Mantida suspensão de beneficio previdenciário em face do reconhecimento de má-fé do segurado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 abr 2016 | 0 comentario

A Primeira Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma segurada contra sentença que reconheceu a existência de má-fé da impetrante ao entregar “documento ideologicamente falso” para a concessão da aposentadoria e a consequente irregularidade na concessão do benefício, por ter apresentado comprovante de vínculo empregatício com uma firma no período de 01/02/67 a 31/12/78, quando ficou provado que a empresa iniciou suas atividades somente em 07/06/78. Com isso, foi mantida a decisão do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que cancelou o benefício da segurada.

Em seu recurso, a impetrante alegou que a suspensão do seu benefício se deu sem observância ao devido processo legal. Tal argumento não foi acatado pelo Colegiado. De acordo com o voto do juiz federal Wagner Mota Alves de Souza, relator convocado, a apelante teve asseguradas as “garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, tendo apresentado defesa escrita e documentos no âmbito do processo administrativo”.

O magistrado adotou como fundamento o reconhecimento por parte do juiz sentenciante de que houve má-fé da segurada ao não comprovar o efetivo cumprimento do tempo de serviço no período, “não havendo vício a inquinar o ato da autoridade impetrada”.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0008012-20.2005.4.01.3700/MA
Data do julgamento: 21/10/2015
Data de publicação: 19/11/2015

INSS é condenado por demorar mais de um ano para começar a pagar benefício

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 abr 2016 | 0 comentario

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar uma segurada por demorar mais de um ano para começar a pagar sua aposentadoria por invalidez, que havia sido concedida judicialmente.

Para a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o prazo foi excessivo e justifica a condenação em danos morais, por causa da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora da ação.

Na primeira instância, a sentença já havia julgado parcialmente procedente o pedido de danos morais, condenando o INSS ao pagamento do valor equivalente a 10 salários mínimos, a ser corrigido a partir da data da sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de 12% ao ano a contar do evento danoso.

Na sequência, a autarquia federal apelou, solicitando a reforma da sentença, afirmando não estarem presentes os pressupostos do dever de indenizar.

Ao analisar a questão no TRF-3, a 6ª Turma concluiu que ficou caracterizada a mora administrativa no cumprimento da decisão judicial, já que foi ultrapassado o prazo razoável para que o INSS implantasse o benefício previdenciário. Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, ressaltou que o benefício previdenciário concedido à autora foi implantado mais de um ano após a intimação da autarquia federal, prazo este que, segundo ele, excede o tempo necessário para que a administração se organize e inicie o pagamento.

“Não se pode olvidar que as parcelas devidas na espécie constituíam verba de natureza alimentar, sendo certo, ademais, que a autora se encontrava acometida de doença grave e incapacitante (neoplasia maligna do estômago), de sorte que o atraso de mais de 1 (um) ano para a implantação do benefício não pode ser equiparado a mero dissabor. Pelo contrário, é inegável a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade da autora, em especial àqueles relacionados à integridade física e, em última análise, à própria vida”, declarou o magistrado. A decisão confirma a indenização em 10 salários mínimos, valor a ser corrigido a partir da data da sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação Cível 0001071-92.2008.4.03.6125/SP

Trabalho antes dos 12 anos pode entrar na conta de aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 abr 2016 | 0 comentario

É possível computar na aposentadoria o tempo trabalhado por menores de 12 anos de idade, ainda que não se trate de atividade na agricultura. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais atendeu pedido de um homem que queria incluir na contagem do benefício três anos em que trabalhou antes do 12º aniversário.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegou a pagar por esse período, mas depois de uma revisão administrativa resolveu excluir esse tempo. O segurado cobrou o reconhecimento do trabalho enquanto ainda era criança, mas tanto o juízo de primeiro grau como a Turma Recursal de São Paulo recusaram o argumento. Para o colegiado paulista, na época permitia-se apenas o trabalho do menor a partir dos 12 anos, conforme o artigo 165, inciso X, da Constituição Federal de 1967, repetido na Emenda Constitucional 1/69.

Na Turma Nacional, o relator do processo, juiz federal Frederico Koehler, entendeu que seria possível aplicar entendimentos já pacificados na área rural, mesmo não sendo esse o caso do autor. Conforme a Súmula 5 da TNU, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.

Koehler apontou ainda que o posicionamento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no REsp 1.150.829). Na ocasião, a corte declarou que a proibição do trabalho infantil tem o objetivo de proteger o menor, mas não pode ser utilizada em prejuízo do aposentado.

O juiz determinou a devolução dos autos à turma paulista para que seja aplicada a “tese jurídica segundo a qual é possível o cômputo do labor efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, ainda que não se trate de trabalho na agricultura”. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa da TNU.

Processo 0002118-23.2006.4.03.6303

TRF da 1ª Região mantém pedido de desistência de pensão por morte sem o consentimento do INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 abr 2016 | 0 comentario

A Primeira Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista o pedido de desistência apresentado pela parte autora sem o consentimento da parte ré.

Na apelação, o INSS alegou que a sentença não poderia ter homologado o pedido de desistência da autora, considerando não ter havido anuência da autarquia.

O Colegiado entendeu que, no caso dos autos, a superveniente perda do interesse da parte autora no prosseguimento do feito enseja a extinção do processo sem exame do mérito.

O relator, juiz federal convocado Wagner Mota Alves de Souza, argumentou, em seu voto, que o INSS não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionou a sua concordância ao pleito da autora à renúncia do direito posto em discussão, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito.

Além disso, sustentou que o direito à proteção previdenciária constitucionalmente assegurada e o caráter alimentar do benefício permitem que a parte autora possa postulá-lo em outra oportunidade.

Processo nº: 00167184320094019199/MG
Data do julgamento: 07/10/2015
Data de publicação: 19/11/2015

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Pensão indevida recebida sem má-fé não precisa ser devolvida ao INSS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 abr 2016 | 0 comentario

Uma pessoa que recebe pensão de forma indevida, mas a utiliza para alimentação e aceita a quantia sem saber que está agindo de forma ilegal não tem de devolvê-la. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em um caso no qual um pai que recebia indevidamente pensão da filha por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o tribunal, além de o erro ter sido administrativo, a verba era alimentícia e ficou comprovado que ele não agia com má-fé.

O homem continuou recebendo a pensão durante seis anos após a filha completar 21 anos. Apesar de a jovem ser a titular do benefício, a pensão era paga em nome do pai, e o INSS não percebeu quando extinguiu-se pela maioridade o direito ao benefício. Ao descobrir o erro, solicitou que o réu devolvesse todos os valores recebidos indevidamente.

A atual mulher do pai da pensionista ajuizou ação na Justiça Federal de Criciúma (SC) contra a cobrança, e a ação foi julgada procedente. Conforme as informações nos autos, o réu apresenta demência e não tinha consciência dos acontecimentos. O INSS recorreu da decisão alegando ser irrelevante a existência de boa-fé por parte do segurado para efeitos de ressarcimento.

Em decisão unânime, a 4ª Turma manteve a sentença. Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, “apesar de ser incorreto o recebimento do benefício previdenciário por parte do réu na qualidade de tutor de sua filha após esta completar 21 anos de idade, não é possível extrair má-fé de sua parte”.

A magistrada acrescentou que “o equívoco que gerou a demanda se deu graças a erro administrativo da própria autarquia previdenciária, que concedeu o benefício de pensão por morte em nome do réu ao invés de concedê-lo à sua filha”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Menor em situação de dependência pode receber pensão por morte da avó

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 abr 2016 | 0 comentario

Menor em situação de dependência pode receber pensão por morte da avó. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo 953.722, interposto pela Fundação Universidade do Amazonas contra decisão da Justiça Federal que restabeleceu o pagamento de pensão por morte ao menor sob a guarda judicial da avó, servidora da Universidade Federal do Amazonas. Segundo o relator, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STF sobre o assunto.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Amazonas manteve sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento da pensão ao menor, que vivia desde 1999 sob a guarda da avó, falecida em 2008. O entendimento foi o de que a vedação do artigo 5º da Lei 9.717/1998, que prevê que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não podem conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral, não se refere à relação de beneficiários, mas ao benefício em si. E, no caso, o benefício da pensão por morte está previsto tanto no Regime Jurídico Único dos servidores públicos (Lei 8.112/1990) quanto no Regime Geral da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

A decisão destaca que o menor sob guarda foi expressamente excluído no rol de beneficiários do Regime Geral, mas continua prevista no RJU. “A situação de dependência econômica é presumível, considerando que a falecida assumiu, perante o Juizado da Infância e da Juventude, a guarda, sustento, saúde e educação dos menores demandantes”, afirma a decisão. Como a remessa do recurso extraordinário ao STF não foi admitida pela Justiça Federal no Amazonas, a fundação interpôs o agravo.

Ao negar seguimento ao recurso, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da corte, no sentido da legalidade da manutenção da pensão instituída a menor sob guarda judicial de servidor público. Nesse sentido, citou diversos precedentes das duas turmas e do Plenário do STF em agravos contra decisões semelhantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ARE 953.722

Entidade questiona perícia de médicos particulares para concessão de benefícios

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 abr 2016 | 0 comentario

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do artigo 1º do Decreto 8.691/2016, que permite que médicos particulares façam perícias para concessão de benefícios previdenciários. A norma questionada altera artigos e inclui dispositivo no Decreto 3.048/1999.

De acordo com a entidade, as competências do presidente da República estão exaustivamente disciplinadas na Constituição de 1988. Entre elas destaca-se a prerrogativa de editar decretos, conforme preconiza o artigo 84 (incisos IV e VI) da Carta de 1988. Porém, diz a associação, o texto constitucional não outorga a presidente poderes para, mediante decreto, inovar do ordenamento jurídico pátrio.

E, no caso do Decreto 8.691/2016, a alteração e inclusão de dispositivos no Decreto 3.048/1999, no sentido de permitir que médicos particulares atestem a incapacidade laboral dos cidadãos para fins de concessão de benefícios previdenciários pelo estado, criou disposição normativa até então inexistente na legislação brasileira. “Por esse motivo, o artigo 1º do Decreto 8.691/2016 constitui hipótese inconstitucional de decreto autônomo”, defende a associação.

Além disso, salienta a ANMP, os artigos 194 e 201 da Constituição Federal estabelecem a obrigatoriedade da edição de lei (em sentido estrito) para tratar originariamente sobre a organização da previdência e da seguridade social, na qual está inserida a avaliação da incapacidade laboral dos cidadãos. Nesse sentido, o decreto questionado inaugura uma previsão normativa referente à organização das instituições previdenciárias e securitárias, em flagrante violação aos citados dispositivos constitucionais, conclui a entidade.

A associação pede a concessão de medida cautelar para suspender a vigência do artigo 1º do Decreto 8.691/2016, no ponto em que altera dispositivos do Decreto 3.048/1999, até o julgamento final da ADI. E, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.495

Dependente faz jus à pensão vitalícia a partir da data do óbito de servidor público federal

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 abr 2016 | 0 comentario

Dependente de servidor público federal deve receber pensão no valor correspondente à totalidade dos vencimentos a que faria jus o servidor falecido, se em atividade estivesse. Esse foi o entendimento adotado pela Câmara Regional Previdenciária da Bahia para negar provimento a recurso apresentado pela União contra a imposição do pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação.

O Juízo de primeiro grau, ao analisar a demanda, julgou procedente o pedido de pensão por morte feito pela parte autora decorrente do falecimento de um aposentado e ex-servidor do Ministério dos Transportes, determinando também o pagamento de todas as prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo, com a exclusão daquelas atingidas pela prescrição.

A União acatou o mérito da sentença, mas refutou a imposição do pagamento dos honorários advocatícios “considerando que a condenação sucumbencial seria bastante onerosa diante da simplicidade da causa”. Na avaliação do Colegiado, a União não tem razão em seus argumentos.

“De acordo com o artigo 215, da Lei 8.112/90, com a morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito. E nos termos do artigo 217 da Lei, o benefício de pensão por morte de natureza vitalícia deve ser pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não”, citou o relator, juiz federal Antonio Oswaldo Scarpa.

Com relação ao pagamento dos honorários advocatícios, o magistrado ressaltou que a sentença está correta, pois adotou os critérios de pagamento de juros moratórios e de correção monetária constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada.

Processo nº: 19219-18.2006.4.01.3300/BA

TRF2 assegura aposentadoria especial para pescadora artesanal

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 abr 2016 | 0 comentario

Uma decisão judicial da Primeira Turma Especializada do TRF2 acaba de garantir a uma pescadora artesanal o direito à aposentadoria especial, prevista para os trabalhadores rurais pela Lei Previdenciária (Lei 8.213, de 1991). A trabalhadora ajuizara ação na Justiça Federal, após o INSS ter negado administrativamente seu pedido de aposentadoria por idade.
Nos autos, a autora da ação apresentou declarações de testemunhas, dando conta da atividade que exercia na pesca, além de ter juntado documentação que comprova ter recolhido contribuição para a Previdência por mais de 15 anos. A primeira instância negou o pedido e, por conta disso, a pescadora, que hoje tem quase 63 anos, apelou ao TRF2.
Em seu voto, o relator do processo na segunda instância, desembargador federal Ivan Athié, destacou que o artigo 201 da Constituição Federal assegura a aposentadoria rural para os homens que tiverem completado 60 anos e para as mulheres, a partir dos 55.
O magistrado levou em conta que há no processo provas materiais suficientes do cumprimento das exigências legais para a pescadora fazer jus ao benefício: “Face à documentação colacionada aos autos há, sim, início de prova material, nos termos do que exige a legislação aplicável ao caso, que em conjunto com a prova testemunhal produzida em juízo, mostra-se suficiente para comprovar o exercício de atividade rural em período exigido pela legislação aplicável”, explicou.

Proc.: 2014.02.01.009218-9

Para suspender auxílio-doença, INSS precisa promover reabilitação de segurado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 abr 2016 | 0 comentario

Foi com base no entendimento de que o auxílio-doença não cessa até que o segurado possa retornar a sua atividade habitual ou seja dado como habilitado para desempenhar nova atividade, ou ainda, que seja aposentado por invalidez (se considerado não-recuperável) que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença de 1º grau, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença de P.L.A., indevidamente suspenso.
O auxílio-doença encontra-se regulado na Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e é concedido àquele que se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade por mais de 15 dias. Na hipótese de irreversibilidade da incapacidade do beneficiário para sua atividade habitual, o artigo 62 da mesma lei esclarece que o benefício somente cessa nas hipóteses de conversão em aposentadoria por invalidez, ou no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento.
No caso em análise, o desembargador federal André Fontes, relator do processo no TRF2, considerou que o INSS não comprovou que tenha cumprido nenhum desses requisitos legais a fim de justificar a cessação do benefício. Isto é, não demonstrou a reabilitação profissional do segurado. “Assim, se a parte autora ainda se encontrava incapacitada para o exercício de sua atividade habitual e o INSS não promoveu sua reabilitação profissional, afigura-se ilegal o cancelamento do auxílio-doença”, avaliou o magistrado.
Ainda segundo o relator, diante da divergência de posições entre as partes, ninguém melhor que um experto do juízo (perito) para avaliar tecnicamente a questão. E, no caso, o laudo do perito judicial atesta que a parte autora está acometida de “Amaurose (cegueira) no olho direito e baixa visão em olho esquerdo”. O documento afirma, ainda, que “(…) o autor deverá ficar em benefício previdenciário e ser submetido a nova perícia médica após o tratamento cirúrgico de catarata”.
Em seu voto, Fontes esclarece ainda que, com relação à data de início do benefício, também deve ser mantida a decisão de 1ª Instância. “O entendimento deste juízo é no sentido de que deve ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação indevida do benefício, ou do seu requerimento administrativo, e que a sua eventual conversão em aposentadoria por invalidez deve ser feita a partir da juntada do laudo pericial, portanto, não merece reparo a sentença nesse ponto”, concluiu o desembargador.

Proc.: 0009015-83.2014.4.02.9999