Turma determina a divisão igualitária de pensão por morte de segurado entre ex-esposa, concubina e espólio

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 mar 2016 | 0 comentario

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia adotou o entendimento segundo o qual é possível efetuar o rateio de pensão por morte entre a esposa e a concubina para confirmar sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Bahia, que determinou a divisão da pensão por morte do cônjuge falecido entre a esposa e a concubina, esta com quem o beneficiário manteve união estável.

A concubina (parte autora), o espólio do falecido e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreram da sentença ao TRF da 1ª Região. A primeira requereu que o rateio da pensão lhe garantisse no mínimo um salário a partir da data do óbito do segurado, além de a majoração da verba honorária para 20%. Já o espólio do falecido pleiteou a desconsideração da união estável do segurado com a concubina. A autarquia, por sua vez, pediu que o rateio se desse na base de um terço, uma vez que são três os dependentes habilitados.

O Colegiado acatou parcialmente as alegações do INSS e rejeitou as dos demais apelantes. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, esclareceu que a tese de impossibilidade de rateio da pensão entre cônjuge e concubina não vem sendo aceita pela jurisprudência, diante da compreensão de que a proteção constitucional da família deve prevalecer sobre a proteção legal do casamento estabelecida pelo Código Civil.

O magistrado destacou que o Juízo de primeiro grau, ao analisar o caso, analisou detalhadamente as provas para concluir pela existência de união estável entre a autora (concubina) e o falecido segurado, além de dependência econômica, causas que asseguram o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.

O relator ainda explicou que, tendo em vista a existência de três dependentes, o rateio da pensão deve ocorrer de modo que cada dependente – cônjuge, concubina e espólio – obtenha um terço do seu total, nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, “descabendo assegurar à autora da ação a metade da pensão”.

Com esses fundamentos, a Turma determinou que cada cota-parte à que a autora faz jus corresponda a apenas um terço do valor total da pensão até que a filha do segurado complete a maioridade, oportunidade em que o rateio deverá ser feito na metade entre a autora e a ex-esposa.

Processo nº: 0006615-59.2005.4.01.3300/BA
Data do julgamento: 16/11/2015
Data de publicação: 18/12/201

TNU reconhece como especial tempo de serviço de segurado em atividade sujeita à periculosidade

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 mar 2016 | 0 comentario
A Turma Nacional de Uniformização decidiu contra pedido do INSS, que não reconhecia a contagem de tempo especial de segurado em atividade perigosa

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado que trabalhou por um longo período como motorista sujeito à periculosidade.

A decisão aconteceu na quarta-feira (16), durante o julgamento de um pedido de uniformização, apresentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reconheceu o caráter especial da atividade desenvolvida pelo segurado no período de outubro de 1996 a janeiro de 1998, em razão da periculosidade do trabalho.

De acordo com os autos, o autor do processo solicitou ao INSS aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais e a sua conversão para tempo comum. Ele postulou também a contagem de atividade rural exercida em regime de economia familiar, categoria definida no art. 11, VII c/c § 1º, da Lei nº 8.213/91, a qual também lhe foi indeferida pela autarquia.

No processo à TNU, o INSS argumentou que, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial decorrente de periculosidade.  A autarquia apresentou como paradigmas decisões da TNU no PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1/PR, no PEDILEF nº 2007.70.61.000716-3/PR e no PEDILEF nº 2007.83.00.507212-3/PE.

Porém, a juíza federal, Susana Sbrogio’Galia, relatora do processo na Turma Nacional, explicou que a TNU alterou o entendimento apresentado pelo INSS, “não mais refletindo os recentes precedentes a posição antes transcrita, invocada pela autarquia previdenciária”.  Dessa forma, a magistrada afirmou que a TNU uniformizou a matéria em sentido contrário à pretensão do órgão previdenciário, cumprindo a aplicação da Questão de Ordem 13 do Colegiado.

Processo nº 5000067-24.2012.4.04.7108

Doméstica que trabalha três vezes por semana tem direito a auxílio-doença

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 mar 2016 | 0 comentario

O empregado doméstico que trabalha por mais de dois dias por semana em uma residência deve ser considerado segurado pela Previdência Social. Foi o que decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, em Florianópolis.

A questão foi levantada por uma trabalhadora paranaense, após ter seu pedido de auxílio-doença negado pela 1ª Turma Recursal do Paraná, que entendeu que ela, por trabalhar apenas três dias por semana em uma casa de família, não teria vínculo empregatício.

Ela ajuizou incidente de uniformização, requerendo a prevalência da posição adotada pela 3ª e 4ª Turmas Recursais, que interpretam como vínculo de emprego seu tipo de serviço, realizado em dias alternados.

Segundo a relatora do processo, juíza federal Alessandra Günter Favaro, a Turma Nacional de Uniformização já tem orientação firmada nesse sentido, devendo a TRU pronunciar-se no mesmo sentido. “O labor por três dias da semana numa mesma residência deve ser interpretado como vínculo de emprego apto a caracterizar a condição de segurado empregado doméstico para fins previdenciários”, concluiu a magistrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

IUJEF 5029377-11.2012.4.04.7000/TRF

TRF2 nega pedido de jogador da Copa de 1970 para receber benefício pelo teto da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:15 mar 2016 | 0 comentario

A Segunda Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença que negara pedido de um ex-jogador de futebol, que integrou a Seleção Brasileira na Copa de 1970. Ele havia impetrado mandado de segurança na primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro, questionando a redução do valor benefício, que é pago pelo INSS a integrantes das Seleções campeãs das Copas mundiais de 1958, 1962 e 1970.
O direito ao benefício foi instituído pela Lei Geral da Copa (Lei 12.663, de 2012). Segundo informações do processo, o autor da causa o requereu administrativamente em 2013.  A autarquia começou a pagar pelo teto da Previdência, mas, no mesmo ano, resolveu reduzir o valor creditado mensalmente, levando em conta que o beneficiário teria declarado outra fonte de renda. O órgão sustentou que a lei estabelece que o auxílio especial seja pago para completar a renda mensal do ex-atleta, até que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.
Já o autor da ação alegou que não contaria com qualquer outra fonte de renda regular, além do benefício previdenciário. A decisão do TRF2 foi proferida no julgamento de apelação apresentada pelo ex-jogador.  Em seu voto, o relator da causa, desembargador federal Messod Azulay, destacou a falta de prova pré-constituída, atestando a real situação financeira do requerente.
O magistrado também lembrou que a Lei Geral da Copa prevê o pagamento do benefício apenas para jogadores sem recursos ou com recursos limitados: ” Assim, repita-se, cuidando-se de mandado de segurança, a prova do fato há que ser pré-constituída, devendo-se esgotar no próprio ato de postulação do direito. Em outras palavras, desvela-se inconcebível com o rito célere da ação mandamental a admissão de dilação probatória”, esclareceu o desembargador, acrescentando que, nesse caso “deve ser prestigiado o ato administrativo de redução no valor do benefício baseado na apuração realizada pela autarquia”.

Proc.: 003614-70.2013.4.02.5101

Data inicial de concessão de pensão por morte deve corresponder à data do requerimento administrativo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 mar 2016 | 0 comentario

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia reformou parcialmente sentença que concedeu pensão por morte à parte autora, filha de um trabalhador rural. O Colegiado entendeu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem razão quanto à data inicial do benefício (DIB), que deve corresponder à data do requerimento administrativo.

Em suas razões, o INSS alegou que o falecido recebia por dia trabalhado, como aduzido pelas testemunhas, e que a certidão de casamento apresentada não é capaz de ser reconhecida como início de prova material. Diz ter havido excesso nos cálculos do valor devido, já que o requerimento administrativo ocorreu em 7/4/2006, e os cálculos partiram de 1/9/2005.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Saulo Casali Bahia, entendeu que a condição de rurícola possui início de prova material consistente na certidão de óbito, na declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na declaração de sindicato e na certidão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Em relação à prova testemunhal, pessoas que conheciam o beneficiário declararam que o segurado também trabalhava como diarista além da sua condição de trabalhador rural. “Como aduzido na sentença, o labor como diarista não desconfigura a condição de rurícola, pois este era desempenhado como complemento ao labor rural próprio”, disse o magistrado.

Ademais, de acordo com o magistrado, “cabe consignar, ainda, que a condição de diarista, boia-fria ou safrista está enquadrada como trabalhador rural para efeitos previdenciários. A data inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo”.

A decisão foi unânime.

Apelação nº: 0000805-63.2006.4.01.3302/BA
Data do julgamento: 16/11/2015
Data de publicação: 18/12/2015

Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 mar 2016 | 0 comentario

A aposentadoria é um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, ao cumprir uma série de requisitos, adquire direito ao afastamento remunerado de suas atividades. Dentre esses requisitos, o tempo de contribuição sempre pesa na balança. Daí a importância da decisão da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reafirmou o entendimento de que o período em que o trabalhador fica recebendo auxílio-doença deve ser computado para fins de aposentadoria.
A decisão do TRF2 confirmou a sentença de primeiro grau que já havia garantido ao segurado  E.J.L.P. o direito de computar o período de 15/02/1989 a 13/10/1989 no cálculo do tempo de serviço, bem como, a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo o pagamento das parcelas vencidas e a vencer desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício em 10/11/2004, com juros e correção monetária.
O INSS havia indeferido o pedido de aposentadoria do autor por não ter considerado o período em que E.J.L.P esteve em gozo de auxílio-doença (de 15.02.1989 a 13.10.1989). A autarquia alegou que a informação não foi encontrada nos sistemas Plenus ou CNIS, ambos do próprio INSS. Entretanto, em juízo, o segurado apresentou documentos (carta de concessão, declaração de internação hospitalar e Parecer da Perícia Médica) comprovando que ele usufruiu do benefício no período indicado.
Sendo assim, a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, considerou que o autor preencheu os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (30 anos, 04 meses e 03 dias até a DER). “O artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, prevê o cômputo do período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço (hoje, tempo de contribuição) ”, destacou a magistrada em seu voto.

Proc.: 0810744-03.2010.4.02.5101

Justiça indefere pedido de pensão por morte para homem que matou esposa

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:10 mar 2016 | 0 comentario

O juiz Rodrigo de Melo Brustolin indeferiu o pedido de pensão por morte de José Pedro de Sousa, de 64 anos, por ele ter matado a esposa. O crime aconteceu em fevereiro de 1997. A audiência foi realizada, nesta terça-feira (8) – Dia Internacional da Mulher –, durante a realização do Programa Acelerar/Núcleo Previdenciário, na comarca de Mara Rosa. José Pedro pediu ainda a aposentadoria rural por idade, que também foi negada pelo magistrado.

O homem foi condenado a 19 anos de reclusão pelo crime que ocorreu há 18 anos, sendo que destes quase 10 foram cumpridos em regime fechado; 1 ano e 9 meses no semiaberto e atualmente, ele se encontra no livramento condicional, desde 3 de abril de 2009.

Apesar de o juiz reconhecer por meios que há indícios para ele receber o benefício pleiteado, Rodrigo Brustolin não concedeu. “Não posso fechar meus olhos à situação narrada nestes autos, em que houve homicídio da esposa pelo autor”, frisou.

O entendimento do magistrado encontra-se amparado no artigo 74, parágrafo 1°, da Lei 8.213/91, que tem a seguinte redação: “Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado”. Segundo ele, antes, caso como este não era previsto na legislação, alteração que ocorreu por meio da Lei 13.135 de 17 de junho de 2015.

O juiz fez ainda analogia para aplicar o preceito do artigo 1.814 do Código Civil em que “são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, coatores ou participantes de homicídio doloso, ou tentativa desde, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”.

Rodrigo Brustolin citou também a Lei 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, que em seu artigo 220, estabelece que “perde direito à pensão por morte: I – após o trânsito em julgado o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor”. Para o juiz, a improcedência é medida “imperiosa”.

Com relação ao outro benefício pleiteado – aposentadoria rural por idade –, Rodrigo Brustolin entendeu que nos autos não há elementos seguros aptos à procedência do pedido de José Pedro. “Com efeito, vejo que nos autos 199701698878 o autor foi processado e condenado criminalmente pelo homicídio da esposa. Ficou preso, por cerca de dez anos entre os anos 1997 e 2007 (durante o período de carência). É evidente, pois, que houve a perda da qualidade de segurado durante todo esse período, não sendo possível o reconhecimento do tempo posterior (após a saída do cárcere, em que voltou a trabalhar no meio rural como diarista) à míngua de carência até a data em que completou a idade mínima em 2011”, explicou.

Repercussão
A presença de José Pedro no fórum chamou a atenção de algumas pessoas. Uma testemunha de um processo disse que não acreditar ao vê-lo no prédio. “Foi um crime que chocou muito a população. Justiça foi feita”, disse o homem que mora em Mara Rosa há mais de 43 anos e que não quis se identificar.

Indignada também ficou a procuradora-federal da Advocacia Geral da União (AGU), Eulina de Sousa Brito Dornelles Berni, que estava na audiência. “Fiquei surpresa ao saber que ele estava pleitando a pensão por morte da mulher que ele matou. Além de ser um crime hediondo e da maneira como foi cometido, ter coragem de entrar com pedido de pensão por morte é um absurdo. Ele mata a mulher e ainda quer a pensão?”, falou, surpresa. Atuando como procuradora da previdência desde 1995, ela garante que nunca viu algo parecido. “Foi muita audácia da parte dele e caiu conosco logo no Dia da Mulher”, desabafou.

O crime
Em 5 de fevereiro de 1997, por volta das 23 horas, José Pedro matou a esposa Joana Pereira de Souza com vários golpes de marreta. O casal morava em uma fazenda, localizada no município de Mara Rosa. Eles estavam casados há 20 anos e tiveram três filhos. Consta dos autos que o homem mantinha um caso amoroso com outra mulher, e que a vítima sabia. Isso teria motivado várias tentativas de suicídio.

No dia do crime, antes de dormirem, os dois tiveram uma discussão, momento em que Joana pegou uma tesoura e tentou furá-lo, mas José Pedro conseguiu esquivar-se e com uma marreta começou a desferir golpes na cabeça da mulher até deixá-la sem vida. Feito isso, ele pegou o corpo, colocou nas costas e jogou em um lago que fica a cerca de 500 metros da casa. Após cometer o crime, ele foi para a casa da mulher com quem mantinha um caso. Ao ser questionado onde se encontrava a esposa, José Pedro disse que ela havia viajado para Goiânia, história que sustentou até o dia 10 de julho daquele ano, quando confessou à polícia que havia matado a mulher, indicando o local que se encontrava o corpo.

Em 14 de dezembro de 1998, José Pedro foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri. “O Conselho de Sentença rejeitou, por maioria de votos, a tese da legitíma defesa própria e do homicídio privilegiado, negando que o réu tenha agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima”, destacou a sentença assinado pelo juiz titular da época, Altair Guerra da Costa. (Texto: Arianne Lopes/Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)

TRF3 DECIDE QUE DUAS COMPANHEIRAS IRÃO DIVIDIR PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:9 mar 2016 | 0 comentario

O desembargador federal Sérgio do Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve dividir a pensão por morte de um falecido segurado entre duas mulheres com quem teve relações concomitantes caracterizadas como união estável.

A ação foi ajuizada contra o INSS por uma mulher que se dizia companheira do falecido, pois a autarquia havia negado o pedido de pensão porque outra mulher que se dizia companheira do segurado já recebia o benefício. Essa outra mulher foi chamada para também figurar no polo passivo da ação.

Na decisão, o magistrado entendeu que foi comprovada a união estável entre a autora e o falecido. “Com efeito, malgrado não constasse o mesmo domicílio no momento do óbito, é certo que a demandante e o falecido mantinham contato regular em outra residência, consoante se verifica do cotejo do endereço de correspondências destinadas ao falecido com aquele declinado na inicial e consignado na conta de luz em nome da autora”, escreveu.

Além disso, o relator destacou que há declaração firmada pelo segurado de que ele e a autora mantinham relação marital e que existe documento em nome do falecido no qual consta expressa autorização para que ela efetue compra de vestuário. Também foram juntadas ao processo fotografias da requerente e do finado (a indicar a existência de relacionamento típico de casal.

O desembargador federal entendeu que ele manteve concomitantemente dois relacionamentos amorosos que configuravam união estável. Para ele, a situação deve ser analisada sob a ótica da legislação previdenciária, “que sempre foi mais liberal que o direito de família, ramo do direito mais suscetível às injunções de ordem moral”. O magistrado lembrou que a Lei n. 5.890, de 1973, ao modificar a Lei Orgânica da Previdência Social, introduziu a companheira mantida há mais de cinco anos como dependente do segurado, sendo que a Constituição da República de 1967, modificada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, que vigorava à época, sequer contemplava a união estável como entidade familiar.

“Para a concessão do benefício de pensão por morte, no caso de companheira, há necessidade de comprovação de união estável. Na hipótese, ainda que verificada a ocorrência do concubinato impuro, não se pode ignorar a realidade fática, concretizada pela longa duração da união do falecido com a concubina, ainda que existindo simultaneamente dois relacionamentos”, concluiu o relator.

Sérgio Nascimento destacou ainda que o benefício de pensão por morte é a substituição do segurado falecido, até então provedor das necessidades de seus dependentes, pelo Estado. Como, no caso, tanto a autora quanto a corré eram simultaneamente companheiras do segurado, deve ser reconhecido o direito das duas à pensão, já que ambas vinham sendo sustentadas por ele.

No TRF3, o processo recebeu o Nº 0008105-68.2010.4.03.9999/SP.

Assessoria de Comunicação do TRF3

Empresa é condenada a refazer documento sobre exposição de risco de trabalhador

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:8 mar 2016 | 0 comentario

Empresa que coloca trabalhador em situações nas quais ele fica exposto a barulhos excessivos e em contato com produtos químicos potencialmente nocivos deve relatar tudo isso adequadamente no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Por entender que uma siderúrgica não agiu dessa forma, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou que a companhia refizesse o documento.

O PPP registra o histórico de trabalho do funcionário, devendo a empresa anotar no documento as atividades por ele exercidas, todas as substâncias químicas nocivas às quais esteve exposto, a intensidade e concentração desses agentes e exames médicos clínicos, além de outros dados. Por meio desse documento, o trabalhador poderá pedir benefícios e serviços previdenciários, inclusive a aposentadoria especial. Será da competência do órgão previdenciário a apreciação acerca da documentação apresentada para fins de concessão ou não de aposentadoria especial.

Por essas razões, a 6ª Turma do TRT-3, acompanhando voto do juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, manteve a decisão de primeiro grau que determinou a emissão de novo PPP para constar no documento o nível de ação do ruído em 85,0 dB(A), assim como as conclusões periciais acerca do fornecimento de protetores auriculares ao trabalhador e todos os períodos, funções, tipos, fatores de risco, intensidades/concentrações e limites de tolerância, apurados pelo laudo pericial.

A perícia constatou que, ao exercer a função de motorista dos bombeiros, o trabalhador fazia manutenção nos extintores de incêndio com querosene e solventes, para remover adesivo de especificação e vida útil dos cilindros, e depois efetuava as recargas conforme o tipo de extintor. Após análise do PPP apresentado pela empresa, o perito sugeriu a retificação do documento, concluindo que o trabalhador esteve exposto aos agentes ruídos e hidrocarbonetos aromáticos durante a manutenção dos extintores.

Conforme observou o relator, a empresa não comprovou os motivos das diferenças do agente ruído apontadas no PPP apresentado, sendo que a prova técnica apurou inexistirem razões de ordem técnica que justificassem a redução do nível em alguns períodos. Também não houve prova da neutralização dos agentes nocivos por meio do fornecimento de EPIs. Por fim, o desembargador rejeitou as afirmações da empresa referentes ao não enquadramento das atividades relacionadas no Anexo 13 da NR-15 na legislação previdenciária. Justamente porque, como explicou o julgador, cabe à empregadora anotar todos os agentes nocivos à saúde aos quais o trabalhador ficou exposto, sendo do INSS a competência para averiguar a documentação para fins de concessão ou não de benefícios previdenciários.

“Dessa forma, a determinação de emissão de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário se alinha à determinação legal de o empregador descrever as atividades desempenhadas pelo empregado de acordo com as condições ambientais a que esteve sujeito, como evidenciado pela prova técnica, exposto a condições insalubres e sem receber regularmente os EPIs”, afirmou o julgador, negando provimento ao recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 

Processo 0001047-39.2014.5.03.0089 RO

STJ substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:7 mar 2016 | 0 comentario

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 321 do tribunal, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em planos de previdência complementar.

Em substituição, foi aprovada a Súmula 563, com o seguinte enunciado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação em relação à jurisprudência firmada pelo STJ. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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