Militar reformado que passa a trabalhar perde direito a benefício

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:28 nov 2014 | 0 comentario
Militar reformado que começa a exercer outra atividade profissional perde o direito ao benefício. A decisão é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que desconstituiu acórdão que reformou um militar por invalidez. Ele passou a atuar como advogado.
No caso, o ex-militar ajuizou ação para obter a reforma em decorrência de lesão no joelho sofrida durante partida de futebol nas dependências do Exército. Ele alegou invalidez para todo e qualquer tipo de serviço, em razão do seu baixo grau de instrução, que não lhe permitiria obter posição no mercado de trabalho se não pudesse contar com boa saúde física.
Apesar do laudo pericial não ser conclusivo a respeito do caráter permanente da incapacidade, o ex-militar teve reconhecido o direito à reforma pela 3ª Turma do TRF-4, com soldo equivalente ao grau hierárquico superior do que possuía na ativa, conforme estabelece o artigo 110 do Estatuto dos Militares. A decisão transitou em julgado em 2011.
Acontece que, enquanto a ação pedindo a reforma corria, o ex-militar formou-se em Direito e passou a atuar como advogado em 2008. Por essa razão, os procuradores da União demonstraram que houve violação do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) em seu artigo 110, parágrafo 1º. O dispositivo diz que o militar será reformado quando, verificada a incapacidade definitiva, for considerado inválido não só para o serviço do quartel, mas para qualquer tipo de trabalho.
Conforme o voto da desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, o colegiado afastou a reforma militar, garantindo a reintegração  até sua inscrição nos quadros da OAB. Como consequência, foi mantida a suspensão do levantamento de R$ 269 mil (em valores desatualizados) que o militar solicitava até o transito em julgado da decisão.
Segundo a coordenadora regional de Assuntos Militares da Procuradoria Regional da União na 4ª Região, Márcia Bezerra David, o que se destaca nesta ação é o seu caráter pedagógico. “O ex-militar, após sua graduação em Direito, passou a atuar justamente em ações envolvendo matéria militar, valendo-se do seu êxito judicial, ora rescindido, como cartão de visitas para atrair clientes”, comentou. Com informações da Assessoria de Imprensa da PRU-4.

Limite econômico para concessão de benefício pode ser flexibilizado

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:27 nov 2014 | 0 comentario

A flexibilização do critério econômico para concessão do benefício de prestação continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão, se há necessidade de proteção social. Dessa maneira, fica permitido ao julgador flexibilizar a exigência para aprovar a concessão do benefício. É o que entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.

Acompanhando o voto do relator Napoleão Maia da Cunha, a turma entendeu que a semelhança do caso com a jurisprudência firmada pelo STJ em relação ao benefício de prestação continuada permite ao julgador flexibilizar também o critério econômico para deferimento do auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado para configurar baixa renda.

Dessa forma, ficou mantida decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou o pagamento do auxílio a uma segurada reclusa. A última remuneração recebida por ela ultrapassava em pouco mais de R$ 10 o valor legalmente fixado como critério de baixa renda (R$ 710,08, atualizados em março de 2008)  — a última remuneração da segurada foi de R$ 720,90.

O TRF-3 havia observado que, por ser irrisório, o valor superado não impedia a concessão do benefício. O INSS recorreu ao STJ, alegando que para a concessão do auxílio-reclusão, é indispensável a prova de que o segurado recluso enquadra-se no conceito de baixa renda. Dessa forma, deve ser exigida a demonstração de que o valor do último salário de contribuição é inferior ao patamar fixado em lei e que esse é o único critério utilizado para a concessão.

Argumentou, ainda, que o valor da renda bruta mensal é o único critério utilizado para a concessão do benefício e que a segurada não se enquadra no limite previsto na legislação.

Relator
Em seu voto, o ministro Maia da Cunha ressaltou que o TRF-3 julgou procedente o pedido com o fundamento de que a renda mensal da segurada superava em muito pouco o limite legal fixado à época de seu encarceramento. “Nessas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido reconhecida nas instâncias ordinárias”, disse o relator.

Ele também explicou que a análise de questões previdenciárias requer do magistrado uma compreensão mais ampla, de acordo com os valores dos direitos fundamentais, para que a aplicação da norma alcance a proteção social almejada.

“Este benefício é mal compreendido pela sociedade. Não se trata de assistência social ao preso. O benefício destina-se aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão”, afirmou, ao destacar o valor social do auxílio, que tem o objetivo de amparar os dependentes do segurado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.112.557

Mineradora do ES terá de ressarcir INSS em despesas causadas por morte em acidente de trabalho

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:26 nov 2014 | 0 comentario

A Quinta Turma Especializada do TRF2 decidiu manter condenação da Brasitalia Mineradora Espiritosantense Ltda., que deverá ressarcir o INSS nos valores dos benefícios previdenciários pagos à família de um  funcionário da empresa, morto em acidente de trabalho. A decisão foi proferida em apelação apresentada contra sentença da Justiça Federal de Vitória e obriga a Brasitália a indenizar os cofres públicos pelas pensões já pagas e a manter o pagamento mensal dos benefícios estabelecidos em favor do filho e da companheira do operário.
Segundo informações do processo, o acidente aconteceu em novembro de 2006, quando o trabalhador fazia a manutenção do sistema de alimentação do britador secundário da mineradora. Ele foi atingido por uma grande estrutura metálica que estava sendo movimentada  e sofreu múltiplos traumatismos. Após implementar o benefício administrativamente, o INSS ajuizou ação na primeira instância, pedindo a responsabilização do empregador pelas despesas.
Em sua decisão, o relator do caso no TRF2, Aluisio Mendes, levou em conta o relatório do Ministério do Trabalho juntado aos autos, atestando que a manutenção do britador vinha sendo realizada sem análise preliminar de riscos, com improvisação e sem acompanhamento de profissional de segurança do trabalho. Além disso, os trabalhadores sofriam com excesso de jornada e não tinham treinamento adequado de segurança.
No entendimento de Aluisio Mendes, as provas  do processo não confirmam as alegações da ré, que sustentou a culpa do próprio trabalhador pelo acidente. O magistrado explicou, em seu voto, que o pedido de ressarcimento aos cofres públicos tem amparo na Lei da Previdência (Lei n, 8.213, de 1991). O artigo 120 estabelece que, nos casos de negligência das normas de segurança e trabalho, cabe ao INSS propor ação regressiva contra a empresa. Já o artigo 121 prevê que o pagamento de benefício pela Previdência, referente a acidente de trabalho, não exclui a responsabilidade civil do empregador.
Para o desembargador, a lei “tem dupla finalidade, pois, ao mesmo tempo que possui caráter ressarcitório – buscando devolver aos cofres públicos o valor gasto com pagamento de benefícios previdenciários, concedidos em razão da negligência das empresas empregadoras em relação às normas de segurança do trabalho – possui caráter pedagógico/preventivo – visando adequar a empresa infratora aos padrões de segurança, para que sejam evitados novos acidentes”.

Proc. 0008631-26.2007.4.02.5001

Mandato eletivo não é causa para cessação de benefício previdenciário

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:25 nov 2014 | 0 comentario

O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, julgou procedente pedido do vereador Zilmar Alves de Oliveira para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 60 dias, o benefício de aposentadoria por invalidez que havia sido cessado em razão de Zilmar ter assumido o mandato eletivo. A sentença, inédita no mutirão, foi prolatada na comarca de Posse, durante o Projeto Acelerar Previdenciário que está na região nordeste do estado.

Além disso, o instituto terá de pagar as parcelas vencidas a partir de dezembro de 2010 – quando o vereador parou de receber o benefício.

Para Reinaldo Dutra, a interrupção da aposentadoria por parte do instituto foi errada, uma vez que desrespeitou o direito constitucional garantido à ampla defesa e ao contraditório. “Veja que o INSS não logrou comprovar que teria dado início a procedimento administrativo para adotar medida tão gravosa, de modo que o autor não teve oportunidade de se manifestar previamente acerca da cessação”, frisou.

O juiz destacou ainda que o agente político não mantém vínculo profissional com a administração pública, sendo, portanto, possível a cumulação. Ele observou que este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Logo, a incapacidade para o exercício da atividade profissional não significa necessariamente invalidez para os atos da vida política”, citou.

O magistrado declarou indevida a cobrança, pelo INNS, das parcelas já recebidas pelo vereador. “Acrescento que sendo procedente o pedido de restabelecimento, a consequência lógica é que não prospera a cobrança do INSS”, enfatizou.

“A Justiça foi feita”

“A justiça foi feita”, disse Zilmar Oliveria, ao sair da audiência. O vereador ficou paraplégico devido a um acidente de carro. “Trabalhava com representante comercial da região nordeste e pegava estrada todos os dias, até que um dia, eu não voltei. Fui direito para o hospital, em Brasília”, disse.

Após o acidente, ele ficou internado por cinco meses e passou por várias cirurgias. “Quando ouvi do médico que não poderia mais andar quis morrer. Foi a pior coisa que já ouvi da minha vida”, lembrou. Porém, hoje ele garante que o trauma foi superado. “Hoje sou feliz do jeito que sou”, afirmou.

Zilmar mora com os pais e é totalmente independente. Segundo ele, apesar das limitações, conta com ajuda das pessoas somente para a realização de alguma atividades. “Me sinto realizado e confiante. Eu sabia que hoje ia dar tudo certo. A Justiça é sensível e foi feita”, finalizou.

Fonte: TJGO

É permitida a concessão de aposentadoria híbrida por idade em atividade rural e urbana

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:24 nov 2014 | 0 comentario

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira (12), confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da lei 8.213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário.

 

A decisão foi dada no julgamento de pedido de uniformização em que a recorrente solicitou a reforma do acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina, que negou o seu pedido de aposentadoria híbrida. A turma catarinense entendeu, na ocasião, que o recurso não poderia ser provido, pois a lei 11.718/08 possibilitou a soma dos períodos de atividade urbana e rurícola, para fim de carência, apenas nos casos de concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais. Situação que, segundo eles, não se aplicaria a autora do processo.

 

Em seu recurso à TNU, a requerente alegou que a acórdão de origem destoa de julgado proferido pela Turma Recursal de São Paulo, que declarou o direito da postulante à aposentadoria por idade ao completar 60 anos, na forma da Lei 8.213/91, a chamada Lei de Benefícios da Previdência Social. Pediu ainda que reconhecessem o período em que trabalhou como boia-fria, nos regimes de economia individual e economia familiar, entre maio/2002 e julho/2008) e que esse período fosse acumulado ao tempo comprovado de trabalho urbano (1983 e 2002 a 2010). Esses períodos somam 174 meses, ou seja, 14 anos e seis meses. Ela pretende ainda que o benefício seja concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a partir de 09/11/2010, data em que requereu aposentadoria por idade.

 

Na TNU, o juiz federal Bruno Carrá, relator do processo, disse que, ao examinar os autos, percebeu que o tempo de trabalho rural foi reconhecido apenas para os períodos indicados na sentença, com término em 31/07/2008. Já o requisito da idade foi implementado em 06/08/2010, quando a autora não trabalhava mais no campo. “Reconheço o recurso da requerente quanto ao segundo paradigma, uma vez que foi comprovada a divergência não só entre o acórdão da Turma Recursal de SP, mas também do próprio acórdão recorrido (TR-SC) na interpretação do artigo 48, §3o, da Lei 8.213/91”, explicou.

 

Segundo ele, a tese de que o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento de carência com vistas à aposentadoria por idade urbana também já foi rechaçada pelo STJ. “O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural”, disse Bruno Carrá. Ainda de acordo com o magistrado, nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante.

 

Para Carrá, a decisão do STJ é clara ao apontar que a aposentadoria por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08, contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como aqueles que saíram do campo e foram para a cidade.

 

Dessa forma, a TNU determinou que o INSS implante o benefício pleiteado pela parte autora e pague, na integralidade, as parcelas referentes à aposentadoria por idade, desde a data da implementação dos requisitos necessários, ou seja, desde a data do requerimento do beneficio, com a devida correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês.

 

Pedilef 5000957-33.2012.4.04.7214

 

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Plenário mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:21 nov 2014 | 0 comentario
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 569056, apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e manteve decisão da Corte tomada em setembro de 2008. Na ocasião, o Tribunal negou provimento do RE e manteve acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou ao INSS a incidência automática da contribuição previdenciária referente a decisões que reconhecessem a existência de vínculo trabalhista.
Na sessão de 13 de junho de 2012, o julgamento dos embargos foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o relator, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), votou pela rejeição dos embargos por entender ausentes as omissões apontadas pelo INSS na decisão do Plenário.
Decisão questionada
No julgamento do RE 569056, com repercussão geral reconhecida, o STF concluiu que somente os valores resultantes de sentença condenatória ou de homologação de acordo pertencem à competência da Justiça do Trabalho para execução. A Corte interpretou o artigo 896, parágrafos 2º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) segundo o artigo 114, parágrafo 3º, da Constituição Federal (CF).
O relator, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), além de não acolher os embargos, rejeitou também o pedido de modulação temporal para que a decisão do STF não alcance as contribuições previdenciárias cujo recolhimento já tenha sido determinado por sentença transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.
Voto-vista
Em voto-vista apresentado na sessão desta quarta-feira (19), o ministro Dias Toffoli seguiu o relator e afirmou que não houve omissão na decisão do STF no julgamento do mérito do RE 569056. Segundo o ministro, a pretensão do recorrente de que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições decorrentes de sentenças declaratórias ou homologatórias de acordo, “além de possuir caráter infringente, o que é defeso, colide diretamente com o cerne do mérito julgado”.
O ministro afirmou também não ser o caso de aplicar modulação dos efeitos da decisão, uma vez que não foi declarada expressamente nenhuma inconstitucionalidade de norma.
Dessa forma, por unanimidade, o Plenário rejeitou os embargos de declaração e o pedido de modulação, nos termos do voto do relator.
SP/AD,FB

Turma confirma restabelecimento de aposentadoria por invalidez a portador de AIDS

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:20 nov 2014 | 0 comentario

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez ao autor, portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

O processo chegou ao TRF1 por remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar o caso, o colegiado fez algumas considerações com relação aos portadores da Síndrome. “A Lei 7.670/98 estendeu aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”, diz a decisão.

Ainda de acordo com a corte, mesmo com o avanço da indústria farmacêutica a moléstia em questão deve ser avaliada do ponto de vista médico e social, “tendo em vista o estigma social que acompanha o portador da patologia, além da necessidade de controle, cuidados especiais e administração de medicação específica”.

Por fim, a Turma ressaltou que, “independentemente do grau de desenvolvimento da doença, dificilmente a parte autora desempenhará qualquer atividade como antes, considerando a gravidade e os efeitos decorrentes do uso da medicação”. Dessa forma, confirmou a sentença que restabeleceu o pagamento, pelo INSS, de aposentadoria por invalidez ao autor.

A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha.

Processo n.º 0009004-91.2008.4.01.3500
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:19 nov 2014 | 0 comentario

Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, a partir de 2007, devendo a Procuradoria da Fazenda Nacional restituir todos os valores recolhidos a esse título.

A Fazenda Nacional recorreu da sentença sustentando que a isenção do pagamento do imposto de renda não incide sobre atividade remunerada. Alega que o autor da presente demanda não está aposentado e que a isenção não pode ser reconhecida antes da detecção da doença. Dessa forma, requer a reforma da sentença.

As alegações apresentadas pela recorrente foram rejeitadas pela Turma. “Inicialmente, razão não assiste à apelante no tocante à alegação de que a parte autora não tem direito à isenção do imposto de renda por exercer atividade remunerada. Consta dos autos documentação que comprova a situação de aposentado do requerente”, diz a decisão.

Ademais, o colegiado ressaltou que ficou demonstrado nos autos que o promovente, aposentado, encontra-se acometido de cardiopatia grave, conforme os laudos médicos acostados aos autos, que comprovam, inclusive, a realização de cirurgia de revascularização do miocárdio em maio de 2007. “Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida”, ponderou o relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca.

Por fim, a Corte destacou que a Fazenda Nacional deve restituir ao autor dos valores indevidamente cobrados, conforme sentenciou o Juízo de primeiro grau. “Assiste razão ao requerente quanto à devolução dos valores descontados desde o diagnóstico da doença (14 de maio de 2007), finalizou.

Processo n.º 0009467-46.2011.4.01.3300
Data do julgamento: 28/10/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 10/11/2014

Agricultor não precisa trabalhar com pecuária para ter aposentadoria especial

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:17 nov 2014 | 0 comentario

Para ter reconhecido direito a aposentadoria especial, agricultor não precisa ter trabalhado na lavoura e na pecuária. O trabalho em apenas uma das atividades já é suficiente para receber o benefício. Assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao confirmar a mais recente interpretação do órgão sobre o alcance da expressão “trabalhadores em agropecuária”.

No caso, a turma decidiu em favor de um trabalhador gaúcho que teve seu pedido para aposentadoria especial negado em acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. A decisão entendeu que o reconhecimento de tempo de serviço especial do segurado estaria atrelado ao desempenho efetivo de atividades tanto na lavoura quanto na pecuária. O colegiado nacional reafirmou entendimento contrário.

O processo chegou à TNU depois que o acórdão gaúcho modificou a sentença de parcial procedência do pedido de aposentadoria por tempo de serviço na categoria de “trabalhadores em agropecuária”. A turma recursal deu provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concordando com o argumento de que o autor da ação trabalhava apenas em atividades de lavoura, não da pecuária.

No recurso, o trabalhador pretendeu reestabelecer a primeira decisão judicial, que havia reconhecido a especialidade de sua função dos períodos entre abril e junho de 1991 e de agosto de 1991 e abril de 1995, por enquadramento no item 2.2.1 do Decreto Presidencial 53.831/64 — que trata dos casos de aposentadoria em casos de profissões insalubres ou penosas.

O autor alegou que, segundo entendimento da 5ª Turma Recursal de São Paulo, a contagem de tempo especial na atividade agropecuária não exige que o trabalho seja executado nas duas áreas, tendo em vista que as atividades relacionadas à agricultura, enumeradas no referido Decreto, são meramente exemplificativas.

Relatório
O relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, deu razão ao recorrente. Para ele, a motivação para a reforma da sentença que negou o tempo especial para o agricultor não seria suficiente para o reconhecimento especialidade profissional em atividade de agropecuária. O TNU já revisara, recentemente, sua interpretação sobre o tema.

A mudança fixou entendimento de que a expressão “trabalhadores na agropecuária”, contida no item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64, também se aplica aos trabalhadores que exercem atividades exclusivamente na agricultura como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais. Com a decisão, foram restabelecidos os termos da sentença que reconhece o tempo de atividade especial. Com informações da assessoria de imprensa do CJF.

Pedilef 5003358-47.2012.4.04.7103

Concedida aposentadorias por invalidez e pensão por morte a trabalhadora rural

Por: Hallan de Souza Rocha | no dia:14 nov 2014 | 0 comentario

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença para conceder a uma trabalhadora rural os benefícios de aposentadoria rural por invalidez e pensão por morte. A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Candido Moraes.

Consta dos autos que a rurícola entrou com ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando os benefícios de pensão por morte e aposentadoria por idade ou, alternativamente, pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente ao argumento de que não ficou comprovada a condição de incapaz da autora, com base no laudo médico pericial.

Inconformada, a autora recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, “que é merecedora do benefício de aposentadoria por idade e pensão por morte, uma vez que reúne todas as condições exigidas pela lei”. As alegações foram parcialmente aceitas pelo Colegiado que, na decisão, ressaltaram quais são os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário em questão: a qualidade de segurado; a carência de 12 contribuições mensais; incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade para a atividade laboral.

Após analisar detalhadamente os autos, a Corte entendeu que, no caso concreto, as condições exigidas em lei para o recebimento do benefício de pensão por morte foram cumpridas. “Os documentos trazidos com a inicial demonstram que a autora era cônjuge do instituidor do benefício à época do óbito deste, ficando assim comprovada a sua condição de dependente previdenciário em relação a ele. A mesma documentação também indica o labor rural do instituidor da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor”, diz a decisão.

Com relação ao pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, a Corte ressaltou que “a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ela desempenhadas, sendo que, no caso dos trabalhadores campesinos, o labor rural exige, para o exercício, esforço físico intenso, não sendo de lhe exigir a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico até então exercido”.

Com tais considerações, a 2ª Turma reformou a sentença para dar parcial provimento à apelação da parte autora e conceder os benefícios de aposentadoria rural por invalidez e pensão por morte.

Nº do Processo: 57612-90.2011.4.01.9199

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região