Acumular pensão por morte é legal em casos excepcionais

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 fev 2016 | 0 comentario

A Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos, empregos e funções, mas autoriza a de pensões em casos excepcionais. Com esse argumento, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou parecer sobre tema. A regra abrange benefícios devidos por entidades do Regime Próprio de Previdência Social.

Para os conselheiros, no caso de falecimento de um servidor efetivo, que exercia dois cargos de professor, seus dependentes terão direito a receber benefício de pensão nos dois cargos, observados os limites constitucionais. A deliberação foi uma resposta à Consulta de Marlene Moreira Pereira, diretora do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itamarandiba, município do Vale do Jequitinhonha.

O relator da matéria, conselheiro José Alves Viana, relacionou, em seu voto, o acúmulo de pensões à possibilidade de “cumulação” legítima de cargos públicos. Ele lembrou que a Constituição proíbe a acumulação de cargos, empregos e funções; mas autoriza casos excepcionais.

“Voltando, então, à permissividade, verifica-se que, ao exercer dois cargos acumuláveis, gerando, portanto, dois vínculos distintos com a Administração Pública, o servidor contribui para duas aposentadorias, podendo cumular os benefícios, conforme dispõe o §10 do art. 37 da Constituição da República”, escreveu o conselheiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TCE-MG.

Processo 958.969

Pensão especial por motivo de hanseníase não impede a fruição de qualquer benefício previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 fev 2016 | 0 comentario

A ação foi ajuizada sob o rito do juizado especial federal na subseção judiciária de Anápolis, em desfavor da União Federal, objetivando condenação ao pagamento do seguro desemprego, com a consequente declaração de inexistência de vedação legal ao acúmulo do seguro-desemprego com a pensão especial, com os valores monetariamente corrigidos desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

 

Alegou a parte autora que trabalhou na Creche Sagrada Família de 2009 a novembro de 2014, quando teve seu contrato de trabalho rescindido e, ao buscar receber as parcelas do seguro-desemprego, o Ministério do Trabalho e Emprego negou-lhe o direito sob a justificativa de que tais verbas não podem ser cumuladas com o benefício previdenciário Pensão Especial instituído pela Lei nº 11.520/07.

 

Por sua vez, União sustenta que a Lei n° 7.998/90, em seu artigo 3°, incisos III e V, vedaria a possibilidade de percepção do seguro-desemprego a quem está em gozo de qualquer beneficio previdenciário de prestação continuada e possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

 

No entendimento do juiz federal Alaor Piacini, da subseção judiciária de Anápolis, cinge-se a lide em saber se a autora, por receber pensão especial prevista na Lei n° 11.520/07, está impedida ou não de receber parcelas do seguro-desemprego.

 

 

O magistrado, em primeiro lugar, esclareceu que a pensão especial tratada na Lei nº 11.520/07, com a qual o governo brasileiro buscou indenizar pessoas que sofreram um tratamento humilhante e discriminatório, consistente em isolamento e internação compulsória em hospitais-colônia ao serem diagnosticadas com hanseníase, tem natureza indenizatória e não previdenciária.

 

 

 

 

Quanto ao inciso V, o juiz reiterou que a pensão especial concedida pela Lei nº 11.520/07 também não possui natureza de “renda destinada à manutenção de uma família” e, sim, como acima referido, de indenização pelo ato aviltante praticado contra as pessoas portadoras de haseníase em período anterior à data de 31 de dezembro de 1986.

 

Por outro lado, se a Lei nº 11.520/07, em seu art. 3º, parágrafo único, permite a cumulação da pensão especial nela prevista com qualquer benefício previdenciário, com maior razão há de ser permitida a cumulação desta pensão com parcelas do seguro-desemprego.

 

Ante o exposto, julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento das parcelas de seguro-desemprego devidas à autora por ocasião de sua dispensa sem justa causa ocorrida em 20/11/2014, devidamente corrigidas, segundo o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

 

Fonte: Seção de Comunicação Social – Secos- SJ/GO

 

 

Filiação simulada não enseja pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 fev 2016 | 0 comentario

Acórdão da 1ª Turma Recursal dos JEF’s em Goiás negou provimento a recurso da parte autora que pretendia obter pensão alegando que seu falecido cônjuge, embora houvesse atuado por cerca de 25 anos no serviço público estadual e se aposentado no regime próprio de previdência social, retomou a qualidade de segurado perante o INSS em razão de contribuições recolhidas como consequência de trabalho rural que ele teria exercido nos últimos 12 meses de vida.

A deliberação colegiada reafirmou, por unanimidade, entendimento contido em sentença proferida pelo Juizado Especial da 16ª Vara Federal em Goiás.

Conforme assentado pelo juízo de 1ª instância, “o perfil profissional do falecido era de servidor público estadual”, não sendo crível “que só nos últimos doze meses de vida, já em idade sexagenária, fosse contratado para trabalhar no meio rural, iniciando a essa altura uma guinada em sua vida”. Acrescentou ainda que a anotação póstuma da relação de emprego não contou com o respaldo de “elementos característicos de um vínculo empregatício efetivamente constituído”, entre os quais a demonstração da existência de recibos de pagamento como contrapartida pelo suposto labor realizado.

Ao final, constou da sentença que “o recolhimento post mortem de doze contribuições sociais teve por propósito, exclusivo e indisfarçável, a invocação na seara previdenciária, perfazendo malfadada tentativa de artificializar a todo custo a recuperação de uma qualidade de segurado que, a rigor, desaparecera em época longínqua”.

Processo nº 0015041-27.2014.4.01.3500

Fonte: Seção de Comunicação Social/SECOS/SJGO

Auxílio de 25% é extensível a aposentados por idade e por tempo de contribuição que dependam de terceiros

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 fev 2016 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 18 de fevereiro, reafirmou a tese de que é possível o adicional de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário que depender de auxílio permanente de uma terceira pessoa, ainda que a concessão da aposentadoria não tenha tido como motivo a invalidez.

Nos dois casos analisados, beneficiários recorreram à TNU contra acórdãos de turmas recursais que negaram o acréscimo de 25% – previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 – porque os autores fruíam de aposentadorias por idade e contribuição, e não por invalidez.

Na Turma Nacional de Uniformização, o relator dos processos, juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, destacou que os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) deveriam ser conhecidos, pois havia divergências entre as decisões recorridas e decisões da própria TNU em processos que trataram do mesmo assunto.

O magistrado citou em seus dois votos trechos do PEDILEF nº 50033920720124047205, de relatoria do juiz federal Wilson José Witzel, que entendeu que “(…) preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo”. (…).

Com base nesse precedente, o relator Marcos Antônio Garapa de Carvalho deu provimento aos pedidos dos aposentados, para reafirmar a tese de que “a concessão do adicional de 25% por auxílio permanente de terceira pessoa é extensível a outras aposentadorias além daquela por invalidez, uma vez comprovado os requisitos constantes no art. 45 da Lei nº 8.213/91″.

O juiz federal determinou ainda a devolução dos processos às turmas recursais de origem, aplicando a Questão de Ordem nº 20 da TNU, para a produção de todas as provas indispensáveis à solução dos casos, inclusive pericial, sem custas e sem honorários. Em um dos processos, o magistrado determinou, também, a intimação obrigatória do Ministério Público Federal, “tendo em vista que se discute interesse de pessoa absolutamente incapaz”.

Processos nº 5000107-25.2015.4.04.7100 e nº 5011904-42.2013.404.7205

Fonte: Conselho da Justiça Federal

TNU garante aposentadoria híbrida a segurada que contribuiu como trabalhadora rural e urbana

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 fev 2016 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu o direito a aposentadoria híbrida a uma segurada que havia contribuído ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em períodos distintos, nas condições de trabalhadora rural e trabalhadora urbana. A decisão foi tomada pelo Colegiado na sessão do dia 18 de fevereiro, em Brasília.

No caso concreto, a concessão do benefício havia sido negada em recurso por Turma Recursal, porque a autora não comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo, por ser segurada urbana. À TNU, a requerente pediu a uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF), diante de decisões com entendimentos diferentes a respeito do mesmo assunto.

O relator na Turma Nacional de Uniformização, juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, reconheceu a divergência, elencando julgados do Superior Tribunal de Justiça e da TNU. No REsp n.º 1.407.613/RS, o STJ firmou que “(…) seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991)”.

O magistrado destacou ainda trecho do PEDILEF n.º 50009573320124047214 da TNU, que ressalvou: “(…) o que decidiu a Corte Federal foi que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08 contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade). Isso porque, seja por amor ao postulado da isonomia, vez que a ratio é a mesma como ainda ante o fato de que, em sendo postulada aposentadoria urbana, de toda forma estar-se-á valorizando aquele que, muito ou pouco, contribuiu para o sistema”.

Marcos Antônio concluiu que, no processo em análise, o benefício de aposentadoria híbrida por idade foi negado à parte autora apenas em razão do não exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), o que vai em direção contrária à diretriz de interpretação da lei federal estabelecida pelos precedentes mencionados.

O relator também chamou atenção em seu voto que “houve o reconhecimento do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar durante o período 01/01/1965 a 19/03/1978 (13 anos, 2 meses e 19 dias), que somado ao período de exercício de atividade urbana reconhecido pela instância ordinária (setenta e nove contribuições) resulta no cumprimento de mais do que os 174 (cento e setenta e quatro) meses de contribuição indispensáveis no caso da parte autora”, disse.

Ante o exposto, o juiz federal conheceu e deu provimento ao pedido de uniformização, e determinou a reforma da decisão recorrida no sentido de que o INSS tem a obrigação de conceder a aposentadoria híbrida por idade à segurada, com data de início de benefício (DIB) em 6 de setembro de 2011, bem como lhe pagar as parcelas atrasadas desde a DIB até a data de implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

Processo nº 5000642-32.2012.404.7108

Não se admite a incidência de descontos sobre benefícios de prestação continuada

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 fev 2016 | 0 comentario

Em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Presidente da Gerência Executiva do INSS em Goiânia/GO, o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida concedeu parcialmente a segurança, a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de descontar do benefício assistencial da parte impetrante os valores supostamente devidos a título de benefício previdenciário, bem como restituir os valores porventura descontados do benefício assistencial, a partir da propositura da presente ação.

A impetrante alegou que obteve aposentadoria rural em outubro de 2001 e, em 2008, após um recadastramento feito pela Previdência Social, sua aposentadoria foi cancelada, implementando-se o beneficio de prestação continuada de assistência social ao idoso (LOAS), regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007.

A partir de então, os valores recebidos anteriormente a título de aposentadoria rural estão sendo indevidamente descontados de seu benefício assistencial de amparo social ao idoso.

O pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de descontar do benefício assistencial da impetrante os valores supostamente devidos a título de benefício previdenciário, foi deferido.

O INSS informou que cumpriu o que foi decidido sobre o pedido de liminar, suspendendo os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores descontados.

O juiz ponderou que embora seja cabível a restituição ao INSS de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, não se pode olvidar que o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, veda a incidência de descontos sobre os benefícios de prestação continuada.

O magistrado anotou que o TRF/3ª Região segue o mesmo entendimento de que não é possível efetuar descontos sobre benefícios fixados no valor de um salário mínimo, tendo em vista o disposto no art. 201, §2º, da Constituição Federal.

Não havendo elementos hábeis a alterar o quadro fático delineado à época da análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, Jesus Crisóstomo concedeu parcialmente a segurança, confirmando os efeitos da decisão liminar.

Fonte: Seção de Comunicação Social SJ/GO

Ex-cônjuge que dispensou o recebimento de pensão alimentícia de militar falecido não tem direito de continuar no FUSEx

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 fev 2016 | 0 comentario

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou à parte autora, ex-esposa de militar falecido, o direito de continuar como beneficiária do plano de saúde. Na decisão, o Colegiado entendeu que “o falecimento do militar faz cessar as contribuições que este recolhia para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), ocasionando a perda da condição de beneficiário do Fundo”.

Em suas alegações recursais, a demandante sustenta possuir todos os requisitos legais para manter a assistência médico-hospitalar que lhe vinha sendo garantida, uma vez que o próprio Ministério do Exército a cadastrou no FUSEx como beneficiária de seu ex-marido. Pondera que, segundo as Instruções Gerais 30-32 do Ministério do Exército, a perda da condição de beneficiária só ocorreria na hipótese de ela se casar, de constituir união estável ou de cessar a vigência da decisão judicial que determinou a sua inclusão como beneficiária, “situações não ocorrentes”.

A apelante argumenta que a Lei nº 6.880/80 prevê, “de forma clara inquestionável”, que é considerada dependente do militar a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. Afirma que sua inclusão como beneficiária no plano de saúde do ex-cônjuge configurou obrigação de caráter alimentar, “sendo certo que o fato de dispensar a pensão alimentícia em dinheiro, bem ainda o acordo celebrado perante o Juízo de Família, não retira sua qualidade de pensionista do ex-marido”.

A Turma rejeitou as razões apresentadas. Em seu voto, o relator, desembargador federal Candido Moraes, destacou que a requerente não é pensionista de seu falecido ex-marido, sendo certo que não há como mantê-la como beneficiária do FUSEx ante a ausência de um servidor titular para fins de recolhimento do percentual destinado à constituição do Fundo.

“A exclusão da autora quando do falecimento do militar aposentado é consequência lógica, eis que, com o falecimento, ocorre a exclusão automática do titular, sendo certo que o custeio do Fundo era descontado de seus proventos, os quais não foram destinados à autora por força de pensão”, fundamentou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0061336-39.2011.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 6/5/2015
Data de publicação: 20/11/2015

Julgamento de ações sobre benefícios previdenciários poderá ficar mais rápido

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 fev 2016 | 0 comentario

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou  nesta quarta-feira (17) uma proposta de emenda à Constituição (PEC 127/2015) que transfere da Justiça Estadual para a Justiça Federal processos de acidentes de trabalho que envolvem a União. O autor da emenda é o senador José Pimentel (PT-CE), para quem a Justiça Federal tem sido mais ágil no julgamento dos processos em questões previdenciárias.A matéria segue para apreciação do Plenário.

Entenda o assunto com a reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

TRF3 condena homem acusado de forjar união estável para receber pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 fev 2016 | 0 comentario

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de São João da Boa Vista (SP) por estelionato contra a Previdência Social.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o acusado por ter induzido a erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber pensão por morte por aproximadamente quatro anos. Ele alegava ter mantido união estável com uma falecida segurada da autarquia.
Em primeiro grau, o acusado foi condenado pelo crime do artigo 171, § 3º (estelionato contra ente público) do Código Penal. No recurso ao TRF3, ele afirmou ser parte legítima para receber o benefício em decorrência da morte de sua companheira e que há escritura pública da união estável.
Segundo o réu, as testemunhas de acusação são suas inimigas e “não apresentaram subsídios para elucidação dos fatos e que o benefício em questão não foi obtido mediante fraude, pois foi instruído com documentos legítimos”.
Ao analisar o caso, a Primeira Turma do TRF3 destacou que a primeira indicação de fraude no pedido do benefício previdenciário é que ele foi instruído com um contrato de abertura de contra conjunta firmado pela segurada com data posterior à sua morte.
A defesa do acusado afirmou também que ele, embora estivesse divorciado da segurada falecida em 1989, voltou a viver maritalmente com ela, tendo sido a união estável declarada por escritura pública, revelando uma convivência de mais de quatro anos até a data de 20 de setembro de 2000.
Contudo, em ação que tramitou perante a Vara Distrital de Aguaí (SP), o réu declarou em juízo ser homossexual, diante do que, no entender da Turma, a escritura pública perde efetivamente credibilidade sobre a relação de convivência entre ele e a segurada. Para os desembargadores federais, não foi comprovado, conforme exige o artigo 1723 do Código Civil, uma relação pública e duradoura com o objetivo de constituir família.
A Turma localizou ainda outras provas documentais que negam a convivência marital entre réu e segurada. Ela havia ajuizado na Vara Distrital de Aguaí uma ação para anular uma procuração pública a ele outorgada, bem como uma nota promissória, alegando que havia sido enganada por ele quando estava em estado de embriaguez, tendo o acusado pedido a ela para assinar os documentos. Nessa ação, a falecida segurada disse ainda que o réu, de posse da procuração pública, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal e efetuou saques de seu fundo de garantia, sem seu conhecimento e autorização.
Na mesma ação anulatória, a segurada relata que vivia na edícula dos fundos da casa do réu pagando aluguel, sem manter qualquer relacionamento íntimo com ele, tendo mudado de endereço posteriormente. “Quem paga aluguel”, diz a decisão, “não pode ser tida como convivente, em união estável, na forma da lei.”

Ainda na mesma ação anulatória, a segurada foi submetida à perícia médica, cuja conclusão foi a de que “a requerente é alcoólatra habitual” e “está apresentando quadro demencial devido ao uso habitual de bebidas alcoólicas, sua capacidade e vontade estão extremamente prejudicadas”. Para a Primeira Turma, isso torna corrobora a sua versão de que foi ludibriada pelo acusado ao assinar documentos, inclusive a escritura pública de união estável.
A segurada recebia aposentadoria por invalidez em virtude de alcoolismo e veio a falecer apresentando quadro demencial por abuso de álcool. Seu atestado de óbito, diz a decisão, enumera como causa da morte cirrose hepática e alcoolismo crônico.
Concluiu o relator: “Da análise das provas documentais acima coligidas, é indene de dúvidas a inexistência de relação afetiva em união estável entre o réu e a Sra. (…), dada a ausência de demonstração de convivência sob o mesmo teto, ausência de apresentação como casal, falta de confiança e zelo pelo outro, além de disputas judiciais, não se constatando, diante desse contexto, o exigível affectio maritatis, para configuração da chamada união estável.”
Apelação Criminal nº 0000125-51.2007.4.03.6127/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:16 fev 2016 | 0 comentario

Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal.

A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. Foi firmado o entendimento de que somente com a intervenção da União no processo os autos podem ser remetidos à Justiça Federal.

O enunciado da Súmula 554 estabelece que, na hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão ou incorporação de empresas), a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. A Súmula 557 refere-se a processo que discute a renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por invalidez, quando precedido de auxílio-doença.

As ações de execução fiscal também são temas de duas súmulas. A 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial.

A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Por fim, a Súmula 561 diz que os conselhos regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos.

Conheça a ferramenta
Na página Súmulas Anotadas, o usuário pode visualizar os enunciados juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links. A ferramenta fornece informações necessárias para a interpretação e a aplicação das súmulas em ações e recursos, em todos os níveis da Justiça brasileira. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.