas emendas constitucionais. A autarquia alega que o acórdão teria violado os dispositivos constitucionais relativos à irretroatividade das leis, decorrente das garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, além da necessidade de se apontar fonte de custeio total. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.