Desoneração: Estudo comprova prejuízo às contas da Previdência

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:31 jul 2015 | 0 comentario

As sucessivas desonerações na folha de pagamentos anunciadas pelo governo federal afetaram negativamente as contas da Previdência Social. A constatação está na nota técnica Desoneração da Folha de Pagamentos: Impactos no Financiamento da Previdência Social, publicada pela ANFIP – leia aqui o texto.

O estudo, elaborado por uma equipe de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sob coordenação do vice-presidente de Assuntos Fiscais da ANFIP, Vanderley José Maçaneiro, mostra que a perda de arrecadação para a Previdência Social foi de R$ 13,5 bilhões em 2014.

A nota técnica comprova que, no conjunto das empresas beneficiadas com a desoneração no ano passado, se mantida a contribuição sobre a folha de pagamentos, a arrecadação seria de R$ 65,7 bilhões. No entanto, com contribuição substitutiva – incidente sobre o faturamento –, a arrecadação atinge apenas R$ 34,2 bilhões.

A perda de arrecadação com a mudança na regra chega a R$ 31,5 bilhões em 2014, que deveriam ser integralmente compensados com recursos do Orçamento Fiscal. Porém, apenas R$ 18,1 bilhões foram repostos ao caixa da Previdência, restando uma dívida de R$ 13,5 bilhões. Este valor pertence ao trabalhador brasileiro e precisa ser devolvido aos cofres da Previdência Social.

Outro ponto analisado é o fato de o processo de desoneração estar marcado por constantes alterações legislativas. Até agora são três anos e meio com elevada profusão de atos legais, que inclui a publicação de sete leis e mais sete medidas provisórias.

A forma como o processo da desoneração da folha de pagamentos foi implantado aumenta a burocracia e tende a elevar as divergências de interpretações e as ações judiciais das empresas contra o fisco. As companhias acabaram submetidas a regimes diferenciados de tributação em relação à contribuição previdenciária patronal, o que eleva os custos administrativos, dificulta a fiscalização e aumenta as incertezas jurídicas. Enfim, há agora um emaranhado de normas que complica ainda mais o já complexo modelo tributário brasileiro.

A ANFIP acredita ainda que é preciso aprofundar estudos sobre a comprovação dos argumentos utilizados pelo governo para fazer a desoneração, como aumentos do emprego, da renda, da formalização do trabalhador e da competitividade. Embora a questão não seja tema da nota técnica, indícios apontam para uma resposta negativa, já que o próprio Executivo está decidido a rever as renúncias.

Os reflexos nas contas da Previdência Social e a cobrança do real e efetivo repasse dos recursos desonerados precisam ser amplamente discutidos pela sociedade. As renúncias envolvem cifras da ordem de três dezenas de bilhões de reais por ano. Assim, esses efeitos devem ser debatidos por todos.

Análise da Seguridade Social em 2014

Em outro estudo, a Análise da Seguridade Social, a ANFIP apresenta o detalhamento das contas de 2014 da área, que inclui o tripé do sistema: Previdência Social, Assistência Social e Saúde. O documento comprova o superavit de R$ 53,9 bilhões no ano passado, com base em dados do próprio governo. A Análise da Seguridade Social em 2014 foi lançada em 15 de julho na Câmara dos Deputados, confira aqui a íntegra do trabalho técnico.

Empresa é condenada a devolver ao INSS valores gastos com pensão por morte

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:30 jul 2015 | 0 comentario

Uma mineradora de Almirante Tamandaré (PR) foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a ressarcir o INSS pelos custos que o instituto teve com a pensão por morte à família de um homem vitimado por um acidente de trabalho. De acordo com a decisão, proferida na última semana, a empresa agiu com negligência ao descumprir normas básicas de segurança.

Em 2012, o funcionário, que era mecânico, foi atropelado por uma carregadeira que se movimentava em marcha ré. Segundo laudo pericial, não havia isolamento adequado no local e o sinal sonoro do veículo não funcionou. O INSS ingressou com a ação pedindo ressarcimento de todos os valores pagos e obteve ganho de causa em primeira instância. A mineradora recorreu ao tribunal contra a decisão alegando culpa exclusiva da vítima e sustentando que o maquinário era novo e não apresentava qualquer problema elétrico ou mecânico.

A 4ª Turma negou o recurso. O relator do processo, juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia, convocado para atuar no tribunal, manteve a sentença. Conforme o magistrado, “o conjunto probatório indica que a empregadora desrespeitou os padrões exigidos pelas normas de segurança do trabalho, o que contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente em questão.”

Com a decisão, a mineradora fica obrigada a ressarcir todos os pagamentos já efetuados pela Previdência à família do falecido, bem como a pagar os futuros até a data de cessação do benefício.

Realização de prova pericial é indispensável para a concessão de aposentadoria por invalidez

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:29 jul 2015 | 0 comentario

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou sentença de primeiro grau extintiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, uma vez que a ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a obtenção de benefício previdenciário foi julgada sem a realização da prova pericial.

Em suas alegações recursais, a autora sustentou possuir os requisitos para a concessão do benefício, na hipótese, aposentadoria por invalidez. Ela afirmou ainda que seu direito de defesa foi cerceado, já que não foi realizada perícia para comprovar sua alegada incapacidade.

Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Cleberson José Rocha, explicou que para a concessão da aposentadoria por invalidez, além da perícia, são indispensáveis os seguintes requisitos: a qualidade de segurado; a carência de 12 contribuições mensais; a incapacidade parcial e temporária ou a permanente e total para atividade laboral.

Sendo assim, o magistrado destacou em seu voto que “ausente a prova pericial, de forma a comprovar, respectivamente, a invalidez/incapacidade da parte requerente, o julgamento antecipado da lide cerceia o direito da parte autora, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente”.

Com tais fundamentos, a Turma decidiu anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito.

Nº do Processo: 0022859-68.2015.4.01.9199

TRF2 garante pensão para filho que teve invalidez reconhecida 30 anos após a morte do pai

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 jul 2015 | 0 comentario

A 5ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que garante a um homem que sofre de esquizofrenia o direito de receber a pensão por morte de seu pai, que era motorista do Ministério da Marinha, apesar de ele ter sido interditado, em razão da doença, mais de trinta anos após a morte do servidor. O direito foi reconhecido no julgamento de apelação apresentada pela União, contra sentença de primeiro grau que já havia sido favorável ao filho beneficiário.
De acordo com informações do processo, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 1964, quando seu filho tinha dezesseis anos de idade. Na ocasião, a pensão por morte foi concedida em favor da viúva do servidor. Em 1995, os sintomas da doença resultaram na interdição judicial do filho do casal e, em 2009, a pensionista faleceu. O Serviço de Inativos de Pensionistas da Marinha negou administrativamente a reversão da pensão em favor do filho do ex-motorista e, por conta disso, a ação foi ajuizada na primeira instância. Em seus argumentos, a União alegou que a incapacidade do requerente para o trabalho  teria de  estar caracterizada já na data do óbito do servidor.
No processo de interdição judicial consta que ele é “solteiro, analfabeto e apresenta sérias dificuldades que limitam a sua convivência social e a inserção no mercado de trabalho, como o comportamento extremamente nervoso e agressividade que excede o padrão normal. Restou atestado, igualmente, que o autor não responde aos estímulos do meio, aos quais é exposto”.
Em seu voto, o relator do processo no TRF2, desembargador federal Aluisio Mendes, destacou que a esquizofrenia envolve fatores genéticos e ambientais e que, por isso, é difícil determinar o início da manifestação da doença. O magistrado lembrou que, no caso de enfermidades que se desenvolvem ao longo da vida do paciente, é possível dispensar a exigência de comprovação de sua preexistência na data do óbito do instituidor da pensão, inclusive em razão do caráter alimentar do pedido: “Desse modo, é possível concluir, nos autos, tratar-se de hipótese de mitigação da exigência de comprovação da invalidez anteriormente ao óbito do instituidor do benefício, até porque o genitor do autor falecera em 1964, quando este, nascido em 1948, contava com dezesseis anos, idade apontada pelos médicos como termo inicial de uma possível manifestação de algum sintoma, sendo estes mais evidenciados entre 20 e 25 anos de idade, para o sexo masculino”, explicou Aluisio Mendes .
PROC 0001077-33.2004.4.02.5102

Pensão por morte só pode ser cancelada com devido processo legal administrativo

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 jul 2015 | 0 comentario

Pensão por morte só pode ser cancelada após procedimento que respeite o devido processo legal administrativo. Com esse entendimento, o juiz Tiago Bologna Dias, da 21ª Vara Federal Cível em São Paulo, concedeu liminar em Mandado de Segurança para restabelecer o pagamento de pensão militar às duas filhas de um antigo membro da Aeronáutica.

Desde 2010, as autoras recebiam o benefício em virtude da morte do pai militar. Entretanto, foram informadas pelo Quarto Comando Aéreo de que teriam as pensões canceladas a partir de junho de 2015, sem que lhes fossem dadas explicações detalhadas ou motivos plausíveis. Em decorrência disso, também foram impedidas de utilizar o hospital da Aeronáutica.

A cessão do benefício se deu em virtude de uma ação judicial que tramitou na Justiça Federal do Amazonas que entendeu ser devida a pensão a ex-cônjuge do militar, conforme prevê a Lei 3.765/1960.

Porém, o juiz entendeu ser inconstitucional o procedimento adotado pelo Comando Aéreo, que suspendeu o benefício “sem devido processo legal judicial ou administrativo, no qual ficam assegurados os princípios do contraditório e ampla defesa”.

Ele ressalta que, como as filhas não fizeram parte da ação judicial que concedeu a pensão à ex-cônjuge, não poderiam, portanto, sofrer os efeitos do julgamento. Acrescenta que aquela concessão “não obriga a cassar de plano a pensão das impetrantes sem o devido processo legal”.

Dias ainda cita uma súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos que diz a “suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo”.

Como se trata sustação sumária de pensão já incorporada à economia familiar, com efetivo prejuízo à subsistência, o juiz concedeu o pedido de liminar, dando prazo de 15 para o seu restabelecimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0011437-27.2015.403.6100

Vara Federal gaúcha dá prazo para INSS oferecer acessibilidade em agências

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 jul 2015 | 0 comentario

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) fixou prazo de um ano para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova reformas em agências do município, de forma a garantir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. As determinações da sentença   também valem para as agências instaladas nos municípios de São Gabriel, Cacequi, Quaraí, Rosário do Sul e Dom Pedrito, na Metade Sul do Estado.

O Ministério Público Federal ingressou com ação, alegando que a autarquia previdenciária protela, há anos, as adequações necessárias em seus prédios. Segundo a inicial, decorridos mais de 25 anos da promulgação da Constituição Federal e mais de 13 desde da publicação da lei que normatiza a promoção da acessibilidade no país, não é razoável que tão pouco tenha sido feito.

O INSS contestou, defendendo que não estaria omisso em relação à questão. Informou que engenheiros do seu quadro funcional vêm trabalhando em melhorias em outras sedes. Ressaltou que as demandas estão sendo atendidas na medida do possível.

Contradição injustificável
Para o juiz federal Lademiro Dors Filho, é contraditório que uma instituição que recebe diariamente pessoas idosas, doentes e acidentadas, em busca de benefícios previdenciários, não esteja adequada às questões atinentes à acessibilidade. O juiz também destacou a relevância, no ordenamento constitucional brasileiro, dos direitos das pessoas com deficiência. “A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com o respectivo Protocolo Facultativo, foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de emenda constitucional”, escreveu na sentença.

‘‘Infraconstitucionalmente, a Lei 7.853/89 garantiu aos portadores de necessidades especiais o pleno exercício dos direitos individuais e sociais, com efetiva integração social. Portanto, não há justificativa para que o INSS descumpra a Constituição e a lei, não realizando as adaptações necessárias à acessibilidade das agências referidas’’, concluiu.

Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa mensal no valor de R$ 10 mil. A sentença está sujeita ao reexame necessário no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a sentença.

Lei vigente no momento da morte do instituidor de pensão por morte rege o benefício

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:22 jul 2015 | 0 comentario

A concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente no momento em que falece o instituidor do benefício. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em julgamento realizado no último dia 11 de março, confirmou a decisão de primeiro grau que havia negado pensão por morte estatutária a dependentes de ex-funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.
Tudo começou quando a Cia foi transformada de autarquia em sociedade de economia mista e o ex-servidor optou por integrar os quadros da nova empresa pública, como funcionário regido pela CLT, ao invés de permanecer como servidor estatutário, opção em que seria recolocado em outro órgão da Administração Pública Direta. Em decorrência de sua escolha, ele foi exonerado do serviço público federal e admitido pelo regime da CLT, conforme anotação em sua Carteira de Trabalho, passando a integrar os quadros da nova Sociedade de Economia Mista Lloyd Brasileiro. Por isso, à época de sua morte, ocorrida em 06/03/99, não mais integrava os quadros da Administração Pública, não sendo regido, portanto, pela Lei 8.112/90.
A esposa do instituidor, hoje substituída pelas filhas, apresentou apelação ao TRF2, requerendo a reforma da sentença, argumentando que o falecido trabalhou durante mais de 32 anos na Lloyd Brasileiro, como maquinista, e que, quando optou pelo regime celetista, já fazia jus a sua aposentadoria, por ter, a mesma, natureza especial, regida pela Lei 3.807/60 e regulamentada pelo Decreto 53.831/64, já revogado. Alega que a opção feita em nada modificou a situação porque o falecido já teria direito adquirido à referida aposentadoria, já que o mesmo prestou serviço além do tempo necessário.
Acontece que para a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Vera Lucia Lima, uma vez que o óbito do instituidor ocorreu em 06/03/99, quando seu vínculo com a Administração Pública já não existia desde 1975, tornou-se “totalmente improcedente o pedido de pensão estatutária, com base no valor a que teria direito pelo antigo regime, caso não tivesse optado pela mudança”. Ademais, destacou a relatora, “é pacífica a jurisprudência dos Tribunais superiores no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico de remuneração, havendo, tão somente, vedação a sua diminuição”.
Processo 0002099-42.2008.4.02.5117

Data de doença não altera impedimento a acúmulo de benefícios

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 jul 2015 | 0 comentario

A data do aparecimento da doença, se antes ou depois da lei que vedou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, é indiferente para a aplicação da regra. Por essa razão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou que não há erro de fato em uma decisão da própria corte que negou a um segurado o recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria especial.

No caso julgado, o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social pediu o auxílio-acidente sob o argumento de que o excessivo nível de ruído em seu ambiente de trabalho acarretou-lhe problemas auditivos. O pedido foi negado, pois a causa do auxílio-acidente é a mesma da sua aposentadoria especial. Assim, moveu ação rescisória contra a decisão da 6ª Turma do STJ (Ag 1.099.347) que negou a cumulação dos benefícios.

No recurso, o autor do processo disse que a doença incapacitante já existia antes da promulgação da Lei 9.528/97, que proibiu a cumulação dos benefícios.O ministro Jorge Mussi, relator, apontou que a data é indiferente porque a jurisprudência do STJ não  admite a cumulação de benefícios previdenciários com idênticos fatos geradores.

Clique aqui para ler o voto do relator.
AR 4.755

Seguridade Social tem superavit de R$ 53,8 bilhões em 2014

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 jul 2015 | 0 comentario

O saldo positivo nas contas da Seguridade Social foi de quase R$ 54 bilhões no ano passado. O resultado está na publicação Análise da Seguridade Social 2014, que será lançada amanhã (15) na Câmara dos Deputados. O estudo mostra que o superavit foi de R$ 53,8 bilhões em 2014.

Editado anualmente pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e pela Fundação ANFIP, o livro traz um estudo completo do comportamento das receitas do Orçamento da Seguridade Social, bem como a utilização de seus recursos.

A Análise está em sua 15ª edição e demonstra que a Seguridade Social vem apresentando superavit ano após ano. Os números divulgados pelo governo foram analisados detalhadamente para chegar a uma conclusão importante: em 2014 o saldo foi positivo mesmo em meio à crise, que já é considerada a maior das últimas décadas.

No Brasil e no mundo, a turbulência iniciada 2008 parece não ter fim. De problemas em problemas, ela se arrasta. Não bastasse o crescimento do desemprego nos mais diversos países, documentos recentes dos organismos internacionais apontam para cenários de baixo crescimento econômico pelos próximos anos. E, nesse ambiente de baixa expansão, mesmo que a economia se afaste dos momentos recessivos não se equacionarão os graves problemas sociais deixados pela crise. O emprego e a renda do trabalho não devem se recuperar nesta década.

A obra levanta ainda a discussão de questões relativas à crise internacional, às medidas adotadas pelo governo em resposta ao tumulto na economia, às renúncias tributárias e às medidas de ajuste fiscal que alteraram diretamente receitas e benefícios da Seguridade Social.

Também aborda os dados relativos às receitas da Seguridade Social, sobre o lucro, o faturamento e as receitas dos diversos órgãos que integram o sistema. Outro ponto tratado diz respeito às receitas previdenciárias, com análises do mercado de trabalho, sobre o processo de desoneração da folha de pagamentos e os efeitos da proposta de terceirização aprovada pela Câmara dos Deputados sobre o direito dos trabalhadores e a arrecadação previdenciária.

SERVIÇO

Lançamento da Análise da Seguridade Social 2014, pela ANFIP e Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social 

Quando: Quarta-feira, 15 de julho, às 9 horas.

Onde: Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, no Plenário 7 do Anexo II.

Contato: Comunicação Social da ANFIP, pelo e-mail comunicacao@anfip.org.br ou pelos telefones (61) 3251 8100, 0800 701 6167 e 8289 5150.

ANFIP lança Análise da Seguridade Social das contas de 2014 nesta quarta-feira

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 jul 2015 | 0 comentario

A ANFIP lança nesta quarta-feira (15) a Análise de Seguridade Social em 2014, publicação anual com todos os dados das receitas e despesas da Seguridade. O lançamento será na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, Plenário 7, às 9 horas.

Conforme já adiantado pela ANFIP, o superávit do sistema, em 2014, ficou em R$ 53.892 bilhões, o que demonstra, mais uma vez, que a Seguridade Social é sustentável. Todos os Auditores-Fiscais, associados, representantes do governo, pesquisadores, estudiosos ou interessados no tema estão convidados para o lançamento da publicação.