Supremo irá avaliar constitucionalidade em texto de cálculo da previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 ago 2015 | 0 comentario

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso. O Plenário do STF irá discutir a constitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, constante do caput do artigo 20 da Lei Federal 8.212/1991.

O RE foi interposto pela União contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “de forma não cumulativa”, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 8.212/1991. O acórdão recorrido julgou inconstitucional a sistemática de cálculo ao assentar que a aplicação de apenas uma alíquota à integralidade do salário de contribuição seria desproporcional, violando o princípio da isonomia.

A União recorreu alegando que a Turma Recursal, ao instituir nova fórmula de cálculo, cumulativo, para as contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, domésticos e avulsos, semelhantes à apuração do montante devido no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), teria atuado como legislador, violando o artigo 2º da Constituição Federal (princípio da separação dos Poderes). Sustenta, ainda, que a nova sistemática proposta não possui amparo nas normas que tratam da matéria, pois, ao decidir a forma de custeio da Previdência Social, o legislador infraconstitucional optou pela observância dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

O argumento é que não existe qualquer vedação constitucional à tributação por meio de alíquota única sobre todo o salário de contribuição, por meio da aplicação de tabela progressiva e que a forma tem sido utilizada desde 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.212, que institui o Plano de Custeio da Previdência Social com base nos preceitos da Constituição Federal de 1988. Observa, também, que a discussão repercute em todas as ações judiciais relativas à incidência de contribuições dos segurados da Previdência Social destinadas à Seguridade Social.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, salientou que a matéria, além de constitucional, ultrapassa os limites objetivos da causa, “pois envolve o Sistema da Seguridade Social, atingindo todos os segurados empregados e os trabalhadores avulsos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social”. A manifestação do relator foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Justiça condena INSS a restabelecer o benefício e a indenizar por dano moral

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 ago 2015 | 0 comentario

Em ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, os autores visam o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade, a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais.

Alegam os autores que, em 2005, depois de terem os requerimentos de aposentadoria por idade de trabalhador rural sido deferidos pelo INSS, a autarquia concluiu pela suspensão das aposentadorias sob fundamento de que ocorreu fraude e exige o pagamento das quantias referentes aos valores recebidos no período de 27/09/2005 a 22/12/2012 e no período de 26/10/2005 a 21/06/2012.

O juiz federal EDUARDO PEREIRA DA SILVA, pelo exame dos documentos apresentados pelos Autores, pela entrevista rural, declarações colhidas administrativamente, depoimento pessoal e testemunhos colhidos em juízo, convenceu-se da atividade rural dos autores em regime de economia familiar.

O INSS, por sua vez, alegou haver registros de atividade urbana do autor no período de novembro de 1982 a dezembro de 1982, além de outros vínculos empregatícios em nome do autor até o ano de 1985, sem identificar tais vínculos.

No entendimento do magistrado, os mencionados vínculos não constam dos extratos do CNIS juntados aos autos, mas, ainda que verdadeiros, não se prestam a descaracterizar a qualidade de trabalhador rural. Isso porque datam da década de 1980. Estão, portanto, fora do período de investigação de atividade rural. Ainda que isso não bastasse, o desempenho de atividades urbanas por curtos períodos dentro do período de investigação de atividade rural, por si só, não descaracteriza a atividade do trabalhador rural.

Outro argumento utilizado pelo INSS foi o de que tendo trabalhado como meeiro de junho de 2002 a setembro de 2005 para J. P. C., a quem o autor designa como arrendante de terra, teve anotação da CTPS feita pelo mesmo J. P. C., o que impediria a consideração do período.

O juiz esclareceu que para fins de aposentadoria do trabalhador rural, tanto o trabalho como empregado quanto como segurado especial, devem ser admitidos para fins de concessão do benefício (artigo 143 da Lei 8.213/1991).

“A existência de registro de vínculo empregatício de trabalho rural não descaracteriza, por si só, a existência de meação em relação à outra parte da terra e mesmo à exploração da própria terra feita pelo autor”, ensinou.

Diante de todas essas constatações, reconheceu o direito dos autores ao benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, sendo-lhes devido o restabelecimento do benefício desde sua cessação e inexigíveis os valores cobrados pelo INSS, a título de devolução.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrente da cessação ilegal dos benefícios, o magistrado considerou que sendo pessoas idosas, de baixa renda, que viram cessados ilegalmente seus benefícios, de nítida natureza alimentar e o tempo em que os autores ficaram sem o benefício, fixou em R$ 10.000,00 o valor devido pelo INSS para cada autor, a título da indenização por danos morais.

Fonte: Seção de Comunicação Social

Servidora obtém aposentadoria apesar de doença não permitir benefício

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 ago 2015 | 0 comentario

Uma servidora do Ministério Público Federal conseguiu se aposentar por invalidez em razão de uma doença que não está incluída no grupo das que garantem esse tipo de benefício. O direito foi garantido pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), que considerou como exemplificativa as hipóteses para a concessão da aposentadoria previstas no artigo 186 da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos. Com a decisão, a autora, que sofre de alienação mental, receberá os proventos integrais.

A decisão foi proferida no julgamento de uma apelação da União, proposta para tentar reformar a sentença também favorável a aposentadoria a servidora. A União Federal argumentou que a enfermidade da aposentada não estaria elencada no rol do artigo 186 da Lei 8.112/90, que estabelece o grupo de doenças graves que garantem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Segundo a União, a prova pericial atesta a não existência de incapacidade definitiva para o trabalho.

Porém, para o desembargador federal Aluísio Mendes, que relatou o processo, deve prevalecer o entendimento do juiz de primeiro grau segundo o qual “o STJ tem entendimento já formado sobre a natureza exemplificativa do rol de doenças do artigo 186 da Lei 8.112/90″.

Em resposta à alegação de que o laudo pericial foi desfavorável à autora, o desembargador destacou o princípio do livre convencimento do juiz, segundo o qual o magistrado promulga a sentença com base na convicção formada pela análise racional do conjunto de provas, mesmo que haja divergência entre a decisão da perícia e do magistrado.

“Considerando que os transtornos que acometem a autora são cíclicos, apresentando momentos de normalidade, o fato de a mesma ter se apresentado ‘sem alteração clínica/neurológica no momento da entrevista pericial’ não é capaz de afastar o quadro de alienação mental, pois devem ser consideradas as demais provas produzidas nos autos”, afirmou.

Segundo desembargador, o MPF apresentou documentos que comprovam 99 licenças para tratamento de saúde, assim como a presença da ex-funcionária em 31 repartições diferentes durante 17 anos de serviços e a internação dela em clínicas psiquiátricas inúmeras vezes, tendo feito uso de medicações justamente por apresentar instabilidade emocional, depressão e quadros de ansiedade.

Na avaliação de Mendes, a ex-servidora comprovou sua incapacidade total em razão de alienação mental, conforme previsto na Portaria 1.675/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece procedimentos para concessão de benefícios a servidores federais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0004502-90.2012.4.02.5101.

Tempo de trabalho de engenheiro mecânico deve ser averbado como especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 ago 2015 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) averbasse, como tempo de trabalho especial, o período em que um segurado do Rio Grande do Sul exerceu atividade de engenheiro mecânico na Fundação Ciência e Tecnologia. O caso foi julgado na sessão desta quarta-feira (19), em Brasília.

De acordo com os autos, o pedido do autor, pelo reconhecimento da especialidade do período laboral, foi negado pelo juízo de primeira instância e também pela Turma Recursal. Inconformado, o segurado recorreu à TNU apresentando decisões paradigmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria Turma Nacional sobre a matéria.

Em seu pedido de uniformização, o engenheiro argumentou que é possível enquadrar o período trabalhado como especial diante da similaridade das atividades do engenheiro mecânico com as exercidas pelas demais engenharias constantes nos Decretos nº 53.831 e nº 83.080/79.

O relator do caso na TNU, juiz federal Wilson Witzel, explicou que o rol de atividades constante dos regulamentos da Previdência Social é exemplificativo. “Está pacificado na jurisprudência”, lembrou. Segundo ele, a própria Turma Nacional já se pronunciou sobre a matéria, no sentido de que a profissão de engenheiro mecânico é semelhante a dos engenheiros metalúrgicos, que é classificada como insalubre.

“Se, como esta Casa já reconheceu, a categoria profissional de engenheiro mecânico é análoga àquelas elencadas no código 2.1.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, impõe-se igualmente reconhecer a presunção iuris et de iure [de direito e por direito] daquela atividade até 28 de abril de 1995, dia imediatamente anterior à vigência da Lei nº 9.032/95”, pontuou o magistrado em seu voto.

Com a decisão da TNU, o INSS deverá averbar o tempo de trabalho especial compreendido entre 27 de dezembro de 1976 a 28 de abril de 1995, recalcular a nova Renda Mensal Inicial (RMI), bem como pagar os atrasados desde a data do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, desde 27 de dezembro de 2011, pois “a documentação necessária ao reconhecimento da especialidade do período já constava do respectivo processo administrativo”.

Processo nº 5012819-52.2012.4.04.7100

PJe: Processo Judicial Eletrônico será implantado nesta quinta-feira na Seção Judiciária de Goiás

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 ago 2015 | 0 comentario

A partir das 14h desta quinta-feira, 20 de agosto, o Processo Judicial Eletrônico estará implantado na Seção Judiciária de Goiás e suas respectivas subseções judiciárias, abrangendo as classes processuais mandados de segurança cíveis (individuais e coletivos) e ações monitórias. Em virtude dessa implantação, a partir das 15h do mesmo dia, o sistema e-Proc estará bloqueado para petições iniciais dessas classes destinadas à seção e às subseções de Goiás, assim como para petições incidentais destinadas a processos que tramitem no PJe, devendo essas petições iniciais e incidentais serem protocoladas diretamente no PJe (pje.trf1.jus.br).

As petições incidentais destinadas a processos eletrônicos que não tramitam no PJe poderão continuar sendo protocoladas por meio do sistema e-Proc.

Em 2015 o PJe será implantado, ainda, nas seções judiciárias do Tocantins (SJTO), de Roraima (SJRR), do Maranhão (SJMA), do Acre (SJAC) e de Rondônia (SJRO), conforme previsto na Portaria Presi 210, de 18 de maio de 2015.

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Agricultura aprova inclusão de catador de marisco entre segurados especiais da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 ago 2015 | 0 comentario

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (12), proposta que iguala o catador de marisco ao pescador artesanal, a fim de incluir o primeiro entre os segurados especiais da Previdência.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1290/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que altera as leis Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).

O relator na comissão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), recomendou a aprovação da matéria. Assim como o autor, Ramalho entendeu que os mariscos abrangem crustáceos e moluscos e incluem-se na categoria de pescados. Portanto, disse, o catador de marisco deve ser considerado pescador artesanal.

“Concordamos com a inclusão nas legislações citadas não apenas do pescador artesanal, mas de todos os trabalhadores que, de maneira artesanal, se dedicam à cata de marisco, desde que cumpram os requisitos de segurado obrigatório da Previdência Social, como o exercício da atividade em regime de economia familiar”, afirmou o relator.

Fábio Ramalho acrescentou que a pesca extrativa representa atividade de grande importância econômica e social no Brasil. “A captura de mariscos constitui parte de grande valor nessa população”.

Ele lembrou que, apesar de lei previdenciária hoje já garantir a condição de segurado especial para os trabalhadores que exercem atividade semelhante à do pescador artesanal, ainda há equívocos de interpretação em relação aos catadores de caranguejos e guaiamus, por exemplo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

INSS é condenado a pagar honorários contratuais da parte contrária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 ago 2015 | 0 comentario

Para o juiz federal Tiago Bitencourt de David, a parte vencedora de um processo não pode receber menos do que lhe é devido, e o derrotado no litígio deve pagar exatamente o que deve. Com esse entendimento, o julgador obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar os honorários contratuais, além dos sucumbenciais, de um advogado que representou um beneficiário do órgão.

No caso, o autor da ação solicitava o reconhecimento de um período específico para transformar sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial. A alteração foi concedida pela corte. Segundo o juiz, a decisão de obrigar o INSS a arcar com os honorários contratuais da parte contrária tem como base o artigo 389 do Código Civil.

De David explicou na decisão que o dispositivo deve ser usado para compensar a parte lesada, que contratou serviços advocatícios para fazer valer o seu direito, e educar o litigante, mostrando que a demora na prestação jurisdicional não impedirá que ele arque com suas obrigações. De acordo com o juiz, a ideia é coibir um “cenário do tipo ‘ganha, mas não leva’”.

“Por isso, impõe-se a condenação do réu ao pagamento dos 30% prometidos pela parte aos profissionais da advocacia contratados, de forma que seja reposto pelo condenado o quanto compeliu o autor a ver dispendido em razão da lide”, decidiu Tiago Bitencourt.

Em sua argumentação, o juiz também apontou diversos precedentes por meio de decisões do Superior Tribunal de Justiça. Em uma das citações, consta o voto da ministra Nancy Andrighi, que destacou o fato de como “o princípio da restituição integral se entrelaça com os princípios da equidade, da justiça e, consequentemente, com o princípio da dignidade da pessoa humana”.

Por fim, Tiago Bitencourt criticou o excesso de processos na Justiça brasileira, lembrando que há uma ação para cada duas pessoas, e afirmou que o fato de alguém ser condenado e pagar menos do que a outra parte realmente gastou ajuda na “litigância excessiva”. “A condenação ao pagamento da quantia real inibe a torpe conduta de simplesmente dar de ombros e deixar que o prejudicado busque a satisfação de seus direitos em juízo”, disse.

“Os maiores litigantes são o próprio Estado e o setor bancário, muito interessados em rolar as dívidas para frente em detrimento do cidadão/contribuinte/consumidor. Assim, o mínimo que se impõe é devolver aos devedores o ônus financeiro que tem sido suportado candidamente pelos credores que não raro passam uma vida inteira esperando para receber e, quando isso ocorre, não é justo que seja apenas 70% do que lhes é devido”, finalizou.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0001453-51.2014.403.6133

Valores pagos em complementação de aposentadoria podem ser descontados

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 ago 2015 | 0 comentario

Os valores pagos como complementação de aposentadoria podem ser posteriormente descontados se for constatada remuneração acima do devido. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um aposentado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que pedia a ilegalidade dos descontos feitos pela empresa.

A legislação estadual paulista garantiu ao aposentado o direito de receber, como complementação, a diferença entre a aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a remuneração de quando estava na ativa. Em agosto de 2011, ele foi informado pelo INSS sobre a revisão do teto previdenciário, após julgamento de Ação Civil Pública pelo Supremo Tribunal Federal que elevou o benefício em R$ 433 e concedeu o direito de receber as diferenças entre março de 2006 e julho de 2011. Tudo foi pago em uma única parcela, em janeiro de 2013.

Na reclamação, o aposentado alegou que, a partir de fevereiro de 2013, a Sabesp passou a descontar 30% sobre a complementação, com a justificativa de que os valores pagos durante o período revisto pelo INSS foram maiores do que o devido.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou o pedido procedente e determinou a suspensão do desconto e o estorno dos valores descontados. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, reformou a sentença, por considerar obrigação legal da empresa arcar com a diferença. Para o TRT-2, o desconto de 30% não prejudica o caráter e a capacidade alimentar do benefício.

O relator do agravo, desembargador Breno Medeiros, assinalou que a complementação foi paga a mais por equívoco do INSS, e impedir a Sabesp de reaver os valores implicaria o enriquecimento sem causa do trabalhador, ante o recebimento, em duplicidade, do respectivo montante. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo AIRR-1201-64.2013.5.02.0010

Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até fechamento da conta

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 ago 2015 | 0 comentario

Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas no momento da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

A controvérsia surgiu na fase de cumprimento individual de sentença coletiva em que o banco foi condenado a devolver os valores de correção monetária expurgados nos Planos Bresser (1987) e Verão (1989).

O TJ-MS entendeu que os juros remuneratórios (de 0,5% ao mês sobre as diferenças expurgadas) deveriam ser calculados até a data do efetivo pagamento da dívida pela instituição financeira. No recurso ao STJ, o banco pediu a reforma da decisão alegando que esses juros deveriam ser calculados até a data de encerramento da conta, uma vez que estariam atrelados ao contrato de depósito.

Para o Itaú, “se a conta de poupança apresentar saldo zero, ou seja, o poupador sacar todo o valor que havia depositado, não há mais depósito. Não há mais contrato de depósito”.

Sem justificativa
O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou pelo provimento do recurso. Segundo ele, o artigo 627 do Código Civil permite concluir que a retirada de toda a quantia que estiver depositada ou o pedido feito pelo depositante para que a conta bancária seja encerrada leva à extinção do contrato firmado entre o poupador e o banco.

“Se o capital não está mais à disposição da instituição bancária, situação que implica a extinção do contrato de depósito, não há qualquer justificativa para a incidência dos juros remuneratórios, pois o poupador/depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso de capital alheio”, disse o ministro. Ele observou que, em caso julgado recentemente, a 3ª Turma decidiu no mesmo sentido (REsp 1.505.007).

Salomão ressalvou ainda que cabe ao banco a comprovação da data de encerramento da conta de poupança pela retirada do valor depositado. Para as situações nas quais a instituição não demonstre a data de extinção da conta, a solução encontrada pelo relator foi adotar a data da citação ocorrida nos autos da ação civil pública como o termo final dos juros remuneratórios.

Segundo o ministro, essa solução impede que exista a incidência de juros remuneratórios e moratórios dentro de um mesmo período e confirma o entendimento da Corte Especial no REsp 1.361.800, sob o rito dos repetitivos. Ficou estabelecido naquele julgamento que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, desde que não haja configuração da mora em momento anterior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.535.990

Nacionalidade estrangeira não impede que idoso tenha acesso a benefício assistencial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:11 ago 2015 | 0 comentario

Um italiano morador de Porto Alegre tem direito a benefício assistencial ao idoso garantido. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve, na última semana, sentença que confirmou que a nacionalidade estrangeira não impede o acesso à ajuda assistencial. O homem alegou não ter condições econômicas de se manter, e recorreu à Justiça depois de ter o pedido de amparo negado pelo INSS sob o argumento de que esse auxílio é destinado apenas aos brasileiros.

A defesa alegou que, de acordo com a Lei n° 8.742/93, a nacionalidade estrangeira, único motivo citado pelo órgão para rejeitar o benefício, não impede a concessão, sendo sua situação no país regular.

O juízo de primeira instância aceitou o pedido e o INSS recorreu ao tribunal alegando que a legislação fala em “cidadão”, o que se refere a nato ou naturalizado.

A 5ª Turma negou o recurso. Conforme a relatora do processo, juíza federal convocada Taís Schilling Ferraz, “a condição de estrangeiro, ainda que não naturalizado, não impede a concessão de benefício assistencial ao idoso, porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante ao estrangeiro residente no país o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condições com o nacional”.

Benefício assistencial ao idoso

Visando ao cumprimento do art. 6º da Constituição, que assegura a assistência aos desamparados, a Lei n° 8.742, de 1993, garantiu uma série de auxílios, entre eles o benefício assistencial ao idoso, no valor de um salário mínimo. Para solicitá-lo, é necessário ter 60 anos ou mais e comprovar a condição de carência.