Incapacidade definitiva é indispensável para reforma de militar temporário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 jan 2017 | 0 comentario

A legislação brasileira exige, para a reforma (aposentadoria) de militar temporário, que junta médica constate a incapacidade definitiva para o trabalho e que tal limitação tenha sido provocada pela atividade militar. Seguindo essa determinação, a 3ª Vara Federal de Sergipe julgou improcedente a ação de um ex-soldado que buscava a obtenção da reforma.

Na ação, o rapaz de 25 anos alegou que não poderia ter sido desligado do Exército, uma vez que teria sofrido lesão que o deixou incapaz para o trabalho durante o serviço militar. No entanto, a Advocacia-Geral da União esclareceu que o problema médico do ex-soldado não só não teve qualquer relação com a atividade militar (já que ocorreu quando o autor da ação sofreu um acidente de moto) como tampouco o incapacitou definitivamente para o trabalho.

Conforme a AGU, tanto os médicos do Exército que o avaliaram como a perícia feita a pedido da própria Justiça constataram que ele não estava incapacitado, sendo que a última concluiu que a lesão já estava completamente curada.

Responsável por analisar o caso, a 3ª Vara Federal de Sergipe julgou improcedente a ação do ex-soldado. A decisão reconheceu que “não havendo incapacidade definitiva, a qual é imprescindível à efetivação da reforma para militares temporários, o pleito do requerente não encontra amparo legal”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0800979-70.2014.4.05.8500

Mãe não trabalhava e dependia de seu filho para sobreviver

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jan 2017 | 0 comentario

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu pensão por morte a mãe de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovou depender economicamente do filho.

O relator explicou que os pais de segurado falecido estão arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, devendo, no entanto, ser comprovada a dependência econômica em relação ao filho, conforme disposto no § 4º do artigo 16 da Lei de Benefícios.

No caso dos autos, o desembargador constatou que, na ocasião do falecimento, o filho da autora contava com 38 anos de idade, era solteiro, e não tinha filhos. Ele também verificou que a parte autora é viúva e foi agraciada com o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão do acidente automobilístico que vitimou seu filho.

Além disso, o magistrado destacou o depoimento de testemunhas que afirmaram que a viúva não exercia atividade laborativa remunerada, morava com o filho em uma casa no bairro do Bom Retiro em Itapetininga/SP, e era ele quem lhe provia ajuda financeira.

No TRF3, o processo recebeu o número 0044614-22.2015.4.03.9999/SP.

Assessoria de Comunicação do TRF3

Banco do Brasil deve ressarcir Previdência em quase R$ 165 milhões

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jan 2017 | 0 comentario

A Justiça Federal determinou o bloqueio de quase R$ 1 milhão do Banco do Brasil para ressarcir valores pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio de operação conhecida como floating. Ao todo o banco deve pagar R$ 164,6 milhões para ressarcir a Previdência.

No caso em análise, a 18ª Vara Federal do Distrito Federal já havia determinado o bloqueio de R$ 163,7 milhões da instituição financeira em outubro de 2016. Porém, como a medida só foi efetivada em dezembro para uma conta remunerada pela Selic, a Advocacia-Geral da União demonstrou a necessidade de atualizar o saldo devedor em R$ 977,6 mil.

Os quase R$ 165 milhões se referem a pagamentos feitos pelo INSS entre setembro de 1989 e dezembro de 1992, quando diversos bancos prestaram serviços de arrecadação de contribuições e pagamentos de benefícios previdenciários. Durante esse período, as instituições financeiras retiveram o resultado positivo oriundo da diferença entre a receita dos valores arrecadados em nome da Previdência e os custos que tinham com os pagamentos dos benefícios.

O que é
Conhecida como floating, a prática consistia na aplicação das quantias arrecadadas pelos bancos por períodos que chegavam a ultrapassar 15 dias úteis. Depois, as contribuições eram repassadas ao INSS sem qualquer atualização monetária. Em virtude da elevada inflação do período, a autarquia sofria prejuízos com a desvalorização dos recursos arrecadados, enquanto os bancos lucravam com a disponibilidade de caixa proporcionada pela manobra.

Além disso, quando os valores arrecadados pelos bancos eram insuficientes para cobrir as despesas com o pagamento dos benefícios previdenciários, o chamado floating negativo, o INSS era obrigado a reembolsar as instituições financeiras em apenas dois dias úteis.

O floating foi proibido pela Medida Provisória 164/90, depois convertida na Lei 8.012/90. Mas o então presidente do INSS, José Arnaldo Rossi, continuou autorizando a prática até dezembro de 1992. Porém, em 2009, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregular a manobra e condenou 51 instituições financeiras, dentre elas o Banco do Brasil, a restituir os valores recebidos indevidamente: cerca de R$ 1,5 bilhão em valores atualizados. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0068010-33.2011.4.01.3400

Para OAB, não existe rombo na Previdência Social do país

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 jan 2017 | 0 comentario

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona o principal argumento do governo federal sobre a necessidade da reforma da Previdência apresentada pela Emenda Constitucional 287/16: o déficit da Previdência Social. Segundo a União, em 2015, já faltava R$ 85,8 bilhões para pagar as contas das aposentadorias no Brasil. Dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), apresentados pela OAB, apontam um superávit de R$ 11,8 bilhões no orçamento da Seguridade Social, que envolve a Previdência, a Saúde e a Assistência Social do país.

O governo federal deve anunciar nesta quinta-feira (26)( que o déficit do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ficou em R$ 149,7 bilhões em 2016. O governo projetava um déficit de R$ 151,9 bilhões, de acordo com o último relatório de avaliação de receitas e despesas, referente ao 5º bimestre do ano passado.

“O governo pagou a Previdência, todas as despesas da Saúde e da Assistência Social, do Bolsa Família e do Loas (Benefício de Prestação Continuada), e mesmo assim sobrou mais de R$ 11 bilhões em 2015 que criou superávit para a União para pagar juros da dívida pública”, diz o presidente da comissão de direito previdenciário da OAB-MG, Anderson Avelino. Segundo o advogado, o Conselho Federal da OAB e suas seccionais discordam da reforma da Previdência “como ela foi apresentada pelo governo federal”. Avelino faz parte do grupo de advogados da entidade que vai apresentar em março deste ano ao Congresso Nacional propostas para alteração da PEC 287.

Entre os pontos considerados problemáticos da PEC, Avelino aponta o aumento do tempo de carência de contribuição de 15 para 25 anos, o fim do piso de um salário mínimo para o benefício, a idade mínima do Loas passar para 70 anos e a mesma idade mínima para homens e mulheres se aposentarem. A OAB vai sugerir ao Congresso uma diferenciação dos gêneros de pelo menos três anos.

O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho Santos, critica a mudança no cálculo do valor da aposentadoria, que ele chama de “aberração”. Hoje, o valor do benefício é de 80% da média dos salários dos trabalhadores, desconsiderando as contribuições 20% menores. O governo propõe que esse cálculo seja de 51% mais 1% a cada ano de contribuição. “Com isso, para se aposentar com 100% do valor, é necessário trabalhar 49 anos”, diz Avelino. Santos critica também a PEC prevê um aumento da idade mínima sempre que subir a expectativa de vida do brasileiro.

Temer aposta em corpo a corpo para mudanças

BRASÍLIA. Interlocutores diretos do presidente Michel Temer reconhecem que ele ainda não se debruçou sobre as articulações para aprovar a reforma da Previdência. O foco está nas eleições da mesa diretora da Câmara e do Senado. Depois, uma das frentes de atuação é repetir a estratégia do governo na tramitação da PEC do Teto no Congresso, em que o próprio Temer, ministros e autoridades envolvidas nas negociações façam um corpo a corpo com parlamentares para convencê-los da necessidade de aprovar as mudanças na Previdência. Para tanto, vão se valer de números para apontar o rombo no setor e frisar que o sistema é solidário, ou seja, o contribuinte não colabora apenas para si, mas para todos. “A discussão tem que deixar de ser ideológica”, destaca um auxiliar de Temer.

 

Economistas questionam reforma da Previdência (Folha de S.Paulo)

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jan 2017 | 0 comentario

Economistas questionam argumentos do governo em reforma da Previdência

Em meio às discussões sobre a reforma da Previdência, que o governo quer aprovar ainda neste ano, representantes de servidores públicos e professores de universidades federais rebatem o discurso oficial sobre a necessidade de mudanças no sistema de aposentadorias.

Em debate promovido nesta terça (24) pela Pública, central sindical que reúne cerca de um terço dos servidores do país, economistas questionaram o cálculo do deficit da Previdência e as limitações provocadas pelo envelhecimento da população.

A professora da UFRJ Denise Gentil sustenta que o desequilíbrio nas contas previdenciárias decorre da crise econômica (que afeta a arrecadação de impostos) e do desvio de verbas que deveriam ser recolhidas para financiar as aposentadorias e pensões.

O argumento é que o governo retira recursos da Seguridade Social para financiar outras despesas e cita como exemplo a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que permite ao governo usar livremente 30% de todas as receitas públicas, livrando-as de destinações obrigatórias e vinculações.

Gentil também ressalta que desonerações tributárias concedidas a empresas retiraram, em 2015, cerca de R$ 170 bilhões da Seguridade Social.

“É um discurso contraditório do governo quando diz que há deficit de R$ 85 bilhões mas por outro lado faz desonerações em receitas desse sistema”, afirmou.

Em sua avaliação, o governo entrega esses recursos gratuitamente às empresas, sem exigir contrapartidas como geração de empregos, ao passo que, no caso da Previdência, exige que trabalhadores contribuam por pelo menos 15 anos (o governo quer elevar a contribuição mínima para 25 anos).

“A disputa pelo orçamento está assimétrica”, diz.

As críticas são conhecidas pelos técnicos do governo. A própria Gentil é autora de estudo divulgado pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) no ano passado, em que classificava o deficit da Previdência de mito.

O argumento do governo é que essa contabilidade é parcial, pois desconsidera que a Seguridade Social também deve financiar o SUS (Sistema Único de Saúde) e os benefícios assistenciais, como o bolsa família. Se contabilizadas todas as despesas, o resultado é deficitário, diz o governo.

Gentil rebateu ainda o que chamou de alarmismo fiscal e questionou o fato de o governo não cobrar por dívidas de empresas com o INSS, que somariam R$ 350 bilhões.

“O governo diz que essa reforma precisa de dureza e crueldade porque nossa situação fiscal é grave. Eu me oponho veemente ao alarmismo fiscal. Não é a Previdência que provoca o desequilíbrio fiscal “.

Em sua análise, são as despesas com juros as que mais subiram nos últimos dez anos e as que consomem a maior parte do Orçamento. Ainda segundo Gentil, essas verbas acabam nas mãos de rentistas e do sistema financeiro, que, em sua opinião, seria o maior beneficiado pelas mudanças na Previdência.

Eduardo Fagnani, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho e autor de estudo patrocinado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística Estudos Socieconômicos) e Anfip (associação dos auditores da Receita Federal), disse que a reforma proposta pelo governo vai empobrecer os idosos.

Segundo ele, a Previdência beneficia direta e indiretamente 90 milhões de pessoas no país. “Sem a Previdência e a Seguridade, a pobreza extrema entre os idosos vai aumentar”, diz.

Em suas estimativas, a pobreza para os maiores de 65 anos pode chegar a 50% no médio prazo, dado o caráter restritivo que assumiria o sistema de aposentadorias. Ele criticou especialmente a proposta de exigir 25 anos de contribuição e a elevação da idade para aposentadorias assistenciais, de 65 para 70 anos.

“A tragédia da desproteção social começa a ser tecida agora. Hoje não vemos velhos nas ruas pedindo esmolas, daqui a 20, 30 anos teremos uma massa de idosos pedindo dinheiro”, diz.

Ele também demonstrou preocupação com as receitas futuras para financiar a Previdência, dado que em sua opinião as classes de renda mais baixa poderiam deixar de contribuir se não vislumbrarem acesso à aposentadoria.

FALÁCIA DEMOGRÁFICA

Ambos os pesquisadores desconfiam das projeções oficiais que indicam que, com mais idosos no futuro, o sistema atual de financiamento da Previdência se tornaria inviável.

“Vamos ter mais idosos no futuro de fato, mas uma coisa é aumentar o número de idosos e o gasto. Outra coisa é achar que não haverá receita para cobrir esse gasto”, diz Gentil. A receita virá do crescimento da produtividade dos trabalhadores ativos .

Em sua avaliação, o governo deve investir em inovação e educação para elevar a produtividade do trabalhador, o que impulsionaria a capacidade de o país gerar e distribuir riquezas. “Não existe determinismo demográfico” .

Ela também afirmou que despesas hoje direcionadas aos jovens poderiam ser revertidas aos idosos, uma vez que a população ficaria mais envelhecida.

Já Fagnani disse que os países europeus financiam seus sistemas de Previdência com recursos de impostos. Na Dinamarca, afirmou, 75% dos recursos das aposentadorias e pensões vêm dos cofres públicos.

Ele rejeitou argumento de que os europeus também estão reformando seus sistemas neste momento.

“As reformas são recentes e só foram feitas após a crise de 2008/2009. Portanto não tem a ver com o envelhecimento da população “.

“Muitos países aumentaram a idade [de aposentadoria] recentemente e quando já estavam muito mais envelhecidos do que nós. Estamos nos antecipando ao que os europeus só fizeram nos últimos anos e subindo a idade de forma abrupta”, acrescentou Gentil.

Fonte: Folha de S.Paulo – 25/01/2017

 

Repetição de indébito de contribuição previdenciária (IPASGO)

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 jan 2017 | 0 comentario

O Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO  recorre a este Órgão Judicial, com pedido de antecipação da tutela em face da União, pedindo a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91.

Suas razões de pedir se amparam nas assertivas elencadas: que, em razão dos serviços prestados por pessoas físicas, fica obrigada ao recolhimento de contribuição de 20% sobre os valores repassados aos profissionais de saúde credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados; que as operadoras de plano de saúde não atuam diretamente na relação entre cliente e serviços; que os destinatários da atividade de manutenção da saúde são os próprios segurados; que foi determinada internamente a imediata suspensão do recolhimento dessa contribuição, o que acarreta o risco de eventual  autuação por parte do Fisco. Por fim, pede a atualização pela taxa SELIC da restituição das contribuições recolhidas indevidamente, conforme autorização do CTN (art. 165 e ss).

A União agravou da antecipação da tutela deferida e ofereceu contestação, onde sustenta, em preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal de eventual direito à restituição e, no mérito, aduziu que, da leitura do art. 1º d LC 84/96, e art. 22, III, da Lei 8.212/91, esse pagamento efetuado pela seguradora aos profissionais conveniados/credenciados, contribuintes individuais, que prestam o serviço de disponibilizar o atendimento aos segurados do plano, é fato gerador da contribuição destinada à seguridade social; que o fato de a prestação de serviços ter por objeto a saúde do segurado não afasta a possibilidade de que há, igualmente, prestação de serviços.

O Magistrado afastou a prescrição quinquenal, vez que o pedido de repetição de indébito abrangeu apenas os valores recolhidos nos últimos cinco anos e, citando julgados com o mesmo entendimento do e. STJ e do TRF1, o juiz federal Leonardo Buissa Freitas declarou a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à contribuição de que trata o art. 25, III, da Lei 8.212/91, a qual incide sobre valores remunerados pelos autores aos profissionais de saúde credenciados na prestação de serviços aos pacientes segurados; condenou a União a repetir o indébito dos tributos pagos a esse título, sobre o qual deve incidir apenas a taxa Selic.

 

Fonte: Processo 39236-42.2015.4.01-3500 (3ª Vara)

Divulgação: Seção de Comunicação Social -SECOS-GO

TRF2 restabelece aposentadoria por tempo de contribuição suspensa pelo INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 jan 2017 | 0 comentario

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a que estava em vigor quando o serviço foi prestado, e não no momento em que ocorreu o requerimento da aposentadoria. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que o autor, M.A.L.C., faz jus ao restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data em que foi suspenso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O cidadão comprovou – por meio de formulários e laudos técnicos fornecidos pela Cia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) e assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho – que nos períodos de 13/10/76 a 20/01/86 e de 21/01/86 a 28/04/95, ele trabalhou exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos: ruído acima de 80 decibéis e monóxido de carbono (derivado do gás manufaturado) acima dos limites de tolerância. Sendo assim, ao tempo trabalhado nessas condições deve ser aplicado o fator de conversão*, com um multiplicador de 1,40, ou seja, cada 15 meses trabalhados em condições insalubres transformam-se em 21 meses para fins previdenciários.
A conclusão confirma a decisão de 1º grau, já favorável ao segurado, e que foi questionada no TRF2 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com os argumentos de que “a documentação juntada pela parte autora a comprovar o seu direito é extemporânea; e que nos formulários apresentados pela parte autora ficou consignado que a empresa fornecia todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários, que neutralizavam a insalubridade”.
Entretanto, na avaliação da relatora do processo, desembargadora federal Simone Schreiber, o fato de o laudo ser extemporâneo – ou seja, não corresponder exatamente ao tempo que o segurado pretende comprovar – não o invalida, por tratar-se de um documento “suficientemente claro e preciso” quanto à exposição habitual e permanente ao agente nocivo em questão.
“Uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo”, explicou a magistrada.
Quanto à utilização do EPI, a desembargadora pontuou que “o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho”.
Schreiber citou também como razão de decidir, o Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), segundo o qual: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.
Outro ponto analisado pela relatora foi a alegação do INSS de que o fator de conversão de 1,40 seria inaplicável a períodos anteriores à 07/12/1991, data da edição do Decreto 357, que estabeleceu esse coeficiente, alterando regra anterior, que previa 1,2. Mas, de acordo com ela, nos termos do artigo 70 do Decreto 4.827/03, “a atividade profissional desenvolvida pelo segurado garante a concessão de aposentadoria especial com tempo de serviço de 25 anos, motivo pelo qual para a conversão desse período, para fins de concessão de aposentadoria a segurado do sexo masculino (tempo comum máximo de 35 anos), deverá ser aplicado fator de conversão 1,4”.

Processo 0810764-57.2011.4.02.5101
* O fator de conversão consiste na transformação do período trabalhado em condições especiais, com acréscimo compensatório em favor do segurado, para tempo comum, para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria. Dessa forma, para cada ano de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física aplica-se um fator de conversão, o qual varia conforme a atividade e o tempo mínimo exigido para a aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos).

TRF2 reconhece especialidade da atividade de serralheiro antes de 1995

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 jan 2017 | 0 comentario

O tempo trabalhado na atividade de serralheiro até a edição da Lei 9.032, ocorrida em 28/04/1995, pode ser reconhecido como especial, por enquadramento da categoria profissional, tendo em vista a analogia das tarefas desempenhadas pelo serralheiro com as tarefas desempenhadas pelas atividades por profissionais listados no código 2.5.3 do Decreto 83.080/79, como é o caso de esmerilhadores e soldadores.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer como tempo de serviço especial os períodos trabalhados por M.C.F. de 15/01/1979 a 07/08/1981 e 14/07/1983 a 19/02/1988.
A decisão garantiu ao autor a aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo formulado, tendo em vista que, com a soma desse tempo aos demais períodos já computados como especiais na via administrativa, o autor perfaz mais de 25 anos trabalhados em condições exclusivamente especiais, fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91.
O INSS havia negado o pedido do segurado por considerar que a atividade de serralheiro não poderia ser equiparada àquelas listadas no código 2.5.3 do Decreto 83.080/79 para efeitos de enquadramento da categoria profissional e consequente contagem de tempo especial. A autarquia comparou a atividade de serralheiro com a de caldeireiro, como exemplo, e classificou a última como “mais complexa”, exigindo “que o trabalhador esteja exposto a condições especiais com habitualidade e permanência”.
Entretanto, no TRF2, o relator do processo, desembargador federal Antonio Ivan Athié, entendeu que o pedido do segurado merece ser provido, devido à semelhança entre as atividades. “Os Perfis Profissiográficos Previdenciários comprovam que (…) o autor trabalhou confeccionando, reparando e instalando peças em chapas de metal como aço, ferro galvanizado, cobre, estanho, latão, alumínio e zinco; fabricando ou reparando caldeiras, tanques, reservatórios e outros recipientes de chapas de aço; bem como recortando e modelando barras perfiladas de materiais ferrosos e não ferrosos para fabricar esquadrias, portas, grades, vitrais e peças similares”, pontuou o magistrado.
Athié reformou a sentença somente no que se refere à atualização dos valores a serem pagos, para determinar a aplicação dos juros de mora a partir da citação e a correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Processo: 0106772-02.2015.4.02.5001

Justiça determina que INSS pague benefício assistencial a jovem com retardo mental

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 jan 2017 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que pagar benefício assistencial a uma jovem de 22 anos de Taquaruçu do Sul (RS) que possui retardo mental desde a infância. Ela mora com sua mãe de 62 anos, que está aposentada e ganha um salário mínimo, e teve o pedido de recebimento, feito em 2008, negado porque a renda per capita de sua família é maior que a estabelecido no texto da legislação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que o órgão deve instituir o pagamento e ressarcir as parcelas atrasadas desde a data do requerimento.

Conforme a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), nº 8.742/93, para ter direito ao benefício de prestação continuada, a família da pessoa com deficiência não pode ter renda per capita superior a ¼ de salário mínimo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa regra fere o princípio da dignidade humana. Com o mínimo atual de R$ 937,00, esse valor seria inferior a R$ 235,00.

No início do ano passado, a 20ª Vara Federal de Porto Alegre decidiu que a autora atendia ao critério de miserabilidade e condenou a Previdência a pagar todas as parcelas atrasadas. O INSS recorreu ao tribunal.

A relatora do caso na 5ª Turma, juíza federal convocada Taís Schilling Ferraz, manteve a sentença. “Quanto à condição socioeconômica do grupo familiar da parte autora, o estudo social, realizado em 2015, informa que a requerente mora com sua mãe aposentada, que recebe o valor de 1 salário mínimo mensal. Foram relatados gastos ordinários com luz, água, alimentação, gás e Apae, somando valor maior que a receita havida com a aposentadoria. Assim, a renda per capita fica aquém do exigido legalmente”, afirmou em seu voto proferido no mês de dezembro.

TRF4 concede aposentadoria rural por idade baseado em prova testemunhal

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 jan 2017 | 0 comentario

Uma boia-fria que atualmente vive no estado do Paraná obteve o direito à Aposentadoria Rural por Idade com base em depoimentos de testemunhas. O benefício é concedido a homens e mulheres com idade igual ou superior a 60 e 55 anos, respectivamente, que comprovarem ter exercido atividade rural por um período mínimo de 15 anos. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

A 6ª Turma do TRF4 reformou a sentença de primeira instância, que havia negado o pedido da autora, por entender que “o tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado por meio de prova material suficiente (documentos genéricos que não constituam prova plena segundo a legislação, tais como, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), desde que complementado por prova testemunhal idônea”.

O primeiro registro profissional na Carteira de Trabalho da autora foi feito apenas em março de 1985, quando ela já tinha 30 anos de idade. Até 2011, ano da última assinatura na CTPS, a boia-fria teve mais de 20 vínculos empregatícios formais. O mais longo durou quatro meses.

Em depoimento pessoal, ela narrou que começou a trabalhar na roça com nove anos de idade, apesar de seu primeiro emprego ter sido registrado bem depois. A versão da autora foi confirmada por outras três testemunhas perante o juízo.

De acordo com o relator do processo, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, a dificuldade de obtenção de documentos nos casos de trabalho informal, especialmente no meio rural, permite maior abrangência na admissão de provas.

Conforme o magistrado, “não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, mas início de prova material, que juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar”.

A decisão foi proferida há um mês.
Nº 5001547-89.2015.4.04.9999/TRF