Extrator de erva-mate recebe benefício de aposentadoria por cegueira do olho direito

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 mai 2016 | 0 comentario

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de homem que trabalhava na extração de erva-mate, mas ficou cego do olho direito e perdeu em grau moderado a visão do olho esquerdo após acidente de serviço. Impossibilitado de trabalhar, o homem entrou em depressão. Com 54 anos de idade, já realizou quatro cirurgias no olho direito após o acidente de trabalho que causou seu comprometimento visual, ocorrido há 11 anos.

Em apelação, a autarquia responsável pelo pagamento da aposentadoria requereu a mudança da sentença para que o benefício passasse a ter como marco inicial a perícia judicial realizada em janeiro de 2014, quando ficou demonstrado o caráter permanente da invalidez por expressa manifestação pericial. Para o desembargador Nelson Schaefer Martins, relator da apelação, razão assiste à apelante. Assim, a câmara deu provimento ao apelo para fixar a data citada como termo inicial do benefício de aposentadoria e para alterar a correção monetária das parcelas. A decisão foi unânime (0000224-66.2013.8.24.0218).

Fonte: TJSC

Trabalho em pregão da Bolsa é considerado atividade especial até 2005

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 mai 2016 | 0 comentario

O trabalho no pregão da Bolsa de Valores é atividade insalubre até a data do último pregão viva-voz da Bovespa, em 2005. A decisão é do desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em uma ação previdenciária.

A sentença de primeiro grau havia julgado parcialmente procedente o pedido do autor, para fins de averbação, para ser considerados como especiais os períodos entre 1984 e 2005, em que trabalhou em diversas corretoras de valores mobiliários como operador de pregão.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu, alegando que os documentos juntados aos autos não comprovam a exposição do autor a nenhum agente nocivo à saúde. Já o segurado pediu o reconhecimento da atividade especial até 2009, data até a qual trabalhou como operador da bolsa.

No TRF-3, Jordan concordou com os laudos periciais trazidos pelo autor, inclusive os de outros processos. “Muito embora a regra seja a comprovação da insalubridade mediante provas periciais diretas e produzidas de maneira individual, considerando a especificidade do caso, serão aceitos os laudos técnicos emprestados e em especial aquele elaborado em benefício de toda a categoria profissional”.

Contudo, o desembargador considerou correta a sentença de primeiro grau, que fixou a insalubridade até a data do último pregão viva-voz da Bovespa, em 2005: “Certo é que, em 30 de setembro de 2005, o pregão viva-voz na Bovespa, onde operadores das corretoras de valores negociavam ações com telefones vermelhos e bloco de papel nas mãos, foi encerrado.”

Segundo o julgador, em 2005, mesmo que a Bolsa de Valores do estado de São Paulo não tenha desaparecido, houve alteração significativa na instituição, com o fechamento de salas de negociação que chegavam a abrigar mais de 1.000 participantes no pregão viva-voz, o qual foi substituído por negociação eletrônica. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0009394-72.2009.4.03.6183

Falta de prova em ação previdenciária extingue processo sem análise de mérito

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 mai 2016 | 0 comentario

A falta de prova em ação previdenciária extingue o processo sem que a corte analise o mérito da causa. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo. No caso, o autor da ação solicitava o reconhecimento do tempo em que exerceu atividade rural. Porém, como ele não apresentou comprovação suficiente, seu pedido foi negado em primeira e segunda instâncias.

Ao analisar o recurso apresentado ao STJ, o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que, apesar de a legislação previdenciária não relacionar diretamente a concessão do benefício à apresentação de prova material, a Lei 8.213/91 exige, pelo menos, que seja apresentado indício de prova. O julgador citou, ainda, julgamento anterior da corte (REsp. 192.032) que seguiu o entendimento aplicado no caso analisado agora.

“A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (artigo 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (artigo 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”, destacou o relator em seu voto.

Repetitivo ou não
Apesar de o entendimento sobre a extinção da ação em caso de ausência de provas estar solidificado na corte, a análise ou não do mérito foi debatida paralelamente e detalhada no voto do ministro Mauro Campbell Marques, que ficou vencido no julgamento. Ele explicou que o processo julgado colocava de um lado a coisa julgada como garantia da ordem jurídica e, do outro lado, um direito essencial à vida e à sobrevivência.

Para o ministro, o recurso não deveria ser classificado como repetitivo devido às particularidades dos casos previdenciários. Também argumentou que a decisão deveria ser com análise de mérito e que nova ação sobre o caso só poderia ser proposta se o autor apresentasse um fato “inovador”.

“Parece-me mais consentâneo com o Código de Processo Civil brasileiro a extensão da coisa julgada secundum eventum probationis na tutela dos direitos fundamentais previdenciários, que se coaduna com a ideologia contemporânea de extração da máxima efetividade do processo. Esta interpretação compatibiliza-se com as premissas de um Estado Democrático de Direito”, argumentou Mauro Campbell Marques.

Clique aqui para ler o voto do relator.
Clique aqui para ler o voto vencido.
REsp 1.352.721

TRF2 condena INSS a conceder aposentadoria por idade a pescadora capixaba

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 mai 2016 | 0 comentario

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade, na condição de segurada especial rural, à pescadora capixaba G.A.S., com Data de Início do Benefício (DIB) a partir do requerimento administrativo.
A autora não obteve êxito em 1ª Instância, mas, no TRF2, o desembargador federal Messod Azulay Neto, relator do processo, entendeu que ela comprovou enquadrar-se na categoria de segurada especial rural da Previdência Social, na qualidade de pescadora, e que, por isso, teria direito à aposentadoria por idade ao completar 55 anos, conforme previsto §1º do artigo 48 da Lei 8.213/91.
“Como a autora nasceu em 21/09/1955, completou 55 anos de idade em 21/09/2010, pelo que, à data do requerimento administrativo (24/09/2013), já havia implementado a idade exigida pelo §1º do art. 48 da Lei 8.213/91”, explicou o magistrado, acrescentando que o próximo passo da autora foi comprovar o exercício da atividade rural, extrativista ou pesqueira, pelo período de 162 meses, a fim de atender ao requisito constante da tabela progressiva do artigo 142 da Lei de Benefícios.
E, de acordo com o relator, os documentos apresentados representaram um início de prova material suficiente, sendo confirmados pelos testemunhos colhidos. “As três testemunhas, arroladas na audiência realizada em 20/05/2015, declararam que conhecem a autora há 20 anos, aproximadamente, e que desconhecem outra atividade laborativa da mesma que não seja a atividade pesqueira”, avaliou o julgador.
“Comprovada a condição de segurada especial da autora/apelada, nos termos do art. 11, VII, “b”, da Lei 8.213/91, bem como o tempo de carência necessário, nos termos do art. 142 c/c 143 da mesma Lei, restando preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício da aposentadoria por idade à parte autora, com DIB a partir do requerimento administrativo”, finalizou Messod Azulay.

Proc.: 0000068-69.2016.4.02.9999

TNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados quando comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 mai 2016 | 0 comentario
A tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro. A nova tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito.

A decisão aconteceu durante o julgamento de um pedido de uniformização solicitado por um aposentado que sofre de doença degenerativa e depende da ajuda permanente de um parente. À TNU, ele requereu a reforma de acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul que, ao manter a sentença de primeiro grau, julgou improcedente o seu pedido de concessão do adicional de 25%.

De acordo com os autos, o requerente sustentava ser possível a implantação do referido adicional a outros benefícios, tendo em vista que não é relevante o benefício originário, mas, sim, a invalidez que ocasionou a sua concessão. Afirmou, ainda, que a decisão está em desacordo com outros julgados paradigma, que entenderam ser cabível a extensão do adicional em situações semelhantes.

Para o juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, relator do processo na TNU, foi caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, em razão da ocorrência de similitude fática entre o julgado recorrido e os apresentados como paradigma.

Quanto ao mérito, Queiroga afirmou que a legislação prevê textualmente sua concessão apenas para os beneficiários da aposentadoria por invalidez, mas que, contudo, “aplicando-se o princípio da isonomia e se utilizando de uma análise sistêmica da norma, conclui-se que o referido percentual, na verdade, é um adicional previsto para assistir aqueles segurados aposentados que necessitam de auxílio de terceira pessoa para a prática dos atos da vida diária”, disse o juiz.

Segundo o magistrado, segurados que se encontram na mesma situação não podem ser tratados de maneira distinta pelo legislador sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade por omissão parcial. “A mesma essência de entendimento foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 589.963-PR, no qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), onde se reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do legislador”, destacou ele.

Queiroga ressaltou, ainda, que a interpretação restritiva do art. 45 da Lei n. 8.213/91 “implica interpretação que viola, a um só tempo, o princípio da vedação da proteção insuficiente de direito fundamental (Rcl 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, DJ 04/09/2013) e o princípio da isonomia (RE 580963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, DJ 14/11/2013).

O juiz federal ressalvou, também, que o que se pretende com esse adicional é prestar auxílio a quem necessita de ajuda de terceiros, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria.  ”Logo, não se apresenta justo nem razoável restringir a concessão do adicional apenas ao segurado que restou acometido de invalidez antes de ter completado o tempo para aposentadoria por idade ou contribuição e negá-lo justamente a quem, em regra, mais contribuiu para o sistema previdenciário”, concluiu.

Dessa forma, os membros da TNU concederam parcial provimento ao recurso da parte-autora e determinou o retorno dos autos à Turma de origem para reapreciação das provas referentes à incapacidade do aposentado, bem como a sua necessidade de ser assistido por terceiro, condições que, confirmadas, lhe garantirão o recebimento do adicional.

Processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133

Pensão por morte será dividida entre viúva e companheira

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 mai 2016 | 0 comentario

Uma viúva e a companheira de um traballhador rural, morto em 2006, vão dividir a pensão por morte. O acordo foi homologado pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Minaçu.

O casamento durou mais de 20 anos e a união resultou em cinco filhos. O casal se separou e logo em seguida o homem começou a se relacionar com a outra mulher. “Ele arrumou outra companheira e depois que nos separamos ele pagava pensão para mim. Eu criei os filhos, mas ele ficaram um tempo com ele”, contou durante a audiência.

Já a companheira alegou que vivia maritalmente com o homem, porém ele era casado civilmente com outra mulher e por isso mantiveram um relacionamento estável por cerca de dez anos. “Só nos separamos porque ele morreu. Ele teve uma família e não documentou a separação”, narrou a companheira para o juiz.

Assim, a companheira procurou a justiça para que fosse reconhecida a sua união estável com o homem. Diante da situação, a juíza que proferiu a sentença em 21 de março de 2012, Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido, após ouvir testemunhas que confirmaram que as partes conviveram juntos por aproximadamente dez anos, vindo o relacionamento a findar em razão do falecimento do homem, concluiu que houve a existência de união estável.

“Assim, o conjunto probatório nos permite afiançar com certa segurança que a autora manteve união estável no período compreendido entre 1998 a outubro de 2006, qundo o homem veio a falecer”, justificou Hanna Lídia na ação declaratória.

Já na previdenciária, Reinaldo Dutra destacou que foi reconhecido que o falecido tinha uma companheira. “Ele estava separado e tinha uma companheira, mas a viúva dependia economicamente dele, mesmo estando separados”, ressaltou.

O advogado da mulher, Jonne Carlos de Souza, disse que a cliente reconheceu desde o início que ele tinha uma companheira e por isso concordou com a divisão da pensão. (Texto: Arianne Lopes/Foto: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Pensão especial depende de comprovação de dependência ou de incapacidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 mai 2016 | 0 comentario

Acompanhando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou posicionamento no sentido de que as filhas maiores de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, falecidos antes da Constituição Federal de 1988, têm direito a receber pensão especial, desde que comprovem a incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebam nenhum valor dos cofres públicos.
O que não ocorreu no processo em análise. Após a morte do pai, e posteriormente da mãe, que era quem recebia a pensão especial, as filhas do ex-combatente J.R.P. entraram com ação na 5ª Vara Federal de Vitória pedindo a concessão do benefício. Segundo as autoras, as leis 3.765/60 e 4.242/63 garantiriam a concessão, sem que houvesse a necessidade ou a exigência de comprovação de dependência ou de incapacidade para o recebimento da pensão.
Entretanto, para a relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada  Carmen Silvia Lima de Arruda, o atual entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é que apesar de o direito à pensão de ex-combatente ser regido pela lei vigente na ocasião do falecimento do militar, a impossibilidade de prover o próprio sustento e de receber importância dos cofres públicos (requisitos apontados no artigo 30 da Lei 4.242/63) devem ser respeitados pelas beneficiárias da pensão, o que não foi comprovado pelas autoras.

Proc.: 0016185-41.2009.4.02.5001

Tribunal concede pensão por morte de companheiro homoafetivo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 mai 2016 | 0 comentario

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que julgou procedente o pedido para conceder a um homem o benefício de pensão por morte pelo falecimento do seu companheiro.

O Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, com base nos documentos apresentados, entendendo que o autor ostentava a qualidade de companheiro do instituidor da pensão à época do óbito, julgou procedente o pedido.

A União recorreu ao TRF1 alegando “não ser juridicamente possível reconhecer união estável em face de relação homoafetiva”. Essa alegação, porém, não foi acatada pelo Colegiado. O autor apelou requerendo a majoração dos honorários.

O relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual é possível a concessão do benefício de pensão por morte de companheiro homoafetivo, como ficou estabelecido nos julgamentos da ADPF 132 e da ADI 4.277.

O magistrado destacou que “para que se possa dizer estável a ponto de caracterizar-se como entidade assemelhada ao casamento”, e, portanto, protegida constitucionalmente, a união deve ostentar alguns caracteres que são indispensáveis para a sua configuração: o fator tempo e a “evidência da intenção” de os envolvidos permanecerem unidos, constituindo uma unidade familiar.

Sustentou, ainda, o juiz Régis Araújo que foi apresentada nos autos prova “robusta de convivência duradoura”, ficando constatada a relação estável homoafetiva, e que no recurso da União “não há qualquer insurgência em relação à comprovação desta união estável, mas somente sobre a possibilidade jurídica da condição homoafetiva”.

Assim, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação do autor e negou provimento ao recurso da União.

Processo nº: 00282940420084013400/DF
Data de julgamento: 16/12/2015
Data de publicação: 28/01/2016

Acusação por contrabando não basta para que o INSS cancele benefício decorrente de incapacidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 mai 2016 | 0 comentario

Beneficiário que perde a aposentadoria por invalidez por ter sido flagrado trabalhando com contrabando não pode ser processado por estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento ao recurso de um ex-aposentado flagrado vendendo cigarros do Paraguai no centro da cidade de Criciúma (SC).

O Ministério Público Federal diz que o homem, aposentado por invalidez desde 1998, foi pego em janeiro de 2012 vendendo cigarros numa banca de camelô. O fato levou o INSS a pedir uma perícia médica para o denunciado, quando foi constatada ausência de incapacidade total para o trabalho, motivando a cessação do benefício em maio de 2013.

Como ele recebia o benefício previdenciário e ainda trabalhava numa atividade ilícita, o MPF o denunciou à Justiça pelo crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal). Segundo a denúncia, o homem obtinha vantagem ilícita de modo fraudulento contra instituição de assistência social.

No primeiro grau, o juiz federal Germano Alberto Júnior, da 1ª Vara Federal de Criciúma, citou o artigo 46 da Lei dos Benefícios Previdenciários (8.213/1991), que autoriza o INSS a cancelar o benefício se o aposentado por invalidez retorna voluntariamente ao trabalho.

A decisão também foi baseada no Decreto 3.080/1999, que estabelece a obrigação do aposentado de solicitar exame médico pericial, caso se julgue apto a voltar ao trabalho. O meio fraudulento teria sido, segundo o magistrado, a omissão sobre seu retorno ao trabalho, o que levou o INSS a incidir no erro de que ainda estava incapacitado para o trabalho.

Conforme o juiz, o réu já foi flagrado outras vezes em atividades ligadas ao contrabando de cigarros, o que lhe rendeu vários processos criminais. “É inegável que o réu tinha consciência de que estava trabalhando (auferindo renda) e, ao mesmo tempo, recebendo benefício por incapacidade para o trabalho”, registrou o juiz.

O homem acabou condenado a um ano e quatro meses de reclusão, além de multa. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil.

Conduta indefinida
Relatora da apelação no TRF-4, a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, afirmou que o processo não deixou claro que o réu cometeu o delito que lhe foi imputado pelo MPF. Em primeiro lugar, citou que o denunciado não fraudou a autarquia, pois a aposentadoria por invalidez foi baseada em laudo de perito técnico.

Também apontou que o processo não traz certeza sobre a sua efetiva atividade, apenas a versão dada à autoridade policial em inquérito. Ou seja, segundo a desembargadora, não há contraditório, sentença ou trânsito em julgado. Além disso, o réu alegou que apenas cede espaço para depósito de mercadoria contrabandeada, o que é diferente de trabalho.

“Quanto aos demais processos criminais em que é parte, nenhum deles alcançou a fase do contraditório, restando todos arquivados. Desta forma, embora todos os procedimentos criminais tenham sido iniciados pelo delito de contrabando, considerando a grande quantidade de verbos que compõem o tipo penal do art. 334 do CP, não se sabe se o réu teria importado a mercadoria, exposto-a à venda ou se a manteria em depósito”, registrou a desembargadora.

Clique aqui para ler a sentença modificada.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

Portaria regulamenta cooperação entre INSS e SUS, para realização de perícias médicas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 mai 2016 | 0 comentario

Os ministros da Saúde e do Trabalho e Previdência Social assinaram portaria interministerial que regulamenta a atuação de órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no processo de avaliação pericial para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença. O texto, publicado nesta quarta-feira (11), estabelece que a colaboração do SUS somente ocorrerá nos casos de impossibilidade de realização da perícia pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando houver incapacidade física ou técnica de implementação das atividades ou, ainda, nos casos em que não for possível oferecer o atendimento adequado aos segurados da Previdência.

As perícias realizadas pelos médicos do SUS deverão obedecer a critérios previamente estabelecidos pelo INSS. Além disso, caberá ao instituto oferecer programas de capacitação para os profissionais de saúde do SUS que atuarão na realização de perícias e no atendimento dos segurados da Previdência. De acordo com a portaria, a avaliação pericial poderá ser realizada nas unidades da Previdência Social ou nos órgãos e entidades do SUS.

O monitoramento da execução dessas cooperações será feito pelo INSS.

Histórico – Em 14 de março, decreto da presidenta Dilma Rousseff alterou regras para prorrogação de benefícios como auxílio-doença e para quem quer voltar a trabalhar antes do prazo do atestado médico. O decreto permitiu ao INSS celebrar convênios com órgãos e entidades públicas que integrem o SUS para a realização de perícia médica.

Assessoria de Imprensa
Renata Brumano
Ministério do Trabalho e Previdência Social
ascom.mps@previdencia.gov.br
(61) 2021-5102