Pensão por morte é alvo de disputa

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jun 2016 | 0 comentario

O juiz federal Paulo Augusto enfrentou tormentosa questão de Direito Previdenciário – a disputa de pensão por morte entre esposa e a companheira/concubina.

O pedido de pensão por morte foi formulado pelo cônjuge e no processo o Juiz determinou a inclusão dos atuais recebedores da pensão: o filho menor e a companheira. Ao mesmo tempo, a atual companheira/concubina, representante do menor, requereu também sua inclusão no polo passivo da demanda; o reconhecimento de receber a pensão e a improcedência do pedido da autora/cônjuge.

Constatou-se de plano a separação de fato entre o instituidor da pensão (de cujus) e da autora, ao tempo em que se comprovou suficientemente a relação de companheirismo.

O juiz federal Paulo Augusto esclareceu que a causa foi dirimida segundo a legislação vigente à época do fato gerador do benefício, vale dizer, à época do passamento do instituidor da pensão.

A lei preceitua que a companheira que mantém união estável com o segurado é considerada beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado.

E é importante distinguir instituidor da pensão formalmente casado, porém separado de fato; existência de casamento e relação de concubinato.

Assim é que, para aqueles que se encontram separados de fato ou judicialmente, não há impedimento ao reconhecimento da união estável, desde que esta tenha sido contraída com o objetivo de constituição de família. Essa situação caracteriza o “concubinato impuro”.

O concubinato impuro comporta duas hipóteses diversas: Uma, quando há separação de fato e a outra, quando há a manutenção de relação extraconjugal paralela ao casamento.

Neste julgamento, cuidou-se da segunda hipótese. E, nesse ponto, o juiz federal Paulo Augusto assinala que, se no âmbito do Direito Civil, no que tange às relações familiares e questões sucessórias, admite-se a união estável de pessoa casada, mas separada de fato, tal prevalência deve subsistir com muito mais razão na esfera previdenciária.

Contudo, continua o MM. Juiz, o cônjuge separado de fato do instituidor somente terá direito de receber a pensão por morte se comprovar que recebia do falecido auxílio financeiro periódico, como se pensão fosse, caso contrário, apenas o atual companheiro e os demais dependentes indicados na Lei 8.213/91, art. 16, terão direito a ela.

No presente caso e em vista do art. 76 da Lei mencionada, entendeu o Juiz pelo não pagamento das verbas atrasadas, visto que o cônjuge postulou administrativamente o benefício ao INSS, não levando em conta a separação de fato consolidada e sem considerar a existência de outros dependentes.

A pensão foi concedida à esposa, à companheira e ao filho, dividida na forma da Lei 8.213/91.

Processo n° 0002018-39.2013.4.01.3503

Edição e divulgação: Seção de Comunicação Social – SECOS

Governo vai rever regras de certificados de filantropia e vender imóveis do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 jun 2016 | 0 comentario

O governo anunciou hoje (28) que vai rever as regras para concessão do certificado de filantropia e iniciar um programa de venda de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As propostas foram apresentadas ao governo pelas centrais sindicais em meio aos debates do grupo de trabalho criado para discutir a reforma da Previdência Social.

O grupo, criado pelo presidente interino da República, Michel Temer, no final de maio reuniu-se três vezes e será reduzido diante da dificuldade de se obter consensos entre as propostas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores, dos empresários e do próprio governo.

Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a intenção do Planalto é aprovar a reforma da previdência até o final do ano e o debate com um grupo menor poderá facilitar a construção de uma proposta.

“Foi criado um grupo de trabalho, sugerido pelo Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], para que esse grupo, pequeno, com representação dos trabalhadores, das confederações e a representação do governo, possa andar com mais celeridade. Queremos porque temos como meta, tanto os trabalhadores, como empregadores e governo, ter a reforma da previdência aprovada este ano”, disse Padilha.

Novidades

Segundo cálculos do governo interino, a venda de imóveis do INSS pode render R$ 1,5 bilhão para o Fundo do Regime Geral de Previdência. Sobre as entidades de filantropia, o governo informou que atualmente a renúncia fiscal atinge cerca de R$ 11 bilhões por ano em três setores: saúde, assistência social e educação.

“Vamos discutir a regra de entrada. Hoje, existem regras para concessão de certificado de filantropia e o projeto do governo é reavaliar essas regras para garantir que só tenham acesso a esse certificado entidades que efetivamente mereçam esse tipo de vantagem, que é não pagarem as contribuições patronais”, explicou o assessor-chefe da Casa Civil, Marcelo de Siqueira Freitas.“A preocupação do governo é a tranquilidade de quem efetivamente presta os serviços de filantropia”.

Divergências

Participando pela primeira vez das reuniões do grupo de trabalho da reforma da previdência, os empregadores, representados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), provocaram divergência no colegiado.

De acordo com o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), não houve nenhum avanço no encontro de hoje porque a diretora de Relações Institucionais da CNI, Monica Messenberg, sugeriu a equiparação de idade entre mulheres o homens para aposentadoria, desvinculação das aposentadorias da política de reajuste do salário mínimo e idade mínima para requerer o benefício.

“Na reunião de hoje houve vários dissensos, principalmente com a CNI, que propõe coisas que não concordamos”, disse Paulinho da Força.

A representante da CNI defendeu uma reforma “estrutural”. Segundo Monica Messenberg, a proposta da entidade foi apresentada ao governo interino e haveria “sintonia grande” com o governo.

“Existe uma sintonia grande com o governo hoje no que se refere à analise da conjuntura e, efetivamente, quais são os problemas a serem enfrentados. Temos algumas propostas concretas que serão construídas melhor nesse grupo de trabalho. As preocupações da CNI partem, em primeiro lugar, pelo tamanho do déficit, das consequências desse déficit para o crescimento e desenvolvimento do país e a necessidade da urgência de soluções”, disse Monica.

O novo grupo de trabalho definido hoje deve se reunir a partir da próxima semana e o Dieese representará as entidades trabalhistas nos debates.

Fonte: Agência Brasil

Homem com herpes ocular tem direito a aposentadoria por invalidez rural

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jun 2016 | 0 comentario

Paulo Francisco Martins Neto, de 47 anos, vive em um universo de escuridão. Há um ano ele apenas escuta e não enxerga praticamente nada. E foi por meio da voz do juiz Rodrigo de Melo Brustolin que soube que conseguiu a aposentadoria, durante o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário que esta semana é realizado nas comarcas de São Simão, Cachoeira Alta, Paranaiguara e Maurilândia.

O homem enxergava em seus primeiros anos de vida, até que a herpes o tornou cego de um olho. Aos 8 anos de idade, teve a chamada herpes ocular – uma infecção da córnea, infectada pelo vírus do herpes simples – e perdeu totalmente a visão do olho esquerdo. De dois anos para cá a doença começou a se manifestar gradativamente no outro olho e hoje ele tem dificuldade de ver até vultos. “Eu me considero um deficiente. Eu vivi muito tempo enxergando apenas de um olho e fazia de tudo, agora, estou totalmente dependente”, disse.

Ele conta que a família era muito humilde e quando ficou cego não tratou da doença da maneira correta. “Minha mãe não sabia das coisas. Eu não fui ao médico. Ela achava que eu tinha isso porque minha avó teve”, afirmou. E foi somente na fase adulta que procurou o médico, mas já era tarde. “Quando notei que estava ficando cego do outro olho me desesperei”, ressaltou.

Morando com a mulher, uma filha e uma neta, Paulo falou da dificuldade que passou quando parou de trabalhar. “Eu fiquei cego e sem dinheiro, não sabia o que fazer. Até que minha mulher arrumou um emprego e começou a ajudar em casa.” Ele disse que mesmo enxergando apenas com um olho, conseguiu construir sua vida.

Depois de trabalhar anos na roça, Paulo Francisco e sua família se mudaram para a cidade. Foi quando ele fez um curso de pedreiro. “Consegui colocar meus filhos para estudar e quis investir em mim também. Comecei a ser pedreiro e ganhei até um dinheirinho”, relatou. Ele falou que, apesar de não ser rico, conseguiu dar muitas coisas para a esposa e os filhos. “Tinha uma vida até boa. Tinha casa, uma Kombi, até que vendi tudo para tratar do meu olho. Agora não tenho mais nada”, desabafou com a voz embargada. “Eu até pensei em suicídio porque achava que não ia dar conta da passar por tudo”, completou.

No entanto, a aposentadoria veio em uma boa hora. “A mulher ficou desempregada e está recebendo o seguro-desemprego, mas vai acabar daqui dois meses e não sabemos o que fazer. Graças a Deus essa aposentadoria chegou”, agradeceu. Sem poder ver o que se passa a sua volta, as mãos se tornaram seu instrumento “de trabalho” e só reconhece as pessoas pela voz. “Eu fico no quintal passando a mão e arrancando capim. Até que um dia, minha mulher disse que viu uma cobra e eu fiquei com medo”, afirmou.

O drama que Paulo Francisco vive é compartilhado por sua mulher. “Eu sofro com a dor dele. Mas agora vamos poder tratar melhor dele. Pelo menos para ele não sentir dor, porque a visão já foi”, lamentou a faxineira Lucélia Dantas de Lima, de 39 anos. (Texto: Arianne Lopes/Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)

INSS não pode exigir curatela para conceder aposentadoria por invalidez

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jun 2016 | 0 comentario

Juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia e representantes do Ministério Público do estado, da Defensoria Pública e da seccional goiana da Ordem dos Advogados de Brasil encaminharam ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para que o órgão não exija interdição e termo de curatela para conceder aposentadoria por invalidez ou Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Eles apontam que agências do INSS ainda vêm exigindo o termo de curatela para concessão dos benefícios, embora o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) tenha dissociado a pessoa incapacitada civilmente da figura da pessoa com deficiência.

Em resposta, o INSS afirmou que não constitui exigência para requerimento ou concessão do BPC a interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência, seja ela total ou parcial. Já com relação à aposentadoria previdenciária, não caberá ao INSS fazer exigência de interdição do benefício, seja ela total ou parcial, consistindo ônus dos pais, tutores, cônjuge, de qualquer parente ou do Ministério Público, conforme o artigo 1.768 do Código Civil.

Segundo a professora Melissa Folmann, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a nova lei afetou o Direito Previdenciário ao revogar disposições previstas no artigo 3º do Código Civil, restringindo a figura do incapacitado civilmente de forma absoluta aos menores de 16 anos de idade.

“Infelizmente, grande parcela dos servidores do INSS ainda não foi orientada sobre as novas disposições acerca da capacidade civil e continua a fazer exigências não mais aceitas pelo sistema jurídico”, afirma a professora. Com informações do IBDFAM e do Centro de Comunicação Social do TJ-GO.

Superior Tribunal de Justiça aprovam cinco novas súmulas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 jun 2016 | 0 comentario

Nesta semana, a 1ª e a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovaram os enunciados de cinco novas súmulas, que pacificam o entendimento da corte sobre determinados assuntos e orientam os tribunais sobre como julgar esses temas. Os enunciados foram elaborados com base em teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos.

Na 3º Seção, foram aprovados dois enunciados. O primeiro trata de direito autoral; já o segundo é sobre crime de trânsito. Na 1ª Seção, foram aprovadas três propostas apresentadas pelo ministro Sérgio Kukina: uma trata de aposentadoria por invalidez, e as outras duas são sobre serviço rural.

Veja abaixo as novas súmulas aprovadas:

Súmula 574
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Súmula 575
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no artigo 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Súmula 576
Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Súmula 577
É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Súmula 578
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

ANFIP defende aposentadoria rural em debate na Fetag-RS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 jun 2016 | 0 comentario

O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, participou nesta quarta-feira (22) de debate sobre a proposta da reforma previdenciária na Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag-RS), em Porto Alegre. O dirigente proferiu palestra sobre o falso deficit previdenciário, destacando a preocupação da Entidade com o trabalhador do campo, ao qual toda a sociedade deve ser solidária, em termos de Seguridade Social.

Para o presidente da ANFIP, é fundamental haver transparência na divulgação das contas da Previdência, dentro do contexto da Seguridade Social, para se conhecer as razões que motivaram o governo a querer alterar as regras para aposentadoria.

Romero ressaltou que, conforme análise feita anualmente pela ANFIP com base em dados do próprio governo, a Seguridade Social é superavitária. Segundo ele, várias medidas podem ser tomadas antes que o governo implemente qualquer mudança radical no seguro social brasileiro, como a adoção da idade mínima e a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo.

Ele também avalia que, para o equilíbrio nas contas, é preciso encontrar uma forma mais equânime para o financiamento das aposentadorias do setor rural. O segmento utiliza mais de R$ 80 bilhões ao ano, frente a uma arrecadação de cerca de R$ 6 bilhões (dados de 2014).

A ANFIP acredita que eventuais ajustes não podem ser feitos à custa da retirada de direitos desses trabalhadores. “Por uma questão de justiça social, o trabalhador rural se aposenta em condições diferenciadas”, ressaltou o presidente, ao defender a contribuição do agronegócio para equilibrar as contas da aposentadoria no campo.

O presidente da ANFIP também criticou a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que, se aprovada no Senado Federal, pode representar a retirada de R$ 120 bilhões por ano dos recursos destinados aos programas sociais do governo.

Participaram das discussões na Fetag-RS lideranças de todo Brasil da Federação dos Trabalhadores Assalariados Rurais (Fetar), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e especialistas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Também esteve presente o deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS).

Segunda Seção vai decidir sobre horas extras em complementação de aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 jun 2016 | 0 comentario

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legalidade da inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, das horas extraordinárias habituais incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça trabalhista.

Um recurso representativo da controvérsia foi afetado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira para julgamento no colegiado sob o rito dos recursos repetitivos. O tema foi cadastrado sob o número 955.

Recursos suspensos

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos.

Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.

A página dos repetitivos pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

 

Criança com anemia falciforme receberá benefício assistencial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jun 2016 | 0 comentario

Com 1 ano e 6 meses de idade, Rhian Lucas da Silva Rocha, por ser portador da doença genética anemia falciforme, conseguiu, na sexta-feira (17), por meio da Justiça, o direito de receber o benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A criança estava acompanhada da mãe, Deliana Gonçalvez, de 21 anos.

O acordo foi homologado pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin, durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, no Fórum de Niquelândia. O garoto receberá ainda R$ 8.008,00, valor referente ao retroativo de 4 de maio de 2015, data da citação. Na audiência estavam o promotor de justiça local, Ramiro Carpenedo Martins Netto, e a procuradora Eulina de Souza Brito Dorneles Berni.

A anemia falciforme é uma doença genética e hereditária, predominante em negros, mas que pode manifestar-se também nos brancos. Ela se caracteriza por uma alteração nos glóbulos vermelhos, adquirindo o aspecto de uma foice (daí o nome falciforme) e endurecem. A doença causa dores e até lesão dos órgãos. Estima-se que 3,5 mil brasileiros nasçam com a anemia falciforme todos os anos. A doença preocupa porque pode ser um dos sintomas da leucemia.

“O médico me disse que ele poderá levar uma vida normal, mas precisa se alimentar direito e eu não tinha condições para isso. Se não cuidar, pode virar leucemia”, contou, ao dizer que mora com os pais, no município de Colinas do Sul, localizada a 90 quilômetros de Niquelândia. “Eu ainda tenho uma outra filha de 3 anos. Meu pai é pedreiro e minha mãe, passadeira. Eles não têm condições de manter a gente nem de dar alimentação diferente para ele, a gente custa comer arroz e carne”, completou.

Ela disse que a única renda é de R$ 250,00 do Programa Bolsa Família. “Eu não posso trabalhar e deixá-lo sozinho”, frisou. Segundo Deliana, o dinheiro será exclusivamente para comprar os alimentos necessários para o filho. “O tratamento é em Anápolis, mas a gente não paga”, ressaltou. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Tribunal concede aposentadoria mista a trabalhador rural

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 jun 2016 | 0 comentario

A Segunda Câmara Previdenciária de Minas Gerais determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) procedesse à averbação do tempo de serviço rural do demandante referente ao período de 03/03/1962 a 28/02/1979, bem como lhe concedeu o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.
Aposentadoria por idade rural híbrida ou mista é modalidade prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 11.718/2008, que permite que o tempo de serviço urbano que o trabalhador tenha exercido posteriormente ao tempo rural seja somado ao tempo em que o segurado exerceu atividade como rurícola, contando para efeitos de preenchimento do tempo de carência exigido para a obtenção do benefício. No entanto, a idade mínima a ser considerada é a de 65 anos de idade, se homem, e de 60 anos, se mulher, equiparando-se ao trabalhador urbano no requisito etário.
No caso dos autos, o autor havia requerido a concessão de aposentadoria por idade rural, pretendendo que fossem considerados na contagem os tempos de serviço rurais e urbanos. O juiz condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem, contudo, analisar o direito do autor ao benefício efetivamente pedido, entendeu o relator, juiz federal convocado Hermes Gomes Filho.
O magistrado salientou, todavia, que não há necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento, pois, estando os autos devidamente instruídos, o processo pode ser julgado pelo Tribunal, que pode proferir nova decisão no lugar da sentença, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na análise do mérito, o relator destacou que, com relação à comprovação do tempo de trabalho rural, foi comprovado o exercício de atividade rural do autor, como segurado especial rural, durante o período de 03/03/1962 a 28/02/1979. Além disso, constam do CNIS registros de vínculos urbanos referentes aos períodos de 13/05/1997 a 13/10/1997 e de 05/01/1998 a 20/01/2009.
O juiz ressaltou, ainda, que, à época do requerimento administrativo (24/06/2008), a parte autora possuía um tempo de serviço total de 27 anos, 10 meses e 26 dias, resultante da soma do período rural com o tempo de contribuição urbano.
Isto posto e considerando que na data do requerimento o autor tinha 67 anos de idade, foi reconhecido direito do requerente à aposentadoria por idade híbrida prevista no art. 48, § 3° da Lei n° 8.213/1991.
A decisão foi unânime.
Processo nº: 0040701-03.2011.4.01.9199/MG
Data de julgamento: 18/04/2016
Data de publicação: 01/06/2016
ZR
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF2 confirma concessão de benefício à segurada capixaba

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 jun 2016 | 0 comentario

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), confirmou, por unanimidade, a sentença que julgou favoravelmente o pedido de V.G.S. para concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93, fixando como termo inicial o dia 13/11/2012, e condenando o INSS ao pagamento de custas processuais e verba honorária, no valor de R$ 2.000,00.
A autarquia previdenciária recorreu o TRF2 alegando que não foram demonstrados os requisitos para concessão do benefício, notadamente a renda do grupo familiar, além de demonstrar sua insatisfação com relação à condenação no pagamento de custas processuais, alegando estar desobrigado de tal encargo por conta da isenção prevista no art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.
No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Antonio Ivan Athié, considerou que a autora faz jus à obtenção do benefício assistencial (LOAS), uma vez que, apesar de a renda mensal per capita do núcleo familiar superar o limite estabelecido em lei para a concessão do benefício requerido, sua deficiência e hipossuficiência foram constatadas pela assistente social que atuou a serviço do juízo.
“As condições descritas pela auxiliar do juízo responsável pela execução da diligência dão conta da frágil condição social do núcleo familiar, tornando evidente a constatação da miserabilidade da autora, para os fins da concessão do benefício. (…) Portanto, não merece reparos a sentença constante dos autos, no tanto em que condenou o INSS a implantar o benefício referido”, decidiu o magistrado.
Quanto ao pedido do INSS de isenção do pagamento de custas, mesmo em se tratando de exercício de jurisdição delegada, com atuação do juízo estadual em substituição ao juízo federal, o relator entendeu que não é possível, tendo em vista que, conforme orienta a Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça, “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual”.
Sendo assim, “tramitando o feito perante a Justiça do Estado do Espírito Santo, o pretendido favor fiscal dependeria de previsão expressa em lei editada pelo ente estadual. A matéria é tratada no âmbito daquele estado pela Lei Estadual 9.974/13, que não contém tal previsão. Assim, impossível reconhecer a procedência da irresignação recursal, também neste aspecto”, finalizou Athié.

Proc.: 0021378-68.2015.4.02.9999