Acidente de trajeto não será mais incluído no cálculo de fator acidentário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 nov 2016 | 0 comentario

Os acidentes sofridos pelo trabalhador no trajeto para o trabalho não serão mais incluídos no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A decisão foi tomada no último dia 17 pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Anualmente, a Previdência Social faz uma análise e estabelece um novo valor de FAP para cada empresa. Trata-se da alíquota variável cobrada das empresas, para custear os benefícios previdenciários concedidos em razão de doenças e acidentes do trabalho. Com a mudança, essa taxa ficará mais barata a partir de 2018.

Para o conselho, a inclusão desses acidentes não diferenciava a acidentalidade dentro e fora da empresa. A entidade ressaltou ainda que esse critério não deve ser considerado para bonificar ou sobretaxar a empresa, uma vez que o empregador não possui ingerência sobre os acidentes de trajeto.

A decisão não produz qualquer tipo de vinculação para a Justiça do Trabalho, que continuará analisando caso a caso situações nas quais a empresa deve ser responsabilizada por acidente no trajeto do empregado ao trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2016, 19h34

Corte manda INSS oferecer lugar próprio para atender advogados no RS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 nov 2016 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social e a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil devem entrar em conciliação para dar efetividade à decisão judicial que garante aos advogados serem recebidos diariamente nos postos da autarquia no Rio Grande do Sul, durante o horário de expediente, em local apropriado, independentemente de distribuição de fichas de atendimento. A determinação é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao acolher Apelação da OAB gaúcha, na sessão de 23 de novembro.

A OAB-RS recorreu contra decisão que reconheceu a perda de objeto do cumprimento da sentença — prolatada em 1994 e transitada em julgado em 2014 — que garante esta prerrogativa aos advogados gaúchos. O julgador de origem entendeu, em síntese, que nestes mais de 20 anos, a autarquia modernizou sua sistemática de atendimento, com possibilidade de agendamento. Assim, novas reclamações deveriam ser objeto de ação própria.

No recurso interposto no TRF-4, a seccional argumenta que não houve alteração fática nem jurídica da situação que motivou o Mandado de Segurança, pois a limitação de atendimento, decorrente da Circular INSS/RS 125, de 3 de setembro de 1993, continua vigente. Afirma que os novos e modernos sistemas utilizados pelo órgão ainda trazem empecilhos à atividade dos procuradores, representando descumprimento da ordem judicial. E mais: uma resolução da autarquia estabelece que cada agendamento corresponde a um único requerente, tornando necessário que o advogado protocole diversos agendamentos.

Efetividade jurisdicional
O relator do recurso, desembargador Fernando Quadros da Silva, observou que, embora tenha havido mudança do sistema de agendamento, agora eletrônico, subsistem impedimentos para o regular exercício da advocacia. Também reconheceu que o direito dos advogados vem sendo confirmado desde 1994.

Assim, para dar resultado útil ao processo, é preciso conferir efetividade ao comando jurisdicional — tanto para atender o espírito do Código de Processo Civil como pela função dos tribunais. E isso passa pela edição de um novo regramento interno na autarquia

“Nessa perspectiva, estou dando provimento à Apelação, para reconhecer que a execução deve prosseguir, tendo em vista que o direito concedido persiste, ainda que com algumas alterações, sendo a via conciliatória a mais indicada para dar concretitude ao julgado desta Corte, ciente das dificuldades para seu cumprimento”, conclamou no acórdão.

Clique aqui para ler o acórdão.

Admitida a flexibilização do critério econômico para a concessão de benefício previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 nov 2016 | 0 comentario

A 1ª Turma do TRF1 da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão de dois menores impúberes e sua responsável, enquanto durasse a prisão de seu pai, cujo salário era superior ao permitido para o auxílio.

Em suas razões, o INSS pede a reforma da sentença, alegando que a renda bruta do segurado ultrapassava o limite exigido pela legislação na data de sua prisão.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destaca que para a concessão do benefício é necessária a presença de requisitos previstos em lei. O preso deve ser segurado da previdência social e ter baixa renda, não pode receber outra remuneração e não estar em gozo de auxílio doença, de aposentadoria ou de abono de permanência e a relação de dependência entre o  segurado e seus dependentes devem ser devidamente comprovadas.

A magistrada ressalta que o único requisito cujo preenchimento apresenta-se controvertido é o relativo à renda do segurado, que, à época da reclusão, ocorrido em 03/03/2009, era de R$ 863,00 e o limite legal fixado pela Portaria Ministerial  MPS/MF nº 48, era de R$ 752,12.

A desembargadora sustenta que apesar de o salário recebido pelo segurado antes da prisão ultrapassasse em R$ 110,00 o limite máximo da renda, não deve ser afastado “o direito dos dependentes à percepção do benefício, porque eles não devem ficar alijados da proteção do sistema previdenciário, que é condição realizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, e porque constitui objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, com o que também se pode evitar a exclusão social”.

Diante do exposto, o Colegiado acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0026529-51.2014.4.01.9199/GO

Data da decisão: 06/07/2016

Data de publicação: 03/08/2016

Viúva a 17 anos consegue pensão por morte de marido assassinado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 nov 2016 | 0 comentario

Petrolina Neres da Rocha, de 47 anos, conseguiu na Justiça a pensão por morte do marido assassinado há 17 anos. Além disso, a união estável também foi reconhecida. Os cinco filhos tinham direito ao benefício, que foi cessado quando o mais novo atingiu 21 anos de idade. A audiência foi realizada no fórum de Jussara, durante o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário.

Além da pensão por morte, Petrolina (foto à direita) receberá o valor de R$ 8,2 mil referentes às parcelas vencidas. O pagamento será feito mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O acordo firmado entre a viúva e o Instituto Nacional do Seguro Social (Inss) foi homologado pelo juiz integrante da equipe do Acelerar Previdenciário, Thiago Cruvinel Santos.

Petrolina vivia em regime de união estável com Pedro da Silva, morte em 15 de setembro de 1999, em casa, quando se preparava para dormir. “Ele chegou do trabalho e estava tirando a bota, veio o assassino e atirou nas costas dele e fugiu. Eu só escutei o barulho e fui correndo para ver o que era, cheguei lá e ele já estava morto”, contou.

Segundo ela, o assassinato foi motivado por uma discussão entre o marido e o assassino, que foi preso logo em seguida, mas que cinco anos depois também acabou morto. “Ele matou meu marido e me deixou com cinco filhos pequenos. Eu não sabia o que fazer. Fiquei sem rumo”, desabafou. A mulher conta que, apesar de já ter passado muito tempo do crime, ela ainda não refez sua vida. “Eu sinto falta dele. Mas graças a Deus, ele me deixou os meninos”, disse. Meninos são os cinco filhos que hoje estão com 26, 24 e  23 anos, além de um casal de gêmeos, hoje com 22 anos.

O marido mantinha a qualidade de segurado especial junto ao INSS e Petrolina garante que a convivência entre eles era contínua e pública. “A gente era uma família”, falou. Assim, ela e os filhos adquiriram o direito de pleitear o benefício de pensão por morte. No processo administrativo, a pensão previdenciária foi deferida apenas aos filhos menores, não incluindo a mãe dos filhos de Pedro, benefício que foi cessado em outubro de 2015.

A inclusão de Petrolina foi recusada pelo INSS sob ao argumento de que não foi reconhecido o direito a pensão do marido morto porque não houve a comprovação da união estável.

(Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO) 

Aposentado que precisa de cuidador tem direito a adicional no benefício

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 nov 2016 | 0 comentario

No final da vida os papéis se invertem, filhos têm a missão de cuidar dos pais. Mas essa tarefa demanda tempo e dedicação e muitas vezes é preciso contratar um cuidador. Diante dessa realidade, a Justiça Federal decidiu: os aposentados que dependem de terceiros no dia a dia, mas não tiveram a invalidez como motivo da aposentadoria, também têm direito a um adicional de 25% sobre o benefício. O repórter Marcelo Magalhães mostra como e quais os critérios para requisitar este complemento.

Todo cidadão que trabalha em condições insalubres ou em contato com agentes nocivos, tem direito à aposentadoria especial. Só que conseguir o benefício não é fácil. A comprovação de que o trabalho exercido se enquadra nessa regra só pode ser feita por meio de um laudo. Por isso, é cada vez maior a quantidade de processos na Justiça sobre o tema. Para acelerar a análise desses pedidos, um juiz federal de São Paulo criou um sistema exclusivo que permite a contagem dos períodos de trabalho com mais rapidez. Veja na reportagem de Letícia Lagoa

No Rio de Janeiro, uma decisão também garantiu a aposentadoria especial a um coveiro que trabalhou na profissão por mais de 25 anos. O entendimento é de que o serviço colocou o trabalhador em contato com germes e parasitas e, por isso, ele deve também receber esse tratamento diferenciado na hora de se aposentar.

O Via Legal mostra histórias de quem já passou por situações complicadas por causa do bloqueio do cartão do banco. A repórter Eliane Wirthmann dá detalhes da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que condenou uma instituição financeira a pagar indenização por danos morais a um cliente de São Luís, no Maranhão. Ele teve cartão bloqueado durante uma viagem a São Paulo para fazer um tratamento de saúde. Sem dinheiro, teve que interromper exames médicos.

Nesta edição a gente fala também de educação.  A leitura é, sem dúvida, um caminho para o conhecimento e tem sido usada como estratégia na recuperação de presos no Brasil. Programas que incentivam o contato com os livros em troca da diminuição de pena já estão presentes em alguns estados. Só que no Rio Grande do Norte, um homem precisou recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para ter a pena reduzida.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

 

Brasil e países nórdicos tem preocupações comum em relação à Previdência Social

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 nov 2016 | 0 comentario

Da Redação (Brasília) – Apesar das diversas diferenças, o Brasil e os países nórdicos têm as mesmas preocupações no que se refere aos assuntos previdenciários. A constatação é do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, que participou de evento sobre reformas econômicas, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as embaixadas da Suécia, Dinamarca, Noruega e Finlândia, nesta terça-feira (22).

“Temos o mesmo cuidado com a evolução demográfica e com a adaptação do sistema previdenciário ao envelhecimento populacional”, afirmou o secretário. Ele avaliou que o país enfrenta problemas semelhantes aos dos países do norte da Europa, embora com um grau maior de complexidade: “Enfrentamos questões que aparecem nas nações europeias, onde o desafio também é a sustentabilidade da previdência”.

O secretário comentou que “a reforma está sendo proposta para manter o nosso sistema e garantir que, lá na frente, os benefícios sejam pagos”, lembrando ainda que, mesmo países desenvolvidos e igualitários, como a Suécia e a Dinamarca, também tiveram de realizar reformas em seus sistemas previdenciários.

Experiência internacional – Os representantes desses dois países no painel que debateu o tema previdência – o ex-ministro sueco Bo Könberg; e Lisbeth Pedersen, diretora do Centro Nacional Dinamarquês de Ciências Sociais – trataram das regras que foram modificadas para acompanhar o envelhecimento populacional. Entre elas, a redução das diferenças de tratamento entre grupos distintos e a previsão de que as mudanças devem acompanhar as alterações na expectativa de vida.

Ao comentar as experiências sueca e dinamarquesa, Marcelo Caetano, observou que uma reforma previdenciária, onde quer seja feita, segue uma lista de opções que não difere muito. “Geralmente, as alternativas estão na fórmula de cálculo, da qual a Suécia é um exemplo clássico; nas regras de acesso e nos mecanismos de indexação”, avaliou. A Dinamarca, entre outras medidas, aumentou a contribuição.

Marcelo Caetano fala ao público no evento na CNI. Foto: Miguel Ângelo-CNI

Para o secretário, observar como “o mundo caminha” em relação à previdência é importante para a reforma no Brasil: “Não há um modelo único a ser seguido. É preciso considerar, por exemplo, vários entre os diversos pontos aqui expostos”. Caetano chamou a atenção para a elevação dos gastos com a previdência, atualmente, na faixa de 8% do PIB. “É necessário que façamos a reforma. Caso contrário, no futuro, para manter o pagamento dos benefícios, haverá necessidade de elevar ainda mais a carga tributária. Medida que tem o potencial de tornar o país ainda mais desigual”, concluiu.

Também participou do evento, José Cechin, ex-ministro da Previdência brasileira, que defendeu um sistema previdenciário de capitalização; além de especialistas da Noruega e Finlândia, e representantes da CNI.

Informações para a imprensa

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Secretaria de Previdência

Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 nov 2016 | 0 comentario

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho.

O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa. Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte, o que foi negado pelo INSS.

Os avós ingressaram então com uma ação na Justiça e conseguiram sentença favorável. O INSS apelou ao TRF3, que reformou a sentença para negar o pedido. Inconformados, os avós recorreram ao STJ. A relatoria desse recurso coube ao ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma.

Fatos incontroversos

O ministro ressaltou que a pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios, regulamentados pelos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048/99. “É devido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido, com o intuito de amenizar as necessidades sociais e econômicas decorrentes do evento morte no núcleo familiar”, afirmou.

O relator lembrou que o benefício é direcionado aos dependentes do segurado, divididos em classes, elencados no artigo 16 da Lei 8.213/91, rol considerado taxativo, que determina a qualidade de dependente pela previsão legal e pela dependência econômica, sendo que a segunda classe inclui apenas os pais.

“No caso concreto, são incontroversos os fatos relativos ao óbito, a qualidade de segurado, a condição dos avós do falecido similar ao papel de genitores, pois o criaram desde seus dois anos de vida, em decorrência do óbito dos pais naturais, e a dependência econômica dos avós em relação ao segurado falecido”, avaliou o ministro.

Condição verdadeira

Mauro Campbell considerou que não deve prevalecer o fundamento adotado pelo TRF3 segundo o qual a falta de previsão legal de pensão para os avós não legitima o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário.

“Embora os avós não estejam elencados no rol de dependentes, a criação do segurado falecido foi dada por seus avós. Não se trata de elastecer o rol legal, mas de identificar quem verdadeiramente ocupou a condição de pais do segurado”, justificou o relator ao conceder o benefício, decisão que foi seguida por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma.

Estado de São Paulo deve arcar com parte de aposentadoria de cartorários

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 nov 2016 | 0 comentario

O estado de São Paulo tem responsabilidade quanto ao custeio de benefícios e pensões a participantes da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Esse dever estatal havia sido extinto pela Lei estadual 14.016/2010, que foi agora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após questionamento do Psol.

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio lembrou que a carteira foi criada pela Lei paulista 10.393/1970, em outro regime constitucional, e que a sua extinção apenas faz uma adequação à Constituição Federal de 1988. Contudo, de acordo com o ministro, essa mudança não pode se afastar de princípios como os da confiança, da solidariedade, da responsabilidade e da segurança, e o ônus não pode ser suportado exclusivamente pelos beneficiários.

“Embora a restauração do equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário mostre-se um imperativo sistêmico, isso não quer dizer que o ônus deva recair sobre o participante”, disse o relator, fundamentando a responsabilidade do estado de arcar com a continuidade do pagamento dos benefícios segurados pela Carteira em caso de insolvência.

Com base no princípio da isonomia, o ministro disse entender que deve se aplicar ao caso a decisão do Plenário no julgamento da ADI 4.291, que tratava da extinção da Carteira de Previdência dos Advogados. Assim, votou pela procedência parcial da ação para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º (caput e parágrafo 1º) da norma questionada, que eximia o estado de responsabilidade pelo pagamento de benefícios e pensões aos participantes da carteira, e para dar interpretação conforme a Constituição ao restante da norma.

Assim, ficou entendido que as regras que limitam o pagamento de benefícios a capacidade financeira do fundo não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já recebia o benefício ou tinha cumprido, com base no regime previdenciário criado pela Lei 10.393/1970, os requisitos necessários para a aposentadoria.

Previdência dos cartorários
A carteira de previdência, criada em 1970, beneficiava serventuários, notários e registradores das serventias extrajudiciais do estado, cuja adesão era obrigatória. A lei questionada na ADI pelo Psol, editada em 2010, declarou que a carteira, financeiramente autônoma e com patrimônio próprio passava a ser chamada de Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro — Carteira das Serventias, e a ser regida, em regime de extinção, pelo disposto na norma.

A mudança se deu porque a carteira não se enquadrava no regime de previdência complementar nem em qualquer regime constante das normas previdenciárias. O Psol sustentou, na ação, desrespeito ao direito à seguridade social e à previdência social, além de afronta ao direito adquirido dos já aposentados. Já o estado de São Paulo salientou que a norma surgiu apenas para adequar o sistema previdenciário ao que prevê a Constituição de 1988 e as Emendas Constitucionais 20, 41 e 47.

Acréscimo de Teori
O ministro Teori Zavascki propôs que se acrescentasse um ponto à decisão para proteger os demais segurados da carteira que ainda não tenham contado tempo para gozar o benefício. Quanto aos que não implementaram todos os requisitos, entendeu que devia se emprestar interpretação conforme a Constituição.

O objetivo, segundo Teori, é “garantir a estes a faculdade da contagem do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do artigo 201 (parágrafo 9º) da Constituição, ficando o Estado responsável pelas decorrências financeiras da compensação referente ao período contribuído à carteira”.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2016, 12h14

Maioria do STF vota contra contribuição previdenciária sobre adicionais

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 nov 2016 | 0 comentario

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Esse é o entendimento que está prevalecendo até o momento no Supremo Tribunal Federal, que discute a incidência ou não da contribuição previdenciária de servidor público sobre parcelas adicionais da remuneração, como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade.

O recurso, com repercussão geral reconhecida, começou a ser jugado em março de 2015, mas ainda não foi concluído. Nesta quarta-feira (16/11) ele voltou à pauta do STF, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Foi esse pedido, inclusive, que motivou uma discussão acalorada entre Mendes e Ricardo Lewandowski. O primeiro ministro já havia votado, mas decidiu voltar atrás e pedir vista dos autos, interrompendo o julgamento quando já havia maioria formada. A atitude foi questionada por Lewandowski e iniciou-se a discussão.

Sem contabilizar o voto de Mendes, até o momento 8 dos 11 ministros já se posicionaram sobre o caso. A maioria seguindo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pelo parcial provimento do recurso. A tese defendida pelo relator é que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

Em seu voto, proferido em março de 2015, o relator observou que a jurisprudência do STF até o momento exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas adicionais ao salário. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não devem estar sujeita à tributação. “O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria”, salientou.

O ministro lembrou que o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que, segundo ele, impede que haja contribuição sem o correspondente reflexo em qualquer benefício efetivo. O voto do relator foi seguido por Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

Divergência
A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores. Teori Zavascki foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.

Em seu voto, Toffoli sustentou que o grau de vinculação nas contribuições destinadas à seguridade social deve ser médio, e não máximo. “Deve haver proporcionalidade entre as contribuições exigidas e o benefício concedido. O servidor deve estar protegido de alterações abruptas do regime, mas não tem direito subjetivo a uma estrita vinculação do valor do benefício com as contribuições”, apontou.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes também seguiu a divergência. Contudo, quando já havia maioria formada pelo parcial provimento ao recurso, o ministro decidiu pedir vista dos autos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 593.068

Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 nov 2016 | 0 comentario

Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementação à aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vigência da Lei Complementar 108/01.

A regra inclui planos de previdência patrocinados também por autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta e indiretamente. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, um caso envolvendo associado do fundo de previdência Petros, ligado à Petrobras.

Depois de se aposentar por tempo de serviço pelo INSS, o empregado requereu sem sucesso, junto ao fundo de previdência da estatal, o recebimento da suplementação da aposentadoria. Diante da recusa da Petros, que alegou necessidade de desligamento prévio da Petrobras, ele ajuizou ação na Justiça de Sergipe.

Suplementação

Na ação, o empregado argumentou que, segundo o regulamento da Petros, criada em 1969, a suplementação de aposentadoria seria devida ao participante durante o período em que ele recebesse o benefício concedido pelo INSS. A Justiça sergipana acolheu os argumentos do empregado, mas a Petros recorreu ao STJ.

A relatoria do recurso da Petros coube ao ministro Luis Felipe Salomão, da Segunda Seção, especializada em direito privado. O fundo alegou que o regime de previdência privada se caracteriza pela prévia constituição de reservas, diversamente do regime da previdência oficial, em que a contribuição dos ativos garante o pagamento dos inativos.

No voto, o ministro relator ressaltou que a constituição de reservas no regime de previdência privada complementar deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial que prevejam as despesas e garantam, no longo prazo, o respectivo custeio.

Patrimônio

Após analisar a legislação do setor, o ministro observou que os fundos de previdência privada não operam com patrimônio próprio, tratando-se de administradora das contribuições da patrocinadora e dos participantes, “havendo um mutualismo”.

“Os valores alocados ao fundo comum obtido pelo plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar, na verdade, pertencem aos participantes e beneficiários do plano, existindo explícito mecanismo de solidariedade, de modo que todo excedente do fundo de pensão é aproveitado em favor de seus próprios integrantes”, disse.

Luis Felipe Salomão ressaltou que a necessidade de cessar o vínculo empregatício com o empregador decorre de regra legal. Assim, o relator considerou o pedido do empregado improcedente, pois é contrário à legislação.

Repetitivo

O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Seção e passará a orientar futuros julgamentos de casos semelhantes. O tema do recurso foi registrado sob o número 944 no sistema de repetitivos do STJ.

A tese aprovada pelos ministros, para aplicação na sistemática dos recursos repetitivos, foi a seguinte: “Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente –, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.”

Leia o voto do relator.