Atraso nas contribuições ao INSS por parte do empregador não prejudica direito de empregada doméstica

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 out 2016 | 0 comentario

O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica (tema 29).

Este é apenas um dos mais de 150 temas representativos da controvérsia firmados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Os temas representativos são orientadores para os Juizados Especiais Federais de todo o País, que devem adotá-los em processos que versem sobre a mesma questão de direito.

Confira a íntegra do acórdão do tema 29 aqui.

Reajuste de benefícios: artigo 41-A da Lei 8.213/91 é constitucional, confirma TRF2

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 out 2016 | 0 comentario

Critérios definidos em lei regem o reajuste dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal. Com base nessa premissa, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, por unanimidade, a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 8.213/91, feito pelo segurado M.G..
O referido artigo da Lei de Benefícios da Previdência Social prevê que o valor dos benefícios seja reajustado, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Todavia, o autor pretendia que seu benefício previdenciário fosse reajustado pelo IPC – 3i (Índice de Preços ao Consumidor da 3ª Idade).
No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Antonio Ivan Athié, ressaltou que é farta a jurisprudência nos Tribunais Superiores no sentido da validade dos índices aplicados aos reajustes de benefícios previdenciários. “O Supremo Tribunal Federal, por seu órgão plenário, quando do julgamento do RE 376.846-SC, concluiu que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios”, exemplificou.
“Devem, portanto, ser considerados válidos os critérios aplicados pela legislação previdenciária para reajustar os benefícios mantidos pelo RGPS. Assim sendo, não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício”, concluiu o magistrado.

Proc.: 0128722-67.2015.4.02.5001

INSS indenizará segurado por atrasar perícia que permitiria volta ao trabalho

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 out 2016 | 0 comentario

Um trabalhador que recebia auxílio-doença será indenizado em danos materiais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por não ter conseguido fazer a perícia que autorizaria seu retorno ao trabalho, devido à greve dos médicos peritos. A determinação é da 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS), em sentença proferida no dia 17 de outubro.

O autor, que vive e trabalha na cidade de Venâncio Aires, alegou que, em 16 de outubro de 2015, solicitou o auxílio-doença, mas a análise técnica foi protelada até março deste ano em decorrência da greve dos peritos. Narrou que o INSS lhe concedeu o benefício somente até 16 de novembro de 2015 e que ficou sem trabalhar enquanto aguardava perícia sobre seu estado de saúde.

A autarquia previdenciária contestou a inicial indenizatória. Disse que o segurado apresentou atestado de médico particular, afirmando que não teria condições laborativas. Segundo o INSS, a perícia administrativa foi elaborada por servidores cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Logo, não poderiam ser acolhidos os documentos produzidos unilateralmente pela parte autora.

Ao analisar o caso, o juiz federal Ricardo Alessandro Kern pontuou que a pretensão do segurado é a indenização por danos materiais correspondentes à ausência de liberação para voltar ao trabalho. Kern ressaltou que o retorno à empresa somente seria possível mediante a apresentação ao empregador da liberação do INSS. “Cumpre anotar que o Poder Executivo, apenas com a edição do Decreto 8.691, de 14 de março de 2016, alterou o Regulamento da Previdência Social para permitir o retorno do segurado ao emprego sem a realização de perícia médica oficial”, escreveu na sentença.

De acordo com o magistrado, não há dúvidas de que teria ocorrido atraso na realização da perícia em função da greve dos médicos. Para ele, o INSS não conseguiu demonstrar a organização de um ‘‘regime de priorização’’ dos casos envolvendo beneficiários que demandassem o reconhecimento de alta previdenciária.

“Portanto, identifica-se conduta culposa do INSS ao deixar de normatizar adequadamente a situação vivenciada pelo segurado, deixando-o num verdadeiro ‘limbo’ (estado de indefinição jurídica em face do empregador). Há que se considerar, ainda, que o segurado empregado encontra-se em uma situação de fragilidade em face do empregador, o que se denomina de hipossuficiência jurídica”, destacou.

Ao constatar falha na prestação do serviço decorrente da omissão estatal, o juiz julgou parcialmente procedente a ação, condenando o INSS a pagar indenização no valor correspondente ao benefício de auxílio-doença no período de 17/11/2015 até 6/3/2016. Cabe recurso às turmas recursais. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal no RS.

Clique aqui para ler a sentença.

Menor dependente de segurado preso tem direito ao auxílio-reclusão mesmo que o salário ultrapasse limite legal

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 out 2016 | 0 comentario

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso da parte autora, dependente de segurado preso, e negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença da Comarca de Mirassol do Oeste/MT que julgou procedente o pedido da autora de concessão do benefício de auxílio-reclusão.

O questionamento da demandante (menor de idade), em seu recurso, é com referência ao termo inicial do benefício, sustentando que este deve ser fixado na data da prisão do segurado.

Já a autarquia previdenciária, por outro lado, apela sob a alegação de ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício, pois o segurado percebia remuneração maior que o limite estabelecido na Portaria nº 48 de 12/02/2009, não estando caracterizada a baixa renda do beneficiário.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, destaca que o auxílio-reclusão pressupõe os requisitos de recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto, da qualidade de segurado do preso e da renda deste presidiário.

Ressalta o magistrado que, na questão, o salário de contribuição do segurado ultrapassava minimamente o limite legal, devendo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema, ser flexibilizado.
O desembargador sustenta que o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta, ou a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo, nos termos do § 4º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99.  Caso não haja requerimento administrativo, o termo inicial deverá ser fixado na data da citação. Na hipótese, considerando que a autora é menor incapaz, deve ser-lhe reconhecido o direito ao auxílio-reclusão desde o recolhimento à prisão do segurado.

Com esses argumentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao recurso da autora e negou provimento à apelação do INSS.

Processo nº: 0020405-86.2013.4.01.9199/MT

Data do julgamento: 10/08/2016
Data de publicação:  21/09/2016

Estudo da ANFIP confirma superavit da Seguridade em 2015

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 out 2016 | 0 comentario

Já está disponível na área “publicações ANFIP”, “livros”, a Análise da Seguridade Social 2015. O estudo revela que, no ano passado, apesar das quedas reais na arrecadação, o orçamento da Seguridade registrou superavit de R$ 11,2 bilhões.

Em um ano de profunda queda na economia e ainda sob o efeito de volumosas desonerações concedidas no passado, as receitas da Seguridade Social totalizaram R$ 694,3 bilhões. Já as despesas, em 2015, ficaram em R$ 683,1 bilhões.

A publicação detalha não só as receitas e as despesas do Orçamento da Seguridade como também apresenta o panorama econômico do ano, com todas as nuances, inclusive políticas, que influenciaram nos resultados apresentados. Confira aqui a publicação completa.

Pensão por morte para filha maior

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 out 2016 | 0 comentario

Em vários Entes Federados essa regra vigia nas décadas de 60 e 70 contemplando tanto os servidores civis quanto os militares, situação que permitiu, à época, a concessão do benefício a várias mulheres e garante, até hoje, o seu pagamento.

De tempos em tempos nos deparamos com notícias referentes ao pagamento de pensão por morte para filhas maiores de servidores públicos falecidos.
Em vários Entes Federados essa regra vigia nas décadas de 60 e 70 contemplando tanto os servidores civis quanto os militares, situação que permitiu, à época, a concessão do benefício a várias mulheres e garante, até hoje, o seu pagamento.

Isso porque, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça o benefício de pensão por morte é regido pela lei em vigor na data do óbito do segurado e nessa condição não é possível que a modificação legislativa posterior leve a cessação do benefício.

Assim, para que hoje essas pessoas deixem de fazer jus à pensão por morte, faz-se necessário que sejam descumpridas as exigências que vigiam naquela oportunidade, como, por exemplo, nos casos onde a lei exigia que a filha fosse solteira para seu recebimento, hipótese em que o casamento ou a união estável impedirá a continuidade do pagamento do benefício, ao menos durante o período em que a filha estiver nessa condição.

E essa observância torna-se pertinente diante do posicionamento adotado pelo STJ no seguinte sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 3.373/58. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REVERSÃO PARA FILHA SEPARADA, DIVORCIADA OU DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO A SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a filha separada, desquitada ou divorciada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para fins de recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei 3.373/58.
2. Para que seja concedido o direito ora vindicado, é preciso que esteja devidamente comprovada nos autos a dependência econômica da filha separada, desquitada ou divorciada em relação ao instituidor do benefício, sendo certo que essa verificação passa, necessariamente, pelo revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda.
3. Na hipótese, o acórdão consignou a ausência de comprovação da dependência econômica: “A autora não se enquadra em nenhuma das situações acima elencadas. Não era maior de 60 anos ao tempo do óbito do instituidor do benefício, nem consta que tenha sido designada. Também não é inválida. Assim, como já se disse, não é possível a concessão do benefício à autora, por falta de amparo legal, quer com base na Lei vigente à época do óbito de seu pai, quer (a título de argumentação) considerando os requisitos exigidos pela atual lei de regência. Há que se observar o princípio da legalidade, que rege a atividade da Administração. Logo, a alegação de dependência econômica em relação a seus pais, por si só, não é suficiente para que a autora faça jus ao benefício pleiteado.”
4. Reverter a conclusão da sentença e do acórdão demandaria o exame das circunstâncias fáticas, obstado pela Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1427287/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015)
Por outro lado, não se pode negar que a maior polêmica quanto a esse benefício reside na possibilidade, ainda hoje, de sua concessão para as filhas dos militares das Forças Armadas, onde a Lei n.º 3.765/60 estabelecia:
Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
II – aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

E por que estabelecia? Pelo fato de que hoje essa redação não se encontra mais vigente desde o ano de 2001, mas ainda se permite a concessão do benefício em favor dos militares das Forças Armadas que se encontravam no militarismo ativo e inativo até 29/12/2000, desde que cumpridas as exigências do artigo 31 da Medida Provisória n.º 2.215-10/01 que prevê:
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.
§ 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.
§ 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

Portanto, o benefício, no âmbito federal, encontra-se revogado sendo destinado apenas aos dependentes dos militares que optaram pela contribuição adicional, constituindo-se em norma de transição.

Já para os militares estaduais, teoricamente, essa possibilidade restou vedada ou tacitamente revogada, nos casos em que haja essa previsão contida nos Estatutos locais, ante a vedação contida no artigo 5º da Lei n.º 9.717/98:
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MENOR SOB GUARDA DE SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º. PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO NOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.(MS 31770, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014)

E ainda que assim não o fosse, o disposto no supramencionado artigo 5º em momento algum tem por objetivo disciplinar o rol de dependentes dos segurados dos RPPSs.

Além disso, as interpretações nesse sentido encontram-se eivadas de inconstitucionalidade à medida que restringem a competência constitucional atribuída aos Entes Federados para disciplinar as regras relativas a seus servidores.

Motivo pelo qual há de se reconhecer aos militares estaduais a possibilidade de introduzir em seus Estatutos a filha maior como beneficiária da pensão por morte militar, nos termos apregoados pelo § 2º do artigo 42 da Constituição Federal.
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Bruno Sá Freire Martins
Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso
advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc – Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus – curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.

É possível reconhecer a exposição à eletricidade como atividade especial, mesmo após 06/03/1997

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:10 out 2016 | 0 comentario

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça a especialidade do tempo de serviço de um ex-engenheiro de eletricidade da Light que trabalhou entre abril de 1995 e julho de 2010 exposto a alta tensão. O autor alega que nesses 15 anos esteve exposto a risco de energização por trabalhar na presença de tensões elétricas acima de 250 volts. E, por isso, ajuizou ação pedindo o reconhecimento da especialidade de sua função e a consequente conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em aposentadoria especial.
A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro já havia reconhecido como especial o tempo trabalhado de 29/04/1995 a 05/03/1997, período anterior à publicação do Decreto 2.172/97. E assim o fez porque o decreto trouxe uma nova lista de atividades consideradas especiais, mencionando apenas os agentes insalubres, não fazendo referência aos penosos ou aos perigosos, dentre os quais se inclui a energia elétrica, que ficou excluída do rol de agentes insalubres.
Entretanto, no TRF2, o desembargador federal Paulo Espirito Santo, relator do processo, esclareceu, em seu voto, que “é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto n° 2.172/97”, conforme entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidindo questão repetitiva, no Resp 1.306.113 – SC.
Sendo assim, o período de 06/03/97 a 06/07/2010 em questão “deve ser computado como especial e convertido para tempo comum, tendo em vista que o Perfil Profissiográfico juntado aos autos comprova o labor exercido sob o referido agente insalubre em tensão acima de 250 V, à época”, finalizou o magistrado.

Proc.: 0811056-42.2011.4.02.5101

Mulher perde salário maternidade por não conseguir comprovar que trabalhava no campo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:7 out 2016 | 0 comentario

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a um recurso de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e negou salário-maternidade a uma gestante por falta de provas de que ela exercia trabalho rural.

A mulher ajuizou ação na Justiça após ter o benefício negado administrativamente. A sentença foi procedente e a autarquia apelou contra a decisão no tribunal. Segundo o instituto, o marido tem trabalho urbano e recebe mais de R$ 2 mil, tendo a autora apresentado como prova apenas a certidão de nascimento do filho, na qual figura como “do lar”.

Conforme a relatora do processo, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, a mulher trouxe apenas provas testemunhais aos autos. A magistrada destacou que a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola.

“Embora a própria certidão de nascimento de filho em virtude do qual se postula o salário maternidade constitua início de prova material, a demandante foi qualificada como ‘do lar’ e o pai da criança, como mecânico agrícola, não constituindo o documento início de prova material hábil”, avaliou Vânia.

A desembargadora ressaltou ainda que, levando em conta os proventos do marido, não ficou caracterizada a indispensabilidade de seu trabalho para o sustento da família. “Como inexiste prova material a corroborar os depoimentos testemunhais e descaracterizada a indispensabilidade do labor rural, deve ser provido o recurso do INSS para julgar improcedente o pedido”, concluiu a magistrada.

Atividade rural e salário-maternidade

O salário-maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior).

Comissão discute hoje parecer de MP que revisa aposentadoria por invalidez

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:6 out 2016 | 0 comentario

A medida provisória também determina a revisão dos auxílios-doença e cria bônus para os médicos peritos. Parecer do relator inclui no texto regras mais rígidas para auxílio-reclusão

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 739/16, que determinou a revisão dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, reúne-se hoje para discutir o parecer do relator, deputado Pedro Fernandez (PTB-MA). O relatório foi lido ontem na comissão, mas a reunião acabou encerrada por falta de quórum.

O parecer de Fernandes mantém as linhas gerais do texto do governo e inclui novas regras para concessão do auxílio-reclusão, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes de segurados de baixa renda que estão presos.

A MP original altera regras dos benefícios aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, e cria um bônus para incentivar os médicos peritos do INSS a elevar o número de perícias realizadas. O objetivo da medida, segundo o governo, é reduzir os benefícios por incapacidade que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica.

Pelo texto do governo, o segurado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para a realização de perícia médica. O auxílio-doença será concedido com a determinação de seu termo final. Caso tal estimativa não seja realizada, o auxílio terá duração de 120 dias.

No caso do auxílio-reclusão, o deputado propõe que o valor do benefício seja reduzido de 100% para 70% do valor da aposentadoria a que teria direito o preso. Além disso, estabelece uma regra de carência de 18 meses de contribuição para a concessão do benefício. Hoje, segundo ele, basta um mês de contribuição para o que o benefício seja deferido.

Integrantes da comissão sinalizaram que vão apresentar um pedido de vista do relatório e também requerimento para realização de audiência pública sobre o tema. O prazo de vigência da MP 739 se encerra no dia 4 de novembro.

A reunião está prevista para as 14h30, no plenário 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado.

Íntegra da proposta:

Da Redação – MB

Garimpeiro não é considerado segurado especial para efeito de percepção de benefício previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:5 out 2016 | 0 comentario

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da autora, viúva de trabalhador rural, e julgou improcedente o pedido da requerente que objetivava reforma de sentença que lhe negou o benefício da pensão por morte de seu companheiro. O recurso foi interposto contra a sentença prolatada pelo juiz da Comarca de Coromandel/MG. Em suas alegações, a parte autora sustenta que foram preenchidos os requisitos para concessão do benefício.

Segundo o que consta dos autos, a morte do companheiro da apelante ficou comprovada com a certidão de óbito. Todavia, os documentos juntados pela requerente não comprovam o trabalho rural do falecido, mas, sim, a atividade de garimpeiro.
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cesar Cintra Jatahy Fonseca, citou o art. 74 da Lei nº 8.213/91 com as alterações procedidas pelas Leis nºs 8.398/92 e 9.528/97 e, após a edição da EC nº 20/98 e da nova redação dada ao art. 195, § 8º, da CF/1988, o “garimpeiro” foi excluído do rol dos segurados especiais e encartado como contribuinte individual.
O magistrado, em seu voto, destacou que “para o contribuinte individual não basta somente o exercício da atividade remunerada, sendo necessário, também, o efetivo recolhimento das contribuições em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte”.
Destacou o juiz que o contribuinte individual que deixa de recolher as contribuições previdenciárias perde a qualidade de segurado. Nesse sentido, esclareceu o magistrado que apesar de o art. 11, V, da Lei nº 8.213/91 considerá-lo segurado obrigatório da Previdência Social deve ser aplicado também o art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 que estabelece que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.

Dessa forma, concluiu o relator que não comprovada a qualidade de segurado do falecido não é possível a concessão do benefício de pensão por morte.
A decisão foi unânime.

Processo nº: 0041208-56.2014.4.01.9199/MG

Data do julgamento: 06/07/2016
Data de publicação: 22/07/2016