Governo eleva alíquotas de contribuição previdenciária das empresas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 fev 2015 | 0 comentario

O governo publicou hoje (27) no Diário Oficial da União a Medida Provisória 669, que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária das empresas sobre as receitas brutas. Na prática, a medida reduz a desoneração da folha de pagamentos, iniciada em 2011.

A MP dispõe também sobre tributos ligados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro e altera os mecanismos de fiscalização no setor de bebidas frias.

No que se refere à contribuição previdenciária paga pelas empresas, que reduz a desoneração das folhas de pagamento, o texto indica que, a partir de junho, o recolhimento das empresas passará de 2% para 4,5% sobre o faturamento bruto. As empresas que recolhiam 1%, passam a pagar 2,5% sobre o faturamento bruto.

Sobre os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro, as regras suspendem a incidência de tributos federais referentes às importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades vinculadas ao evento a partir de hoje. A suspensão será convertida em isenção depois da comprovação da utilização ou consumo nas finalidades previstas para as mercadorias ou serviços adquiridos, locados ou arrendados e dos direitos recebidos, diz o texto.

Para as bebidas frias, o texto da MP diz que a Receita Federal do Brasil poderá exigir de estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de bebidas a instalação de equipamentos contadores de produção. A Receita Federal poderá expedir normas complementares para a aplicação da medida. A medida entra em vigor no dia 1º de maio.

As medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governo, esta semana, englobaram um limite de até R$ 75,2 bilhões nos gastos entre janeiro a abril e um bloqueio no valor de R$ 142,6 bilhões em restos a pagar.

As informações são da Agência Brasil.

Aposentado com neoplasia controlada mantém direito à isenção de IR

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 fev 2015 | 0 comentario

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, deu provimento ao recurso de um militar reformado que pleiteava a isenção de Imposto de Renda (IR) em seus proventos de aposentadoria em razão de ter sofrido neoplasia maligna na próstata.

Relatora da apelação, a desembargadora federal Mônica Nobre explicou que a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estabelece que ficam isentos de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de algumas moléstias graves, como a neoplasia maligna.

No caso, o autor pleiteou junto ao Ministério da Defesa do Exército Brasileiro isenção de Imposto de Renda em razão de ter sido acometido por Adecarcinoma de Próstata, tendo se submetido à prostatectomida radical.

“Constata-se, portanto, que a cirurgia, a que se submeteu o autor, efetivamente o deixou com sequelas graves (disfunção erétil e incontinência urinária), e, mais, verifica-se que a doença que o acometeu não pode ser considerada extinta tão só pelo fato da ter havido retirada do tumor, havendo expressa necessidade de controle médico rigoroso de modo a acompanhar por toda a vida se haverá, ou não, novas manifestações da moléstia”, entendeu a magistrada.

Segundo a relatora, não é possível que o controle da moléstia impeça a isenção, pois se deve almejar a qualidade de vida do paciente, não sendo possível que para ter direito ao benefício precise o autor estar adoentado ou recolhido a hospital. Ela ressalta, ainda, que algumas das doenças previstas para a isenção podem ser debilitantes, mas não requerem a total incapacidade do doente, como, por exemplo, a cegueira e a síndrome de imunodeficiência adquirida.

No TRF3 o processo recebeu o número 0006534-78.2008.4.03.6104/SP.

 

TRABALHO EXPOSTO A GÁS GLP É RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 fev 2015 | 0 comentario

Autor realizava conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de gás liquefeito de petróleo

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o trabalho de um escriturário e sócio-gerente de empresa que na sua rotina ficava exposto ao gás liquefeito de Petróleo (GLP).

Para o magistrado, o laudo pericial judicial comprovou que o autor desenvolveu suas atividades com exposição ao GLP, com risco à sua integridade física, proveniente do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, porque o escritório localizava-se a poucos metros do local onde era armazenado o material inflamável e próximo à plataforma onde eram carregados os caminhões de transporte, além do risco da descarga atmosférica.

“Como sócio da referida empresa, exercia atividade de gerenciamento, tendo como funções de rotina proceder à conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de GLP, concluindo pela exposição habitual e permanente à periculosidade”, explicou o relator.

No TRF3 o processo recebeu o Nº 0005432-74.2006.4.03.6109/SP.

Assessoria de Comunicação do TRF3

Ministro da Previdência confirma discurso da ANFIP e nega rombo nas contas

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 fev 2015 | 0 comentario

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, afirmou, em entrevista publicada nesta segunda-feira (23) no jornal O Estado de S. Paulo, que não há déficit na Previdência Social. O ministro confirma o discurso da ANFIP de que não há rombo na contas previdenciárias, comprovado por dados que a Entidade publica anualmente na Análise da Seguridade Social (recorde aqui a edição do ano passado).

Gabas admitiu também que o fator previdenciário é ruim e adiantou que o governo Dilma Rousseff vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o critério, substituindo-o pela fórmula 85/95, que soma a idade com o tempo de serviço – 85 para mulheres e 95 para homens.

Leia abaixo o trecho da entrevista em que o ministro desmente o rombo e aqui a notícia completa:

O Estado de S. Paulo: No ano passado, o déficit da Previdência foi de R$ 51 bilhões. Neste ano deve subir mais, se aproximando de R$ 60 bilhões. Essa trajetória preocupa?

Ministro Gabas: A arrecadação tem surpreendido negativamente, e de fato, as desonerações da folha de pagamento impactaram muito. Mas essa história do déficit precisa ser tratada com uma visão mais contábil. Nós temos um modelo de previdência urbana e rural. Tivemos no ano passado cerca de R$ 35 bilhões de superávit na previdência urbana. No rural, a política não foi pensada com premissa de ter superávit, porque é uma política com objetivo de proteger o homem do campo, aqueles que trabalham a terra em regime de agricultura familiar. Esse trabalhador rural é quem produz 73% dos alimentos que nós comemos. Não vemos latifúndio de dez mil hectares produzindo tomate, feijão, legumes, apenas commodities.

O Estado de S. Paulo: Então, se separar, contabilmente, o modelo rural do urbano, o problema estaria resolvido?

Ministro Gabas: Veja bem, falamos de 8,4 milhões de aposentados rurais que ganham um salário mínimo. Neste segmento a despesa cresceu bastante porque o salário mínimo cresceu muito. Essa política não tem objetivo de ter superávit, a conta não foi feita para fechar, tanto que a Constituição prevê a Cofins e a CSLL para servirem de fonte de renda para custear a previdência rural. Contabilmente nosso regime é equilibrado, mas a conta, depois que houve a unificação dos caixas no Tesouro, se misturou tudo. Tivemos uma arrecadação de R$ 5 bilhões com o rural e gastos de R$ 80 bilhões. A arrecadação da Cofins e CSLL é muito superior a essa diferença, mas isso não fica claro. Temos só que nos colocar de acordo com o pessoal do Ministério da Fazenda para ver como se transferem esses recursos. Não pode pensar em “vamos cobrir o rombo”. Não tem rombo, entende?

Viúva de segurado que deixou de pagar o INSS tem direito ao benefício

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:23 fev 2015 | 0 comentario

Não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de trabalhar e de contribuir em decorrência de doença incapacitante para o trabalho. É que este deveria ter recebido auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, em razão da sua incapacidade. O entendimento, já firmado na jurisprudência, levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar sentença que concedeu pensão por morte à viúva de um segurado que não contribuía para o Instituto Nacional do Seguro Social há mais de seis anos.

Conforme a decisão, da relatoria da juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein, convocada para atuar na 5ª Turma do TRF-4, na verdade, o segurado deixou de usufruir de um direito. Qual seja, ter requerido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 10 de fevereiro.

A viúva ajuizou ação na Justiça Federal de Florianópolis após ter o pedido administrativo negado pelo INSS. Segundo o Instituto, o homem, morto em 2006, não recolhia contribuições para a Previdência desde 2000, tendo perdido o status de segurado.

A ação foi julgada procedente, e o INSS recorreu ao tribunal. Alegou que o trabalhador, que sofria de câncer na garganta, só teve sua doença constatada pelo Instituto em abril de 2005, quando já perdera a qualidade de segurado e o direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez.

A magistrada, entretanto, teve o mesmo entendimento do juiz de primeiro grau e levou em conta o depoimento do perito, segundo o qual a primeira neoplasia foi diagnosticada em 1997. Para Maria Isabel, essa deve ser considerada a data inicial pelo INSS, tendo em vista que o quadro apenas agravou-se com o passar dos anos, com metástase para a coluna e a bexiga, ao ponto de o morto precisar interromper sua atividade profissional de garçom definitivamente.

Assim, a viúva deverá receber pensão retroativamente, a partir de 30 de março de 2007, data em que fez o requerimento administrativo, acrescida de juros e correção monetária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

TNU mantém direito a aposentadoria por invalidez baseada em exames particulares

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 fev 2015 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF), durante sessão realizada nesta quarta-feira, dia 11 de fevereiro, em Brasília, reafirmou o entendimento de que nos casos em que há pedido de aposentadoria por invalidez, a decisão do juiz não está presa ao laudo médico pericial.  Isso quer dizer que o magistrado pode tomar a decisão com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Com isso, o laudo pericial, mesmo sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laboral ativa, nem sempre prevalecerá sobre o particular.

A decisão foi tomada no  julgamento de um pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que, ao reformar a sentença de primeiro grau, determinou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez a uma dona de casa, de 61 anos, portadora de cardiopatia chagásica, doença causada pelo barbeiro, inseto hospedeiro da Doença de Chagas. A Turma goiana, na ocasião, considerou os atestados médicos particulares, contrários ao laudo pericial, que apontava a capacidade de trabalho da parte-autora.

Segundo os autos, o INSS alegou no recurso à TNU que a decisão em tese está em desacordo com outros julgados e apresentou como paradigma o Processo nº 2009.50.51.000824-0, relatado pelo juiz federal Rogério Moreira Alves, no qual afirma que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

Para o juiz federal Sérgio Queiroga, relator do processo, o confronto entre o acórdão da Turma Recursal de Goiás e o paradigma apresentado pela autarquia, caracteriza a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática entre os julgados recorridos e os precedentes apontados. “No caso recorrido, acolheu-se a conclusão dos atestados médicos particulares, a despeito do laudo do perito judicial. Já no paradigma privilegiou-se o laudo pericial em detrimento dos laudos particulares”, explicou.

Dessa forma, o magistrado  reconheceu em seu voto que há divergência de interpretação. Porém,  ao passar ao exame de mérito do pedido de uniformização de interpretação, ele explicou que quando a divergência referir-se à prova em tese, é caso de valoração, passível de exame pela TNU, quando, porém, a divergência referir-se à aplicação in concretu da prova, é o caso de reexame da prova, incidindo na vedação contida na Súmula 42 desta Corte”, afirmou.

Para Queiroga, contudo, questão referente à prevalência do laudo pericial em face de laudos médicos particulares não se constitui em reexame da prova, mas em análise de matéria adstrita à valoração da prova em tese. “Entendo que a questão possui solução no próprio texto da lei processual, na medida em que o art. 436 do Código de Processo Civil (CPC) é taxativo ao dispor que ‘o juiz não está preso ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos’”. O princípio que ali se consagra é o do livre convencimento do julgador, sem prévia classificação tarifária das provas”, considerou.

Ainda de acordo com o juiz federal, o afastamento do laudo pericial deve vir assentado em exposição de motivos, o que, segundo ele, no caso em exame, ocorreu. Dessa forma, para o colegiado da TNU, o não acolhimento da conclusão da prova pericial além de ter previsão legal, deu-se sob suficiente motivação. “Não há que se afastar a conclusão do julgamento da Turma Recursal de Goiás, uma vez que não há hierarquia entre as provas licitamente produzidas”, disse.

PROCESSO: 0052127-08.2009.4.01.3500

Fonte: Conselho da Justiça Federal

TRF1 condena INSS a realizar perícias médicas em prazo de até 45 dias em todo o Estado do Maranhão

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 fev 2015 | 0 comentario

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A sentença prolatada pela Juíza Federal Substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz, determinou que as agências do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS – em todo o Maranhão, têm o prazo máximo de 45 dias para a realização de perícias médicas para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

Entenda o caso

O Ministério Público Federal – MPF – propôs, em janeiro de 2013, Ação Civil Pública em desfavor do INSS, com o objetivo de reduzir o tempo médio de espera para a perícia médica – TMEA-PM – dos segurados abrangidos pela Gerência Executiva de Imperatriz- GEx . Segundo o MPF, os usuários da GEx aguardavam cerca de 94 dias para a realização de perícia médica, enquanto que, nas demais regiões do país, a perícia seria realizada, em média, 22 dias após o requerimento. Em algumas agências, a espera média era ainda maior: 146 dias na Agência Imperatriz/MA e 149 dias na agência Santa Inês.

Em maio de 2013, o MPF e o INSS celebraram acordo para a redução gradativa do tempo médio de espera, que, após o decurso de oito meses, deveria ser igual ou inferior a 30 dias. A transação foi homologada, em audiência, pelo Juízo Federal, que determinou a suspensão do processo pelo prazo de seis meses.

Em razão do descumprimento do acordo, por parte da autarquia previdenciária, a Juíza Federal Diana Wanderlei concedeu antecipação dos efeitos da tutela determinando que a Gerência Executiva do INSS em Imperatriz reduzisse o TMEA-PM para 45 dias. Após a concessão da medida liminar, o processo tramitou regularmente, tendo sido sentenciado em 10 de fevereiro de 2015.

Extensão dos efeitos da Sentença

Ao prolatar sentença, a Juíza Federal entendeu que a redução do TMEA-PM não deveria se limitar à Gerência Executiva Imperatriz/MA, devendo a determinação ser estendida para todo o Estado do Maranhão.

Em sua fundamentação, a magistrada reconheceu a impossibilidade da restrição dos efeitos da decisão à Gerência Imperatriz, tendo em vista que beneficiários de outras cidades do Estado estariam migrando para agências pertencentes à GEX Imperatriz/MA. A migração de usuários ocorre, principalmente, em razão da ausência de médicos em 23 das 44 agências do INSS no Estado. Além disto, o cumprimento da decisão judicial resultou em melhora significativa no atendimento aos segurados, por parte da Gerência Imperatriz/MA, o que estimulou a migração de beneficiários de outras Gerências do Estado para a GEx Imperatriz/MA.

Segundo a Juíza, a extensão é necessária a fim de que “o INSS compreenda o problema em sua totalidade e procure resolvê-lo definitivamente, considerando o território do Estado do Maranhão.”

A sentença judicial

A magistrada acolheu o pedido inicial do MPF, condenando o INSS a reduzir o TMEA-PM para 45 dias. O prazo máximo de 45 dias para a realização da perícia médica teve como parâmetro o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

Com base em documentos encaminhados pelo próprio INSS, relatando as atividades e rotina de suas agências, a juíza ponderou que a demora no atendimento aos segurados decorre, principalmente, da má gestão do serviço de perícias médicas pelo INSS. A título ilustrativo, menciona a falta de fiscalização no cumprimento da jornada de trabalho dos médicos peritos e a assimetria na alocação de recursos humanos, com preterimento de algumas localidades em benefício de outras.

A magistrada elencou diversas medidas administrativas que poderiam ser adotadas pela autarquia previdenciária para reduzir o tempo de espera do usuário, como por exemplo, controle e fiscalização das atividades dos médicos peritos, realização de concurso público ou remoção de pessoal, realização de mutirão de perícias e credenciamento de médicos para a realização das perícias.

Neste último caso, considerando o princípio da continuidade do serviço público, a sentença autoriza o credenciamento de médicos quando em uma determinada localidade não houver candidatos interessados aprovados em concurso público e desde que não seja possível ao INSS proceder à redistribuição do quadro de peritos. Em tais circunstâncias, o credenciamento deverá ser realizado até que o quadro efetivo de pessoal se normalize, devendo o INSS agir com parcimônia nas contratações.

Caso não seja observado o prazo estipulado, o INSS deverá conceder provisoriamente o benefício requerido, mediante a apresentação de laudo de médico vinculado ao SUS, até que a autarquia previdenciária submeta o segurado à perícia médica, desde que o segurado comprove o preenchimento dos demais requisitos legais para a obtenção do benefício.

Em razão da antecipação dos efeitos da sentença, o INSS terá até 06/05/2015, para o seu cumprimento.

Processo nº 819-67.2013.4.01.3701

Fonte: TRF1

Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:18 fev 2015 | 0 comentario

Empresas não devem recolher contribuições sociais sobre remuneração durante os primeiros 30 dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.

Esse foi o entendimento do juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, ao atender ao pedido da empresa BlackPool Indústria e Comércio e, liminarmente, suspender a exigibilidade dos valores relativos às contribuições previdenciárias.

Segundo a empresa, a não exigibilidade do crédito tributário está prevista na nova redação dada pela Medida Provisória 664/2014, que alterou a Lei 8213/1991.

O juiz observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos no período que antecede a concessão do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente.

A fundamentação exposta na petição inicial é juridicamente relevante relativamente ao pedido de concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos valores vincendos das contribuições previdenciárias em questão, por vigorar no Superior Tribunal de Justiça a interpretação de que os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, no período de afastamento anterior à concessão de benefício pela Previdência Social, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória.

Não sendo considerados contraprestação pelo serviço feito pelo segurado, deixam de se enquadrar na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária, afirmou o juiz. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0002553-09-2015.403.6100

Aposentadoria recebida por liminar depois revogada não deve ser devolvida

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:13 fev 2015 | 0 comentario

Os beneficiários de tutela antecipada posteriormente revogada pela Justiça não são obrigados a restituir os valores recebidos até a mudança da decisão. Isso porque as quantias possuem caráter alimentar e foram auferidos de boa-fé. Esse foi o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de um pedido de uniformização ajuizado pelo INSS contra um acórdão da Turma Recursal do Paraná.

De acordo com o processo, uma beneficiária paranaense obteve na primeira instância da Justiça Federal o direito de receber, de forma imediata, aposentadoria por invalidez. No entanto, o Colegiado da Turma Recursal revogou a concessão do benefício com o fundamento de que a autora da ação, à época do requerimento administrativo protocolado no INSS, não apresentava a doença alegada que motivou a solicitação da aposentadoria. A mesma decisão, contudo, desobrigou a beneficiária de devolver os valores já recebidos.

À Turma Nacional de Uniformização, o INSS sustentou que o acórdão do Paraná estaria em divergência com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Porém, de acordo com o relator do caso, o juiz federal Wilson Witzel, o pagamento da aposentadoria por invalidez decorreu de decisão judicial suficientemente motivada. Segundo ele, à época da concessão da antecipação da tutela, a jurisprudência dominante no STJ estava firmada no sentido de que não deveriam ser restituídos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário.

“Ressalto que, neste caso em particular, quando o beneficiário vê-se diante de posterior indeferimento de sua pretensão, tendo antecipadamente o direito material invocado, não há que se vislumbrar a inexistência da boa-fé objetiva, vista a legítima confiança, ou mesmo a justificada expectativa, que o suscitado adquiriu como legais os valores recebidos, e que os mesmos passaram a integrar definitivamente o seu patrimônio”, explicou o magistrado.

Além disso, o relator também destacou que as verbas pagas à beneficiária têm caráter alimentar — para suprir as necessidades da segurada e de sua família — conforme entendimento firmado pela Súmula 51 da própria TNU. Por isso, em seu voto, o juiz federal Wilson Witzel afirmou não ser razoável determinar a devolução dos valores. Para ele, trata-se de caso em que deve ser aplicado o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, ou seja, o beneficiário não deve ser obrigado a restituir as parcelas recebidas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Processo 5012440-14.2012.4.04.7003

Empresa não deve pagar contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:12 fev 2015 | 0 comentario

A Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar preventiva impedindo a cobrança da contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a obter licença médica ou acidentária, conforme determina a Medida Provisória 664, que entra em vigor dia 1º de março.

Na decisão, o juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, considerou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos no período que antecede a concessão auxílio-doença e do auxílio-acidente.

Para o STJ, no período em que o empregado está afastado, ele não presta serviços e, por isso, não há contraprestação desses serviços. “Não sendo considerados prestação pelo serviço realizado pelo segurado, deixam de se enquadrar na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária”, concluiu o juiz.

Mais gastos
Pela legislação em vigor, a empresa era responsável pelo pagamento do salário do funcionário afastado por acidente ou doença no prazo de até 15 dias. Passado este período, o pagamento era feito pelo INSS por meio de auxílio-doença. Com a edição da MP, que entra em vigor a partir de 1º de março de 2015, as empresas terão de arcar com o pagamento do salário do funcionário afastado pelo prazo de até 30 dias por doença ou acidente.

Para o advogado da empresa que conseguiu a liminar preventiva, Marcelino Alves de Alcântara, do escritório Raeffray Brugioni Advogados, “essa mudança prevista na MP vai gerar mais despesas para os empregadores e, consequentemente, mais obrigações tributárias”.

Segundo o advogado, com a modificação do artigo 60, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, inserida pela MP, surgiu a responsabilidade da empresa remunerar o empregado durante os primeiros 30 dias de afastamento do trabalho (seja por doença ou acidente). “O problema é que com este novo prazo a obrigação tributária das empresas aumenta, visto que as mesmas devem pagar o salário e as respectivas contribuições (cota patronal, SAT e Entidades Terceiras – Sistema “S”) neste novo período. Mas se não há contraprestação de serviços no período do afastamento, a verba recebida pelo funcionário não pode ser considerada remuneração para fins previdenciários, motivo pelo qual resta ilegítima a incidência das contribuições sociais por parte das empresas”, explica o advogado.

Para Marcelino Alves de Alcântara, a decisão é significativa, pois autoriza a empresa a não pagar as contribuições sobre a extensão do prazo de responsabilidade da empresa previsto na MP, causando uma robusta redução do custo previdenciário nas hipóteses de afastamento dos empregados. “Na prática, a empresa pagará o salário neste novo período, porém não arcará com os encargos previdenciários (cota patronal, SAT e Entidades Terceiras) decorrentes da modificação disciplinada pela MP 664/2014”.

Clique aqui para ler a decisão.