A falácia na Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jul 2016 | 0 comentario

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) divulga anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superavits são sucessivos: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões em 2007; R$ 64,3 bi em 2008; R$ 32,7 bi em 2009; R$ 53,8 bi em 2010; R$ 75,7 bi em 2011; R$ 82,7 bi em 2012; R$ 76,2 bi em 2013; R$ 53,9 bi em 2014.

No ano passado não foi diferente. O investimento nos programas da Seguridade, incluídos aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bi. O resultado, mais urna vez positivo, foi de R$ 24 bilhões – nada de deficit!

É preciso enfatizara importância da Previdência no cotidiano do Brasil. Hoje, são pagos 32,7 milhões de benefícios, incluindo 9,7 milhões de aposentadorias por idade, 7,4 milhões de pensões por morte, 5,4 milhões de aposentadorias por tempo de contribuição e 3,2 milhões por invalidez, entre outros. O peso desses números é enorme, com impacto social e econômico.

Dos 5.566 municípios, em 3.875 (70%) o valor dos repasses aos aposentados e demais beneficiários da Previdência supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Mais ainda, em 4.589, ou 82% do total, os pagamentos aos beneficiários do INSS superam a arrecadação municipal. Ou seja, é com o pagamento aos aposentados que a economia e o comércio dessas cidades giram.

É com esse cenário que, mais uma vez, surgem as propostas de reforma da Previdência, como se o sistema fosse um problema nacional – os números aqui expostos comprovam exatamente o contrário, é a Previdência que garante cidadania e movimenta a economia.

A defesa da reforma nasce como uma espécie de cortina de fumaça para encobrir os problemas reais. Em vez de buscar soluções para o crescimento econômico, como uma efetiva e verdadeira reforma tributária, a revisão do pacto federativo, o estabelecimento de taxas de juros que estimulem o mercado sem empobrecer a população, o governo interino mira o seguro social.

É preciso que a sociedade vista a camisa e assuma a defesa intransigente e a manutenção dos direitos sociais e a gestão transparente da Seguridade, além do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência pública e solidária. Só assim poderemos manter o seguro social, o verdadeiro patrimônio dos brasileiros e das brasileiras.

Artigo de Paulo Paim – senador pelo PT-RS e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal – e Vilson Antonio Romero – presidente da ANFIP.

Fonte: 27/07/2016 – Pioneiro-RS

TRABALHO DE PROFESSORA EM CLÍNICA DE ODONTOLOGIA É CONSIDERADO ATIVIDADE ESPECIAL

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jul 2016 | 0 comentario

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu o caráter especial do trabalho de uma professora que exerceu suas atividades em uma clínica de um curso de odontologia.

O trabalho da segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tinha como objetivo a didática do curso de odontologia. Ela juntou provas de que, enquanto orientava os alunos no atendimento aos pacientes, estava exposta, de modo habitual e permanente, a materiais infectocontagiantes, considerados agentes biológicos que provocam riscos à saúde.

O magistrado esclarece que a prova foi feita pelo perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo artigo 58, parágrafo 4º, da Lei 9.528/97, que é um documento que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Ele explica que o documento é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico.

No TRF3, o processo recebeu o número 0005632-82.2008.4.03.6183/SP.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: Estados e Municípios poderão aderir ao Funpresp-Exe

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 jul 2016 | 0 comentario

Da Redação (Brasília ) – Projeto de Lei, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, autoriza a Funpresp-Exe – fundação que administra planos de benefícios para os servidores da União – a gerenciar, também, planos para os servidores de estados e municípios, que criem regime de previdência complementar por lei própria. Cada ente terá plano de benefício próprio, CNPJ próprio, além de conta individualizada.

De acordo com a proposta, os planos terão independência patrimonial e não haverá solidariedade entre os entes patrocinadores. Isso significa que bens, direitos e rendimentos de cada plano “não vão se comunicar”. Desse modo, em caso de inadimplência, o plano de um ente não afetará o plano de outro.

Somente serão oferecidos aos servidores, segundo o projeto, planos de contribuição definida. As regras, se aprovadas, vão valer apenas para novos servidores, que terão como teto de benefícios previdenciários o mesmo valor pago aos segurados do Regime Geral (INSS) – hoje R$ 5.189,82. O objetivo é oferecer, no futuro, uma renda adicional aos servidores.

Cerca de 3,5 milhões de pessoas participam da Previdência Complementar no Brasil, seja como participantes (ativos), aposentados e pensionistas, e a medida proporcionará, observa o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, “equidade entre os regimes de previdência”.

Veja a seguir, outras questões contidas no Projeto de Lei:

 

Por que é necessário oferecer planos de previdência complementar aos servidores de estados e municípios?

Para contribuir com a sustentabilidade da previdência dos entes federativos e levar equidade ao sistema ao permitir que seja dado tratamento aos servidores públicos semelhante ao dos trabalhadores da iniciativa privada.

 

Por que a Funpresp-Exe foi escolhida para administrar esses planos?

A Funpresp-Exe foi escolhida, principalmente, porque oferece segurança jurídica aos participantes ao atender a todas as exigências legais para recepcionar os futuros planos – é entidade privada de natureza pública. A escolha da fundação também reduz custos para estados e municípios, já que aproveita a estrutura que está pronta e em pleno funcionamento.

 

Sou servidor da União. O patrimônio do meu plano será misturado ao dos planos dos entes federativos?

Não. Estados e municípios terão planos e patrimônios separados, que serão apenas administrados pela mesma fundação. Portanto, o patrimônio do seu plano é separado e não se confunde com o patrimônio dos planos de estados e municípios. O fundo dos servidores da União é exclusivo para esse grupo.

 

O que acontecerá com os municípios muito pequenos, que não têm participantes suficientes para criar um plano próprio?

Excepcionalmente, no caso de entes muito pequenos, sem escala para um plano próprio, o projeto de lei prevê a possibilidade de haver planos multipatrocinados – ou seja, diferentes entes poderão compartilhar o mesmo plano.

 

O que acontecerá se algum ente federativo não recolher a contribuição devida?

Em caso de inadimplemento do ente, a União suspenderá o repasse de transferências voluntárias e o ente ficará impedido de celebrar acordos, contratos ou convênios com a União – inclusive de empréstimos e financiamentos. Além disso, poderá haver a retirada de patrocínio do respectivo plano.

 

Assessoria de Imprensa

Renata Brumano

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria da Previdência

Dependentes químicos conseguem na Justiça acesso ao auxílio-doença

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jul 2016 | 0 comentario

Seis milhões de brasileiros sofrem com a dependência química no país, segundo a Organização Mundial da Saúde, a OMS. Álcool, cocaína, maconha, crack, seja qual for a droga, o único caminho para se livrar do vício é o tratamento. E quem toma essa decisão tem direito ao auxílio-doença fornecido pelo INSS. Mas, nem sempre é fácil receber esse benefício. No Rio Grande do Sul, uma iniciativa inédita do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem ajudado dependentes a resolver o impasse com rapidez. O repórter Marcelo Magalhães conta como funciona o projeto Justiça Inclusiva.

Quando o auxílio-doença é negado pela Previdência Social, outra saída é recorrer a Defensoria Pública do Estado. Nesta edição, relembramos o drama de uma mãe do Recife-PE. Depois de tentar vários tratamentos para o filho, dependente de drogas, ela conseguiu, na Justiça, que a União pagasse a internação do jovem em uma clínica particular.

O Via Legal fala também de concurso. Para conquistar uma vaga no serviço público é preciso dedicação aos estudos, determinação e mais do que isto, o estudante deve estar atento às regras previstas no edital. Em São Paulo, um congestionamento foi usado como justificativa para uma candidata ter chegado cerca de 45 minutos atrasada na prova. Os concorrentes não gostaram do tratamento diferenciado e procuraram os tribunais.   A reportagem de Letícia Lagoa mostra qual foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse caso.

Ainda falando em concurso público, você já imaginou ser desclassificado de uma prova porque tem um joanete? O episódio aconteceu no Rio de Janeiro e impediu um jovem de assumir a vaga de carteiro. Ele contestou a decisão dos Correios e, nesta edição, a gente relembra que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a posse do candidato. Novos exames comprovaram que ele não tinha deformidades nos pés.

O  Via tem ainda uma reportagem sobre o caso Celobar. Em 2003, 21 pessoas morreram e outras centenas ficaram com sequelas graves, depois de fazerem um exame de Raio-X com contraste. As vítimas tomaram um remédio adulterado e foram intoxicadas por uma substância presente em veneno para ratos. A repórter Eliane Wirthmann mostra que no julgamento mais recente sobre o caso, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela falta de fiscalização ao laboratório que produziu a medicação.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira – 21h30
Sexta-feira – 11h30
Domingo – 17h30
Terça-feira – 22h30

TV CULTURA

Domingo – 6h30

TV BRASIL

Domingo – 6h

Pensão por morte presumida: demora nos trâmites legais não pode prejudicar beneficiário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 jul 2016 | 0 comentario

Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado deve marcar o início do benefício de pensão por morte. Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213/91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais. E assim decidiu a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF), confirmando a sentença de 1o grau que declarou a morte presumida de F.C.S., pai da autora, e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar a ela a pensão por morte, a partir da citação.
Contra essa sentença, o INSS recorreu ao TRF2, alegando que o processo deveria ser extinto, sem julgamento do mérito, tendo em vista que não houve requerimento administrativo por parte da beneficiária, e que não havia sentença judicial de declaração de ausência. Pretendia ainda que a demanda fosse considerada prescrita, e requereu, alternativamente, que o início do benefício fosse alterado para a data da sentença.
No TRF2, a relatora do processo, desembargadora federal Simone Schreiber, considerou que foi comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício, bem como a dependência econômica da requerente, na condição de filha, que, à época do desaparecimento do pai, tinha pouco mais de 2 anos de idade, não havendo que se falar em prescrição, nos termos dos artigos 79 e 103 da lei 8.213/91.
Quanto à ausência de requerimento administrativo, a magistrada entendeu que “presentes os elementos necessários à concessão do benefício postulado, o jurisdicionado não deve ser obrigado a uma postulação administrativa na qual deverão ser novamente analisadas todas as provas já trazidas aos autos, não se acolhendo a alegação de ausência de interesse de agir”.
Sendo assim, “reconhecida e declarada a morte do ex-segurado, para fins previdenciários, é devida a concessão do benefício de pensão por morte”, pontuou a relatora e completou que, quanto ao termo inicial da pensão por morte presumida, está correta a sentença, considerando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual “o beneficiário não pode ser penalizado pela demora na entrega da prestação jurisdicional”.

Processo 0017196-28.2011.4.02.5101

Proposta cria disque-denúncia contra fraudes trabalhistas e previdenciárias

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 jul 2016 | 0 comentario

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4766/16, do Senado, que institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador para combater fraudes relacionadas aos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas.O funcionamento do serviço deverá seguir norma a ser editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Segundo a autora da proposta, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a política de redução fiscal do Estado é justificada por fatores como o aumento de fraudes em benefícios trabalhistas e previdenciários, como o seguro-desemprego e o seguro-defeso. Essas fraudes, afirma a senadora, além de lesar os direitos dos mais necessitados, prejudicam a arrecadação e também o desenvolvimento de políticas públicas.

“O projeto busca mobilizar a sociedade na incansável guerra contra as fraudes perpetradas em desfavor dos direitos trabalhistas e previdenciários”, disse Grazziotin.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Monge de 83 anos que fez voto de pobreza não recebe benefício assistencial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 jul 2016 | 0 comentario

O benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal ao deficientes ou idosos com mais de 65 anos deve ser concedido a pessoas que vivem em situação de extrema vulnerabilidade social. E não como um meio para obtenção de remédios, em substituição às políticas públicas de saúde. O fundamento levou a 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) a julgar improcedente o pedido de um monge, doente, para receber o Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas).

O autor ingressou com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, alegando que teve a solicitação de benefício de amparo assistencial ao idoso negada por ser cidadão alemão. Relatou que tem 83 anos e que veio para o Brasil em 1986. Pontuou ainda que é monge da Ordem dos Cartuxos, vivendo mosteiro localizado no interior gaúcho.

O INSS contestou, defendendo que não é possível conceder o BCP-Loas a quem possui nacionalidade estrangeira. Argumentou ainda que ele não comprovou a efetiva existência do estado de miserabilidade.

Vulnerabilidade social
Ao analisar o conjunto probatório anexado aos autos, o juiz federal Ézio Teixeira destacou que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região já firmou o entendimento de que o estrangeiro, residente legalmente no país, possui direito ao benefício assistencial se dele necessitar. Segundo ele, de acordo com a legislação regente da matéria, para receber o Loas, é preciso comprovar ser pessoa idosa e não possuir meios de garantir a própria manutenção ou de tê-la provida pela família.

Para o magistrado, o requisito etário foi comprovado pelo autor, restando verificar a questão da miserabilidade. Ao longo da tramitação processual, foram realizadas avaliação socioeconômica e inspeção judicial, além de pesquisas junto à Arquidiocese de Santa Maria e ao posto de saúde do município onde mora o idoso.

Aposentado dado como morto pelo INSS tem direito à indenização

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 jul 2016 | 0 comentario

Acumular dívidas e ficar sem receber o benefício por um erro do governo. Já pensou passar por uma situação dessas? Um idoso do Rio Grande do Sul teve que recorrer à Justiça para voltar a receber a aposentadoria por invalidez. A confusão começou porque o cartório confundiu o aposentado com uma pessoa que tinha o mesmo nome e a mesma data de nascimento dele e que veio a falecer. Para a Justiça, o transtorno deve ser indenizado. A reportagem é de Marcelo Magalhães.

E não são raros os casos de erros da Previdência Social em relação à concessão de benefícios. Nesta edição, relembramos que, no Recife, uma viúva ficou sem receber a pensão do marido por causa de uma falha na comunicação entre os sistemas da Receita Federal e do INSS. A pendência só foi resolvida depois de julgada pela Justiça Federal.

Nesta edição você vai ver ainda que o pouco do que resta da Revolução de 24, em São Paulo, está ameaçado pelo abandono. A Chaminé da Luz, um dos palcos do confronto resiste ao tempo e à falta de cuidados. O descaso foi denunciado pelo Ministério Público e, por determinação da Justiça Federal, o Estado de São Paulo deverá restaurar o patrimônio.

Já no Rio de Janeiro, um impasse envolvendo outro patrimônio histórico parece que finalmente chegou ao fim. Depois das denúncias de abandono, a Prefeitura de São Gonçalo, na região metropolitana do estado, agora é responsável pela preservação da fazenda Colubandê, construída há mais de 300 anos.

O Via Legal desta semana fala ainda sobre Educação. O Ensino Superior é, sem dúvida, um dos caminhos escolhidos por quem deseja mudar os rumos da própria história. E, nestes casos, vale passar dia e noite estudando para entrar na faculdade e garantir uma formação. Pensando nisso, uma estudante de origem humilde do Maranhão conseguiu ser aprovada no curso de Matemática de uma universidade do Estado. O problema é que, após o vestibular, a turma que iniciaria naquele semestre foi cancelada. Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a instituição provocou sofrimento à estudante e deve receber uma indenização por danos morais.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira – 21h30
Sexta-feira – 11h30
Domingo – 17h30
Terça-feira – 22h30

TV CULTURA

Domingo – 6h30

TV BRASIL

Domingo – 6h

Medida Provisória prevê revisão dos benefícios por incapacidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 jul 2016 | 0 comentario

A Medida Provisória nº 739 que prevê a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos foi publicada no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (8). Os segurados que estão nessa condição não precisam procurar as agências do INSS ou a Central 135, pois receberão comunicado oficial do instituto se houver necessidade de convocá-los para a realização de perícia médica.

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, reiterou que os principais objetivos da medida são a eficiência administrava e, principalmente, a justiça: “Irão receber o beneficio os segurados que realmente têm direito”.

Segundo a normativa, sempre que possível, a data de término do auxílio-doença deverá ser estabelecida já no ato da concessão do benefício (administrativa ou judicial). Caso isso não ocorra, o benefício deverá ser cessado em, no máximo, 120 dias, exceto se o segurado requerer a prorrogação.

A seguir, outras questões previstas na MP:

Sou aposentado por invalidez há mais de dois anos. Como devo proceder?

Você deve aguardar a convocação oficial pelo INSS para comparecer à agência e fazer a revisão de seu benefício. O INSS deverá indicar data, local e horário.

Recebo auxílio-doença há mais de dois anos. Como devo proceder?

Para fazer a revisão de seu benefício será necessário aguardar a convocação oficial do INSS, que indicará data, local e horário para o comparecimento.

Sou aposentado por invalidez há menos de dois anos. Quando completar os dois anos, serei convocado?

Não necessariamente. Essa convocatória é para revisar benefícios mais antigos (estoque), mas todo segurado pode ser chamado a qualquer tempo para revisão.

Recebo auxílio-doença há menos de dois anos. Serei convocado para a revisão?

Não necessariamente. Nesse momento, a revisão será apenas para quem tem benefício por incapacidade mantido por mais de dois anos. No entanto, todo segurado pode ser chamado a qualquer tempo para revisão.

Quando começam as convocações para a revisão?

Um ato conjunto dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário ainda deverá definir os critérios para essa convocação. A expectativa é de que as primeiras convocações comecem ainda no segundo semestre.

 

Assessoria de Imprensa
Secretaria da Previdência
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(61) 2021-5009 e 2021-5109

Projeto aumenta o limite de dias trabalhados pelo segurado especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 jul 2016 | 0 comentario

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera regra sobre a manutenção de agricultor familiar como segurado especial da Previdência. Atualmente, é considerado segurado especial o membro de grupo familiar que exerça atividade remunerada em período de entressafra ou de defeso, não superior a 120 dias (corridos ou intercalados), recolhidas as contribuições devidas. O projeto amplia esse prazo para 300 dias.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4673/16, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91), que tratam do assunto.

“Com a elevação no quantitativo de 120 dias para 300 dias, há um ganho para empregadores, trabalhadores e também para o município. Cresce a possibilidade de impostos e consumo, além de incrementar o comércio local”, afirma o deputado.

Afonso Motta apresentou sua proposta com base em uma outra (PL 4433/12) semelhante, do ex-deputado Padre Ton, que tramitou na Câmara na legislatura passada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais