Trabalho de auxiliar de laboratório de análises clínicas é especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 jan 2016 | 0 comentario

Exposta a materiais infectocontagiantes, uma bióloga conseguiu que sua função como auxiliar de laboratório de análises clínicas fosse reconhecida como atividade especial.

Segundo o desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a autora comprovou que ficava exposta de forma habitual e permanente a vários agentes biológicos, como bactérias, vírus, fungos, sangue, urina e fezes e parasitas.

Para o magistrado, mesmo que uma atividade não conste expressamente na legislação, é possível o reconhecimento da natureza especial se o segurado comprovar que o trabalho era perigoso, insalubre ou penoso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0000059-52.2012.4.03.6109/SP

TRF-3 reconhece trabalho de recepcionista de hospital como atividade especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jan 2016 | 0 comentario

Por permanecer em contato direto com pacientes enfermos, não isolados, e exposta a agentes biológicos nocivos, uma recepcionista de hospital teve sua função reconhecida como atividade especial. A decisão é do desembargador federal Sergio Nascimento, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo.

Segundo o magistrado, a atividade de recepcionista de hospital não é, em regra, tida como especial, pois é necessário comprovar que há exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Todavia, afirma, no caso em questão, houve provas de que a autora permanecia em contato direto com pacientes enfermos, não isolados, e exposta a agentes biológicos nocivos.

“Houve exposição habitual e permanente, na medida em que a autora, durante toda sua jornada de trabalho, tinha contato com pacientes e permanecia em local onde aflui um grande número de doentes, o que denota que o ambiente de trabalho é fator de permanente risco à exposição aos agentes”, escreveu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

0003500-13.2012.4.03.6183/SP

Paulo Paim critica intenção do governo de enviar nova proposta de reforma da Previdência (Rádio Senado)

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jan 2016 | 0 comentario

Citando dados da ANFIP, o senador Paulo Paim (PT-RS), em entrevista ao programa Conexão Senado, transmitido pela Rádio Senado, nesta terça-feira (26), critica as propostas do governo de alteração de regras do sistema previdenciário. Confira aqui.

Fonte: Anfip

Trabalhadores que contribuíram com a previdência social no exterior podem somar período para aposentadoria

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 jan 2016 | 0 comentario

Os anos trabalhados por brasileiros no exterior poderão ser contados em casos de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional em análise no Senado, PEC 82/2015, acordos e convênios internacionais previdenciários celebrados pelo Brasil com outros países devem determinar esse tipo de informação. Mais detalhes você ouve com a repórter da Rádio Senado Cinthia Bispo.

 

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Mulher obteve o reconhecimento da paternidade socioafetiva na Justiça e passou a pleitear valores devidos pelo INSS a seu pai

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 jan 2016 | 0 comentario

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que habilitou uma filha adotiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. Ela havia obtido na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado e passou a pleitear a herança.

O pai havia ingressado com um processo judicial em 1990, pedindo aposentadoria por idade, e teve o direito reconhecido em sentença proferida em 1991, passando a receber o benefício. Porém, o INSS foi condenado a pagar as parcelas desde a citação e a verba atrasada estava em fase de execução quando ele faleceu. Assim, sua filha requereu habilitação para receber os atrasados, o que foi atendido pelo magistrado de primeiro grau.

Contudo, o INSS recorreu ao TRF3 da decisão, alegando que deve haver o consentimento do pai para que o registro de filho não biológico possa ser feito por escritura pública. Sustentou ainda que o vínculo afetivo não prevalece sobre o biológico e que a paternidade afetiva “é fruto de mera construção jurisprudencial, não estando fixado em nossa legislação pátria”. Além disso, afirmou que na certidão de óbito consta que o falecido era solteiro e sem filhos.

A autarquia previdenciária também questionou o fato de não ter sido parte da ação judicial que, na Justiça Estadual, reconheceu a paternidade socioafetiva entre a mulher e o falecido segurado.

Analisando o agravo do INSS, a desembargadora federal Marisa Santos afirmou que, com o reconhecimento da paternidade socioafetiva, a garota é, portanto, herdeira, na forma dos artigos 1.596 e 1.829, I, do Código Civil. A magistrada declarou ainda que o argumento do INSS de que a filiação socioafetiva é “mera construção jurisprudencial” não se sustenta, porque a jurisprudência é fonte do direito e o que foi por ela firmado produz os mesmos efeitos decorrentes das normas legais.

A desembargadora federal lembrou que foram as construções jurisprudenciais que levaram ao reconhecimento e adoção, até pela Constituição Federal, da união estável. “Assim também com a união homoafetiva, que, embora ainda não expressamente coberta pela legislação, já é largamente reconhecida pela sociedade civil e, via de consequência, pela jurisprudência. E é o que agora ocorre com a denominada filiação/paternidade/parentalidade socioafetiva”, completou.

Ela explicou que a doutrina civilista moderna tem no princípio da afetividade o fundamento de dar proteção jurídica a parentescos firmados para além da consanguinidade, do vínculo biológico que distinguia os “filhos naturais” dos filhos adotivos.

“A realidade social exige que a proteção jurídica se estenda àqueles que, com base no afeto e sem vínculo biológico, constituem famílias, até porque laços fundados no afeto podem ser muito mais resistentes às armadilhas da vida que laços fundados nos liames, estes sim, ‘meramente’ biológicos e facilmente esfacelados quando submetidos ao teste das divisões de patrimônio”, declarou a desembargadora.

Assim, ela destacou que o Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil e nem pode ser interpretado como um regramento totalmente divorciado do sistema jurídico nacional. “É direito social que tem por fim dar proteção, não podendo excluir aqueles dos quais o segurado cuidou como se seus filhos biológicos fossem”, afirmou.

A magistrada destacou também que não há dúvidas sobre a condição de herdeira, uma vez que a decisão que assim a declarou transitou em julgado e que, inclusive, na certidão de nascimento já consta o nome de seu pai. “E mesmo que assim não fosse, seria possível ao juiz da causa previdenciária reconhecer a filiação socioafetiva para fins de reconhecimento da condição de dependente, se fosse o caso, ou da condição de herdeiro, assim como o faz quando reconhece a existência de união estável para fins previdenciários”, afirmou a desembargadora.

Agravo de Instrumento 0028979-25.2015.4.03.0000/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

PGR se posiciona contra aposentadoria especial de deputados gaúchos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 jan 2016 | 0 comentario

A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável à ação contra a aposentadoria especial dos deputados estaduais do Rio Grande do Sul. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “há indícios claros de imoralidade e ilegalidade na lei, pois ocupantes de cargos públicos temporários devem estar submetidos ao regime geral da Previdência”.

A ação, que tramita em rito abreviado, foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei Complementar 14.643/2014 do estado do Rio Grande do Sul, que institui regime próprio de previdência para os parlamentares estaduais.

Antes submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), no qual o valor máximo de aposentadoria é de R$ 4,3 mil, os parlamentares gaúchos, que ganham R$ 25,3 mil mensais, criaram para si próprios uma previdência que permitiria receber mais do que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Bastaria, para isso, ter mais de 60 anos de idade e exercer dois mandatos consecutivos.

Ainda segundo a lei aprovada pela assembleia gaúcha, o deputado estadual poderia até se aposentar com o valor integral do vencimento recebido no exercício do mandato, desde que ocupasse o cargo por nove legislaturas seguidas. A estimativa é que a aposentadoria especial dos parlamentares custe quase R$ 5 milhões por ano aos cofres públicos.

No parecer, Janot reforça os argumentos apresentados pela OAB, de que a lei, ao instituir o plano de seguridade social para os parlamentares estaduais, constituindo benefício de aposentadoria e pensão, violou princípios da Constituição Federal, como o da impessoalidade e da moralidade (artigo 37, caput), patrocinando “grave instituição de privilégios e tratamento desigual sem base racional para tanto”.

“O princípio republicano e o da igualdade exigem que, ao final do exercício de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados como os demais cidadãos, sem que haja razão para benefícios decorrentes de situação pretérita”, reitera Janot. Ainda diz que “é uma ofensa aos princípios republicanos (artigo 1º) da impessoalidade e da moralidade (artigo 37, caput), por ter a lei instituído privilégio e tratamento desigual, com previsão de requisitos e critérios diferenciados para aposentadoria de parlamentares”.

Para o presidente da seccional da OAB do Rio Grande do Sul, Ricardo Breier, além de violar a Constituição, a lei desrespeita a cidadania. “Ser político é um ato transitório. O exercício da atividade parlamentar não é carreira de Estado. É atividade de doação, não sendo profissionalizada. Portanto, esse benefício representa uma afronta e um desrespeito ao princípio de igualdade frente ao cidadão gaúcho”, reforçou Breier, frisando ainda que não é competência do Estado legislar sobre o regime de Previdência Social.

Parecer da AGU
A Advocacia-Geral da União também defendeu na ação que os parlamentares gaúchos não têm direito a um regime próprio de aposentadoria.

Para a AGU, o artigo 40 da Constituição Federal deixa claro que o regime próprio de previdência é assegurado apenas aos servidores públicos titulares de cargos efetivos. Já agentes vinculados ao poder público em caráter temporário, como os parlamentares, devem ser enquadrados no regime geral.

A Advocacia-Geral lembra, também, que jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em julgamentos anteriores, não ser possível entes federativos criarem modelos de previdência diversos dos previstos na Constituição Federal. E que o RGPS deve abranger não só os contratados pela administração pública para atender necessidade temporária, mas os diversos agentes que não detêm vínculo permanente com o poder público, incluindo parlamentares.

Segundo a AGU, apenas os detentores de mandatos eletivos que já sejam titulares de cargos efetivos, como servidores públicos que se licenciam após serem eleitos, têm direito ao regime próprio de previdência, conforme estabelecido em parecer do Ministério da Previdência Social. Com informações das assessorias de imprensa da OAB e AGU.

Clique aqui para ler o parecer da PGR.
Clique aqui para ler a manifestação da AGU.
ADI 5.302

Presidente do STF afasta aposentadoria compulsória de escrivão aos 70 anos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jan 2016 | 0 comentario

O escrivão titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia foi mantido no cargo por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que afasta sua aposentaria compulsória. Ao analisar a Ação Cautelar 4.068, o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, atribuiu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás.

Conforme os autos, o escrivão foi aprovado em concurso público em 1970 para atuar na 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, sendo compulsoriamente aposentado no dia 24 de junho de 2015. Ele alega que não se submete ao regime jurídico dos servidores públicos, uma vez que na condição de delegatário do poder público exerce suas atribuições em regime privado.

Sustenta que possui plena autonomia funcional e administrativa no exercício de suas atividades e que sua remuneração decorre do pagamento das custas e emolumentos, conforme previsto no artigo 7º da Lei 10.459/1988 de Goiás. No recurso, a defesa indica que os artigos 2º e 3º da Lei 15.150/2005 diferenciam a aposentadoria de seu cliente dos demais servidores públicos do estado de Goiás.

Assim, o autor da ação argumenta que não deve ser considerado servidor público para fins de aplicação da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, “uma vez que sua atividade possui natureza jurídica cuja identidade é idêntica àquela desenvolvida pelos serviços notariais e de registro”.

Deferimento
“O recebimento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem inaugura a competência do STF para conhecer ação cautelar objetivando conferir-lhe efeito suspensivo”, afirmou o presidente do Supremo, ao entender que o caso é de deferimento de medida urgente.

O ministro Lewandowski destacou que a jurisprudência da corte é pacífica no sentido de que a concessão de cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto é medida excepcional, justificada apenas quando presentes determinados requisitos — jurisdição cautelar do STF instaurada por meio de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, viabilidade processual, plausibilidade da tese jurídica e presença do perigo na demora.

“No caso dos autos, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, quanto aos requisitos acima elencados, especialmente no tocante à viabilidade do extraordinário, bem como à plausibilidade da tese jurídica que lhe serve de fundamento, observo estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida”, afirmou o ministro.

De acordo com ele, o presente tema é semelhante à tese jurídica que será analisada no julgamento do RE 675.228, posteriormente substituído pelo RE 647.827, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da corte. “Dessa forma, para preservar a utilidade de eventual julgamento favorável ao requerente, mostra-se imperiosa a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nos autos do processo 436877-57.2014.8.09.0000, sobretudo por constatar a presença do periculum in mora e do fumus boni juris”, avaliou o presidente, ao deferir a liminar, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, sem prejuízo de exame posterior da questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Concessão de benefício depende de contexto vivido pelo segurado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 jan 2016 | 0 comentario

Para conceder adicional de aposentadoria por invalidez, além do laudo pericial confirmando a incapacidade da pessoa para o trabalho, o INSS deve considerar a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar ação movida por um segurado que sofre de amaurose, doença da retina que causa perda de visão desde o nascimento.

O autor da ação pedia o pagamento de adicional de 25% na aposentadoria por invalidez, alegando que necessita de assistência permanente de outra pessoa. Em seu voto, o ministro Humberto Martins afirmou que é justo usar os mesmos critérios tanto para a concessão de aposentadoria por invalidez como para o adicional de 25% ligado ao benefício.

Porém, ao negar o pedido, salientou que a corte regional, ao conceder o adicional, considerou apenas a avaliação médica. No laudo que constata a doença há ressalva de que se o segurado for bem orientado, ele pode desenvolver suas atividades com independência.

“Observa-se, portanto, que o tribunal não avaliou todas as circunstâncias socioeconômicas e culturais relacionadas ao segurado em questão, não sendo razoável se pautar em comportamentos padrões de outras pessoas portadoras desse tipo de lesão”, disse o ministro no voto.

Para Humberto Martins, a avaliação deve ser feita caso a caso, para verificar se o segurado poderá ter uma vida independente. O ministro decidiu pelo retorno do processo ao TRF-3 para que sejam analisadas as condições pessoais do segurado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
RE 1.569.330

Empresa que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 jan 2016 | 0 comentario

Empregador que não recolhe contribuições previdenciárias deve indenizar trabalhador que, após ser atropelado, é impedido de receber auxílio-doença. Com esse entendimento, a juíza Mônica Ramos Emery, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou uma empresa a pagar a uma ex-funcionária R$ 6 mil por danos morais e mais remuneração mensal — quitada em parcela única à título de danos materiais — correspondente ao período de 18 de março de 2012 até um ano após o trânsito em julgado da decisão.

A empregada foi atropelada no dia 17 de março de 2012. A ausência da anotação do emprego na carteira de trabalho da autora da ação e a consequente falta de recolhimento de contribuições previdenciárias impediram a trabalhadora de receber auxílio-doença do INSS.

Em sua defesa, o empregador reconheceu a irregularidade, mas sustentou que, ao ser atropelada, a empregada já não pertencia mais ao quadro funcional do estabelecimento. Para a juíza Mônica Emery, o argumento não se sustenta, tendo em vista que foi comprovada a existência de relação de emprego até a data do acidente. Segundo ela, a omissão do empregador acabou por privar a trabalhadora de receber benefício previdenciário, e assim promover o sustento próprio e de sua família.

“No presente caso, restou indubitável o dano material, consistente na falta de recebimento de auxílio-doença previdenciário a que indubitavelmente a autora faria jus, caso fosse segurada da Previdência Social. Segundo os documentos médicos juntados aos autos e não impugnados, a autora, até a data da última audiência, ainda era portadora de lesões diversas, restando incapacitada parcialmente para o trabalho”, constatou Mônica.

O último laudo médico juntado aos autos pela trabalhadora ainda atestou que, com a consolidação das fraturas, ela deve permanecer portadora de deformidade definitivamente. A sua capacidade laboral é parcial, mas essa condição pode ser modificada por meio de reabilitação. “Dessa conclusão, emerge a sensação de inutilidade, ferindo o princípio de que a dignidade humana é encontrada no trabalho, situação causadora de incontestável dano moral”, observou a juíza na sentença.

Além disso, a julgadora entendeu que a falta de recursos para o sustento próprio da empregada e de sua família, por culpa da empresa, provocou “sofrimento, frustração, vergonha e derrota, como pessoa humana, cidadão, trabalhador e provedor da família”, o que configura dono moral. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0000004-18.2014.5.10.010

Banco é condenado por vender plano de previdência para mulher de 85 anos

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 jan 2016 | 0 comentario

A preocupação em ter uma renda complementar na velhice é comum à maioria da população, mas em certos casos, contratar um plano de previdência privada pode não ser vantajoso. Foi o que aconteceu com uma senhora de 85 anos, com Alzheimer. Ela foi ao banco depositar R$ 80 mil e saiu da agência com uma aposentadoria complementar, que poderia ser sacada quando ela chegasse aos 95 anos.

Nesse caso, o banco foi condenado pela 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais e devolver os R$ 9,3 mil depositados para contratar o plano de previdência privada. O juízo de primeiro grau já havia considerado a responsabilidade do banco no contrato firmado com a autora da ação.

No recurso junto à 22ª Câmara, o banco argumentou que a decisão de primeira instância configurava exercício regular de direito. Também questionou a indenização por danos morais. Porém, o colegiado reiterou a decisão de primeiro grau. “A explanação e a conclusão do Douto Magistrado sentenciante são perfeitas e não merecem nenhum reparo”, afirma o relator da ação, desembargador Roberto Mac Cracken.

Em primeira instância, o juiz argumentou que o contrato firmado entre as partes deve ser anulado, pois não há “requisito essencial para sua validade, nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, qual seja, a capacidade da requerente para a prática da vida civil”. Segundo o julgador, os representantes da autora da ação apresentaram toda a documentação necessária para comprovar a doença de sua cliente.

O juiz de primeiro grau também havia constatado que o contrato não tinha sido devidamente elaborado, por não identificar a cliente corretamente, principalmente porque a assinatura no documento não parece com a assinatura da idosa. “No mínimo devendo suscitar, por parte da gerência do banco réu, a devida averiguação, sobretudo pelo fato de ser a cliente pessoa idosa e já apresentando, à época do ocorrido, desorientação e comprometimento cognitivo”, alertou.

A corte de origem criticou o banco por ter oferecido um produto de médio e longo prazo para uma pessoa da terceira idade e questionou a ausência de testemunhas. “Não houve tampouco o cuidado por parte do preposto do requerido de se considerar que uma previdência a ser resgatada em dez anos é questionável para indivíduo idoso, com mais de oitenta anos, não se configurando como opção vantajosa de negócio a ser feito em instituição bancária, a não ser, talvez, na presença de testemunhas (as quais não há) e necessariamente de seu curador.”

“O fato é que a incapacidade da autora é patente, sofrendo de doença degenerativa grave (mal de Alzheimer) há cerca de quatro anos, da elaboração do laudo, ou seja, desde o inicio do ano de 2000, aproximadamente. Assim, patente que a autora não tinha condições de entender as dimensões do contrato, o tempo que levaria para o resgate, sem que tivesse prejuízo nos valores aplicados”, finalizou o julgador de primeira instância.

Além de concordar integralmente com a corte de origem para negar o recurso do Banco, a 22ª Câmara também solicitou que o caso fosse enviado a seção de Direitos Humanos-Idoso do Ministério Público de São Paulo para uma investigação mais aprofundada sobre práticas similares.

Clique aqui para ler a decisão.

Apelação 0004347-33.2014.8.26.0084